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Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris x Anny Gabrielle Fagundes Carvalho

ID: 292851627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005366-47.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Polo Passivo:

ANNY GABRIELLE FAGUNDES CARVALHO

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005366-47.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Anny Gabrielle Fagundes Carvalho - Vistos. IPMMI - CASA DE SAÚDE ST… Processo 1005366-47.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Anny Gabrielle Fagundes Carvalho - Vistos. IPMMI - CASA DE SAÚDE STELLA MARIS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANNY GABRIELLE FAGUNDES CARVALHO, aduzindo, em síntese, que o filho da requerida foi internado com urgência nas dependências do hospital em 08/08/2022, com diagnóstico de "bronquite aguda não especificada", sendo providenciados os cuidados médicos imediatos. Suscitou que a requerida apresentou carta emitida por pediatra informando que o paciente possui diagnóstico de miopatia nemalínica e que fazia o uso de traqueostomia, gastrostomia e BIPAP. Sustentou existir informação de que o paciente vinha realizando tratamentos de broncopneumonia desde 17/07/2022 e que foi providenciada a solicitação de internação do paciente e a realização de exames. Após os exames, o paciente foi acomodado em berço. No dia seguinte, em 09/08/2022 recebeu diversos comentários inverídicos e difamatórios em um post da rede social Instagram realizado pela requerida, visualizado por mais de 180 pessoas, e tais postagens teriam atingindo a imagem do hospital. Pontuou que mesmo após a conclusão de todo o atendimento, a requerida mantém publicamente as postagens difamatórias em sua rede social, e a postura adotada trouxe prejuízo à instituição. Requereu obrigação de não fazer para que a requerida se abstenha de fazer menção difamatória nas redes sociais da instituição, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 12.120,00. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Em decisão de fls. 35/36 deferiu-se o benefício da justiça gratuita aos polos ativo e passivo da ação. Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 55/58). Alegou que solicitou que o paciente fosse transferido para a ala da pediatria, mas seu pedido foi negado pela médica responsável e apontou que na emergência o menor permaneceu juntamente com outros pacientes, entre eles vítimas de violência e acidentes de trânsito, além de pessoas com falta de ar e outras agonizando de dor. Alegou que o ambiente da emergência lhe seria totalmente desgastante e estressante e, por ter problemas respiratórios, havia alto risco de contaminação por outras doenças. Aduziu que passou a madrugada acordada providenciando todos os cuidados necessários ao menor, realizando sozinha o trabalho de enfermagem sem qualquer auxílio dos profissionais. Ressaltou que na emergência não foi preparado suporte para uso na traqueostomia, além de não ter sido instalada a monitorização hospitalar e colhidos os sinais vitais da criança, o que para seu quadro clínico seria indispensável. Suscitou que em 09/08/22, fez uma reclamação na ouvidoria do hospital, sendo informada de que a decisão da transferência para a ala da pediatria caberia ao médico responsável. Salientou que essa solicitação de transferência foi negada de forma ríspida e que, como passaram muitas horas e o menor ainda se encontrava desamparado na sala de emergência, desde o dia anterior sem previsão para a transferência, decidiu relatar sua situação através de uma publicação em seu Instagram, na qual pediu que as autoridades e responsáveis fossem marcadas para que tomassem providências. Após esses fatos, a equipe de enfermagem assumiu os cuidados com o menor e com a proporção da publicação, passou a receber ligações e visita de autoridades lhe ofertando ajuda com caso. O menor foi transferido para a ala da pediatria por volta das 16h da data de 09/08/22. Na reconvenção, considerando os prejuízos, o descaso e o constrangimento que sofreu como mãe dentro da instituição, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 69/133). A parte autora ofertou réplica às fls. 336/341. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que o relatório médico apresentado pela requerida demonstra que foi prestado todo atendimento necessário (fls. 78/97), com prescrição de medicação dentro dos horários, tendo os exames demonstrado que o quadro do menor se encontrava estável, e aguardava uma vaga de internação via CROSS. Relatou que houve atendimento por nutricionista. Pontuou que pela foto anexada pela requerida, é possível observar que o menor está com monitoração de aparelhos, e que a ala de emergência contém todos os equipamentos de uma ala de UTI, salientando que não havia passado nem sequer 24 horas que a requerida aguardava pela disponibilização da vaga em UTI pediátrica via CROSS. Requereu a improcedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 156/189). Em decisão de fls. 199, foi deferida a produção de prova documental e de prova testemunhal. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas (fls. 231/232, 272 e 297). Alegações finais às fls. 299/312. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à requerida, pois a requerente não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. No mérito, o pedido inicial é improcedente e a reconvenção também é improcedente. A autora alega que a requerida promoveu uma campanha difamatória nas redes sociais, especificamente no Instagram, denegrindo sua imagem e reputação. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que suas postagens constituíram exercício legítimo de liberdade de expressão, sem intenção de difamar a autora, mas sim de manifestar seu descontentamento com o tratamento que seu filho recebeu no hospital. Requereu em sede de reconvenção danos morais, afirmando que devem ser considerado os prejuízos, o descaso e o constrangimento que sofreu como mãe dentro da instituição. Pois bem. É certo que as redes sociais têm se tornado um espaço onde os usuários expressam suas opiniões e críticas, muitas vezes sem a devida ponderação. No caso em tela, contudo, a requerida utilizou suas redes sociais, especialmente o Instagram, para manifestar seu descontentamento com atendimento médico do hospital, ora requerente, com relação ao seu filho, não se verificando necessariamente abuso de direito de expressão, como adiante se verá. A publicação realizada pela ré em rede social, acostada às fls. 32/34, apresenta imagem do menor internado, sendo narrado pela genitora que ele se encontrava em ala de emergência, com adultos, não tendo sido de forma célere encaminhado à ala pediátrica. Aduziu que não foram tomadas medidas de praxe pelos funcionários que atenderam a criança, como a coleta de sinais vitais, e que esta somente foi medicada e deixada sem outros cuidados. Em outra publicação, a ré solicita ajuda para que o menor venha a ser assistido em local adequado. Com a inicial foi juntado relatório médico às fls. 35/36, apontando o que ocorreu durante o atendimento da criança no nosocômio, tendo sido relatado pela médica que o menor foi mantido em sala de emergência, e solicitada a transferência para UTI pediátrica. Com a contestação e reconvenção, a genitora, ora requerida, juntou fotografias do infante, além de outras publicações em redes sociais de terceiros, indicando mau atendimento no hospital. Há documentos médicos que atestam os problemas de saúde do infante e cópias de documentos pessoais e referentes a plano de saúde. Passo a análise da prova oral. Em audiência de instrução, foi ouvida a informante Janaína Gomes de Moraes. Aduziu que trabalha para a casa de saúde Stella Maris. Alegou que o menor Bento deu entrada no hospital no período noturno, em estado de emergência devido ao quadro de saturação, permaneceu na sala de emergência até a estabilidade do quadro e poder seguir para a enfermaria de pediatria. Participou do atendimento na enfermaria de pediatria. Pontuou que na sala de emergência tem médico 24h, e na pediatra também. Na enfermaria, o pediatra sempre passa e qualquer ocorrência o médico é chamado, e a mãe acompanha o menor 24h. Ressaltou que no caso dos autos, não há elementos que tenham chamado sua atenção. Alegou que a respeito do tratamento, seguiu normal, como todos os tratamentos em sala de emergência e enfermaria. Aduziu que o leito de emergência é composto por monitorização cardíaca, respirador, oxigênio, ar comprimido e todos os aparatos para atender uma emergência. É equipado com monitorização de sinal vital e oxímetro. Alegou que no momento da admissão do menor no hospital, ele não teria condição de subir direto para um leito de pediatria, devido à instabilidade do quadro. Pela instabilidade do quadro não seria adequada a infusão de dieta contínua, pois corre risco de ocorrer vômito e bronquioaspiração. No dia seguinte, o menor evoluiu para um leito de pediatria, por estar em um quadro mais estável. Na enfermaria, foi mantido o oxímetro de pulso. Como ele já tinha uma solicitação de transferência, os médicos optaram por aguardar essa transferência. Aduziu que não realizou cuidado diretamente com o menor, mas estava presente pois coordena a equipe que realizou, e qualquer procedimento está perto. Pontuou que fica na enfermaria de pediatria e não participou do atendimento na emergência. Suscitou que a orientação para aferição dos sinais vitais, aspiração e mudanças de decúbito para o caso do Bento é de 2 a 3 horas a depender do quadro, e dependendo da instabilidade do paciente é usado o protocolo de manuseio mínimo, pois as vezes o manuseio excessivo pode desestabilizar mais o paciente. Ressaltou que é procedimento do hospital anotar os cuidados realizados com o paciente, na anotação de enfermagem. Alegou que os cuidados sempre são anotados na folha de enfermagem, e é tudo descrito, tanto pela enfermagem como pelo fisioterapeuta, e tudo que é realizado tem que ser anotado. Alegou que o hospital não costuma manter paciente estável na sala de enfermagem. Disse que o Bento foi transferido para a enfermaria pois ficou estável, e não por causa da publicação nas redes sociais. Disse que o procedimento de monitoração, aspiração e dieta do paciente é exclusivo da enfermagem ou da fisioterapia. Na enfermagem de pediatria, a mãe do Bento não realizou algum desses cuidados. Pontuou que em um paciente com histórico de doença como o Bento, ele pode ter uma piora caso seja ofertada dieta. A testemunha Kellerman Lopes da Rocha, médico, alegou que atendeu o Bento durante a internação, na manhã do dia seguinte. Pontuou que é pediatra há 43 anos. Com relação ao paciente, ele estava com quadro infeccioso respiratório, foi mantido na emergência até melhora do caso e ele poder passar para a pediatria. Disse que não teve nada anormal a respeito dos procedimentos do hospital. Afirmou que no Hospital não há UTI pediátrica, então é encaminhado para a emergência e depois é solicitado vaga de UTI. O paciente não chegou com condições de ir para um leito de pediatria, ele deveria ir para uma UTI, mas como não há, ele ficou na emergência. A infraestrutura da emergência oferece respirador, monitor, monitor de oxigenação, e na pediatria não tem tudo isso, por isso a emergência é por questão de segurança. Afirmou que a emergência é como se fosse um leito de UTI. Não existe leito de emergência adulto e pediátrico no hospital, somente uma emergência. Alegou que o paciente obteve melhora do estado geral e por isso foi para a pediatria. Não seria recomendável dieta contínua para o paciente, e quando o paciente está mal, você suspende a alimentação. A dieta do paciente Bento voltou quando ele foi para a pediatria. Disse que do seu ponto de vista médico, o hospital não atrasou os tratamentos que o paciente precisava. Ressaltou que é sacrificante para todo mundo, mas se esforçam para fazer o correto. Pontuou que o Bento chegou na pediatria no período da tarde. Rheuber Correa de Souza, na condição de informante, suscitou em audiência que trabalha na Casa de Saúde Stella Maris. Alegou que com relação ao caso dos autos, é enfermeiro assistencial e estava na sala de emergência com o paciente. Aduziu que foi um atendimento delicado e que precisava de materiais específicos para criança. Atendeu o paciente somente na emergência. Não teve peculiaridade com relação ao atendimento. Disse que não teve nada que chamou sua atenção com relação à alimentação e à transferência de unidade. Alegou que quando o paciente chegou nas dependências do hospital, ele veio via SAMU. Com a gravidade do quadro era necessário um leito de emergência. Disse que a equipe de enfermagem não delegou à mãe do menor os cuidados, e a equipe agiu conforme necessário. Ressaltou que ele só foi transferido no dia seguinte pois houve uma melhora no quadro clínico. Aduziu que os cuidados realizados por ele foi auxílio no banho de aspersão no leito. Disse que tem um protocolo institucional com aferição de 2 em 2 horas, mas qualquer necessidade antecede esse atendimento. Afirmou que o paciente ficou na emergência por necessidades médicas. Disse que é procedimento do hospital anotar os cuidados realizados como o paciente, e não é comum que a equipe deixe de fazer a anotação. O hospital costuma manter os pacientes com quadro estável na sala de emergência se for necessário mediante a disponibilidade do leito. Não se recorda se havia outros pacientes na sala de emergência junto com o Bento. Não sabe dizer se o paciente Bento foi transferido somente após o hospital tomar conhecimento da publicação nas redes sociais. Aduziu que é necessário que um enfermeiro verifique os sinais para fazer as anotações. Pontuou que a suspensão de dieta do paciente era para constar no prontuário. A testemunha Ana Paula Ribeiro da Silva aduziu que se recorda que era a única nutricionista na época. Informou que precisa constar no prontuário quando a dieta de um paciente é suspensa. Disse que não se recorda se a dieta do Bento foi suspensa para evitar intercorrência. Não se recorda quem realizou a administração da dieta do Bento enquanto ele estava internado, mas geralmente fica a cargo da enfermagem. Normalmente é o pessoal da enfermagem, mas se a mãe tiver conhecimento e maneira eficaz, ela pode fazer. Se recorda que a mãe trouxe a dieta de casa, pois é uma dieta específica que não tem no hospital Stella Maris, e em qualquer local que não possui a dieta específica, eles pedem para a mãe trazer, e o produto fica retido para que seja feito fracionamento e distribuição nos horários. Suscitou que, como nutricionista, se submete ao órgão de classe CRN. Estabeleceu que o prazo de 24h após a internação para que ocorra a avaliação nutricional foi cumprido. Ressaltou que como o paciente já estava acostumado a outra dieta, seria mais fácil permanecer para não haver um quadro de diarreia ou outro quadro intestinal. Aduziu que uma criança que está instável com um quadro respiratório não permite uma infusão de dieta, pois acarreta o risco de broncoaspiração. Sobre as dependências do hospital, disse que a emergência é ocupada com monitor de sinal vital, ambu e oxímetro. Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em que pese a alegação da requerida sugerindo descaso, bem como negligência por parte do hospital ao não retirar o menor do setor de emergência, certo é que ao analisar o conteúdo dos autos, verifica-se que a permanência do paciente no setor de emergência se deu em razão do quadro clínico que ele apresentava ao dar entrada no hospital. O médico que atendeu o menor, pediatra há muitos anos, explicou de forma clara a razão pela qual o menor foi mantido da ala de emergência, a qual detinha todos equipamentos de resguardo da saúde do infante. Salientou que inexistia UTI pediátrica e que, até melhorar o estado de saúde do infante, não seria realizada transferência. Ainda, foi verificado que havia risco de infusão de dieta, podendo ocorrer broncoaspiração, o que foi mencionado por toda a equipe médica ouvida nos autos. Denota-se pelos documentos médicos e prova oral, portanto, que o menor teve disponibilizado todo atendimento médico disponível, sendo pedida vaga em ala pedriátrica via CROSS, somente sendo liberada a transferência com a melhora do quadro de saúde do menor. Como colhido em instrução, o hospital não possui uma emergência específica para atender a saúde neonatal e infantil. Portanto, na melhor análise dos responsáveis pelo atendimento médico do paciente, foi indicada a permanência na emergência geral devido ao quadro clínico apresentado, uma vez que, nas condições em que se encontrava, o paciente não poderia ser encaminhado para a enfermaria pediátrica. Com isso, conclui-se o hospital e a equipe médica e de enfermagem, ao que consta dos autos, atuaram corretamente do ponto de vista técnico. Não obstante, não há como acolher a pretensão autoral, haja vista que, em que pese o arguido e o quanto demonstrado pela prova oral produzida, e como já assentado alhures, não se vislumbra no caso um abuso no exercício da liberdade de expressão, já que as publicações objeto da presente, ainda que contundentes revelam, aparentemente, um descontentamento de uma mãe com os serviços médicos e hospitalares oferecidos ao seu filho de tenra idade, e a tentativa desesperada de obter, de forma célere, o atendimento mais adequado, sob sua ótica, o que é compreensível à vista das circunstâncias do caso, e dada a situação aflitiva que experimentava. Não se identifica, todavia, nas postagens apontadas, um propósito difamatório, ofensivo, não havendo que se falar, desta feita, em excesso apto a caracterizar ato ilícito indenizável. Com efeito, no caso em exame, vê-se apenas que a ré, embora seja leiga na área médica, estava ali na condição de mãe, não aquiescendo com a forma de tratamento dispensado à sua prole, tendo, com isso, postado nas redes sociais mensagens que parecem apenas externar as angústias, os incômodos e as incompreensões havidas naquele momento, que guardam um certo grau de subjetividade e que também parecem ser resultado de uma comunicação pouco clara, e quiçá ineficiente por parte do hospital e dos profissionais de saúde envolvidos, que podem tê-la levado a sentir-se efetivamente desamparada. Isto porque, em que pese tenha sido demonstrada a regularidade técnica no atendimento médico e hospitalar prestado, não restou claro nos autos se esta mãe, ora ré, recebeu a contento, da instituição e de seus prepostos, a orientação e os esclarecimentos necessários, acompanhados do acolhimento que se faz recomendável em situações delicadas como a presente, que permitissem a esta genitora compreender claramente e assimilar aquele contexto e as diretrizes médicas de uma maneira mais serena e receptiva. Nesse contexto, não há como concluir que a ré ultrapassou os limites do legítimo exercício da liberdade de expressão, que tem assento constitucional, não ficando, à vista das circunstâncias apresentadas, caracterizado ato que extrapolasse tal direito. Em sentido semelhante, o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1032171-53.2023.8.26.0562; Relator (a)Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, não havendo ilicitude na conduta perpetrada pela requerida, incabível não apenas o pedido de obrigação de fazer, mas também o pleito indenizatório. No mais, sobre a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral in re ipsa, há recente julgado do STJ determinando que, quanto às pessoas jurídicas, deve ser comprovado o dano ou prejuízo para que se possa indenizar a empresa por dano de ordem moral. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... Há, contudo, diferenças significativas quando se trata de danos morais (ou extrapatrimoniais) sofridos por pessoa jurídica. Nesse caso, não se está a tutelar um direito da personalidade típico, considerando que as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais. Cuida-se, em realidade, de proteger a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. Tais elementos integram o patrimônio moral da pessoa jurídica e, diferentemente das pessoas naturais, têm uma repercussão no patrimônio propriamente dito, embora de difícil avaliação na maioria das circunstâncias. Por questão de isonomia, essas distinções reclamam um tratamento jurídico diferente para cada situação, que conforme decidido no REsp 1.414.725/PR deve recair na questão da prova do dano moral, conforme afirmado pela Terceira Turma: Discutiu-se acima que o dano moral se apresenta in re ipsa, isto é, o dano é compreendido em sua própria causa. Por isso, normalmente se afirma que não há prova em dano moral, pois sua reparabilidade decorre do simples violação, e não da comprovação do dano em si mesmo. Contudo, como defendem Luiz Rodrigues WAMBIER e Teresa ARRUDA ALVIM WAMBIER, a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos. Na palavra dos autores: A concepção no sentido de que o dano terá ocorrido como consequência de certos acontecimento (como por exemplo, a morte, a perda de um membro etc.) parte da pressuposição de que há uma essência comum universal aos homens. Não se pretende que alguém demonstre que sofreu em virtude da perda de um ente querido e nem o quanto sofreu. Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de alguém e a autoria deste ilícito. O dano moral é in re ipsa. (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151). Não há como aceitar, assim, que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova. Em razão da ausência dessa essência comum, é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de comprovação. Disso não decorre, contudo, a impossibilidade da utilização de presunções ou regras de experiência no julgamento de pedidos de indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica. Novamente, traz-se à lume a lição de WAMBIER e ARRUDA ALVIM WAMBIER: Regras de experiência norteiam o juiz a entender ter havido dano moral de pessoa jurídica, como por exemplo, no caso de protesto de título já pago. (...) Sabe-se que a empresa que tem título protestado fica impedida de participar de licitações, assiste à desconfiança de seus fornecedores, deixa de ter crédito. Estas consequências não precisam ser diretamente provadas, porque se sabe que elas ocorrem: são as regras comuns da experiências. Mas não se trata de dano in re ipsa, pois se está, aqui, diante de situação que admite contra-prova. (...) o dano moral de pessoa física é in re ipsa e, pois, não aproveita ao réu a alegação e comprovação de que não houve abalo; o dano moral de pessoa jurídica pode, eventual e circunstancialmente, dispensa prova direta e ser provada pela via das presunções. Entretanto, prova de que o dano efetivamente não ocorreu certamente aproveitará àquele que se apontou como causador da lesão. (op. cit, p. 159-160) Em conclusão, não se deve admitir que o dano moral se pessoa jurídica seja configura in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. (REsp 1637629/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) Observa-se que a parte a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não comprovou nos autos que sofreu prejuízos decorrentes dos posts feitos pela ré, o que apenas reforça a conclusão pelo não acolhimento do pedido indenizatório. De outro giro, não há como acolher o pedido reconvencional, dada a regularidade e adequação do serviço médico e hospitalar ofertado ao paciente, filho da requerida/reconvinte, como sobejamente demonstrado pela prova oral, não havendo que se falar em situações aptas a gerar abalo ou ofensa à dignidade ou a direito da personalidade da parte, em que pese o momento aflitivo experimentado, propiciado, sobretudo, pelo quadro clínico apresentado pelo menor. Diante disso, é de rigor a improcedência da reconvenção. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e a reconvenção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas as partir do efetivo desembolso, arcando ainda com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, atentando-se à gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10$ do valor da reconvenção, atentando-se à gratuidade da justiça. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Caraguatatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris x Anny Gabrielle Fagundes Carvalho

ID: 292851859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005366-47.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Polo Passivo:

ANNY GABRIELLE FAGUNDES CARVALHO

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1005366-47.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Anny Gabrielle Fagundes Carvalho - Vistos. IPMMI - CASA DE SAÚDE ST… Processo 1005366-47.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Anny Gabrielle Fagundes Carvalho - Vistos. IPMMI - CASA DE SAÚDE STELLA MARIS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANNY GABRIELLE FAGUNDES CARVALHO, aduzindo, em síntese, que o filho da requerida foi internado com urgência nas dependências do hospital em 08/08/2022, com diagnóstico de "bronquite aguda não especificada", sendo providenciados os cuidados médicos imediatos. Suscitou que a requerida apresentou carta emitida por pediatra informando que o paciente possui diagnóstico de miopatia nemalínica e que fazia o uso de traqueostomia, gastrostomia e BIPAP. Sustentou existir informação de que o paciente vinha realizando tratamentos de broncopneumonia desde 17/07/2022 e que foi providenciada a solicitação de internação do paciente e a realização de exames. Após os exames, o paciente foi acomodado em berço. No dia seguinte, em 09/08/2022 recebeu diversos comentários inverídicos e difamatórios em um post da rede social Instagram realizado pela requerida, visualizado por mais de 180 pessoas, e tais postagens teriam atingindo a imagem do hospital. Pontuou que mesmo após a conclusão de todo o atendimento, a requerida mantém publicamente as postagens difamatórias em sua rede social, e a postura adotada trouxe prejuízo à instituição. Requereu obrigação de não fazer para que a requerida se abstenha de fazer menção difamatória nas redes sociais da instituição, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 12.120,00. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Em decisão de fls. 35/36 deferiu-se o benefício da justiça gratuita aos polos ativo e passivo da ação. Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 55/58). Alegou que solicitou que o paciente fosse transferido para a ala da pediatria, mas seu pedido foi negado pela médica responsável e apontou que na emergência o menor permaneceu juntamente com outros pacientes, entre eles vítimas de violência e acidentes de trânsito, além de pessoas com falta de ar e outras agonizando de dor. Alegou que o ambiente da emergência lhe seria totalmente desgastante e estressante e, por ter problemas respiratórios, havia alto risco de contaminação por outras doenças. Aduziu que passou a madrugada acordada providenciando todos os cuidados necessários ao menor, realizando sozinha o trabalho de enfermagem sem qualquer auxílio dos profissionais. Ressaltou que na emergência não foi preparado suporte para uso na traqueostomia, além de não ter sido instalada a monitorização hospitalar e colhidos os sinais vitais da criança, o que para seu quadro clínico seria indispensável. Suscitou que em 09/08/22, fez uma reclamação na ouvidoria do hospital, sendo informada de que a decisão da transferência para a ala da pediatria caberia ao médico responsável. Salientou que essa solicitação de transferência foi negada de forma ríspida e que, como passaram muitas horas e o menor ainda se encontrava desamparado na sala de emergência, desde o dia anterior sem previsão para a transferência, decidiu relatar sua situação através de uma publicação em seu Instagram, na qual pediu que as autoridades e responsáveis fossem marcadas para que tomassem providências. Após esses fatos, a equipe de enfermagem assumiu os cuidados com o menor e com a proporção da publicação, passou a receber ligações e visita de autoridades lhe ofertando ajuda com caso. O menor foi transferido para a ala da pediatria por volta das 16h da data de 09/08/22. Na reconvenção, considerando os prejuízos, o descaso e o constrangimento que sofreu como mãe dentro da instituição, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 69/133). A parte autora ofertou réplica às fls. 336/341. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que o relatório médico apresentado pela requerida demonstra que foi prestado todo atendimento necessário (fls. 78/97), com prescrição de medicação dentro dos horários, tendo os exames demonstrado que o quadro do menor se encontrava estável, e aguardava uma vaga de internação via CROSS. Relatou que houve atendimento por nutricionista. Pontuou que pela foto anexada pela requerida, é possível observar que o menor está com monitoração de aparelhos, e que a ala de emergência contém todos os equipamentos de uma ala de UTI, salientando que não havia passado nem sequer 24 horas que a requerida aguardava pela disponibilização da vaga em UTI pediátrica via CROSS. Requereu a improcedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 156/189). Em decisão de fls. 199, foi deferida a produção de prova documental e de prova testemunhal. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas (fls. 231/232, 272 e 297). Alegações finais às fls. 299/312. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à requerida, pois a requerente não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. No mérito, o pedido inicial é improcedente e a reconvenção também é improcedente. A autora alega que a requerida promoveu uma campanha difamatória nas redes sociais, especificamente no Instagram, denegrindo sua imagem e reputação. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que suas postagens constituíram exercício legítimo de liberdade de expressão, sem intenção de difamar a autora, mas sim de manifestar seu descontentamento com o tratamento que seu filho recebeu no hospital. Requereu em sede de reconvenção danos morais, afirmando que devem ser considerado os prejuízos, o descaso e o constrangimento que sofreu como mãe dentro da instituição. Pois bem. É certo que as redes sociais têm se tornado um espaço onde os usuários expressam suas opiniões e críticas, muitas vezes sem a devida ponderação. No caso em tela, contudo, a requerida utilizou suas redes sociais, especialmente o Instagram, para manifestar seu descontentamento com atendimento médico do hospital, ora requerente, com relação ao seu filho, não se verificando necessariamente abuso de direito de expressão, como adiante se verá. A publicação realizada pela ré em rede social, acostada às fls. 32/34, apresenta imagem do menor internado, sendo narrado pela genitora que ele se encontrava em ala de emergência, com adultos, não tendo sido de forma célere encaminhado à ala pediátrica. Aduziu que não foram tomadas medidas de praxe pelos funcionários que atenderam a criança, como a coleta de sinais vitais, e que esta somente foi medicada e deixada sem outros cuidados. Em outra publicação, a ré solicita ajuda para que o menor venha a ser assistido em local adequado. Com a inicial foi juntado relatório médico às fls. 35/36, apontando o que ocorreu durante o atendimento da criança no nosocômio, tendo sido relatado pela médica que o menor foi mantido em sala de emergência, e solicitada a transferência para UTI pediátrica. Com a contestação e reconvenção, a genitora, ora requerida, juntou fotografias do infante, além de outras publicações em redes sociais de terceiros, indicando mau atendimento no hospital. Há documentos médicos que atestam os problemas de saúde do infante e cópias de documentos pessoais e referentes a plano de saúde. Passo a análise da prova oral. Em audiência de instrução, foi ouvida a informante Janaína Gomes de Moraes. Aduziu que trabalha para a casa de saúde Stella Maris. Alegou que o menor Bento deu entrada no hospital no período noturno, em estado de emergência devido ao quadro de saturação, permaneceu na sala de emergência até a estabilidade do quadro e poder seguir para a enfermaria de pediatria. Participou do atendimento na enfermaria de pediatria. Pontuou que na sala de emergência tem médico 24h, e na pediatra também. Na enfermaria, o pediatra sempre passa e qualquer ocorrência o médico é chamado, e a mãe acompanha o menor 24h. Ressaltou que no caso dos autos, não há elementos que tenham chamado sua atenção. Alegou que a respeito do tratamento, seguiu normal, como todos os tratamentos em sala de emergência e enfermaria. Aduziu que o leito de emergência é composto por monitorização cardíaca, respirador, oxigênio, ar comprimido e todos os aparatos para atender uma emergência. É equipado com monitorização de sinal vital e oxímetro. Alegou que no momento da admissão do menor no hospital, ele não teria condição de subir direto para um leito de pediatria, devido à instabilidade do quadro. Pela instabilidade do quadro não seria adequada a infusão de dieta contínua, pois corre risco de ocorrer vômito e bronquioaspiração. No dia seguinte, o menor evoluiu para um leito de pediatria, por estar em um quadro mais estável. Na enfermaria, foi mantido o oxímetro de pulso. Como ele já tinha uma solicitação de transferência, os médicos optaram por aguardar essa transferência. Aduziu que não realizou cuidado diretamente com o menor, mas estava presente pois coordena a equipe que realizou, e qualquer procedimento está perto. Pontuou que fica na enfermaria de pediatria e não participou do atendimento na emergência. Suscitou que a orientação para aferição dos sinais vitais, aspiração e mudanças de decúbito para o caso do Bento é de 2 a 3 horas a depender do quadro, e dependendo da instabilidade do paciente é usado o protocolo de manuseio mínimo, pois as vezes o manuseio excessivo pode desestabilizar mais o paciente. Ressaltou que é procedimento do hospital anotar os cuidados realizados com o paciente, na anotação de enfermagem. Alegou que os cuidados sempre são anotados na folha de enfermagem, e é tudo descrito, tanto pela enfermagem como pelo fisioterapeuta, e tudo que é realizado tem que ser anotado. Alegou que o hospital não costuma manter paciente estável na sala de enfermagem. Disse que o Bento foi transferido para a enfermaria pois ficou estável, e não por causa da publicação nas redes sociais. Disse que o procedimento de monitoração, aspiração e dieta do paciente é exclusivo da enfermagem ou da fisioterapia. Na enfermagem de pediatria, a mãe do Bento não realizou algum desses cuidados. Pontuou que em um paciente com histórico de doença como o Bento, ele pode ter uma piora caso seja ofertada dieta. A testemunha Kellerman Lopes da Rocha, médico, alegou que atendeu o Bento durante a internação, na manhã do dia seguinte. Pontuou que é pediatra há 43 anos. Com relação ao paciente, ele estava com quadro infeccioso respiratório, foi mantido na emergência até melhora do caso e ele poder passar para a pediatria. Disse que não teve nada anormal a respeito dos procedimentos do hospital. Afirmou que no Hospital não há UTI pediátrica, então é encaminhado para a emergência e depois é solicitado vaga de UTI. O paciente não chegou com condições de ir para um leito de pediatria, ele deveria ir para uma UTI, mas como não há, ele ficou na emergência. A infraestrutura da emergência oferece respirador, monitor, monitor de oxigenação, e na pediatria não tem tudo isso, por isso a emergência é por questão de segurança. Afirmou que a emergência é como se fosse um leito de UTI. Não existe leito de emergência adulto e pediátrico no hospital, somente uma emergência. Alegou que o paciente obteve melhora do estado geral e por isso foi para a pediatria. Não seria recomendável dieta contínua para o paciente, e quando o paciente está mal, você suspende a alimentação. A dieta do paciente Bento voltou quando ele foi para a pediatria. Disse que do seu ponto de vista médico, o hospital não atrasou os tratamentos que o paciente precisava. Ressaltou que é sacrificante para todo mundo, mas se esforçam para fazer o correto. Pontuou que o Bento chegou na pediatria no período da tarde. Rheuber Correa de Souza, na condição de informante, suscitou em audiência que trabalha na Casa de Saúde Stella Maris. Alegou que com relação ao caso dos autos, é enfermeiro assistencial e estava na sala de emergência com o paciente. Aduziu que foi um atendimento delicado e que precisava de materiais específicos para criança. Atendeu o paciente somente na emergência. Não teve peculiaridade com relação ao atendimento. Disse que não teve nada que chamou sua atenção com relação à alimentação e à transferência de unidade. Alegou que quando o paciente chegou nas dependências do hospital, ele veio via SAMU. Com a gravidade do quadro era necessário um leito de emergência. Disse que a equipe de enfermagem não delegou à mãe do menor os cuidados, e a equipe agiu conforme necessário. Ressaltou que ele só foi transferido no dia seguinte pois houve uma melhora no quadro clínico. Aduziu que os cuidados realizados por ele foi auxílio no banho de aspersão no leito. Disse que tem um protocolo institucional com aferição de 2 em 2 horas, mas qualquer necessidade antecede esse atendimento. Afirmou que o paciente ficou na emergência por necessidades médicas. Disse que é procedimento do hospital anotar os cuidados realizados como o paciente, e não é comum que a equipe deixe de fazer a anotação. O hospital costuma manter os pacientes com quadro estável na sala de emergência se for necessário mediante a disponibilidade do leito. Não se recorda se havia outros pacientes na sala de emergência junto com o Bento. Não sabe dizer se o paciente Bento foi transferido somente após o hospital tomar conhecimento da publicação nas redes sociais. Aduziu que é necessário que um enfermeiro verifique os sinais para fazer as anotações. Pontuou que a suspensão de dieta do paciente era para constar no prontuário. A testemunha Ana Paula Ribeiro da Silva aduziu que se recorda que era a única nutricionista na época. Informou que precisa constar no prontuário quando a dieta de um paciente é suspensa. Disse que não se recorda se a dieta do Bento foi suspensa para evitar intercorrência. Não se recorda quem realizou a administração da dieta do Bento enquanto ele estava internado, mas geralmente fica a cargo da enfermagem. Normalmente é o pessoal da enfermagem, mas se a mãe tiver conhecimento e maneira eficaz, ela pode fazer. Se recorda que a mãe trouxe a dieta de casa, pois é uma dieta específica que não tem no hospital Stella Maris, e em qualquer local que não possui a dieta específica, eles pedem para a mãe trazer, e o produto fica retido para que seja feito fracionamento e distribuição nos horários. Suscitou que, como nutricionista, se submete ao órgão de classe CRN. Estabeleceu que o prazo de 24h após a internação para que ocorra a avaliação nutricional foi cumprido. Ressaltou que como o paciente já estava acostumado a outra dieta, seria mais fácil permanecer para não haver um quadro de diarreia ou outro quadro intestinal. Aduziu que uma criança que está instável com um quadro respiratório não permite uma infusão de dieta, pois acarreta o risco de broncoaspiração. Sobre as dependências do hospital, disse que a emergência é ocupada com monitor de sinal vital, ambu e oxímetro. Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em que pese a alegação da requerida sugerindo descaso, bem como negligência por parte do hospital ao não retirar o menor do setor de emergência, certo é que ao analisar o conteúdo dos autos, verifica-se que a permanência do paciente no setor de emergência se deu em razão do quadro clínico que ele apresentava ao dar entrada no hospital. O médico que atendeu o menor, pediatra há muitos anos, explicou de forma clara a razão pela qual o menor foi mantido da ala de emergência, a qual detinha todos equipamentos de resguardo da saúde do infante. Salientou que inexistia UTI pediátrica e que, até melhorar o estado de saúde do infante, não seria realizada transferência. Ainda, foi verificado que havia risco de infusão de dieta, podendo ocorrer broncoaspiração, o que foi mencionado por toda a equipe médica ouvida nos autos. Denota-se pelos documentos médicos e prova oral, portanto, que o menor teve disponibilizado todo atendimento médico disponível, sendo pedida vaga em ala pedriátrica via CROSS, somente sendo liberada a transferência com a melhora do quadro de saúde do menor. Como colhido em instrução, o hospital não possui uma emergência específica para atender a saúde neonatal e infantil. Portanto, na melhor análise dos responsáveis pelo atendimento médico do paciente, foi indicada a permanência na emergência geral devido ao quadro clínico apresentado, uma vez que, nas condições em que se encontrava, o paciente não poderia ser encaminhado para a enfermaria pediátrica. Com isso, conclui-se o hospital e a equipe médica e de enfermagem, ao que consta dos autos, atuaram corretamente do ponto de vista técnico. Não obstante, não há como acolher a pretensão autoral, haja vista que, em que pese o arguido e o quanto demonstrado pela prova oral produzida, e como já assentado alhures, não se vislumbra no caso um abuso no exercício da liberdade de expressão, já que as publicações objeto da presente, ainda que contundentes revelam, aparentemente, um descontentamento de uma mãe com os serviços médicos e hospitalares oferecidos ao seu filho de tenra idade, e a tentativa desesperada de obter, de forma célere, o atendimento mais adequado, sob sua ótica, o que é compreensível à vista das circunstâncias do caso, e dada a situação aflitiva que experimentava. Não se identifica, todavia, nas postagens apontadas, um propósito difamatório, ofensivo, não havendo que se falar, desta feita, em excesso apto a caracterizar ato ilícito indenizável. Com efeito, no caso em exame, vê-se apenas que a ré, embora seja leiga na área médica, estava ali na condição de mãe, não aquiescendo com a forma de tratamento dispensado à sua prole, tendo, com isso, postado nas redes sociais mensagens que parecem apenas externar as angústias, os incômodos e as incompreensões havidas naquele momento, que guardam um certo grau de subjetividade e que também parecem ser resultado de uma comunicação pouco clara, e quiçá ineficiente por parte do hospital e dos profissionais de saúde envolvidos, que podem tê-la levado a sentir-se efetivamente desamparada. Isto porque, em que pese tenha sido demonstrada a regularidade técnica no atendimento médico e hospitalar prestado, não restou claro nos autos se esta mãe, ora ré, recebeu a contento, da instituição e de seus prepostos, a orientação e os esclarecimentos necessários, acompanhados do acolhimento que se faz recomendável em situações delicadas como a presente, que permitissem a esta genitora compreender claramente e assimilar aquele contexto e as diretrizes médicas de uma maneira mais serena e receptiva. Nesse contexto, não há como concluir que a ré ultrapassou os limites do legítimo exercício da liberdade de expressão, que tem assento constitucional, não ficando, à vista das circunstâncias apresentadas, caracterizado ato que extrapolasse tal direito. Em sentido semelhante, o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1032171-53.2023.8.26.0562; Relator (a)Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, não havendo ilicitude na conduta perpetrada pela requerida, incabível não apenas o pedido de obrigação de fazer, mas também o pleito indenizatório. No mais, sobre a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral in re ipsa, há recente julgado do STJ determinando que, quanto às pessoas jurídicas, deve ser comprovado o dano ou prejuízo para que se possa indenizar a empresa por dano de ordem moral. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... Há, contudo, diferenças significativas quando se trata de danos morais (ou extrapatrimoniais) sofridos por pessoa jurídica. Nesse caso, não se está a tutelar um direito da personalidade típico, considerando que as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais. Cuida-se, em realidade, de proteger a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. Tais elementos integram o patrimônio moral da pessoa jurídica e, diferentemente das pessoas naturais, têm uma repercussão no patrimônio propriamente dito, embora de difícil avaliação na maioria das circunstâncias. Por questão de isonomia, essas distinções reclamam um tratamento jurídico diferente para cada situação, que conforme decidido no REsp 1.414.725/PR deve recair na questão da prova do dano moral, conforme afirmado pela Terceira Turma: Discutiu-se acima que o dano moral se apresenta in re ipsa, isto é, o dano é compreendido em sua própria causa. Por isso, normalmente se afirma que não há prova em dano moral, pois sua reparabilidade decorre do simples violação, e não da comprovação do dano em si mesmo. Contudo, como defendem Luiz Rodrigues WAMBIER e Teresa ARRUDA ALVIM WAMBIER, a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos. Na palavra dos autores: A concepção no sentido de que o dano terá ocorrido como consequência de certos acontecimento (como por exemplo, a morte, a perda de um membro etc.) parte da pressuposição de que há uma essência comum universal aos homens. Não se pretende que alguém demonstre que sofreu em virtude da perda de um ente querido e nem o quanto sofreu. Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de alguém e a autoria deste ilícito. O dano moral é in re ipsa. (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151). Não há como aceitar, assim, que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova. Em razão da ausência dessa essência comum, é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de comprovação. Disso não decorre, contudo, a impossibilidade da utilização de presunções ou regras de experiência no julgamento de pedidos de indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica. Novamente, traz-se à lume a lição de WAMBIER e ARRUDA ALVIM WAMBIER: Regras de experiência norteiam o juiz a entender ter havido dano moral de pessoa jurídica, como por exemplo, no caso de protesto de título já pago. (...) Sabe-se que a empresa que tem título protestado fica impedida de participar de licitações, assiste à desconfiança de seus fornecedores, deixa de ter crédito. Estas consequências não precisam ser diretamente provadas, porque se sabe que elas ocorrem: são as regras comuns da experiências. Mas não se trata de dano in re ipsa, pois se está, aqui, diante de situação que admite contra-prova. (...) o dano moral de pessoa física é in re ipsa e, pois, não aproveita ao réu a alegação e comprovação de que não houve abalo; o dano moral de pessoa jurídica pode, eventual e circunstancialmente, dispensa prova direta e ser provada pela via das presunções. Entretanto, prova de que o dano efetivamente não ocorreu certamente aproveitará àquele que se apontou como causador da lesão. (op. cit, p. 159-160) Em conclusão, não se deve admitir que o dano moral se pessoa jurídica seja configura in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. (REsp 1637629/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) Observa-se que a parte a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não comprovou nos autos que sofreu prejuízos decorrentes dos posts feitos pela ré, o que apenas reforça a conclusão pelo não acolhimento do pedido indenizatório. De outro giro, não há como acolher o pedido reconvencional, dada a regularidade e adequação do serviço médico e hospitalar ofertado ao paciente, filho da requerida/reconvinte, como sobejamente demonstrado pela prova oral, não havendo que se falar em situações aptas a gerar abalo ou ofensa à dignidade ou a direito da personalidade da parte, em que pese o momento aflitivo experimentado, propiciado, sobretudo, pelo quadro clínico apresentado pelo menor. Diante disso, é de rigor a improcedência da reconvenção. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e a reconvenção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas as partir do efetivo desembolso, arcando ainda com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, atentando-se à gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10$ do valor da reconvenção, atentando-se à gratuidade da justiça. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Caraguatatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 0721770-65.2025.8.07.0000

ID: 291388864

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0721770-65.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. G. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DE MORAIS DALOSTO

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LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721770-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instru… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721770-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: T.G.D.N. Agravada: R.S.M. D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por T.G.D.N. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos do processo nº 0738425-65.2025.8.07.0016, assim redigida: “1. Em consulta ao PJe de 1ª Instância, verifico que: a) Tramita na 1ª Vara de Família de Brasília a Ação de Alimentos nº 0742115 04.2025.8.07.0016, ajuizada pelo filho em face do requerido, na qual foram fixados alimentos provisórios equivalentes a 20% dos rendimentos brutos do alimentante; b) Tramita na 1ª Vara de Família de Brasília a Ação de Guarda nº 0742693 64.2025.8.07.0016, ajuizada pela autora em face do requerido. 2. Recebo a petição inicial (ID nº 233614334). 3. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 4. Ante o impedimento legal previsto no art. 311, inciso IV e parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de tutela de evidência, assim como a decretação liminar do divórcio, tendo em vista a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do caráter irreversível da medida. 5. Indefiro o pedido de alimentos provisórios em favor da autora, tendo em vista que se trata de pessoa jovem, nascida em 1982 e atualmente com 43 anos de idade (ID nº 233614335), empregada na função de assessora administrativa, conforme consta no ID nº 233618048, de forma que, a princípio, possui condições de prover sua própria subsistência. 6. Nos termos do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao NUVIMEC-FAM (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação em Família) para designação de sessão de mediação (à qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados). 7. Após, cite-se a parte requerida e notifique-se a parte autora para comparecerem à audiência. Caso não haja acordo, a parte requerida deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da sessão de mediação (art. 335, inciso I, do CPC). Intimem-se”. A agravante alega em suas razões recursais (Id. 72407971), em breve síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao indeferir o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos do processo de origem. Narra que durante a sociedade conjugal as partes decidiram que a ora recorrente se dedicaria exclusivamente aos cuidados do lar e do filho do casal, nascido aos 2 de agosto de 2019, razão pela qual formulou requerimento de demissão de seu emprego. Sustenta que após a dissolução da sociedade conjugal mantida com o recorrido, ficou sem condições econômicas de manter a própria subsistência. Afirma que apenas em março de 2023 retornou ao mercado de trabalho como assessora administrativa, recebendo remuneração bruta no valor de R$ 6.241,28 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). No entanto, alega que a aludida quantia é insuficiente para promover o sustento das necessidades básicas e as despesas com o filho. Argumenta que o agravado tem condições econômicas para custear pensão em quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, ou, alternativamente, 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos. Destaca que não é admissível o indeferimento da fixação do aludido pensionamento promovido pelo Juízo singular, com base apenas na constatação da idade e capacidade física e mental da recorrente de exercer atividade laboral. Finalmente, postula pela decretação imediata do divórcio, diante da inviabilidade de manutenção do vínculo conjugal. Requer, por essas razões, a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja fixado pensionamento em quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, ou alternativamente, 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do agravado e seja decretada, de imediato, o divórcio, bem como o subsequente provimento do recurso, com a confirmação da tutela provisória. A recorrente está dispensada do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, diante da concessão da gratuidade de justiça na decisão impugnada. É a breve exposição. Decido. A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. No mais, o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de fixação de pensionamento provisório em favor de ex-cônjuge. Inicialmente, convém destacar que a obrigação de prestar alimentos nesse caso decorre do dever de mútua assistência e de solidariedade, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, nos termos dos artigos 1694 e 1695, ambos do Código Civil. São seus pressupostos: a) a necessidade de quem os requer, assim como da incapacidade, por parte do alimentando, de prover o próprio sustento; e b) a capacidade contributiva do alimentante que o habilite a prestar o valor da prestação pretendida. A esse respeito merecem destaque as lições de Paulo Lobo[1]: “A lei (art. 1.695 do Código Civil), quando alude a “prover por seu trabalho”, supõe que as pessoas em faixa etária que as insiram na condição de economicamente ativas estejam no mercado de trabalho. Ressalvem-se os que procuram sem sucesso colocação em postos de trabalho compatíveis com suas qualificações, ante o nível de desemprego existente. O direito aos alimentos não tutela os que voluntariamente optaram pela ociosidade. Também deve ser levado em conta, máxime nas separações de casais, se residentes tradições patriarcais do marido ou do companheiro impediram ou inibiram a inserção da mulher no mercado de trabalho, ou a circunstância da decisão compartilhada do casal de que a criação dos filhos deveria ser prioritária.” (Ressalvem-se os grifos) Ressalte-se que de acordo com a norma enunciada pelo art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e às necessidades do alimentando. Convém reforçar, ainda, que o parâmetro para a fixação do valor do pensionamento deve pautar-se nos elementos que acompanham a petição inicial, considerando-se, sobretudo, a condição econômica do devedor dos alimentos, sua posição social e econômica, dentre outros fatores. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. INALTERADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SUBSISTE OBRIGAÇÃO AOS ALIMENTOS. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende obter a reforma da sentença para restabelecer, contra o apelado, a obrigação de pagar alimentos à apelante, ex-companheira. 2. A obrigação de prestar alimentos para ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, desde que demonstrada a impossibilidade do alimentando em suprir suas próprias necessidades pelo trabalho, nos moldes dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A modificação do valor dos alimentos requer a demonstração da existência de fato novo, ou seja, a ocorrência de uma circunstância superveniente em relação à situação financeira do alimentante, ou mesmo quanto às necessidades da alimentada, nos termos do art. 1699 do Código Civil. 4. Diante da necessidade da ré e comprovada a capacidade financeira do alimentante, o binômio possibilidade-necessidade está satisfatoriamente preenchido, o que justifica a manutenção da obrigação alimentar. Ausente a comprovação de alteração das condições financeiras do demandante desde a época em os alimentos foram fixados, o valor dos alimentos deve ser mantido. 5. Diante da idade da alimentada e de seu estado de saúde, está devidamente caracterizada sua dificuldade de inserção no mercado de trabalho, razão pela qual não se mostra razoável a exoneração da obrigação alimentícia. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão nº 1205407, 07078296620178070020, Relator: ROBERTO FREITAS, Relator Designado: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019) (Ressalvam-se os grifos) “APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação de divórcio c/c alimentos, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar alimentos à autora, no valor de 10% sobre seu salário líquido. 2. Os alimentos entre cônjuges têm por fundamento o dever de mútua assistência, proclamado pelo art. 1.566, III, do Código Civil, e são devidos quando um deles os necessite "para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" (art. 1.694 do Código Civil). 3. Para a caracterização do dever de prestar alimentos entre cônjuges exige-se a comprovação do binômio necessidade/capacidade, devendo o alimentando demonstrar a sua necessidade e a capacidade do alimentante. 4. Como regra, prevalece, nos dias atuais, que essa obrigação é uma medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. Todavia, essa obrigação transitória apenas se mostra cabível "quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente" (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010). 5. No caso dos autos, por ora, não há como se antever um prazo para se delimitar a obrigação alimentar fixada, pois, em que pese a autora não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, esta possibilidade encontra-se remota ou pelo menos reduzida ante a sua idade, o seu quadro de saúde e sua qualificação profissional, sendo, portanto, mais prudente a sua manutenção sem prazo, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.” (Acórdão nº 1021287, 20160910063488APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017, p. 436-441) (Ressalvam-se os grifos) No caso dos autos a agravante sustenta que durante o vínculo conjugal se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e do filho, razão pela qual interrompeu as atividades laborais anteriormente exercidas. Além disso, informa que apenas retornou ao mercado de trabalho no ano de 2023, recebendo remuneração bruta no valor de R$ 6.241,28 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). No entanto, alega que a aludida quantia é insuficiente para promover o sustento das necessidades básicas e as despesas com o filho. Em relação à possibilidade de prestar os alimentos pretendidos, a recorrente afirma que o agravado ostenta condições econômicas suficientes para custear mensalmente a quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, ou, alternativamente, 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos. O exame dos dados factuais demonstra que, de fato, o agravado é servidor público e recebe mensalmente a quantia bruta de R$ 38.096,70 (trinta e oito mil, noventa e seis reais e setenta centavos) (Id. 72407975, fl. 19). Por sua vez, é possível constatar que a recorrente tem rendimentos mensais brutos no valor de R$ 6.241,28 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com o documento referido no Id. 72407975, fl. 20. Ademais, percebe-se que a agravante exerce atividades informais, sem vínculo empregatício, o que denota, a priori, a ausência de estabilidade dos rendimentos auferidos. Os elementos de prova coligidos aos autos denotam, ao menos indiciariamente, a necessidade de pensionamento à recorrente, diante da notória diferença entre os rendimentos auferidos pelas partes. É pertinente mencionar ainda que há indícios de que os cuidados com o filho sempre foram prioridade na vida da agravante, que, no momento, está retornando às atividades laborais, o que exige tempo para o ajuste a nova situação de vida após a dissolução da sociedade conjugal. Por essa razão a medida excepcional está devidamente justificada. A respeito da excepcionalidade da obrigação de pensionamento a ex-cônjuge e das premissas a serem observadas nestes casos, observem-se as seguintes ementas promanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de exoneração de alimentos distribuída em 11/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/12/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 18 anos, tendo em vista que a recorrida encontra-se vivendo e trabalhando no exterior. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 5. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1396957/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Ademais, no caso concreto, uma vez constatada a continência entre a ação de separação judicial e a de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para julgamento conjunto dos pedidos. A sentença não se restringiu, portanto, ao exame exclusivo da pretensão deduzida na ação de oferta da prestação alimentar. 4. Em tais circunstâncias, a suposta contrariedade ao princípio da congruência não se revelou configurada, pois a condenação ao pagamento de alimentos e da prestação compensatória baseou-se nos pedidos também formulados na ação de separação judicial, nos limites delineados pelas partes no curso do processo judicial, conforme se infere da sentença. 5. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação. 6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento. 7. O Tribunal estadual, com fundamento em ampla cognição fático-probatória, assentou que a recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, além de o rompimento do vínculo conjugal ter-lhe ocasionado nítido desequilíbrio econômico-financeiro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar. (REsp 1290313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 07/11/2014)” (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes. 6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1496948/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)” (Ressalvam-se os grifos) Como reforço argumentativo deve-se ressaltar que a separação de fato do casal ocorreu há aproximadamente 1 (um) ano, o que indica que a recente ruptura do vínculo entre as partes, fato que pode contribuir para um maior período de adaptação financeira e reinserção da recorrente ao mercado de trabalho. Com efeito, afigura-se possível a fixação de pensionamento provisório em favor da recorrente para viabilizar a readequação ao trabalho e proporcionar tempo hábil de promover o próprio sustento. No que concerne à possibilidade de decretação imediata do divórcio, convém observar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do vínculo conjugal, constituindo-o como autêntico direito potestativo dos cônjuges. Nesse sentido a nova redação do texto constitucional suprimiu os requisitos temporais anteriormente existentes para a decretação do divórcio, nas anteriores hipóteses de: a) conversão de separação judicial; e b) divórcio direto, decorrente da separação de fato. Com efeito, é imperioso observar que pela regra ora em vigor prevalece a autonomia da vontade do interessado, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento de qualquer condição ou prazo para obter a aludida dissolução. Em relação ao tema observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da CF/88, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado. Portanto, desnecessário ao autor declinar na exordial o fundamento do pedido, o que, por conseguinte, torna irrelevante a questão da ocorrência da citação, pois não há oposição possível ao pedido de divórcio. 2. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso, a decretação do divórcio é consequência lógica da propositura da ação, motivo pelo qual não há vedação para que seja concedida a medida, em sede de tutela de evidência (art. 311, II, do CPC/15), antes do oferecimento da contestação por parte do cônjuge Réu. 3. Questões envolvendo a divisão do patrimônio do casal não importam para a análise específica do pedido de divórcio, nos termos do art. 1.581 do CC/02. 4. Agravo conhecido e não provido.” (Acórdão nº 1278141, 07119214520208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 9/9/2020). (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 1291750, 07204488320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020). (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO. QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Com a alteração do § 6º do art. 226 da CF, implementada pela EC nº 66/10, para a decretação do divórcio, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. Isto é, tal modificação passou a tratar o pedido de divórcio como direito potestativo do interessado em não mais se manter casado. Sobressai como único requisito para o decreto de divórcio que o(a) requerente esteja casado(a) com o(a) requerido(a). Com isso, a referida pretensão não só pode como deve ser processada independentemente de questões temporais ou patrimoniais ainda pendentes. 2. Na espécie, para o decreto do divórcio, bastava a constatação de que os envolvidos foram casados até a separação judicial, já reconhecida judicialmente. Deve a parte insatisfeita buscar os direitos patrimoniais que sustentou ter pela via adequada, tal como noticiou que já o fez por meio de ação de anulação de partilha. 3. Os argumentos sustentados pelo apelante não infirmam os fundamentos da sentença posto que não se exige a prévia resolução das questões patrimoniais atinente à divisão de bens como requisito para a concessão do divórcio, até porque essa discussão não tem mais pertinência alguma, diante do disposto no art. 1.581 do Código Civil, que reproduziu entendimento há muito consolidado no Tribunal da Cidadania a propósito do divórcio (Súmula 197). 4. Conquanto a conversão de separação judicial em divórcio, a rigor, seja procedimento de jurisdição voluntária, não havendo autor nem réu em sentido contencioso, mas sim partes interessadas, é possível a condenação em custas e honorários de advogado, no entanto, em regra, tais despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes (CPC/73, art. 24; CPC/15, art. 88). 5. No caso em comento, porém, verifica-se forte resistência do réu ao deslinde da controvérsia, suscitando controvérsias manifestamente incabíveis no presente procedimento, consoante regras legais pertinentes (CC, art. 1.581) e entendimento pacificado no âmbito do c. STJ, inclusive por meio de súmula (197). 6. Sobressaindo irrisório o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, cumpre majorá-lo a fim de remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono vencedor. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do réu e dado provimento ao recurso adesivo manejado pelas advogadas da autora. Sentença reformada.” (Acórdão nº 952976, 20150110442338APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/7/2016, publicado no DJE: 12/7/2016, p. 346-358.) (Ressalvam-se os grifos) Repise-se que a agravante ajuizou ação de divórcio com o intuito de obter a dissolução do vínculo matrimonial constituído com o recorrido, sendo que as partes celebraram suas núpcias aos 8 de dezembro de 2016, tendo sido escolhido o regime de separação de bens (Id. 72407975, fl. 29). Quanto ao mais, é importante salientar que a regra prevista no art. 1581 do Código Civil enuncia que “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens”. Com efeito, não há razoabilidade em aguardar o trânsito em julgado para as que partes obtenham a desconstituição do vínculo conjugal. É necessário destacar também que a presente hipótese privilegia os princípios da efetividade e da celeridade, em virtude de serem suficientes a comprovação do matrimônio e a manifestação de vontade de um dos cônjuges para concessão do divórcio. Diante desse cenário as alegações articuladas pela recorrente são verossímeis. O requisito alusivo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está satisfeito na hipótese, pois deve ser assegurada à recorrente a sua sobrevivência e dignidade, bem como o reconhecimento do direito potestativo, diante da inviabilidade de manutenção de vínculo conjugal em desarmonia com seus interesses. Feitas essas considerações defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal para: a) fixar o pensionamento em favor da agravante no montante correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, até que sobrevenha a partilha de bens do casal e b) decretar, imediatamente, o divórcio pretendido, com as consequências práticas advindas da dissolução do vínculo conjugal. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília–DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2011, p. 382.

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