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Jose Clovis De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 279780035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022539-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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J. C. S. x M. H. C. P. L.

ID: 324922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

M. H. C. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizad… Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizada por JAQUELINE COSTA SANTOS em face de BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA (nome fantasia Clínica Máster Health). Alega a autora, em síntese, que buscou da clínica ré para a realização de uma abdominoplastia com a finalidade estética. Ao realizar os exames necessários para a posterior realização da cirurgia estética, fora constatada a presença de uma hérnia inguinal. Por esta razão, além da abdominoplastia fora contratada e paga à parte uma correção cirúrgica de hérnia inguinal, ambas a serem realizadas em data única. Passados dois meses da realização dos procedimentos cirúrgicos, a autora permaneceu com fortes dores, dificuldade para ficar ereta e se movimentar. Desta feita, o médico da clínica contratada que a acompanhava apenas informou se tratar de algo psicológico e lhe deu alta. Persistindo até hoje (um ano e meio após a cirurgia) os problemas narrados, a autora realizou novos exames e se consultou com outros médicos. Os exames indicavam a existência da manipulação e: conteúdo denso próximo a tecido adiposo entre os planos musculares da parede torácica anterior; Alterações estruturais na linha mediana da parede abdominal que podem estar relacionadas às sequelas pós operatórias de natureza indeterminada e Multiplas imagens anecóicas (coleções líquidas) compatíveis com seromas. Disse, ainda, que os especialistas informaram a autora a necessidade de cirurgia corretiva para minimização ou melhora dos problemas de dor, locomoção e dificuldade para portar-se ereta. Desta forma, invocando o direito consumerista, com a inversão do ônus da prova, vem requerer a procedência da ação para que a ré seja condenada em indenização por danos mortais de R$ 50.000,00, além de arcar com pagamento e viabilização da cirurgia corretiva por profissional diverso. Requereu, também, os benefícios da gratuidade processual. Com a inicial de fls. 01/13, vieram os documentos de fls. 14/27. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 28/29). Citada (fls. 76), a ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/127). Inicialmente, impugnou a gratuidade processual pleiteada pela autora e denunciou à lide o médico que realizou a cirurgia. Ainda, em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a aplicação do direito consumerista. No mérito, rechaçou as alegações da autora, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 128/209). Réplica às fls. 223/233. Em especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 221/222), ao passo que a autora disse que as provas necessárias já se encontram acostadas aos autos, porém, não se opõe a realização de prova pericial (fls. 234/235). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Pontuou, inicialmente, a relação de consumo existente entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, diante da solidariedade existente, nos moldes do artigo 34 do CDC. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide, por força do que dispõe o artigo 88 do CDC. Mantenho a gratuidade processual deferida à autora, vez que a ré, impugnante, não trouxe aos autos nenhuma prova de modo a demonstrar alteração da condição econômico-financeira da demandante. O restante das alegações se entrelaça com o mérito da causa e serão decididas por ocasião do sentenciamento do feito. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de conduta negligente e imperita na realização do procedimento cirúrgico de modo a resultar as alegações apostas na peça autoral e (b) o nexo causal entre tal conduta e os danos alegados pela autora. Para tanto, nomeio o perito PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE, o qual deverá ser intimado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, cuja ré adiantará os custos periciais, vez que a requereu a perícia às fls. 221/222, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito dos honorários periciais, à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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E. M. D. x D. V. M. D. e outros

ID: 333913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036313-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D.

Polo Passivo:

D. V. M. D. E. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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ANA CAMILA RIBEIRO LUZ

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Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com par… Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha, alimentos, guarda e visitas proposta por E. M. D. em face de D. V. M. D., ambos devidamente qualificados. O pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal foi indeferido e foram fixados alimentos provisórios ao filho menor (fls. 62/63). A requerida foi citada e apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais e requerendo a concessão da medida protetiva de afastamento do requerente do lar, sob a alegação de que ela e os filhos são constantemente agredidos verbalmente pelo autor (fls. 74/107). O Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas protetivas (fls. 367). A requerida pleiteou, além do afastamento, o deferimento de medidas protetivas de não aproximação e a proibição de contato (fls. 372/373), tendo o parquet se manifestado favoravelmente (fls. 383). Réplica às fls. 464/480. Designada audiência para tentativa de conciliação e justificação, oportunidade em que as partes foram ouvidas e a conciliação resultou infrutífera. O Ministério Público reiterou em audiência a concordância com o pedido de protetivas em favor da requerida. Medidas protetivas deferidas às fls. 594/596. As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas outras. O autor requereu a revogação das medidas protetivas. É o necessário. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito A Constituição Federal estipula que "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", sendo que, "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil reza que "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso, inexiste controvérsia em relação à existência e período de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre E. e D., pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024. Ante o exposto, Homologo o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre E. M. D. e D. V. M. D, pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. As partes controvertem-se quanto à partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. 1. Entendo pertinente a apuração de valores nas contas do autor. Saliento, contudo, que não há que se falar em quebra de sigilo bancário por todo o período que decorreu após a separação do fato. Isso porque para fins de partilha importa saber os valores, direitos e bens que as partes tinham em seu nome por ocasião da separação do casal, não havendo o que se falar em meação antes da ruptura marital, logo, valores anteriormente auferidos, quer por venda de bens, quer pelo labor de qualquer dos companheiros, presume-se que integraram as economias do casal enquanto juntos estavam. Defiro, portanto, por ora, pesquisas via Sisbajud de saldos bancários, extratos e aplicações financeiras em nome do autor, de setembro a dezembro de 2024 (período da ruptura). Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Providenciem-se as pesquisas determinadas, dando-se ciências às partes para manifestação em 15 dias úteis. 2. Restou incontroverso nos autos que o imóvel foi construído no terreno dos genitores do requerente. Nesta esteira, a construçãoem terreno alheioimplica perda da acessão emproveito do proprietário (art. 1.255 CC). Sendo assim, caso a requerida queira discutir eventual indenização de benfeitorias, deverá fazê-lo em ação própria, com a presença dos proprietários, e não nestes autos. Nesse sentido: DIVÓRCIO CC PARTILHA. CONSTRUÇÃOEM TERRENO ALHEIO CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. Não há se falar em partilha de imóvel alheio. Inteligência dos artigos 1.255 e 1253 do Código Civil [Aquele que semeia, planta ou edifice em terreno alheioperde,emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" e "Toda construção ou plantação existenteemumterreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário"]. Caso a autora queira discutir eventual indenização deverá fazê-loemação própria, com a presença do proprietário, e não nos autos da ação de divórcio epartilha, vez que não se trata de bem adquirido na constância do casamento a ser partilhado. -Partilhadas benfeitorias realizadas noimóvela ser apuradoemfase de liquidação de sentença. - Recurso providoemparte. (TJSP; Apelação Cível 1008398-07.2015.8.26.0126; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018. O pedido de prova testemunhal será analisado após a juntada das pesquisas, caso se vislumbre a necessidade. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de revogação das medidas protetivas (fls. 700/706), manifeste-se o MP. Intime-se. - ADV: MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), ANA CAMILA RIBEIRO LUZ (OAB 231781/MG)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1034470-23.2024.8.11.0000

ID: 259388534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034470-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAJU TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034470-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034470-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MAJU TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 43.512.527/0001-08 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), AMORIM DISK ENTULHOS E LOCACOES DE MAQUINAS E CONTAINER LTDA - CNPJ: 27.679.934/0001-58 (AGRAVADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de sustação de protesto cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteia a exclusão do protesto relativo ao título no valor de R$ 14.946,54. 2. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto, condicionando sua eficácia ao oferecimento de caução mediante depósito judicial do valor integral do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a necessidade de prestação de caução para fins de eficácia da tutela provisória que suspende os efeitos do protesto de título, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 902 (REsp 1.340.236/SP), fixou a tese de que é legítima a exigência de caução como requisito para a concessão da tutela provisória que suspende os efeitos do protesto, em virtude da presunção de legitimidade e exigibilidade dos títulos protestados. 5. Na hipótese, não se comprovou, de plano, a inexistência do vínculo jurídico ou a flagrante abusividade do débito, tampouco a hipossuficiência da Agravante para justificar a dispensa da caução. 6. A exigência de caução constitui medida proporcional e razoável, que visa resguardar eventual direito do credor, sendo cabível como contracautela nos termos do art. 301 do CPC. 7. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deve ser mantida a decisão que condicionou a eficácia da medida à prestação da caução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de caução para fins de eficácia de tutela provisória que suspende os efeitos do protesto é legítima, salvo comprovada inexistência da obrigação ou flagrante abusividade do débito. 2. A ausência de prova inequívoca da inexigibilidade do título e de hipossuficiência da parte autora autoriza a manutenção da exigência de contracautela." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 301, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340236/SP (Tema 902); TJ-MG, AI 1746332-61.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 21.07.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MAJU TRANSPORTES LTDA, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Sustação de Protesto c.c Antecipação de Tutela que move em face do AMORIM DISK ENTULHOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E CONTAINER LTDA e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., determinou a suspensão dos efeitos do protesto lavrado em nome da agravante, condicionado ao oferecimento de caução no valor correspondente ao título protestado. Por meio das razões constantes no ID 256350699, a agravante alega a inexistência de relação jurídica com os Agravados, sendo indevida a cobrança objeto do protesto, pois esta decorre unicamente da indicação informal da Agravante a terceiro (Sr. Fábio Del Canale Vizentim), sem qualquer participação direta na contratação dos serviços. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao exigir caução no valor integral do título, agrava sua situação, já que está sendo cobrada por dívida alheia, sem justa causa, o que ofende os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Assim, postula a dispensa da caução e a imediata retirada das anotações restritivas de crédito lançadas em seu desfavor. Preparo devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 256375158. Regularmente intimados, os Agravados deixaram o prazo correr in albis, sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Dos autos de origem, observa-se que MAJU TRANSPORTES LTDA. ajuizou ação de sustação de protesto c.c. antecipação de tutela em face de AMORIM DISK ENTULHOS E LOCAÇÃO e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (BANSICREDI), afirmando que, em 24/10/2024, foi surpreendida com o recebimento de intimação oriunda do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, dando conta de protesto registrado em face da pessoa jurídica, apontando um título no valor de R$ 14.946,54. Alega desconhecer a cobrança, ao passo que nunca firmou qualquer relação jurídica com a empresa requerida, pugnando, assim, pela concessão de tutela de urgência para suspensão do protesto. Recebida a inicial, deliberou o d. Juízo a quo nos seguintes termos, é o essencial: “Vistos etc. [...] No caso em exame, a parte autora nega o débito representado no título apontado à protesto, requerendo liminarmente a sustação dos efeitos do protesto. Dada a a impossibilidade de atribuir à parte que alega (autora) a prova de fato negativo, incumbe às requeridas, no decorrer do processo, fazer prova em sentido contrário. [...] Além disso, cumpre anotar que a suspensão dos efeitos do protesto, bem como a exclusão do CNPJ da autora dos cadastros de inadimplentes em sede preliminar não revela perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido inicial, o protesto pode ser novamente efetivado e a negativação novamente anotada nos cadastros dos órgãos competentes. Para finalizar, outro aspecto que deve ser considerado reside no fato de que os efeitos da restrição advindos do protesto trazerem reflexos evidentemente negativos à atividade da autora. Isto posto, RECEBO a inicial, bem como sua emenda e, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a suspensão dos efeitos protesto lavrado em decorrência de apontamento realizado pelo Bansicredi ao 2º Oficio Extrajudicial de Sorriso/MT, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.492/97 relativamente ao título protocolado sob nº 605918, no valor de R$ 14.964,54 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), mediante o oferecimento de caução correspondente ao depósito judicial do valor do título apontado à protesto. [...]”. (ID. 175897964 – ação correlata) Contra a decisão supra, insurge-se a Parte Autora, postulando a concessão do efeito suspensivo, a dispensa da caução e a retirada imediata das anotações restritivas de crédito. Pois bem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião da análise do REsp 1340236/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que é cabível a exigência de caução como requisito para a concessão de tutela antecipada que visa suspender os efeitos do protesto de título. Vejamos a tese fixada: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” (Tema Repetitivo 902). Com efeito, o protesto possui natureza pública e efeitos relevantes no plano patrimonial e negocial, servindo como instrumento de coerção legítima ao devedor e garantia do crédito, razão pela qual não pode ser sustado sem a devida contracautela, salvo se demonstrada, de plano, a inexistência da obrigação ou sua abusividade flagrante. No caso em tela, embora o Agravante alegue não possuir qualquer relação contratual com os Agravados, não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a inexistência de vínculo jurídico. A alegação de que a dívida se refere à contratação feita por terceiro demanda instrução probatória, especialmente porque o nome da Agravante consta como “sacada” no título protestado, o que infirma as alegações de que a teria apenas “indicado” os serviços da credora. Aliás, a Agravante não apresentou, de plano, documentos hábeis a conferir verossimilhança às alegações por ela expendidas, tampouco há comunicação formal negando expressamente a contratação junto aos Agravados. Nesse ponto, ainda que não se possa compelir a Agravante a produzir prova negativa quanto à inexistência de relação jurídica, isso não o exime do ônus de apresentar substratos probatórios mínimos que corroborem suas alegações, a teor do art. 373, I, do CPC, o que, prima facie, não se observa na espécie, já que a prova constituída na exordial se limita ao documento de intimação do protesto e cópia da matrícula nº 46.678, imóvel que aponta ser de Fábio Del Canale Vizentim. Dessa forma, não há verossimilhança suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título protestado, o qual se presume líquido, certo e exigível (art. 784 do CPC), inclusive com força executiva. Considerados tais elementos, entendo que a exigência de caução, no caso, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, vez que visa resguardar o eventual direito do credor, em contrapartida à sustação dos efeitos do protesto. Ainda, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência ou dificuldade financeira da Agravante que justifique a dispensa da garantia, sendo que a medida adotada pelo juízo singular equilibra os direitos em disputa, preservando a imagem da Agravante enquanto se apura a existência ou não da obrigação, sem prejudicar o direito creditício dos agravados. Necessário ressaltar que a caução não implica em antecipação de pagamento, mas sim medida assecuratória provisória, típica das tutelas de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), não havendo ofensa aos princípios da ampla defesa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO - PEDIDO DE SUSTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2 . Caso a probabilidade do direito alegado esteja presente, mas exista risco de o réu suportar efetivo prejuízo em caso de não confirmação das alegações do autor na sentença, a caução poderá ser utilizada como medida assecuratória. 3. No caso dos autos, apesar da insurgência recursal, não há como dispensar a agravante do pagamento da caução, pois não restou demonstrada sua hipossuficiência econômica. 4 . Considerando a natureza da operação e o caráter acautelatório da medida, legítima a recursa do bem móvel como caução. (TJ-MG - AI: 17463326120228130000, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 21/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) Diante do exposto, mantenho a exigência da caução como condição para a eficácia da sustação do protesto, diante da ausência de prova inequívoca quanto à ilegitimidade da cobrança e da proporcionalidade da medida cautelar fixada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por MAJU TRANSPORTES LTDA, mantendo-se incólume a decisão ora fustigada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1034470-23.2024.8.11.0000

ID: 259388536

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034470-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMORIM DISK ENTULHOS E LOCACOES DE MAQUINAS E CONTAINER LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034470-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034470-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MAJU TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 43.512.527/0001-08 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), AMORIM DISK ENTULHOS E LOCACOES DE MAQUINAS E CONTAINER LTDA - CNPJ: 27.679.934/0001-58 (AGRAVADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de sustação de protesto cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteia a exclusão do protesto relativo ao título no valor de R$ 14.946,54. 2. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto, condicionando sua eficácia ao oferecimento de caução mediante depósito judicial do valor integral do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a necessidade de prestação de caução para fins de eficácia da tutela provisória que suspende os efeitos do protesto de título, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 902 (REsp 1.340.236/SP), fixou a tese de que é legítima a exigência de caução como requisito para a concessão da tutela provisória que suspende os efeitos do protesto, em virtude da presunção de legitimidade e exigibilidade dos títulos protestados. 5. Na hipótese, não se comprovou, de plano, a inexistência do vínculo jurídico ou a flagrante abusividade do débito, tampouco a hipossuficiência da Agravante para justificar a dispensa da caução. 6. A exigência de caução constitui medida proporcional e razoável, que visa resguardar eventual direito do credor, sendo cabível como contracautela nos termos do art. 301 do CPC. 7. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deve ser mantida a decisão que condicionou a eficácia da medida à prestação da caução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de caução para fins de eficácia de tutela provisória que suspende os efeitos do protesto é legítima, salvo comprovada inexistência da obrigação ou flagrante abusividade do débito. 2. A ausência de prova inequívoca da inexigibilidade do título e de hipossuficiência da parte autora autoriza a manutenção da exigência de contracautela." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 301, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340236/SP (Tema 902); TJ-MG, AI 1746332-61.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 21.07.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MAJU TRANSPORTES LTDA, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Sustação de Protesto c.c Antecipação de Tutela que move em face do AMORIM DISK ENTULHOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E CONTAINER LTDA e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., determinou a suspensão dos efeitos do protesto lavrado em nome da agravante, condicionado ao oferecimento de caução no valor correspondente ao título protestado. Por meio das razões constantes no ID 256350699, a agravante alega a inexistência de relação jurídica com os Agravados, sendo indevida a cobrança objeto do protesto, pois esta decorre unicamente da indicação informal da Agravante a terceiro (Sr. Fábio Del Canale Vizentim), sem qualquer participação direta na contratação dos serviços. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao exigir caução no valor integral do título, agrava sua situação, já que está sendo cobrada por dívida alheia, sem justa causa, o que ofende os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Assim, postula a dispensa da caução e a imediata retirada das anotações restritivas de crédito lançadas em seu desfavor. Preparo devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 256375158. Regularmente intimados, os Agravados deixaram o prazo correr in albis, sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Dos autos de origem, observa-se que MAJU TRANSPORTES LTDA. ajuizou ação de sustação de protesto c.c. antecipação de tutela em face de AMORIM DISK ENTULHOS E LOCAÇÃO e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (BANSICREDI), afirmando que, em 24/10/2024, foi surpreendida com o recebimento de intimação oriunda do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, dando conta de protesto registrado em face da pessoa jurídica, apontando um título no valor de R$ 14.946,54. Alega desconhecer a cobrança, ao passo que nunca firmou qualquer relação jurídica com a empresa requerida, pugnando, assim, pela concessão de tutela de urgência para suspensão do protesto. Recebida a inicial, deliberou o d. Juízo a quo nos seguintes termos, é o essencial: “Vistos etc. [...] No caso em exame, a parte autora nega o débito representado no título apontado à protesto, requerendo liminarmente a sustação dos efeitos do protesto. Dada a a impossibilidade de atribuir à parte que alega (autora) a prova de fato negativo, incumbe às requeridas, no decorrer do processo, fazer prova em sentido contrário. [...] Além disso, cumpre anotar que a suspensão dos efeitos do protesto, bem como a exclusão do CNPJ da autora dos cadastros de inadimplentes em sede preliminar não revela perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido inicial, o protesto pode ser novamente efetivado e a negativação novamente anotada nos cadastros dos órgãos competentes. Para finalizar, outro aspecto que deve ser considerado reside no fato de que os efeitos da restrição advindos do protesto trazerem reflexos evidentemente negativos à atividade da autora. Isto posto, RECEBO a inicial, bem como sua emenda e, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a suspensão dos efeitos protesto lavrado em decorrência de apontamento realizado pelo Bansicredi ao 2º Oficio Extrajudicial de Sorriso/MT, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.492/97 relativamente ao título protocolado sob nº 605918, no valor de R$ 14.964,54 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), mediante o oferecimento de caução correspondente ao depósito judicial do valor do título apontado à protesto. [...]”. (ID. 175897964 – ação correlata) Contra a decisão supra, insurge-se a Parte Autora, postulando a concessão do efeito suspensivo, a dispensa da caução e a retirada imediata das anotações restritivas de crédito. Pois bem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião da análise do REsp 1340236/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que é cabível a exigência de caução como requisito para a concessão de tutela antecipada que visa suspender os efeitos do protesto de título. Vejamos a tese fixada: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” (Tema Repetitivo 902). Com efeito, o protesto possui natureza pública e efeitos relevantes no plano patrimonial e negocial, servindo como instrumento de coerção legítima ao devedor e garantia do crédito, razão pela qual não pode ser sustado sem a devida contracautela, salvo se demonstrada, de plano, a inexistência da obrigação ou sua abusividade flagrante. No caso em tela, embora o Agravante alegue não possuir qualquer relação contratual com os Agravados, não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a inexistência de vínculo jurídico. A alegação de que a dívida se refere à contratação feita por terceiro demanda instrução probatória, especialmente porque o nome da Agravante consta como “sacada” no título protestado, o que infirma as alegações de que a teria apenas “indicado” os serviços da credora. Aliás, a Agravante não apresentou, de plano, documentos hábeis a conferir verossimilhança às alegações por ela expendidas, tampouco há comunicação formal negando expressamente a contratação junto aos Agravados. Nesse ponto, ainda que não se possa compelir a Agravante a produzir prova negativa quanto à inexistência de relação jurídica, isso não o exime do ônus de apresentar substratos probatórios mínimos que corroborem suas alegações, a teor do art. 373, I, do CPC, o que, prima facie, não se observa na espécie, já que a prova constituída na exordial se limita ao documento de intimação do protesto e cópia da matrícula nº 46.678, imóvel que aponta ser de Fábio Del Canale Vizentim. Dessa forma, não há verossimilhança suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título protestado, o qual se presume líquido, certo e exigível (art. 784 do CPC), inclusive com força executiva. Considerados tais elementos, entendo que a exigência de caução, no caso, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, vez que visa resguardar o eventual direito do credor, em contrapartida à sustação dos efeitos do protesto. Ainda, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência ou dificuldade financeira da Agravante que justifique a dispensa da garantia, sendo que a medida adotada pelo juízo singular equilibra os direitos em disputa, preservando a imagem da Agravante enquanto se apura a existência ou não da obrigação, sem prejudicar o direito creditício dos agravados. Necessário ressaltar que a caução não implica em antecipação de pagamento, mas sim medida assecuratória provisória, típica das tutelas de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), não havendo ofensa aos princípios da ampla defesa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO - PEDIDO DE SUSTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2 . Caso a probabilidade do direito alegado esteja presente, mas exista risco de o réu suportar efetivo prejuízo em caso de não confirmação das alegações do autor na sentença, a caução poderá ser utilizada como medida assecuratória. 3. No caso dos autos, apesar da insurgência recursal, não há como dispensar a agravante do pagamento da caução, pois não restou demonstrada sua hipossuficiência econômica. 4 . Considerando a natureza da operação e o caráter acautelatório da medida, legítima a recursa do bem móvel como caução. (TJ-MG - AI: 17463326120228130000, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 21/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) Diante do exposto, mantenho a exigência da caução como condição para a eficácia da sustação do protesto, diante da ausência de prova inequívoca quanto à ilegitimidade da cobrança e da proporcionalidade da medida cautelar fixada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por MAJU TRANSPORTES LTDA, mantendo-se incólume a decisão ora fustigada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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