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Banco Do Brasil S/A. x Aços Ponto Com Comércio De Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 311321564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023981-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outr… Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outro - Adnan Abdul Kader Salem Sociedade de Advogados - - Gustavo Ungaro - Fls. 136/166: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. Alega, em síntese, que: (a) o crédito já foi arrolado nos autos da recuperação judicial nº 1001778-47.2024.8.26.0260, estando sujeito ao concurso de credores; (b) apenas o juízo recuperacional tem competência para determinar atos constritivos sobre o patrimônio da executada; (c) não há documentação comprobatória da evolução da dívida; (d) há cobrança de taxa sob condições genéricas, implicando em excesso de execução; e (e) ilegalidade da cobrança de honorários contratuais. O exequente se manifestou às fls. 180/189. Sustenta, resumidamente: (a) inadequação da via eleita; (b) que o negócio jurídico é válido; (c) inexistência de excesso de execução; (d) a recuperação judicial da empresa não atinge o sócio, podendo a execução prosseguir contra ele. Requer pela continuidade da demanda em face do avalista. Pois bem. 1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. No caso dos autos, entretanto, a parte devedora pretende se valer do presente expediente em razão de sua própria desídia ao não apresentar embargos à execução na oportunidade processual prevista em lei. A matéria alegada demanda ampla dilação probatória e não é questão a ser cognoscível ex officio pelo Estado-Juiz, sendo descabia na via estreita da exceção de pré-executividade Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré- Executividade. 2. Intime-se o administrador judicial para que informe se o pedido de prorrogação do período de suspensão foi deferido. 3. Considerando a informação de processamento de recuperação judicial e inclusão do crédito naqueles autos, informe, a parte exequente, sobre o interesse de agir com relação a Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. 4. Quanto ao outro executado, pessoa natural avalista, a execução deve prosseguir em seus regulares termos, pois, tratando-se de devedor solidário, o credor tem o direito de exigir de um ou alguns dos devedores. Assim, providencie a parte exequente o necessário para a realização do ato citatório, considerando o retorno negativo da carta de citação (fls. 338). Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 0016927-53.2024.8.26.0405

ID: 279947485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016927-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FROSSARD PITERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEGUMI BUNNO

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ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZkNzQyMzEtOGRkYi00MWE2LTgyNmQtZDBmMDE4YTQ5YzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1035871-86.2024.8.26.0405

ID: 332851509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035871-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GASPAR DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1035871-86.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032711-53.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gaspar da Cruz Carneiro - Vistos. Defiro à p… Processo 1035871-86.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032711-53.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gaspar da Cruz Carneiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas a vencer referente a um empréstimo consignado. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimentos de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano. Embora a parte autora afirme não haver celebrado o(s) contrato(s), não apresentou extrato bancário correspondente à data da contratação para comprovar nada haver recebido do banco requerido. Assim, não se pode dizer que sua versão possui verossimilhança, razão porque o pedido liminar fica indeferido, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

ID: 332797948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 171/1… Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 171/172: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). E, conquanto o autor tenha manifestado interesse na realização de prova pericial para demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, entendo que a aferição de eventual ilegalidade não depende da realização deperíciacontábil, vez que se trata de matéria de direito, cuja verificação se dá com base no instrumento contratual e nos demonstrativos de débito. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 0008305-48.2025.8.26.0405

ID: 301328664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008305-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAN ZIMERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008305-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1011759-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Dan Zimermann - Vistos. Diante da concordância do exe… Processo 0008305-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1011759-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Dan Zimermann - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1022235-53.2024.8.26.0405

ID: 293000222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022235-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Processo 1022235-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Romanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para determin… Processo 1022235-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Romanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para determinar ao réu que implante em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da data do acidente (fls. 135), no valor de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, até a data do óbito da segurada, observada a prescrição quinquenal e vedada a cumulação de benefícios. Concedo, em forma de tutela de urgência, a implantação do benefício supra, diante do resultado do laudo e pronta necessidade da autora. Requisite-se, pois, ao réu, a adoção das providências que se fizerem necessárias, nos termos da presente sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a autora providenciar seu protocolo junto ao órgão competente. Sobre os valores das parcelas não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo art. 41 da Lei nº 8.213/91, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, ficando anotado que a adoção do INPC prevista pela Lei nº 10.887/04 tem lugar apenas na atualização dos salários-de-contribuição. No mesmo sentido, inclusive consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJE de 20/05/2009). Os juros de mora, devidos a partir da citação, deverão incidir conforme a Lei n. 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810/STF. A questão concernente ao termo final da incidência de juros para a fase de execução deverá observar a tese fixada em repercussão geral pelo o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". A verba honorária deve ser fixada em liquidação, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o requerido para que apresente, no prazo de quinze dias, nestes mesmos autos, o cálculo do valor da condenação, na forma de execução invertida. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o credor para que se manifeste, também em quinze dias, em termos de concordância. Consigno desde já que, decorrido o prazo assinalado sem apresentação dos cálculos por parte do INSS, ou no caso de discordância quanto aos valores por ele apresentados, deverá o autor promover o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando, inclusive, o cálculo que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Publique-se. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP)

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Processo nº 1016123-05.2025.8.11.0000

ID: 316700912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016123-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DOS REIS PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trânsito, Liberdade Provisória, Prisão em flagrante, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS - CPF: 042.397.521-83 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (IMPETRANTE), MICHELLY MARINHA QUEIROZ CAMILO ARAUJO - CPF: 005.027.381-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares alternativas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva, visando desconstituição do ato constritivo com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 3 (três) questões: 1) ameaça a vítima e descumprimento da medida protetiva não comprovadas; 2) inexistência de pressupostos de custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, extraída da gravidade da conduta. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas. 3. A fiança “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado”. 4. Se o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, afigura-se pertinente a imposição de medida cautelar de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, por ser proporcional “às circunstâncias do caso concreto”. IV. Dispositivo Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de fiança, no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (três) salários mínimos, e proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima, testemunhas e seus familiares. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando se mostrarem adequadas e suficientes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 319, 323, 324, 325, 326, 330, 336; CTB, art. 306; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 190.764/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC nº 1032905-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024; STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.7.5.2019,p.20.5.2019;TRF4, RSE nº 5029338-82.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, j. 6.8.2024, p. 9.8.2024; TJMT, HC nº 175837/2016, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal,j.1º.2.2017,p.7.2.2017;TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000, Rel. Des. Mario Machado, j.2.5.2013,p.7.5.2013;TJPA,HCnº0814134-66.2022.8.14.0000, Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 8.11.2022;TJMG, RESE nº 101531700894-9/001, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 6.9.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016123-05.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): GABRIEL GONCALVES DOS REIS PACIENTE(S): PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de incidente processual (PJe nº 1005504-04.2025.8.11.0004), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva – art. 306 do CTB e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 - (fls. 100/103 – ID 287626857). O impetrante sustenta que: 1) o paciente não teria ameaçado sua ex-companheira, tampouco descumprido medidas protetivas; 2) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou outorgada liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares (fls. 4/12 - ID 263026760), com documentos (ID’s 263026760/263038296). O pedido liminar foi deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 288111373). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus com pedido de liminar. Prisão em flagrante. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Pedido de revogação da segregação cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. Liminar parcialmente concedida. Substituição da prisão por medidas cautelares, inclusive a fiança. Recolhimento da fiança. Alvará de soltura expedido e cumprido. Parecer pela concessão parcial da ordem, ratificando a liminar concedida.” (Antônio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 294992866). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas nos seguintes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa [“histórico de práticas reiteradas de violência doméstica desde 2013”], e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo [ex-companheira do paciente]. O risco à integridade psicológica da vítima justifica a segregação cautelar (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF – Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC 1032905-24.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024). Todavia, os fatos referenciados como habitualidade delitiva foram praticados, em tese, nos anos de 2013, 2022 e 2023, sendo que o paciente não registra condenações definitivas por crimes envolvendo violência doméstica (Sistemas PJe e SEEU). Além disso, o término da relação amorosa afigura-se recente [três meses], o paciente tem 34 (trinta e quatro) anos, possui endereço certo no distrito da culpa [“Comercial - Rua Simião Arraia, 614 - Perto da Rose Confecção Bairro Centro - Barra do Garças/MT – 78600001”] e ocupação lícita [“vendedor/gerente de frota de caminhão”]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crimes passíveis de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Verifica-se, ainda, que o paciente está representado por advogado constituído e declarou trabalhar como gerente de frota de caminhão, com renda estimada em R$3.000,00 (três mil reais), consoante Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2025.8.105024 (fls. 65/67-ID 193538838). Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326), notadamente porque a fixação “em patamar irrisório acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa” (TRF4 – RSE 5029338-82.2024.4.04.7100 – Relator: Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene – j. 6.8.2024 – p. 9.8.2024). As penas máximas[1] afiguram-se superiores a 4 (quatro) anos (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CTB, art. 306), razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Ponderadas a capacidade financeira do paciente e a potencialidade lesiva da conduta criminosa, mostra-se proporcional a fixação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos para não comprometer seu próprio sustento e assegurar eventual indenização à vítima (TJMT, HC nº 175837/2016 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal – j. 1º.2.2017, p. 7.2.2017; TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000 – Relator: Des. Mario Machado – p. 7.5.2013 – j. 2.5.2013; TJPA, HC 0814134-66.2022.8.14.0000 – Relator: Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior – 8.11.2022), podendo ser parcelada[2] ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[3] e 336[4] do CPP. Noutro giro, o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, razão pela qual a medida cautelar de proibição de aproximação da vítima [Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo] e de seus familiares apresenta-se proporcional “às circunstâncias do caso concreto” (TJMG, RESE 101531700894-9/001 – Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama – 6.9.2019)”. Recolhida a fiança em 22.5.2025, lavrado o termo de advertência das medidas cautelares impostas [Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, juiz de Direito], expedido o alvará de soltura, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo, visto que inalterado o quadro jurídico-processual. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de: 1) prestação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos; 2) proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo, testemunhas e seus familiares (CPP, art. 319, III e VIII), sob pena de revogação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016123-05.2025.8.11.0000

ID: 316700924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016123-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trânsito, Liberdade Provisória, Prisão em flagrante, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS - CPF: 042.397.521-83 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (IMPETRANTE), MICHELLY MARINHA QUEIROZ CAMILO ARAUJO - CPF: 005.027.381-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares alternativas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva, visando desconstituição do ato constritivo com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 3 (três) questões: 1) ameaça a vítima e descumprimento da medida protetiva não comprovadas; 2) inexistência de pressupostos de custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, extraída da gravidade da conduta. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas. 3. A fiança “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado”. 4. Se o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, afigura-se pertinente a imposição de medida cautelar de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, por ser proporcional “às circunstâncias do caso concreto”. IV. Dispositivo Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de fiança, no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (três) salários mínimos, e proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima, testemunhas e seus familiares. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando se mostrarem adequadas e suficientes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 319, 323, 324, 325, 326, 330, 336; CTB, art. 306; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 190.764/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC nº 1032905-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024; STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.7.5.2019,p.20.5.2019;TRF4, RSE nº 5029338-82.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, j. 6.8.2024, p. 9.8.2024; TJMT, HC nº 175837/2016, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal,j.1º.2.2017,p.7.2.2017;TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000, Rel. Des. Mario Machado, j.2.5.2013,p.7.5.2013;TJPA,HCnº0814134-66.2022.8.14.0000, Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 8.11.2022;TJMG, RESE nº 101531700894-9/001, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 6.9.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016123-05.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): GABRIEL GONCALVES DOS REIS PACIENTE(S): PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de incidente processual (PJe nº 1005504-04.2025.8.11.0004), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva – art. 306 do CTB e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 - (fls. 100/103 – ID 287626857). O impetrante sustenta que: 1) o paciente não teria ameaçado sua ex-companheira, tampouco descumprido medidas protetivas; 2) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou outorgada liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares (fls. 4/12 - ID 263026760), com documentos (ID’s 263026760/263038296). O pedido liminar foi deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 288111373). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus com pedido de liminar. Prisão em flagrante. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Pedido de revogação da segregação cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. Liminar parcialmente concedida. Substituição da prisão por medidas cautelares, inclusive a fiança. Recolhimento da fiança. Alvará de soltura expedido e cumprido. Parecer pela concessão parcial da ordem, ratificando a liminar concedida.” (Antônio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 294992866). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas nos seguintes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa [“histórico de práticas reiteradas de violência doméstica desde 2013”], e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo [ex-companheira do paciente]. O risco à integridade psicológica da vítima justifica a segregação cautelar (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF – Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC 1032905-24.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024). Todavia, os fatos referenciados como habitualidade delitiva foram praticados, em tese, nos anos de 2013, 2022 e 2023, sendo que o paciente não registra condenações definitivas por crimes envolvendo violência doméstica (Sistemas PJe e SEEU). Além disso, o término da relação amorosa afigura-se recente [três meses], o paciente tem 34 (trinta e quatro) anos, possui endereço certo no distrito da culpa [“Comercial - Rua Simião Arraia, 614 - Perto da Rose Confecção Bairro Centro - Barra do Garças/MT – 78600001”] e ocupação lícita [“vendedor/gerente de frota de caminhão”]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crimes passíveis de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Verifica-se, ainda, que o paciente está representado por advogado constituído e declarou trabalhar como gerente de frota de caminhão, com renda estimada em R$3.000,00 (três mil reais), consoante Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2025.8.105024 (fls. 65/67-ID 193538838). Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326), notadamente porque a fixação “em patamar irrisório acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa” (TRF4 – RSE 5029338-82.2024.4.04.7100 – Relator: Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene – j. 6.8.2024 – p. 9.8.2024). As penas máximas[1] afiguram-se superiores a 4 (quatro) anos (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CTB, art. 306), razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Ponderadas a capacidade financeira do paciente e a potencialidade lesiva da conduta criminosa, mostra-se proporcional a fixação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos para não comprometer seu próprio sustento e assegurar eventual indenização à vítima (TJMT, HC nº 175837/2016 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal – j. 1º.2.2017, p. 7.2.2017; TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000 – Relator: Des. Mario Machado – p. 7.5.2013 – j. 2.5.2013; TJPA, HC 0814134-66.2022.8.14.0000 – Relator: Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior – 8.11.2022), podendo ser parcelada[2] ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[3] e 336[4] do CPP. Noutro giro, o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, razão pela qual a medida cautelar de proibição de aproximação da vítima [Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo] e de seus familiares apresenta-se proporcional “às circunstâncias do caso concreto” (TJMG, RESE 101531700894-9/001 – Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama – 6.9.2019)”. Recolhida a fiança em 22.5.2025, lavrado o termo de advertência das medidas cautelares impostas [Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, juiz de Direito], expedido o alvará de soltura, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo, visto que inalterado o quadro jurídico-processual. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de: 1) prestação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos; 2) proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo, testemunhas e seus familiares (CPP, art. 319, III e VIII), sob pena de revogação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032905-75.2025.4.01.3500

ID: 301291721

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032905-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIO MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032905-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032905-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIO MOREIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 16 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Franciele Ferreira Lima x Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me

ID: 309979143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA POMPEU & NATIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

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MARCOS VENTURA NUNES

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Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde a publicação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, fixado por equidade, diante do valor ínfimo dos danos materiais como base de cálculo, ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, também arbitrado por equidade, em razão do baixo valor da condenação, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP), MARCOS VENTURA NUNES (OAB 394100/SP)

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