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Processo nº 0008690-90.2024.8.26.0482

ID: 293549976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008690-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ANNE CAROLINE LORDRON

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Processo 0008690-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1012060-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alcides Rodrigues dos Santos - Vistos. … Processo 0008690-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1012060-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alcides Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 6.732,78. A Fazenda Municipal executada manifestou-se impugnando os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 4.034,75. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da executada, percebe-se que esta aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo. Ademais, embora a parte executada tenha afirmado que utilizou os parâmetros devidos para atualização dos valores, a planilha não demonstra de forma clara e discriminada que os índices foram efetivamente aplicados para apuração do montante executado, impossibilitando a adequada conferência dos cálculos. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, em pese este ter cumprido o disposto no título executivo quanto à aplicação dos índices IPCA-E e Taxa Selic em momentos distintos, verifica-se que este não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, utilizando, no presente caso, planilha descontinuada. É possível verificar tal fato, por exemplo, ao comparar o índice da Taxa Selic do mês de outubro de 2024 aplicado na conta (75,232754) com o índice constante da tabela que deve ser utilizada (66,759098). Além disso, o exequente realiza a atualização de cada verba de forma equivocada quanto ao termo inicial. O termo inicial da atualização das verbas devidas a título de 13º salário e férias deve ser o mês em que deveria ter sido realizado o pagamento de tais valores. Assim, deve a parte exequente apurar a quantia devida a título de 13º e férias por meio dos valores singelos (sem correção), e, a partir da data em que tais verbas seriam devidas, passar a incidir a correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15 dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), ANNE CAROLINE LORDRON (OAB 474643/SP)

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Lucimar Elisabete Manea De Novais x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) e outros

ID: 294508411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ELISABETE MANEA DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA) CAETANO PARDO VEICULOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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STEFANO RODRIGO VITORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veiculos Eirelli - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM FEIRÃO DE AUTOMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BUSCANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; (II) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO E (III) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS E EVENTUAIS VÍCIOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO. A AUTORA SE DIRIGIU AO LOCAL DA COMPRA, TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O VEÍCULO E FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE APLICA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A RESPONSABILIDADE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO FOI ASSUMIDA PELA AUTORA E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE DEFEITOS OCULTOS POR PARTE DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULOS USADOS DEVE CONSIDERAR O DESGASTE NATURAL E A DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. 2. O DESGASTE NATURAL DO TEMPO NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 1.010, II, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º. CDC, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028864-49.2023.8.26.0576, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.03.2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003443-35.2017.8.26.0037, REL. SILVIA ROCHA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002892-89.2019.8.26.0197, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 2100

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Processo nº 0012085-90.2024.8.26.0482

ID: 316562310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012085-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0012085-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a a… Processo 0012085-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por BARBARA REDIVO DE ALMEIDA MALTEMPÍ em face de Gol Linhas Aéreas S.A, para CONDENAR a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.316,07 (três mil, trezentos e dezesseis reais e sete centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (02/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Aparecida Cordeiro De Souza x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 278709027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024086-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

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ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mar… ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Cordeiro de Souza - Reqdo: Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Maria Aparecida Cordeiro de Souza em face de Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, para: A) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto, limitada à R$ 9.000,00, contados da intimação; B) CONDENAR o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Maria Aparecida Cordeiro De Souza x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 279657582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024086-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

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ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mar… ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Cordeiro de Souza - Reqdo: Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Maria Aparecida Cordeiro de Souza em face de Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, para: A) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto, limitada à R$ 9.000,00, contados da intimação; B) CONDENAR o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Cleunice Aparecida Da Silva

ID: 337519041

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015065-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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DESPACHO Nº 1015065-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015065-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Cleunice Aparecida da Silva - Ementa. Direito civil. Pessoas jurídicas. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença condenatória. Apelação da associação ré. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontos e ao pagamento de danos morais. A requerida apelou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 22/01/2025, com término no dia 12/02/2025, porém, a apelação foi protocolizada em 05/03/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 932, III, e 1.003, § 5º. Vistos. A sentença de fls. 143/150 julgou procedentes os pedidos na demanda principal para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) condenar a ré a restituir a autora dos valores indevidamente cobrados, em dobro; e iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre a requerida, sem, contudo, apresentar qualquer alegação ou argumentação quanto ao prazo recursal (fls.161/168). Decido. A r. sentença foi disponibilizada no DJe em 17/01/2025, considerando-se publicada em 21/01/2025 (certidão fls. 152). Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 22/01/2025 e findou-se em 12/02/2025, seguindo-se o prazo de 15 dias úteis do referido recurso (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). Isso porque não houve feriados no período, sejam federais, estaduais ou municipais (Presidente Prudente), e a única indisponibilidade de sistema influente no cálculo do prazo ocorreu no dia 11/02/2025, postergando o prazo, dessa forma, para o dia seguinte, 12/02/2025. É importante frisar, a respeito, que a indisponibilidade sistêmica é considerada para efeito de prorrogação do prazo apenas quando ocorrida no termo inicial ou final, conforme art. 224, § 1º, do CPC (Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com o dia em que o expediente forense for encerrado antes de iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica). Na hipótese, as demais indisponibilidades constatadas ocorreram em 3, 4 e 10/02/2025. Portanto, protocolada a apelação somente em 05/03/2025 (fls. 161/168), é intempestiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), majorando os honorários para 15% do valor atualizado da condenação. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Reginaldo Ferreira Lobo x Claro S/A

ID: 292820464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012279-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de … Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de fls. 92/104: a parte embargante alega que teria cumprido com a obrigação de fazer consistente em cessar as chamadas e mensagens ao embargado. Contudo, a documentação apresentada pelo embargado a fls. 05/11 e 29/51 demonstram diversas chamadas, SMS e mensagens via whatsapp, por ele recebidas em data posterior à sentença proferida nos autos principais. Ora, tal fato demonstra o evidente descumprimento da obrigação consubstanciada na sentença. Ademais, cabia à parte embargante demonstrar que as ligações recebidas pelo embargado não eram de linhas telefônicas de sua titularidade, dado o caráter hipossuficiente do embargado na relação de consumo, por força da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1 . Autora sustenta que a parte requerida estaria efetuando ligações de telemarketing em excesso para o seu número de telefone. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à operadora de telefonia demandada evidenciar que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing não são de sua titularidade . Desse meio de prova não se desincumbiu a ré. A parte autora, por seu turno, comprovou que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing são de titularidade da ré. 4. De rigor, portanto, a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações para o número de telefone descrito nos autos, de titularidade da parte autora . Quanto ao pedido remanescente, convém mencionar que o excesso da empresa ré com o serviço de telemarketing é evidente, e capaz de ofender a direito da personalidade da parte requerente, qual seja, o sossego e a intimidade. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007990-07.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 26/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus probante, de rigor o acolhimento das alegações do embargado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela devedora. Via de consequência defiro em favor da parte credora o levantamento dos valores depositados e que lhe são de direito (fls. 91). Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito, via mandado de levantamento eletrônico, mediante a juntada nos autos de formulário próprio. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor (embargos à execução); - pelo recorrido se o recurso do beneficiário da justiça gratuita for procedente; - quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, diga o embargado/exequente se o valor levantado quita a obrigação de pagar, no prazo de 5 dias após o levantamento de valores, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. P. R. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)

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M. B. T. x D. O. T.

ID: 280948995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020109-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. T.

Polo Passivo:

D. O. T.

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

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LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

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JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS

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ELIANA PEREIRA ALMEIDA MARTINS

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APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

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ADV: Jose Carlos Gomes dos Santos (OAB 147874/SP), Apollo Vinicius Almeida Martins (OAB 350051/SP), Pétala Paz Almeida Martins (OAB 431763/SP), Leonardo Oliveira de Mendonça (OAB 456128/SP), Eliana P… ADV: Jose Carlos Gomes dos Santos (OAB 147874/SP), Apollo Vinicius Almeida Martins (OAB 350051/SP), Pétala Paz Almeida Martins (OAB 431763/SP), Leonardo Oliveira de Mendonça (OAB 456128/SP), Eliana Pereira Almeida Martins (OAB 484553/SP) Processo 1020109-90.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. B. T. - Reqdo: D. O. T. - Vistos. 1. Não há preliminares a serem dirimidas. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e de existência do processo, razão pela qual o dou por saneado. 2. Conforme definido no termo de audiência, a demanda deve prosseguir em relação aos alimentos e à partilha do veículo marca Ford, modelo Escort, placa BJI8028. 3. A autora aduz que não possui condições de trabalhar, pois possui problemas de saúde e está aguardando a realização duma cirurgia pelo SUS, razão pela qual pede que o requerido lhe pague pensão alimentícia de dois salários-mínimos nacionais. Cuidando-se de alimentos entre cônjuges, a prova quanto à alegada necessidade incumbe àquele que a alega, incidindo aí a regra geral do ônus da prova (art. 373, I, CPC). Daí que recai sobre a autora a prova da necessidade aos alimentos pretendidos. De outro lado, no tocante à possibilidade, entendo que caberá ao demandado demonstrar seus reais ganhos mensais, haja vista que é profissional autônomo, de modo que detém toda informação pertinente e, por conseguinte, tem melhores condições de comprovar seus rendimentos. Aplica-se aí a técnica da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC). 4. Em relação ao veículo Ford Escort, placa BJI8028, cinge-se a controvérsia em saber se ele deve ser partilhado ou não, pois o requerido aduz que o adquiriu quando os demandantes estavam separados. Além disso, as partes controvertem sobre o valor do veículo. O documento de autorização para transferência de propriedade de veículo de fls. 54 revela que o referido bem foi adquirido pelo demandado na data de 04.11.2011, período em que, segundo a autora, os demandantes já haviam se reconciliado. Ocorre que, nos termos da certidão de casamento (fls. 13), o casal separou-se pela primeira vez em 11.02.2008, vindo a restabelecer o vínculo matrimonial em 20.08.2009. Depois separou-se judicialmente mais uma vez, em 03.12.2009, vindo a restabelecer a sociedade conjugal na data de 18.06.2013. Percebe-se, assim, que a aquisição do veículo (04.11.2011) ocorreu em período em que os demandantes estavam judicialmente separados. Caberá, portanto, à requerente, à luz da regra geral do ônus da prova, demonstrar o fato constitutivo de seu direito: que a aquisição do veículo Ford Escort acima mencionado, a despeito da data estampada no documento de fls. 54, ocorreu no período em que já haviam se reconciliado, ou, que a reconciliação se deu antes da data mencionada na certidão de casamento. 5. Incidem, in casu, as regras de direito que regulam o regime de casamento Nesse contexto, defiro a produção das provas documental e testemunhal. Já a avaliação do veículo deverá ser realizada por oficial de justiça, ficando determinado, desde já, a expedição de mandado para tal finalidade. 6. O requerido é trabalhador autônomo, no entanto, tal como mencionado na contestação, ele não possui CNPJ. Diante disso, defiro a quebra do sigilo bancário do requerido, pessoa física, dos últimos 12 meses. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14h00. 8. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. 9. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 10. As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Int.

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Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos x Eunice Cândido Fernandes

ID: 332317856

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EUNICE CâNDIDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MORAES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Apelado: Eunice Cândido Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO BANCO-RÉU. CONTRATAÇÃO PRESUMIVELMENTE FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMPO DECORRIDO E POSSE DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) EM CASO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS RESPECTIVOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) A DEFINIÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INÉRCIA DO BANCO-RÉU EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO NÃO AFASTADA PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA.2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.3. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ADOTA-SE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.795.982-SP) E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO OBSERVAR A SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMOROU QUASE 8 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO NA POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS. TEMPO DECORRIDO SEM A PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS E POSSE DOS VALORES QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, ABALO MORAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO PELO BANCO-RÉU. AUTORA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR FATOS QUE ESTEJAM AO SEU ALCANCE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. AOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 370, 429, II E 487, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, TEMA 1.061; TJSP, AP. CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09/01/2023; TJSP, AP. CÍVEL 1001025-06.2021.8.26.0322, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Victor Moraes (OAB: 452758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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