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Yoshio Kawamura x Banco Bradesco S.A.

ID: 295535113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YOSHIO KAWAMURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000142-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001964-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Yoshio Kawamura - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tenho p…

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José Paulo Pompilha x Hurb Technologies S/A

ID: 279944693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007514-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO POMPILHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Luiz Felipe Martins França (OAB 498156/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007514-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Paulo Pompilha - Exectdo: Hurb… ADV: Luiz Felipe Martins França (OAB 498156/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007514-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Paulo Pompilha - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Delta Publicações Resci Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279670786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016023-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELTA PUBLICAçõES RESCI LTDA NAYEF SALEH JORGE DALAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP) Processo 1016023-16.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Delta Publicaç… ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP) Processo 1016023-16.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Delta Publicações Resci Ltda, Nayef Saleh Jorge Dalal - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte embargante pleiteia o parcelamento das custas iniciais, sem comprovar que o recolhimento em uma única parcela causaria prejuízos às suas finanças. O parcelamento de despesas processuais prevista no artigo 98, § 6º concede ao Juiz a faculdade de conceder o benefício, conforme o caso, observado o critério de hipossuficiência financeira. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. 1. Pretenso parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º do novo CPC. Impossibilidade. 2. Os requisitos para a concessão do parcelamento das custas devem convergir com os requisitos da hipossuficiência financeira. Ausência de prova desta condição. Recurso de agravo de instrumento julgado anteriormente por este relator negando o pedido de gratuidade de justiça. Interposição de novo recurso para o parcelamento das custas processuais. Mantida a decisão agravada. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21082062120168260000 SP 2108206-21.2016.8.26.0000, Relator:Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 06/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2016). Nesse lanço, indefiro o parcelamento pugnado. Providencie a parte embargante o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), encaminhem-se os autos, ato contínuo à certificação do decurso do prazo, ao Cartório do Distribuidor para CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC), independentemente de nova determinação nesse sentido. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Bruno Miguel Moreira Araujo

ID: 317660434

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009718-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO MIGUEL MOREIRA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009718-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bradesco Saúde S/A x Bruno Miguel Moreira Araujo

ID: 317647659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009718-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO MIGUEL MOREIRA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009718-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elayne Jaira Silva Oliveira x Lojas Riachuelo S/A

ID: 319946632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027663-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE JAIRA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI FRAGOSO BUENO

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DESPACHO Nº 1027663-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vinicius Garcia Brito x Sidnei Aparecido Bernardo

ID: 303507490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028862-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA BRITO

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

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MAGALY PEREIRA DE AMORIM

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Processo 1028862-81.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1030767-92.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1028862-81.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1030767-92.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Garcia Brito - Sidnei Aparecido Bernardo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos principais, trasladando-se para aqueles autos cópia de fls. 86/89 e 92. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: MAGALY PEREIRA DE AMORIM (OAB 320699/SP), RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP)

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Processo nº 0010036-16.2024.8.26.0405

ID: 307491304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE LEMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MIGUEL BLANCO

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Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De… Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De acordo com o entendimento mais recente doSTJ, é possívelrelativizara regra daimpenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, salários e proventos deaposentadoria(art. 833 , IV , do CPC/15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade da expedição de ofício para informações sobre os rendimentos. Penhora que será examinada posteriormente. Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2269827-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Assim, por ora, para se avaliar o valor do salário da parte executada e se a penhora de eventual percentual não será capaz de ferir sua dignidade, determino a expedição de ofício à sua empregadora JP CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA LTDA para que informe o valor dos vencimentos da parte executada dos últimos seis meses, sob pena de instauração de procedimento criminal por desobediência, no caso de descumprimento.. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação das partes. As respostas deverão ser devolvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP)

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Sonia Maria Juvêncio x Viudes & Viudes Comércio De Automóveis Ltda

ID: 297834405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027081-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA JUVêNCIO

Polo Passivo:

VIUDES & VIUDES COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

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SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027081-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027081-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sonia Maria Juvêncio (Justiça Gratuita) - Apelado: Viudes & Viudes Comércio de Automóveis Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO EM QUE O OBJETO DA LIDE É UM VEÍCULO USADO, FABRICADO EM 2008, QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ APRESENTAVA MAIS DE 200.000 QUILÔMETROS RODADOS. AUTORA QUE, APESAR DO DESGASTE PRESUMÍVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE USO, OPTOU POR ADQUIRIR O BEM SEM ADOTAR AS CAUTELAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO, DEIXANDO DE REALIZAR TEST DRIVE E DE SUBMETER O VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO FORMALMENTE À RÉ A EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VERBAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2022. INÍCIO DOS REPAROS APENAS EM JULHO DE 2023. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ NESSE INTERVALO. INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, AINDA SOB A ÓTICA DO CDC, POR SE TRATAR DE AUTOMÓVEL USADO, SENDO PRESUMIDO O DESGASTE NATURAL DE SEUS COMPONENTES. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA NA AVALIAÇÃO DO BEM E NA CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.

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Leonardo Marchesi Costa x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 291589136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037945-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCHESI COSTA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

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HENRIQUE NAHAS CECILIO

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Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO (OAB 469311/SP), HENRIQUE NAHAS CECILIO (OAB 400132/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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