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Processo nº 1015059-49.2025.8.26.0482

ID: 328247787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015059-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1015059-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecido Mendes da Silva - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que aexibição de documentospara fins de con… Processo 1015059-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecido Mendes da Silva - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que aexibição de documentospara fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTEExibição de documentos- Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões:(TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017); (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postulaexibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar deexibição de documentosbancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Lucivaldo Alves Cabral e outros

ID: 321178215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016405-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIVALDO ALVES CABRAL SARAH DE MELO ROCHA CABRAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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EDUARDO BRITO UCHÔA

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ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO

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Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa… Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa e outro - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/24, rel. Desembargador WALTER FONSECA). Indefiro, pois, o pedido de pesquisa nas modalidades DOI e DITR. 2) Quanto ao pedido de consulta ao CCS-BACEN, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen, visando identificar eventuais vínculos dos executados com outras empresas Mencionada pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2243411-75.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/23, rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO). Diante do precedente acima, indefiro a medida postulada. 3) Sem prejuízo, defiro a pesquisa de bens via sistema Infojud (DIRPF) dos últimos 3 exercícios, providencie, pois, a parte exequente o recolhimento das custas no valor de 1 UFESP por ano e por CPF, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI)

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Mirian Regina Passareli Prado e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310673188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014104-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO TERESINHA PASSARELLI PRADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014104-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1020520-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mirian Regina Passareli Prado - - Teresinha Passarelli Pr… Processo 0014104-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1020520-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mirian Regina Passareli Prado - - Teresinha Passarelli Prado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Fls. Retro: defiro a PENHORA de faturamento das Executadas decorrente de operações realizadas com cartão de crédito, limitada mensalmente a 30% dos valores recebidos. 1.1 - Fica determinado às administradoras de cartões de crédito CIELO S.A.; REDE (REDECARD S.A.); GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES H.U.A.; STONE PAGAMENTOS S.A.; PAGSEGURO INTERNET S.A.; MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; AMERICAN EXPRESS DO BRASIL; VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.; e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., que depositem em conta à disposição deste juízo o valor correspondente a 30% dos créditos e pagamentos devidos à(s) executada(s) HURB TECHNOLOGIES S/A, CNPJ 12.954.744/0001-24, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), limitados ao valor da dívida atualizada (planilha anexa). Serve a presente decisão como ofício, acompanhada de planilha atualizada a ser apresentada pelo credor, cabendo ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. As instituições deverão responder em até 20 (vinte) dias através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Aguardem-se respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: HURB TECHNOLOGIES S/A; Valor atualizado: R$ 23.374,76 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0006885-70.2020.8.26.0053

ID: 320511285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006885-70.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKEMI MIZOGUTTI ANA MARIA VAZ BENEDITA BELARMINO VIEIRA CéLIA ANTUNES PLAçA CASTANHO ELENA MARIA RODRIGUES JANUáRIO FRANCISCA PERES PEREIRA GERALDA APARECIDA FERREIRA GLORIA APARECIDA CERVATO FERREIRA IVANI APARECIDA CAMILO DOS SANTOS IVONE CONCEIçãO DE OLIVEIRA MORI JOSé ADILSON DE CASTRO KáTIA NUNES LUIZ RENATO ROSSI MARCIA BRAVO CASSIN ROSA MARCIA IRENE MARTINS FERNANDES MARIA CRISTINA PALEROSI RIBEIRO MARIA DE LOURDES DO VALLE ESQUINA MARIA GLAURETE DE ALMEIDA MEZZALIRA MARIA ISABEL PICCHI GALLEGO MARIA LUIZA RUIVO COSTA MARISA PAVãO DE MEDEIROS MARLENE TEUBL SANCHES NILZA CASTRO FERREIRA BARALDI ROGéRIO YASSUAKI HAGA ROSA MARIA CIVILE RUTE MARLI COELHO RODRIGUES SOLANGE CELIS PINO TORELLI WILMA OKAZAKI CHRISTóFORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA

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Processo 0006885-70.2020.8.26.0053 (processo principal 1018146-88.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Pav… Processo 0006885-70.2020.8.26.0053 (processo principal 1018146-88.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Pavão de Medeiros - - Maria Cristina Palerosi Ribeiro - - Maria Glaurete de Almeida Mezzalira - - Maria Isabel Picchi Gallego - - Maria de Lourdes do Valle Esquina - - Maria Luiza Ruivo Costa - - Marcia Irene Martins Fernandes - - Marlene Teubl Sanches - - Nilza Castro Ferreira Baraldi - - Rosa Maria Civile - - Rute Marli Coelho Rodrigues - - Solange Celis Pino Torelli - - Wilma Okazaki Christóforo - - Kátia Nunes - - Francisca Peres Pereira - - Akemi Mizogutti - - Ana Maria Vaz - - Benedita Belarmino Vieira - - Célia Antunes Plaça Castanho - - Elena Maria Rodrigues Januário - - Marcia Bravo Cassin Rosa - - Geralda Aparecida Ferreira - - Gloria Aparecida Cervato Ferreira - - Ivani Aparecida Camilo dos Santos - - Ivone Conceição de Oliveira Mori - - José Adilson de Castro - - Luiz Renato Rossi - Rogério Yassuaki Haga - Vistos. Fls.734: Defiro a anotação da penhora no rosto dos autos, referente à ação nº 0003434-51.2024.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São Paulo/SP, dos valores a serem recebidos por Rogério Yassuaki Haga, para garantia da execução, no valor de R$ 22.573,43, data base de 05/2025. Anote-se, dando-se ciência às partes. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo, em resposta à penhora juntada, informando-o sobre esta decisão. A presente decisão servirá como ofício. No mais, prazo de 15 dias para o cumprimento da totalidade da obrigação de fazer pela executada. No silêncio ou com o não cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA (OAB 418124/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Náhira Brunelle Oliveira Cunha Lavrador x Hurb Technologies S/A

ID: 324333004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005956-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NáHIRA BRUNELLE OLIVEIRA CUNHA LAVRADOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA ALVES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005956-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1003629-19.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Náhira Brunelle Oliveira Cunha Lavrador -… Processo 0005956-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1003629-19.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Náhira Brunelle Oliveira Cunha Lavrador - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: AMANDA ALVES CHAVES (OAB 491297/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1019315-51.2024.8.26.0003

ID: 316341249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019315-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI

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Processo 1019315-51.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Pampili Produtos para Meninas Ltda - Vistos. PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA. ingressou com ação monitória contra MARIAH CALÇADOS E ACE… Processo 1019315-51.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Pampili Produtos para Meninas Ltda - Vistos. PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA. ingressou com ação monitória contra MARIAH CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., alegando, em resumo, que é credora da ré do valor atualizado de R$ 28.161,67 representado pelas notas fiscais indicadas na inicial às fls. 02/03, que se referem a vendas de produtos de fabricação da autora que foram entregues à ré. Alegou que a ré não efetuou o pagamento da dívida e se nega a fazê-lo. Por tais fundamentos, postulou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 28.161,67, constituindo o título executivo judicial. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 55/56). A ré foi citada (fl. 81), mas não apresentou embargos monitórios no prazo legal (fl. 85). Manifestação da autora (fls. 82/84). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CódigodeProcesso Civil. O pedido é procedente. Considerando a revelia da ré, que pessoalmente citada (cf. artigo 248, § 2º do CPC), não apresentou resposta no prazo legal, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil. Outrossim, os documentosdefls. 24/46 e 56 demonstram que foram vendidos e entregues mercadorias à ré, e não consta dos autos qualquer prova de pagamento. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valordeR$ 26.820,64, que deverá ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescidosdejurosdemoraa contar da citação, constituindo o título executivo judicial. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI (OAB 275789/SP)

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Processo nº 0000621-51.2024.8.26.0003

ID: 295250161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000621-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000621-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Picpay Servicos S.a (picpay) - - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 0000621-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Picpay Servicos S.a (picpay) - - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Fernando Belgarde

ID: 326896153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BELGARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda e outro - Apdo/Apte: Fernando Belgarde - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento; e também negaram provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONSÓRCIOS DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, INCLUÍDOS OS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÕES DOS CONSÓRCIOS NEGADAS PELO AUTOR. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA CELEBRADO OS NEGÓCIOS NA MESA DO GERENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADO POR CANAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. CENÁRIO EM QUE FOI BEM PROCLAMADA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, ATÉ DIANTE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII). INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPONDO A PRONTA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.3. DANO MORAL PRESUMÍVEL SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DOS CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PORÉM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS NÃO PERMITINDO AFERIR O QUANTO OS INDEVIDOS DESCONTOS IMPACTARAM NO SALDO DA CONTA-CORRENTE. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS TEREM SIDO REALIZADOS POR UM ANO, SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DEVENDO SER FIXADO NA DATA DO ILÍCITO, POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DOS CONSÓRCIOS (SÚMULA 54 DO STJ).6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO PISO LEGAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE NEGARAM PROVIMENTO; E TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - 3º Andar

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Fernando Belgarde

ID: 328221547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BELGARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda e outro - Apdo/Apte: Fernando Belgarde - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento; e também negaram provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONSÓRCIOS DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, INCLUÍDOS OS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÕES DOS CONSÓRCIOS NEGADAS PELO AUTOR. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA CELEBRADO OS NEGÓCIOS NA MESA DO GERENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADO POR CANAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. CENÁRIO EM QUE FOI BEM PROCLAMADA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, ATÉ DIANTE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII). INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPONDO A PRONTA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.3. DANO MORAL PRESUMÍVEL SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DOS CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PORÉM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS NÃO PERMITINDO AFERIR O QUANTO OS INDEVIDOS DESCONTOS IMPACTARAM NO SALDO DA CONTA-CORRENTE. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS TEREM SIDO REALIZADOS POR UM ANO, SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DEVENDO SER FIXADO NA DATA DO ILÍCITO, POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DOS CONSÓRCIOS (SÚMULA 54 DO STJ).6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO PISO LEGAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE NEGARAM PROVIMENTO; E TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - 3º Andar

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Fernando Belgarde

ID: 328471806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BELGARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda e outro - Apdo/Apte: Fernando Belgarde - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento; e também negaram provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONSÓRCIOS DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, INCLUÍDOS OS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÕES DOS CONSÓRCIOS NEGADAS PELO AUTOR. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA CELEBRADO OS NEGÓCIOS NA MESA DO GERENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADO POR CANAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. CENÁRIO EM QUE FOI BEM PROCLAMADA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, ATÉ DIANTE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII). INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPONDO A PRONTA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.3. DANO MORAL PRESUMÍVEL SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DOS CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PORÉM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS NÃO PERMITINDO AFERIR O QUANTO OS INDEVIDOS DESCONTOS IMPACTARAM NO SALDO DA CONTA-CORRENTE. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS TEREM SIDO REALIZADOS POR UM ANO, SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DEVENDO SER FIXADO NA DATA DO ILÍCITO, POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DOS CONSÓRCIOS (SÚMULA 54 DO STJ).6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO PISO LEGAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE NEGARAM PROVIMENTO; E TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - 3º Andar

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