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Processo nº 1026469-16.2025.8.26.0576

ID: 320818596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026469-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LCA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-16.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lca Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de … Processo 1026469-16.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lca Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar inaudita altera pars, de ordem de despejo. CONCEDO a liminar. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei n.º 12.112/09: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a trêsmeses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:...IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Observo que o contrato de locação firmado entre as partes, conforme fls. 12/20, encontra-se desprovido de garantia, ou seja, fiança. Portanto, inexistindo garantia, possível a concessão da liminar pretendida. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR - DÉBITO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS QUE SUPERA AMPLAMENTE O VALOR DA CAUÇÃO DADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO GARANTIA QUE NÃO ATENDE AO SEU OBJETIVO - EQUIVALÊNCIA A AUSÊNCIA OU EXTINÇÃO - AGRAVO PROVIDO (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0131505.37.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Eurico, j. 25/07/11, v.u.) Ação de despejo por falta de pagamento decisão que concedeu a liminar de desocupação do imóvel sob o fundamento de insuficiência da caução prestada pelo locatário legalidade - observância ao artigo 59 § Io inciso IX da lei n° 8.245/91, com as alterações introduzidas pela lei n° 12.112/09 - caução dada pelo próprio imóvel locado - possibilidade - agravo de instrumento não provido, com observação. (...) A lei n° 12.112/09, que alterou a legislação especial de locação, introduziu inciso IX ao § 1º do artigo 59 da lei n° 8.245/91. Trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para que o locatário desocupe o imóvel, no prazo de quinze dias, desde que prestada caução, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do artigo 37, por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração. No presente caso, embora haja a caução em dinheiro, o valor dado em garantia, R$ 3.000,00, não é suficiente para cobrir a dívida dos alugueres e demais encargos, que à época da propositura da demanda estava em R$ 10.019,37, sem contar as prestações vencidas no curso da demanda. Hipótese que equivale à extinção da caução. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.10.315144-5, rel. Des. Eros Piceli, j. 25/10/2010, v.u.). (g.m.) Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, condicionada à prévia caução correspondente a 03 (três) meses de aluguel, para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando o requerido que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme § 3º do art. 59 da Lei n.º 8.245/91: § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Com o depósito da caução, para o que fixo o prazo de 10 (dez) dias, expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, para cumprimento da liminar, nos termos acima. Com a caução, expeça-se mandado para o endereço do imóvel a ser despejado. Não sendo prestada a caução, o feito prosseguirá sem a liminar, com a regular citação através de carta. Intimem-se. - ADV: RAFAEL NAVARRO SILVA (OAB 260233/SP)

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Processo nº 1026469-86.2025.8.11.0041

ID: 256168112

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026469-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026469-86.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: GUSTAVO SANTANA COSTA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Verifica-se que até o presente momento não houve o recolhimento das custas processuais por parte da Instituição Financeira. 3. Desta feita, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, concedo à Instituição Financeira, o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas processuais, implicando sua inércia no cancelamento da distribuição do feito, de acordo com a previsão contida no art. 290 do CPC.(TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator: Nilza Maria Possas de Carvalho). 4. Decorrido o prazo sem manifestação volte-me conclusos. 5. Noutro norte, para o caso em que ocorra o devido recolhimento das custas, dou prosseguimento ao feito analisando o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Ressalto que o efetivo cumprimento ficará condicionado ao recolhimento das custas processuais. 6. Pois bem. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. Os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Ainda há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, o que pode prejudicar seu pretenso direito. 7. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 8. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 9. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 10. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 11. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e especificar as provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 13. AUTORIZO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, se restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. O Oficial de Justiça deverá certificar a necessidade da requisição, com a devolução do mandado expedido. 14. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 15. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, constando no mandado que sua inércia importará em extinção do feito sem resolução do mérito. 16. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 17. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor (art. 189 do CPC). 18. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Wellington Rosa Fernandes De Oliveira

ID: 309368690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016963-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ROSA FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RODRIGO MAGALHÃES GOMES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1016963-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Rosa Fernandes de Oliveira - Vistos em saneador. 1. Negado provimento ao recur… Processo 1016963-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Rosa Fernandes de Oliveira - Vistos em saneador. 1. Negado provimento ao recurso do réu. 2. Retificado o cadastro no SAJ. 3. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). 6. É ponto controvertido a celebração, via plataforma digital, de renegociação de dívida entre as partes. 7. Uma vez que o documento eletrônico cuja assinatura é impugnada foi juntado pela parte demandante, é seu o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, do CPC). Em relação aos demais fatos controvertidos, deixo de inverter o ônus da prova, haja vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte ré e de hipossuficiência (é plenamente capaz de demonstrar os fatos alegados). 8. Determino a produção de prova pericial documental. Nomeio Rosa Maria Coronato Melkan para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados em frações iguais pelas partes (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Quesito do juízo: (i) O contrato eletrônico identificado às fls. 18/23 foi assinado pelo réu? Int. - ADV: RODRIGO MAGALHÃES GOMES (OAB 254817/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO (OAB 160419/SP)

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Ana Ferreira De Oliveira Alves e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 331761161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033356-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES FILIPE GOMES DIAS FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. ITURAN SISTEMAS DE MONTORAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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MARIA AMÉLIA SARAIVA

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1033356-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Filipe Gomes Dias - - Francisco Alves - - Ana Ferreira de Oliveira Alves - Ituran Sistemas de Montoramento Ltda … Processo 1033356-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Filipe Gomes Dias - - Francisco Alves - - Ana Ferreira de Oliveira Alves - Ituran Sistemas de Montoramento Ltda - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração da decisão. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Edileusa Maria De Souza Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 309715661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021743-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAULA AMBROSINA FABIANI DA SILVA

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Processo 0021743-11.2024.8.26.0007 (processo principal 0003126-42.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edileusa Maria de Souza da Silva - Magazine Luiza S/A - Vistos. Ante a… Processo 0021743-11.2024.8.26.0007 (processo principal 0003126-42.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edileusa Maria de Souza da Silva - Magazine Luiza S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA PAULA AMBROSINA FABIANI DA SILVA (OAB 418121/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP)

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Processo nº 0007693-43.2025.8.26.0007

ID: 331030282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007693-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007693-43.2025.8.26.0007 (processo principal 0007872-11.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obri… Processo 0007693-43.2025.8.26.0007 (processo principal 0007872-11.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista da manifestação da parte autora, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico nos dados de pag. 50. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1026469-35.2025.8.26.0602

ID: 337678138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1026469-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILY CAROLINE OZóRIO FONSECA GABRIEL FERRAZ RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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Processo 1026469-35.2025.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabriel Ferraz Ribas - - Emily Caroline Ozório Fonseca - Vistos. Por primeiro, defiro a gratuidade processual requerid… Processo 1026469-35.2025.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabriel Ferraz Ribas - - Emily Caroline Ozório Fonseca - Vistos. Por primeiro, defiro a gratuidade processual requerida. Determino a exclusão da Secretaria de Mobilidade de Sorocaba - SEMOB do feito. A referida Secretaria não detém personalidade jurídica própria ou capacidade judiciária. Trata-se de órgão da Administração Direta do Município de Sorocaba desprovido de capacidade para figurar no polo passivo da relação processual. Anote-se. GABRIEL FERRAZ RIBAS E EMILY CAROLINE OZÓRIO ajuizaram ação de tutela antecipada antecedente em face do Município de Sorocaba, com pedido de concessão de medida liminar. Narram os autores que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 22 de junho de 2025, após as 00h, a envolver ônibus do sistema BRT Municipal, placa RCP6F43, o que resultou em severas lesões corporais e incapacidade de locomoção. Alegam que as imagens captadas pelas câmeras de segurança do local são essenciais para elucidar a dinâmica do acidente e responsabilização dos envolvidos, mas que tais registros são mantidos por prazo exíguo, havendo risco concreto de perecimento da prova. Requerem, com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para preservação e fornecimento das imagens, além de prazo para aditamento da petição inicial, diante da gravidade das lesões sofridas e da complexidade da futura demanda indenizatória. PROCESSE-SE COM A ORDEM DE URGÊNCIA. A concessão de tutela antecipada antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra respaldo na narrativa inicial e nos documentos juntados, os quais descrevem acidente de trânsito grave ocorrido em 22 de junho de 2025, envolvendo veículo do sistema BRT Municipal, com relatos de lesões corporais severas suportadas pelos autores. Considerando que o transporte coletivo urbano configura serviço público essencial prestado diretamente pelo Município ou por empresa vinculada à Administração Pública, incide o regime de responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, independentemente da demonstração de culpa do agente. O perigo de dano também revela-se presente e concreto. Segundo alegado, as imagens de câmeras de segurança que registraram o acidente são armazenadas por período reduzido. Há, pois, risco iminente de sua perda definitiva por sobrescrita automática. A eventual destruição desses registros comprometeria de forma irreversível a elucidação dos fatos, prejudicando a adequada instrução da futura ação principal e, por consequência, a efetividade da tutela jurisdicional. A medida pleiteada é adequada, proporcional e voltada unicamente à preservação de prova relevante, sem gerar ônus excessivo à Administração Pública. Não há juízo antecipado sobre a responsabilidade do Município, tratando-se de assegurar a disponibilidade de elementos essenciais para a reconstrução da dinâmica do sinistro. Presentes, pois, os requisitos legais, é cabível o deferimento da medida de urgência. 1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada e determino que o Município de Sorocaba, por meio do órgão ou entidade competente, proceda à preservação e fornecimento, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, das imagens captadas pelas câmeras de segurança relativas ao acidente ocorrido em 22 de junho de 2025, após as 00h00 envolvendo veículo do sistema BRT Municipal, placa RCP6F43. As imagens deverão abranger o período compreendido entre 23h30min do dia 21 de junho de 2025 e 02h00min do dia 22 de junho de 2025. Deve ser entregues em mídia digital (DVD, "pen drive" ou similar) diretamente a parte autora, acompanhadas da identificação da localização das câmeras, especificações técnicas do sistema de gravação e eventual informação sobre a existência de outras fontes de imagens relacionadas ao fato. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00, em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser apresentado pela parte interessada aos órgãos competentes. 2. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). 3. Cite-se e intime-se a ré, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183, "caput", combinado com os artigos 219, caput, 303, §1º, III; e 335, todos do Código de Processo Civil. 4. Por fim, por se tratar de ação cautelar antecedente, observo que deverá a autora aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e eventual juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, §1º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Sorocaba, 28 de julho de 2025. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP), MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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Processo nº 0010200-11.2024.8.26.0007

ID: 320535410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010200-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0010200-11.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reso… Processo 0010200-11.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigibilidade dos valores referentes às compras datadas do dia 11 de agosto de 2023, nos estabelecimentos MINI EXTRA SÃO TEODORO e WALMIR ANDRE DE PAIV, CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.850,00, corrigida monetariamente a partir de 11 de agosto de 2023, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Tech Help Tecnologia Ltda Me e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276718854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECH HELP TECNOLOGIA LTDA ME THIAGO LUIZ PINTO TAVARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESIREE CAROLINE TROIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedim… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tech Help Tecnologia Ltda Me, Thiago Luiz Pinto Tavares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda maneja o presente recurso alegando haver omissão deste juízo quanto a ratificação do cumprimento de tutela provisória na sentença, requerendo assim que conste tal observação nos fundamentos e na parte dispositiva. Contudo, na própria decisão embargada constou a notícia de descumprimento da tutela provisória, sendo o embargante intimado, com urgência, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de majoração da multa. Ressalto que o descumprimentoda tutela provisória e os valores eventualmente devidos a título de multa astreinte deverão ser perquiridos na fase deCumprimentodeSentença, desde que devidamente comprovados. Assim, a confirmação da tutela provisória na parte dispositiva da aludida decisão é instrumento bastante capaz de ensejar a abertura de Cumprimento de Sentença para exigir a obrigação e os seus consectários, caso não sejam pagos de forma voluntária. Ainda, os embargos de declaração opostos por Tech Help Tecnologia Ltda Me, serão, igualmente, rejeitados. Consoante constou na referida decisão, houve a inversão do ônus da prova, cabendo a parte embargada demonstrar a regularidade de sua atuação. Outrossim, a decisão embargada confirmou, em sua parte dispositiva, a manutenção da tutela provisória anteriormente concedida e explicou que a quantificação e a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Ainda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se visualizou eventual excepcionalidade que tivesse causado abalo na esfera moral do embargante. Os argumentos suscitados no presente recurso não infirmaram a conclusão adotada por este juízo, porquanto, restou indubitável a ocorrência do fato, mas não evidenciado dano capaz de ensejar a condenação por danos morais pretendida. Portanto, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Maria José Barbosa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321110247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006809-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARBOSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO FERREIRA NETO

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Processo 0006809-14.2025.8.26.0007 (processo principal 1033550-11.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria José Barbosa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade… Processo 0006809-14.2025.8.26.0007 (processo principal 1033550-11.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria José Barbosa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Sem razão a parte exequente ao pleitear a aplicação de multa à executada, tendo em vista que esta demonstrou que já houve a regularização da emissão das faturas sem qualquer prejuízo à consumidora (pág. 61). Portanto, ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FLAVIO FERREIRA NETO (OAB 372888/SP)

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