Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1034467-22.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Resultados para "1034467-22.2023.8.26.0506" – Página 34 de 34

Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

ID: 275922726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002533-64.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DIEGO CESAR MATHIAS DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira, Helio Alves, Janderson Genuario de Freitas, Jefferson Santos de Paula - - 2025/000911 Requerente: Jefferson Santos de Paula e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONCLUSÃO Aos 16/05/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cofervil Industria E Comercio De Ferros Vitoria Ltda x Andre Tendler Leibel

ID: 310658210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034001-47.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0034001-47.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, movida por COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas. Explica a parte autora que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, no ano de 2011, lavrou contra si, Auto de Infração decorrente de suposta falta de recolhimento de ICMS, no diferencial de alíquotas de mercadorias oriundas de outra unidade federativa, no período compreendido entre março de 2006 e novembro de 2010. Aduz que essa autuação foi mantida ao término do Processo Administrativo Fiscal, no importe de R$ 144.572,22. Defende que o Auto de Infração objurgado, advindo do processo administrativo nº 73819832, compreendeu períodos abarcados por outras fiscalizações, cujos pagamentos a parte autora já havia realizado. Em face desse quadro, ajuizou a presente demanda, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo nº 73819832. No mérito, requer a declaração de nulidade do crédito tributário advindo do processo administrativo nº 73819832. A petição inicial veio instruída com documentos. Às fls. 77, foi juntado comprovante de pagamento das custas processuais. Às fls. 79-80, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Às fls. 84, a parte autora emendou a petição inicial para retificar o polo passivo da demanda para constar o Estado do Espírito Santo. Às fls. 85-96, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O Estado apresentou contestação às fls. 98-101, impugnando preliminarmente o valor atribuído à causa. No mérito, argumentou que as motivações das autuações fiscais são distintas e que seria relativo à falta de recolhimento do imposto devido pelo diferencial de alíquota, o que não indica que não houve a homologação do pagamento do tributo. Desse modo, advogou pela improcedência da pretensão autoral. Réplica às fls. 209-219. Às fls. 220-221, a parte autora ofereceu imóvel como garantia do Juízo para suspender a exigibilidade do débito tributário. Às fls. 236, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse na produção de outras provas. Às fls. 237, o Estado réu informou não possuir interesse na produção de outras provas. Às fls. 239-240, a parte autora informou ter interesse na produção de prova pericial contábil. Foi nomeado perito às fls. 242. Às fls. 266-282, o perito juntou o seu Laudo Pericial. A parte autora manifestou-se às fls. 300-301, requerendo esclarecimentos complementares, e juntou documentos às fls. 304-362. No ID 34907434, o perito do Juízo apresentou os seus esclarecimentos complementares. Ambas as partes apresentaram alegações finais, por meio de memorias escritos, nos ID’s 65372598 e 66333448. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por prejudicada a apreciação da petição de fls. 220-221, dos autos físicos digitalizados, uma vez que o feito já se encontra maduro para julgamento. Por conseguinte, enfrento a preliminar de impugnação do valor da causa arguida pelo Estado em contestação. Sem mais delongas, ACOLHO a preliminar arguida, uma vez que o proveito econômico perseguido deve corresponder ao valor atualizado da autuação atacada à época do ajuizamento do feito. Desse modo, deve ser acolhido o novel valor da causa, retificando-o para o montante do AI nº 2.077.021-1 (advindo do processo administrativo nº 73819832) à época do ajuizamento da ação (R$ 218.155,67). Deixo de determinar a complementação das custas processuais por ter sido essa preliminar acolhida já em sentença, mas esse novo valor da causa servirá de base de cálculo para as custas processuais remanescentes e para os honorários advocatícios sucumbenciais. Passo à apreciação do mérito. O deslinde da questão em julgamento consiste em saber se o Auto de Infração atacado, decorrente do processo administrativo nº 73819832, padece do vício de ilegalidade exposto na exordial. Para tanto, será necessário perquirir se houve duplicidade de fiscalizações num mesmo período de apuração. A lavratura de autos de infração por não recolhimento de ICMS em duplicidade configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da vedação ao bis in idem. A exigência do ICMS deve observar os limites estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que atribui à autoridade administrativa a competência privativa para constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Esse lançamento é um ato vinculado, que deve se basear na verdade material dos fatos e respeitar a unicidade do crédito tributário, vedando a duplicação de exigência sobre o mesmo fato gerador. A duplicidade de autos de infração ocorre quando a Fazenda Pública lavra dois ou mais autos exigindo o mesmo tributo, relativamente ao mesmo período de apuração e à mesma operação comercial, mesmo que com fundamentações jurídicas distintas ou complementares. Tal prática resulta em exigência indevida do crédito tributário e fere o princípio do non bis in idem, aplicável também na seara tributária. Esse princípio impede que o contribuinte seja penalizado mais de uma vez por uma única conduta infracional, sendo corolário do devido processo legal material, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Ademais, o princípio da segurança jurídica impõe estabilidade e previsibilidade nas relações entre o contribuinte e o fisco. A multiplicidade de autuações fundadas em fatos idênticos compromete a confiança legítima do contribuinte na atuação regular do Estado e amplia indevidamente sua sujeição passiva a encargos tributários. O jurisprudência ao analisar situações semelhantes, tem reconhecido que a autuação em duplicidade constitui vício insanável, uma vez que viola os princípios da legalidade e do non bis in idem. Na jurisprudência, igualmente, os tribunais vêm anulando autos de infração lavrados sobre fatos já objeto de outra exigência fiscal, reconhecendo que essa prática é nula de pleno direito, pois acarreta a repetição do lançamento sem amparo legal. Veja-se: “REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Auto de infração e imposição de multa – Duplicidade – Autuação no mesmo dia, local e mesma infração – Vício de lavratura comprovado – Violação do princípio do "non bis in idem" – Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato – Precedentes do E. TJSP – Sentença mantida – DESPROVIMENTO da remessa necessária. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1056777-22.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)” Portanto, diante da ausência de previsão legal para a constituição de crédito tributário em duplicidade sobre o mesmo fato gerador, e considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a tributação e a atividade fiscal, é vedada a lavratura de autos de infração repetidos por um mesmo descumprimento de obrigação principal. A constatação de tal duplicidade deve ensejar a imediata anulação do segundo auto de infração ou de ambos, caso se constate vício de origem. A duplicidade de autuação por não recolhimento de ICMS caracteriza-se pela lavratura de dois ou mais autos de infração distintos fundados sobre o mesmo fato gerador, para o mesmo período de apuração, com o objetivo de constituir, mais de uma vez, o mesmo crédito tributário. Trata-se de vício material que compromete a legalidade do lançamento e enseja sua nulidade, uma vez que a autoridade administrativa só pode efetuar um único lançamento tributário por obrigação principal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse caso, o crédito tributário, uma vez constituído regularmente, não pode ser objeto de novo lançamento autônomo, ainda que com base em fundamento jurídico distinto ou sob alegação de erro de enquadramento. A revisão de lançamento, por sua vez, prevista no artigo 149 do CTN, não se confunde com a duplicação de autuações. Trata-se de instrumento excepcional e expressamente limitado a hipóteses específicas previstas em lei, que autoriza a autoridade fiscal a retificar ou substituir o lançamento anterior, enquanto não extinto o crédito tributário, desde que verificada alguma das hipóteses taxativamente elencadas no referido dispositivo, como erro de fato (inciso VIII), omissão de lançamento de determinado elemento essencial, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, ou ainda quando se constatar a falsidade de documentos ou declarações apresentadas pelo contribuinte. A revisão prevista no art. 149, portanto, não implica a lavratura de um novo lançamento em paralelo ao anterior, mas sim a modificação do lançamento original, dentro de seus próprios efeitos jurídicos, com o objetivo de corrigir vícios que comprometam sua legalidade ou exatidão. O crédito anterior é, nesse contexto, cancelado ou ajustado, e substituído por novo lançamento válido e eficaz. Exige-se, portanto, o respeito à unicidade do crédito tributário e à continuidade procedimental, o que impede que sejam lavrados dois autos de infração autônomos com base no mesmo suporte fático. Enquanto a revisão do lançamento decorre de causa legítima e se insere dentro do mesmo procedimento fiscal, com respaldo normativo claro, a duplicidade de autuação constitui vício que compromete a legalidade do lançamento e fere os princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da vedação ao bis in idem. Esta última não é autorizada pelo art. 149, pois não corrige o lançamento anterior, mas o ignora ou o desconsidera, criando novo título executivo com base em fato já objeto de constituição tributária. Portanto, a revisão do lançamento é ato único, corretivo e vinculado, enquanto a duplicidade de autuação é ato autônomo, reiterativo e viciado, que não encontra respaldo na legislação tributária e compromete os fundamentos do lançamento válido. A distinção entre as duas figuras não é apenas formal, mas substancial, sendo essencial para assegurar a coerência do sistema tributário e a proteção aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, segue ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em apreço: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, "na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146, do CTN". [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.634/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 1/7/2022.)” Adentrando os elementos dos autos à luz dessas considerações, verifico que que a celeuma objeto da presente demanda perpassou por perícia judicial contábil. Nesse vértice, verifico na resposta ao item “b” do requerido que houve duplicidade de fiscalização de objeto e de períodos idênticos entre o Auto de Infração aqui lavrado e as fiscalizações anteriores do Fisco Estadual. Adentrando o Auto de Infração, verifico ter sido apurado pelo Perito do Juízo a realização de quatro fiscalizações realizadas pela autoridade fiscal entre os anos de 2003 e 2011 (fls. 272 - III.1). Relata-se que todas as fiscalizações tiveram por objeto a avaliação de cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas à escrituração e informação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sendo que a primeira fiscalização, pelo Auditor Fiscal Antônio Maurício de Freitas se restringiu ao período anterior a setembro de 2006, a segunda, realizada pelo auditor Aylton Kennedy Pitanga Costa compreendeu fatos entre setembro e 2006 e março de 2009, a terceira, efetuada pelo Auditor Ébio Luiz Ferrari contemplou as competências de janeiro de 2009 e março de 2010, enquanto a quarta fiscalização, sob a condução do Auditor Olival Rocha Filho, ora em julgamento, compreendeu competências anteriormente fiscalizadas entre 2006 e 2011. Em síntese, apurou-se que o Auto de Infração nº 2.077.021-1 (advindo do processo administrativo nº 73819832) não ressalvou terem sido realizadas fiscalizações anteriores contemplando as mesmas competências. Portanto, foram abarcadas as mesmas fiscalizações anteriormente realizadas, com identidade de períodos temporais (competências). Apurou-se que no Auto de Infração nº 2.077.021-1 a empresa requerente deixou de recolher o ICMS, pelo diferencial de alíquota interestadual, nas competências 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 10/2007, 01/2008, 08/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010, 09/2010 e 11/2010, mas que para isso o auditor Olival Rocha Filho teve que analisar as contas de ICMS fiscalizadas pelo Auditores Fazendários Aylton Kennedy Pitanga Costa (2006-2008) e Ébio Luiz Ferrari (2009). Portanto, as contas de ICMS que poderiam subsidiar a cobrança de ICMS, pelo diferencial de alíquota, nos períodos de 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 10/2007, 01/2008, 08/2009, já haviam sido objeto de fiscalização, à exceção de 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010, 09/2010 e 11/2010. Ademais, conforme foi esclarecido pelo Perito do Juízo no ID 48705331: “Todos os autos de infração objeto do presente esclarecimento foram decorrentes da fiscalização do fiscal Olival Rocha Filho que englobou o período de 2006 à 2011, a partir do mesmo termo de início e encerramento de fiscalização e análise da documentação solicitada e entregue pelo contribuinte. O contribuinte foi fiscalizado de forma reiterada em períodos idênticos. Especificamente no período de 2006 à 2011 temos a solicitação da mesma documentação solicitada em todas as fiscalizações anteriores. Em todas as fiscalizações o documento que embasa a fiscalização contemplava a entrega da mesma documentação contábil. Com exceção aos casos de fraude, a conduta esperada seria de não revisitação do período já homologado pela fiscalização anterior 09/2006 à 03/2010, uma vez que a documentação do contribuinte analisada nas fiscalizações foram as mesmas”. Com base nas informações prestadas pelo perito, é possível afirmar, de forma categórica, que o caso em apreço não se configura como hipótese de revisão de lançamento prevista no art. 149 do CTN, mas sim como típica situação de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico. Conforme esclarecido, todos os autos de infração lavrados decorrem de fiscalizações sucessivas, com base no mesmo Termo de Início e Encerramento de Fiscalização, abrangendo o período de 2006 a 2011, e fundamentadas na mesma documentação contábil entregue pelo contribuinte em todas as oportunidades. Ressalte-se que, segundo o próprio perito, não houve apresentação de novos documentos nem fatos supervenientes que justificassem reabertura ou revisão da apuração já efetuada, sendo os elementos analisados nas fiscalizações coincidentes. Nesse cenário, não se trata de retificação ou correção de lançamento anterior com base em erro de fato, dolo, simulação, ou qualquer das hipóteses legais do art. 149 do CTN, mas de nova autuação com fundamento em idêntico período de apuração e mesma base documental. Ou seja, não se verificou qualquer causa legalmente admissível que justificasse a reabertura da ação fiscal ou a revisão do lançamento original, cujo objeto já havia sido integralmente examinado e cuja homologação havia ocorrido no âmbito do primeiro procedimento fiscalizatório. Dessa forma, o que se constata é a existência de dois ou mais lançamentos distintos constituídos a partir da mesma realidade fática e jurídica, configurando duplicidade de exigência tributária sobre o mesmo fato gerador, o que traduz, com precisão, a figura do “bis in idem”. Tal prática contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e do devido processo legal. Portanto, à luz dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito e da moldura jurídica aplicável, é inequívoco que o caso em análise não se enquadra como hipótese legítima de revisão de lançamento, mas sim como exemplo claro e inadmissível de reautuação sobre fatos já examinados e lançados, cuja repetição não encontra amparo legal e impõe a nulidade dos lançamentos supervenientes. Apreciando o Laudo Técnico juntado às fls. 266-282, bem como os esclarecimentos complementares no ID 48705331, verifico não haver qualquer mácula em seu teor, eis que elaborado por profissional de confiança deste Juízo, bem como adotou as técnicas necessárias afeitas à apuração contábil, de modo que as partes do litígio tiveram a oportunidade de contraditar, requerer esclarecimentos complementares e participar de sua elaboração por meio da indicação de assistentes técnicos que auxiliaram na supervisão da perícia. Assim, adoto as conclusões do Auxiliar da Justiça, que possui a expertise técnica necessária para auxiliar este Juízo a dirimir a matéria contábil controvertida. Dito isso, ratifico o entendimento de que restou incontroversa a existência de duplicidade de fiscalização quanto ao crédito tributário advindo do processo administrativo nº 73819832. Sob esse espectro, é pacífico o entendimento de que havendo erro de lançamento ou erro na base de cálculo do imposto, não é cabível ao Poder Judiciário determinar a sua retificação, sob pena de se subrogar no papel de Autoridade Administrativa, violando o Princípio da Separação de Poderes. Portanto, só há duas alternativas disponíveis ao julgador nesses casos: validar a autuação fiscal, caso não vislumbre o erro apontado, ou anulá-lo completamente, caso verifique erro quanto ao lançamento. Corroborando esse entendimento, segue o entendimento jurisprudencial correlato, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. I. CASO EM EXAME [...] 5. Em se tratando de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o lançamento tributário não pode ser revisado ou ratificado, sendo necessária a anulação do ato administrativo. 6. A jurisprudência estabelece que a revisão de lançamento tributário é permitida apenas nas hipóteses de erro de fato, observado o prazo decadencial, o que não se aplica ao caso concreto. 7. Não há prova de que o contribuinte tenha se recusado a apresentar documentos necessários à correta apuração da base de cálculo. Ao contrário, o Fisco Municipal foi devidamente alertado do erro durante o processo administrativo, mas optou por não revisar a autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. O erro na base de cálculo do lançamento tributário configura vício material insanável, inviabilizando sua ratificação ou revisão parcial, nos termos dos arts. 142 e 146 do CTN. 2. A nulidade do lançamento tributário decorrente de erro de direito exige a realização de novo lançamento, respeitado o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 146 e 149, VIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.08.2010; STJ, AgInt no AREsp nº 1.089.052/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020; TJES, Apelação nº 5001226-24.2021.8.08.0000, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 12.07.2021; TJSP, AC nº 1024753-89.2019.8.26.0114, Rel. Desª Adriana Carvalho, j. 18.08.2022. (TJES, Data: 26/Feb/2025, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005828-14.2021.8.08.0047, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços)” “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INSTITUTO/APELADO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se trata de erro de fato, mas erro na interpretação e na identificação dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro de direito, que macula o auto de infração e exige a lavratura de novo lançamento, não apenas de retificação do auto de infração viciado. [...]. (TJES, Data: 21/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005924-29.2021.8.08.0047, Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços)” O lançamento tributário está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro que remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente, e no consequente a relação jurídico-tributária (composta pelos sujeito e pelo objeto, o quantum que a ser levado aos cofres públicos a título de tributável). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Como consequência disso, uma vez que o Fisco Estadual abarcou um mesmo período de apuração já fiscalizado e homologado, há indubitavelmente um lançamento indevido do tributo. Portanto, vislumbro vícios legais de lançamento, de modo que faz-se necessária intervenção judicial corretiva para desconstituí-lo. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral para DECLARAR a nulidade do crédito tributário advindo do processo administrativo nº 73819832. Desse modo, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Estado requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. ISENTO o Estado do pagamento das custas processuais remanescentes, haja vista a isenção de que goza perante este Poder Judiciário (artigo 20, V, Reg. de Custas do TJES). Entretanto, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, CONDENO o Estado requerido a ressarcir a parte autora pelas custas processuais e honorários periciais adiantados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 26 de junho de 2025. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear