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Cajuruense Transportes E Serviços Ltda x Banco Pan S.A.

ID: 302809073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022685-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAJURUENSE TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022685-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Cajuruense Transportes e Serviços Ltda - Banco Pan S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o… Processo 1022685-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Cajuruense Transportes e Serviços Ltda - Banco Pan S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Fabiana Fernandes Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314598703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034713-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1034713-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabiana Fernandes da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 1034713-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabiana Fernandes da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0010393-38.2024.8.26.0003

ID: 279992684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010393-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO(ELEKTRO REDES S/A)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0010393-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0010393-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Processo nº 1016768-38.2024.8.26.0003

ID: 277259679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016768-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ MACEDO

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ADV: Marcio José Macedo (OAB 180448/SP) Processo 1016768-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Pereira Feitosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FILIPE MASCARENHAS TAV… ADV: Marcio José Macedo (OAB 180448/SP) Processo 1016768-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Pereira Feitosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FILIPE MASCARENHAS TAVARES Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora foi intimada para que desse andamento ao feito, providenciando a citação da parte ré. Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para que desse andamento ao feito, mas nada de concreto requereu. Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso."(TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC).(TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil,julgo extintoo processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.55, caput da Lei nº9.099/95). Intimem-se.

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Itaú Unibanco S.A. x H P Calçados E Confecções Ltda

ID: 290715640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012112-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

H P CALçADOS E CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1012112-38.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - H P Calçados e Confecções Ltda e outro - Vistos. Ciente do v. acórdão (f… Processo 1012112-38.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - H P Calçados e Confecções Ltda e outro - Vistos. Ciente do v. acórdão (fls. 440/444), passo a dar cumprimento ao determinado. Defiro a penhora sobre os imóveis indicados às fls. 304/306, de titularidade dos executados ADEMIR MARTINS PEREIRA e H.P CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, conforme segue: 1) Fração ideal de 38,0341% do imóvel objeto da matrícula nº 15.917, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP; 2) 50% do imóvel de matrícula nº 98.156, do 1º CRI de Itapecerica da Serra/SP; 3) 50% do imóvel de matrícula nº 72.840, do 1º CRI do Guarujá/SP; 4) 50% do imóvel de matrícula nº 17.199, do 1º CRI de Taboão da Serra/SP; 5) 50% do imóvel de matrícula nº 238.228, do 18º CRI de São Paulo/SP; e 6) 100% do imóvel de matrícula nº 103.718, do 1º CRI de Tatuí/SP. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA (CPC, art. 835, V e 838). Nos imóveis registrados sob as matrículas nºs 98.156 (Itapecerica da Serra), 72.840 (Guarujá), 17.199 (Taboão da Serra) e 238.228 (São Paulo), todos em copropriedade com Ivanilde dos Santos Pereira, a penhora recairá sobre a cota-parte (50%) pertencente ao executado Ademir Martins Pereira, sendo autorizada a alienação judicial dos bens em sua integralidade (CPC, art. 843, caput), assegurando-se à coproprietária o direito de preferência e à indenização proporcional à sua quota, conforme avaliação judicial e jurisprudência consolidada (REsp 1.818.926/DF). Quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº 103.718, do 1º CRI de Tatuí/SP, de titularidade exclusiva da empresa executada HP CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, a penhora recairá sobre a integralidade do bem. Fica nomeado como depositário o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns), independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838, IV). Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, informando e-mail para envio do boleto bancário e comprovando o recolhimento nos autos (Provimento CGJ nº 06/2009 e CPC, art. 844). Em caso de impossibilidade técnica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante recolhimento das custas pelo exequente, incumbindo-lhe promover a averbação junto ao respectivo cartório de registro de imóveis. INTIME-SE o executado Ademir Martins Pereira, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, por carta AR ao endereço de citação ou último endereço constante dos autos (CPC, art. 841). INTIME-SE a coproprietária Ivanilde dos Santos Pereira, por carta com AR, quanto à constrição incidente sobre os imóveis de copropriedade, na forma do art. 799, II e §1º e art. 843 do CPC, ficando-lhe assegurada a intervenção direta nos autos por advogado constituído, se assim desejar. Ausente nos autos menção a credores fiduciários, hipotecários, usufrutuários ou registros de arrolamento ou penhora em favor da Fazenda Pública. EXPEÇA-SE mandado de constatação para verificação da posse e de eventuais ônus sobre os bens, cabendo ao exequente indicar os endereços e recolher as custas necessárias. Apresente o exequente certidões negativas ou positivas de débitos fiscais perante a Fazenda Municipal e de obrigações condominiais referentes aos imóveis penhorados. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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Processo nº 1033355-38.2024.8.26.0003

ID: 325535602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033355-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. F.

Intimação

Advogados:

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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Processo 1033355-38.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.F. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguin… Processo 1033355-38.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.F. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas dos debates. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. As partes estão regularmente representadas, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Não foram arguidas e inexistem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Merece ser destacado que não há controvérsia no concernente à extinção da sociedade conjugal, tendo o requerido anuído com o pedido em sede de defesa. Assim, julgo PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito da presente demanda, para acolher o pedido e DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, que está separado de fato desde 19/06/2022, com fulcro no artigo 24, da Lei 6.515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, dissolvendo consequentemente o vínculo conjugal existente (artigo 1.571, § 1º, do Código Civil). Com o trânsito em julgado, cópia da presente, assinada digitalmente, valerá como mandado de averbação, devendo as partes providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante o ofício de registro civil competente (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Mauá-SP Gilce Galindo de Lima - Oficial Municipio e Comarca de Maua - SP - matricula: 11910701 552013200250 160 0073597-97), consignando-se que a mulher voltará a utilizar o nome de solteira. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. No mais, a presente demanda prosseguirá com relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas da prole comum. Não havendo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação pela parte autora, deixo de designar o ato. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atende aos interesses da prole comum; b) comportamento social e moral das partes e c) se há vínculo estabelecido entre os menores e o genitor. Assim, fica deferida a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e com os filhos. A par disso, oficie-se à autoridade policial solicitando-se cópia do inquérito policial instaurado em decorrência do Boletim de Ocorrência de fls. 13/17. Por fim, diante do quanto narrado pela autora, visando resguardar a integridade física e psicológica dos menores, até que haja maiores esclarecimentos quanto ao ato ilícito narrado e seja realizada a prova pericial, indefiro, por ora, a fixação do regime de convivência paterno. À Vara da Infância, para indicação de profissionais para elaboração dos laudos e agendamento das entrevistas. Na sequência, providencie a intimação das partes para comparecimento. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP)

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Processo nº 1032967-10.2024.8.26.0562

ID: 277077965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032967-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CARVALHO POPIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA OSÓRIO DA FONSECA ROCHA TAVARES

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DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

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ADV: Lívia Osório da Fonseca Rocha Tavares (OAB 391317/SP), Davi Carneiro Costa Moura (OAB 391262/SP) Processo 1032967-10.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte:… ADV: Lívia Osório da Fonseca Rocha Tavares (OAB 391317/SP), Davi Carneiro Costa Moura (OAB 391262/SP) Processo 1032967-10.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus de Carvalho Popiel - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o adicional noturno com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas de caráter permanente, de natureza não eventual, quais sejam: "Adicional por tempo de Serviço", "Referência Funcional R", "Adicional de Titularidade" e "Décimo de Chefia" (atual "Vantagem Pessoal-L.C. 1252/2024"), incidindo sobre 13.º salário, terço de férias e férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, pelo período apontado na planilha de fls. 305/306 bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título deste o fim das vencidas indicadas no cálculo até a data da implementação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1032967-47.2025.8.26.0506

ID: 324446999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032967-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARA HODNIK BARQUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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Processo 1032967-47.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvana Mara Hodnik Barquete - Vistos. 1. Defiro Gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de P… Processo 1032967-47.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvana Mara Hodnik Barquete - Vistos. 1. Defiro Gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls. 16), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, Inc.I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a anotação no SAJ com a aplicação da tarja indicativa. 3. Informe a requerente, ainda, o solicitado pelo Ministério Público (se a requerida conta com algum patrimônio ou renda, de qualquer natureza - item 3, b, de fls. 22/23). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando o atestado médico (fls. 18/19), em que consta que a interditanda possui doença de Alzheimer, (CID G30), acolho manifestação do Ministério Público (fls. 22/23) e defiro a curatela provisória da requerida à parte requerente. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória, que deverá ser impresso no processo eletrônico pelo(a) próprio(a) advogado(a), para entrega à parte interessada. 5. Nos termos do artigo 139, VI, do CPC, o qual autoriza a adequação da ordem dos meios de prova às necessidades do caso, dando maior efetividade à tutela do direito, e considerando o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo, deixo, por ora, de designar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC, a qual, se o caso, será realizada após a realização da perícia médica, resguardando o interditando. 6. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao pedido (CPC, art. 752), prazo este que será contado da juntada do mandado aos autos. O Oficial de Justiça deverá certificar as reais condições de saúde do interditando, inclusive esclarecendo se possui ou não condições de receber a citação. 7. Se a interditanda não constituir advogado para representá-la, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15. Neste caso, certificando a serventia, abra-se vista à DPE/SP. 8. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome da interditanda e trazer aos autos quaisquer informações quanto ao recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. 9. Determino a realização de perícia, independente de compromisso (CPC, art. 753). Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia e hora para a realização de perícia médica, que será realizada na Unidade Descentralizada da 6ª RAJ (Rua Otto Bens, nº 955, bairro Nova Ribeirania, Ribeirão Preto-SP. 10. Dê-se vista do feito às partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos. 11. Deverá o perito responder aos quesitos do Ministério Público (fls. 22/23) e aos seguintes quesitos do Juiz: 1º. A paciente é relativa ou absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens. 2º. A paciente Serafina Matias Hodnik apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 3º. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 4º. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 5º. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 6º. Tem a paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir e administrar seus bens? 7º. No caso do 4º quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade da paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 8º. Se positivo o 5º. quesito, a paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? 9º. A paciente entende o que são direitos e obrigações decorrentes do casamento ou união estável? 10º. A paciente consegue entender o que é planejamento familiar? 11º. A paciente e a parte autora tem capacidade de entender as responsabilidade decorrentes do exercício da guarda, tutela ou curatela? Quanto à parte requerente, tem ciência de que tais decisões influenciam a pessoa sob sua guarda, tutela ou curatela? 12º. A paciente possui discernimento para escolher duas pessoas idôneas que possam lhe auxiliar a tomar decisões sobre sua vida e seus bens? 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP)

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Processo nº 0008453-38.2024.8.26.0003

ID: 302454337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008453-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0008453-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 0008453-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0008453-38.2024.8.26.0003

ID: 302454833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008453-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0008453-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 0008453-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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