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Processo nº 0006578-88.2024.8.26.0405

ID: 296045836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006578-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006578-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nu Pagamentos S.A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em… Processo 0006578-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nu Pagamentos S.A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face das rés NU PAGAMENTOS S/A e PICPAY e PROCEDENTE a ação em face do réu JUAN COELHO DE ALMEIDA, condenando este ao pagamento de R$ 3.490,00, atualizado desde 03/05/2024 e com juros moratórios a contar de sua citação. Em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Carlos Augusto Dantas Gopfert e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323861868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034390-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DANTAS GOPFERT DESPCAR - ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Augusto Dantas Gopfert - - Despcar - Assessoria Documentalista Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Augusto Dantas Gopfert - - Despcar - Assessoria Documentalista Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para determinar a inexigibilidade do débito em cobrança, a disponibilização do saldo existente em conta (mediante apresentação de extrato de movimentação comprovando o saldo existente em momento anterior ao bloqueio), em favor da parte autora, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária contados a partir da presente data, época em que restou certo e delimitado o quantum indenizatório, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0009100-88.2024.8.26.0405

ID: 324395578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009100-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

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Processo 0009100-88.2024.8.26.0405 (processo principal 1017711-57.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Processo Disciplinar / Sindicância - Pablo Ricardo Pereira Xavier - Vistos. Diante da con… Processo 0009100-88.2024.8.26.0405 (processo principal 1017711-57.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Processo Disciplinar / Sindicância - Pablo Ricardo Pereira Xavier - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI (OAB 166172/SP)

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Processo nº 1035069-13.2025.4.01.3500

ID: 326692854

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035069-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEDRO DO CEU SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1035069-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1035069-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEY PEDRO DO CEU SOUSA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. O autor informa na inicial que requereu administrativamente, em 30/11/2021, a concessão de auxílio-doença (NB: 637.327.845-3), o qual restou indeferido pelo seguinte motivo: “Data do Início do Benefício-DIB maior que a Data da Cessação do Benefício-DCB”. Aduz que o benefício de auxílio-acidente não foi implantado, conforme determinado em lei, já que a perícia administrativa comprovou a sua incapacidade laboral. Pois bem. O auxílio-acidente é devido, em regra, em data seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91) ou, "quando não foi precedido por auxílio-doença, ele será devido a partir da data de entrada do requerimento (DER)". No caso, não houve prévio gozo de auxílio-doença em razão do acidente. E também não foi formulado requerimento específico de auxílio-acidente, já que o benefício requerido e indeferido foi de auxílio-doença (DER 30/11/2021). Cumpre transcrever os seguintes dispositivos normativos: Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à parte autora , ao receber a comunicação acerca do indeferimento do auxílio-doença, formular requerimento próprio do auxílio-acidente, instruído com a documentação que cumprisse as formalidades estabelecidas na legislação de regência. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa, por descumprimento dos requisitos formais. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Adriana Juliano Ramos De Oliveira x Paulo Henrique Ferreira De Oliveira

ID: 313080237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035069-10.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JULIANO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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Processo 1035069-10.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Família - Adriana Juliano Ramos de Oliveira - Paulo Henrique Ferreira de Oliveira - Vistos. Adriana Juliano Ramos de Oliveira, devida… Processo 1035069-10.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Família - Adriana Juliano Ramos de Oliveira - Paulo Henrique Ferreira de Oliveira - Vistos. Adriana Juliano Ramos de Oliveira, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação de suspensão do poder familiar em face de Paulo Henrique Ferreira de Oliveira, igualmente qualificado e representado nos autos, em prol da filha Sophia Juliano Ramos de Oliveira, nascida em 05 de março de 2016. Argumenta a autora que após o divórcio do casal ocorrido em janeiro de 2022 e a fixação da guarda compartilhada da filha, as visitas se tornaram inviáveis diante dos atos de violência psicológica e maus tratos praticados pelo requerido em desfavor da requerente e da menor, o que culminou com o decreto de medidas protetivas em favor das duas. Alega que o réu profere ameaças à autora e a persegue, pois não aceita o término do relacionamento. Por essa razão, pretende seja suspenso o poder familiar do requerido. Pela decisão de fls.49/50 as visitas foram suspensas provisoriamente até a realização dos estudos técnicos. O réu se deu por citado a fls.67/68 e ofereceu contestação a fls.79/85, impugnando os fatos e o pedido inicial. Relata que os problemas se iniciaram quando os pernoites da menor na casa paterna se iniciaram. Desde então já são quatro ações judiciais e reclamações sem fundamento. Aduz que a autora pleiteou medida protetiva com base em inverdades, tanto que o Ministério Público manifestou-se pela revogação do afastamento do requerido em relação à menor. Alega que se encontra em outro relacionamento e que a autora busca privar a convivência da filha com o pai e a família paterna. Aduz que a autora pratica alienação parental, ao impedir o requerido de conviver com a filha e denegrir sua imagem. Pugna pela improcedência da ação e a reversão da guarda. Requer a suspensão da medida liminar. A autora manifestou-se em réplica a fls.94/101, aduzindo que a menor é levada contra sua vontade para a casa do réu e por isso sofre com crises de ansiedade. Reiterou o pedido formulado na inicial. Alega que o requerido quando retirava a filha para as visitas, não informava o local para onde levava a menor, preocupando a autora sobre a segurança da filha. Foi realizada audiência de conciliação, cuja composição não foi obtida (fls.121). Por decisão de fls.1301/131 foram fixadas visitas virtuais aos sábados e, após dois meses, visitas presenciais e assistidas no Cevat. Por decisão de fls.172 as visitas assistidas foram suspensas, sendo interposto Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado (fls.237/240). Laudo psicológico acostado a fls.253/262. Pela parte requerente foi juntada cópia do laudo psiquiátrico e psicológico particulares (fls.270/276). Laudo social juntado às fls.338/341. Encerrada a fase de instrução processual (fls.353), as partes se manifestaram em alegações finais. Parecer do Ministério Público às fls.375/381, opinando pela improcedência da ação, suspensão das visitas e aplicação de penalidades às partes atinentes à alienação parental verificada. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que busca a parte autora a suspensão do poder familiar do requerido em relação à filha. Dispõe expressamente o Código Civil: Art. 1638: Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I. Castigar imoderadamente o filho; II. Deixar o filho em abandono; III. Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV. Incidir, reiteradamente, nas falas previstas no artigo antecedente; V. Entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. E consoante parecer do Ministério Público, os estudos técnicos não identificaram nenhuma conduta apta a ensejar a perda ou suspensão do poder familiar pelo requerido. Do conjunto probatório infere-se que as partes não conseguem o entrosamento necessário para dialogar sobre a criação da filha, havendo troca de acusações respaldadas no descontentamento sobre a forma como o outro conduz a educação da filha. Neste sentido, transcrevo trecho de grande valia extraído da conclusão do laudo psicológico: Pareceu possível que ambas as partes sejam pouco flexíveis em relação à sua forma de criar a filha. Tamanho é o desentendimento delas quanto à criação de Sophia que esse foi o motivo da separação. Considerando que não parecia haver respeito à opinião do outro sobre Sophia quando juntos, seria provável que quando separados aquele que obtivesse a guarda passaria a controlar a situação de acordo com sua vontade. A ausência de consenso sobre a criação da menor resultou em diversos episódios de discussões e agressões entre as partes, com impacto negativo no psíquico da criança. E em que pese não se verifiquem elementos que justifiquem a suspensão do poder familiar, diante do estado de temor da menor, as visitas fixadas não se mostram satisfatórias para sua evolução neste momento, sendo necessário a suspensão das visitas paternas para resguardar a integridade psíquica da menor. Baseio-me nos laudos técnicos, destacando para tanto os seguintes trechos: Considerando a intensidade da aversão que Sophia apresenta em relação ao pai, chegando a ter crises de pânico, não parece indicado no momento a realização dos encontros normais entre ela e Paulo (fls.261). Considerando o pavor que Sophia sente pelo genitor, não é indicada a realização de visitas paternas regulares. A reaproximação paterna necessitaria ser intermediada por alguma pessoa do convívio da criança (fls.340). Diante desse cenário, sugeriram as técnicas do Juízo que a menor seja acompanhada por profissional da psicologia neutro, que mantenha contato frequente com ambos os genitores, bem como que realize, além das sessões individuais, sessões familiares com Sophia e o pai de forma a trabalhar o restabelecimento do vínculo entre eles para futuramente ser retomado o convívio normal. Outrossim, há sérios indícios da prática de alienação parental pela parte autora que demandam a intervenção judicial, nos termos da Lei 12.318/10. Conforme o que foi descrito, foram observados indícios de alienação parental, por exemplo, na fala de Adriana de que seria presa caso Sophia não fosse com o pai; na aversão absoluta por Sophia em relação ao genitor e à família paterna. Nos relatos da requerente foram observadas contradições e exagero (fls.261). A criança enfatizou diversas vezes querer tirar o sobrenome do genitor (Oliveira). Considerando a idade da criança, essa preocupação excessiva com o sobrenome paterno indica uma possível tentativa de reproduzir a fala de um adulto. ...O requerido demonstra interesse em ser presente na vida da filha e apresenta discurso flexível compreendendo que uma possível reaproximação com a criança necessitaria ser realizada de forme gradual. A requerente, por sua vez, apresenta postura intransigente no sentido de se opor ao contato da filha com o genitor (fls.338/341). Consoante artigo 6º da Lei 12.318/10, caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, o juiz poderá, cumulativamente ou não: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III- estipular multa ao alienador; IV-determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente. Na hipótese, tendo em vista as circunstancias fáticas apuradas, entendo de rigor a aplicação à autora das penalidades previstas nos incisos I e IV. Sendo assim, advirto a autora formalmente pelos atos alienadores bem como submeto-a a tratamento psicológico, pelo prazo de 01 ano, nos termos do §º2º do artigo 6º da Lei 12.318/10, devendo ser juntado aos autos relatório firmado pelo profissional ao término do acompanhamento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de suspensão do poder familiar ajuizada por Adriana Juliano Ramos de Oliveira contra Paulo Henrique Ferreira de Oliveira, com suspensão das visitas para preservar a integridade psicológica da menor e aplicação das penalidades atinentes à pratica de alienação parental em desfavor da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo por equidade em R$1.000,00. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Massa Falida Do Banco Hexabanco S.A x Aretusa Polianna Araújo e outros

ID: 295632481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1035069-72.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO HEXABANCO S.A

Polo Passivo:

ARETUSA POLIANNA ARAúJO BANCO HEXABANCO S/A BCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CARLOS AYRTON BIASETTO CLAUDIO VECCHI CONDOMINIO EDIFICIO GRANDE SAO PAULO DANIELLE RODRIGUES MATOS BARRETO DSA PARTICIPAçõES E ESTRUTURAçãO DE NEGóCIOS S/A FEMA5 ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S.A. FREITAS LEILÕES OFICIAIS - SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS, LEILOEIRO OFICIAL, JUCESP 316 HSBC HOLDINGS BV JOSÉ CARLOS VIEIRA DA COSTA LUIZ CANTON JúNIOR MASSA FALIDA DE PRIME EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. NICOLAS AUGUSTIN LANAS LAGOMARSINO PAULO SéRGIO BARROS BARBANTI ROSE MARI BARBOSA TRISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WALMIR RODRIGUES RAMOS

Intimação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

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RUBENS OPICE FILHO

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ROGERIO BABETTO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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ROBERTO SOARES ARMELIN

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RITA MAYORGA

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RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RAMIRO DOS REIS

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RAFAEL MARADEI

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PAULO FERNANDO RODRIGUES

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PAULA PEREIRA PIRES

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NORMA MOSIC

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NATHALIA CRISTINA MELLO VARGAS

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MONICA PICCIARELLI E SOUSA

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MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARCOS GOMES DA COSTA

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MARCELO TERRA

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KATHERINE FLECK GUERREIRO

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JULIO ELITO

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE AUGUSTO DE MORAES

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IARA VIEIRA DA SILVA

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IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE

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HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

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FERNANDA NICOLELLA LEMES

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA SIANO BOGGIO FARAH

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ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

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ERICSON CRIVELLI

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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BENEDICTO ROCHA

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANA PAULA BATISTA POLI

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ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

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ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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AFONSO RODEGUER NETO

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Processo 1035069-72.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Massa Falida do Banco Hexabanco S.a - Banco Hexabanco S/A - - Massa Falida de Prime Empreendimentos Comerciais Ltda. e o… Processo 1035069-72.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Massa Falida do Banco Hexabanco S.a - Banco Hexabanco S/A - - Massa Falida de Prime Empreendimentos Comerciais Ltda. e outros - Fema5 Administração de Bens Próprios S.a. - - BCI Empreendimentos Imobiliários LTDA - - JOSÉ CARLOS VIEIRA DA COSTA - - Condominio Edificio Grande Sao Paulo e outros - Carlos Ayrton Biasetto - - Aretusa Polianna Araújo - - Walmir Rodrigues Ramos - - Rose Mari Barbosa - Hsbc Holdings Bv - - Nicolas Augustin Lanas Lagomarsino - - Trish Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros - FREITAS LEILÕES OFICIAIS - SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS, LEILOEIRO OFICIAL, JUCESP 316 - Claudio Vecchi - - DSA Participações e Estruturação de Negócios S/A e outros - Danielle Rodrigues Matos Barreto - Luiz Canton Júnior e outros - Paulo Sérgio Barros Barbanti - Vistos. Última decisão (fls. 3.893/3.895) Por decisão de fl. 3.801, determinou-se que se manifestasse o síndico a respeito do andamento da solicitação nos EUA. O síndico, à fl. 3.804, informa que a autoridade bancária de Delaware fez novas exigências documentais. Aduz que por não haver nos autos cópia das declarações de imposto de renda da falida HEXA OVERSEAS INC (falida por extensão dos efeitos do BANCO HEXABANCO), requer que seja oficiada a DRF para que encaminhe as cópias das últimas cinco (5) declarações que lá constam, para que possa encaminhar ao advogado contratado, a fim de viabilizar a liberação do referido numerário. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 3.807). Por decisão de fls. 3.809/3.810, considerando que se trata de solicitação de período específico para atender à requisição da autoridade bancária de Delaware, bem como que, via INFOJUD, só é possível obter a ECF (que substituiu a DIPJ) até 2021, deferiu-se. Determinou-se que se oficiasse, com cópia de fl. 3.804, à Receita Federal para que encaminhe as cópias das últimas cinco (5) declarações de imposto de renda da falida HEXA OVERSEAS INC. José Carlos Vieira Costa e outro, à fl. 3.183, requer que seja oficiado á receita federal. Resposta da Receita Federal ao ofício (fl. 3.814). O síndico requer a juntada de protocolo do ofício (fls. 3.815/3.817). À fl. 3.821, informa CPF a ser diligenciado. José Carlos Vieira Costa e outro, à fl. 3.825, alegam que o CNPJ consta como inválido. Manifestação do Ministério Público de não oposição à correção (fl. 3.826). Por decisão de fls. 3.827/3.828, determinou-se que se oficiasse à Receita Federal, com cópia de fls. 3.814, 3.816/3.817 e 3.821, para que encaminhe as cópias das últimas cinco (5) declarações de imposto de renda da falida HEXA OVERSEAS INC. Com a resposta ou decorridos 30 dias do protocolo, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Quanto à fl. 3.825, determinou-se que se aguardasse resposta do ofício. Sem prejuízo, se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico requer a juntada do protocolo do ofício (fls. 3.831/3.837). Resposta da Receita Federal ao ofício (fl. 3.838). O síndico, às fls. 3.842/3.843, informa que não possui outro CNPJ para informar a Receita Federal, e ao que tudo indica HEXA OVERSEAS INC não possui nenhum cadastro junto aquele órgão federal, bem como informa que em diligências extrajudiciais recebeu informação de que o Banco Central também não tem Hexa Overseas cadastrada, pois esta foi uma subsidiária offshore (não brasileira) da Hexatrade, que por sua vez foi subsidiária do Hexabanco, o que denota de que nada também adiantará oficiar o Banco Central do Brasil. Por outro lado, afirma que obteve contato do escritório de advocacia que representou a falida na constituição desta referida empresa, qual seja escritório Andrezani Advocacia, o qual após contato com este escritório, eles se prontificaram buscar em seus arquivos e registros, eventuais documentos que ainda existam para tentar subsidiar a reclamação aberta perante a autoridade bancária em Delaware - USA. Aduz que, sendo esta mais uma tentativa, dentre tantas, para superar as barreiras encontradas para repatriar o numerário da falida e depositá-lo em conta judicial à disposição deste Juízo, para posterior pagamento dos credores, requer uma vez mais o prazo de 60 (sessenta dias) para ver se obtém algum avanço nesta questão, que inclusive está trabalhando conjuntamente com o advogado contratado nos Estados Unidos da América, Dr. Antonio Gidi, conforme já noticiado nos autos. Manifestação do Ministério Público de concordância (fl. 3.846). Por decisão de fls. 3.848/3.849, forma cientificados os interessados dos esclarecimentos do síndico. Deferiu-se prazo de 60 dias requerido. Após, determinou-se manifestação do síndico em termos de prosseguimento. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. Carlos Ayrton Biasetto manifesta ciência dos esclarecimentos do síndico (fl. 3.852). BCI Empreendimentos Imobiliários e Hoteleiros Ltda. E outros, às fls. 3.853/23.856, requer celeridade processual, com a liberação dos valores. Alega ter dificuldade para continuidade das atividades empresariais e tratamento médico dos sócios. Junta documentos (fls. 3.857/3.859). O síndico, à fl. 3.860, informa que não obteve êxito em localizar documentos que poderiam tentar subsidiar a reclamação aberta. Requer prazo de 60 dias para obter algum avanço nesta questão. Manifestação do Ministério Público, ás fls. 3.864/3.865, pela deferimento do prazo e pela intimação do síndico para manifestação acerca do pedido de BCI. Por decisão de fls. 3.866/3.867, deferiu-se prazo requerido. Sem prejuízo, determinou-se que se manifestasse o síndico sobre petição de fls. 3.853/3.856. Após, vista dos autos ao Ministério Público. BCI Empreendimentos Imobiliários e Hoteleiros Ltda. e outros, às fls. 3.869/3.872, requerem celeridade na liberação de valores, alegando ser para tratamento médico dos sócios. Juntam documentos (fls. 3.873/3.877). Reiteração de argumentos (fls. 3.880/3.882). O síndico, às fls. 3.886/3.887, afirma que númeras vezes já discutido e decidido nesses autos, inclusive por tantos outros magistrados anteriores que já presidiram esse feito falimentar, os requerentes não são credores da falida, HEXABANCO ou da PRIME EMPREENDIMENTOS, mas sim do falido IVAN CHI MOW YUNG. Informa andamento das diligências em Dellaware/USA e que a ação que apura a responsabilidade dos administradores da falida, processo nº 0102349-44.2001.8.26.0100 se encontra em fase de provas, no prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial recentemente juntado nos autos. Manifestação do Ministério Público, às fls. 3.890/3.891, no sentido de que aguarda o exame dos documentos enviados à instituição bancária de Dellaware/USA para liberação do numerário retido, possibilitando, após, o início da remessa do mencionado valor ao Banco do Brasil S/A. Por decisão de fls. 3.893/3.895, observou-se que, conforme item 1 da decisão de fls. 2.807/2.813, dentre outros pronunciamentos deste Juízo, os requerentes BCI Empreendimentos Imobiliários e Hoteleiros Ltda. e outros não são credores desta falência, sendo que reiteram pretensão e procedimento temerário, causando tumulto processual. Advirto, em caso de nova reiteração, para o disposto no art. 80, CPC. No mais, trouxesse o síndico, em 60 dias, informações sobre as diligências em Dellaware/USA e a ação de responsabilidade pendente. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico requer apresentação de relatório do patrono contratado em Delaware, informando que renovou o contrato (fl. 3.899). O Ministério Público requer novo relatório em 60 dias (fl. 3.904). Providencie o síndico, em 60 dias, novo relatório nos termos requeridos pelo Ministério Público. Deverá, ainda, manifestar-se sobre as demais questões pendentes, bem como sobre previsão de solução da questão em Delaware. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NORMA MOSIC (OAB 164874/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), RAFAEL MARADEI (OAB 183202/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), MONICA PICCIARELLI E SOUSA (OAB 129002/SP), IARA VIEIRA DA SILVA (OAB 133251/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), RAFAEL MARADEI (OAB 183202/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), FABIANA SIANO BOGGIO FARAH (OAB 149569/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), JULIO ELITO (OAB 6285/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), FERNANDA NICOLELLA LEMES (OAB 289730/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO (OAB 59274/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO (OAB 10163ES/), RODRIGO DOS SANTOS AMORIM (OAB 394138/SP), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), NATHALIA CRISTINA MELLO VARGAS (OAB 368001/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO (OAB 59274/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), KATHERINE FLECK GUERREIRO (OAB 226447/SP), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), FERNANDO EGIDIO DI GIOIA (OAB 220899/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP)

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Processo nº 1035069-09.2019.8.11.0041

ID: 283346169

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035069-09.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1035069-09.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação nominada “ação comum com p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1035069-09.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação nominada “ação comum com pedido de tutela de evidência ou alternativamente tutela de urgência inaudita altera pars” ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDSPEN/MT em face do MT PREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, vindicando, em sede de tutela de evidência, a aplicação imediata do quanto restou julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 593068, determinando ao réu que se abstenha de cobrar contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos filiados ao sindicato autor, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade, tendo como norte o julgamento do Tema 163 do STF. Discorre que, o tema 163 do STF consolidou a tese na Suprema Corte que estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não integrem a aposentadoria do trabalhador, tais como terço de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e o adicional de insalubridade. No id 22586379 foi deferida a tutela de evidência perquirida. Citado, o requerido apresentou contestação no id 25794868, alegando, preliminarmente, falta de requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular da presente demanda, ou seja, ausência da ata de assembleia especifica da entidade associativa que a autorizou, seja da relação nominal dos seus associados quanto a indicação dos respectivos endereços. No mérito, defendeu a legalidade de cobrança, ao argumento de que o desconto deverá incidir sobre a remuneração total do servidor (vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias). Argumentou a possibilidade de cada Estado legislar sobre o Regime Próprio da Previdência e que o Tema 163 não tem aplicação aos Estado. Ao final requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id 51813261. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: O feito está apto a julgamento por tratar apenas de questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda a serem produzidas em audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, ressalto que a arguição preliminar não merece prosperar, isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas dos filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição, muito menos da apresentação prévia do nome dos sindicalizados. Assim, AFASTO tal argumentação. Não havendo outras irregularidades processuais ou matérias outras de ordem preliminar, passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em se averiguar a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos filiados ao sindicato autor, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’, percebidas pelos servidores penitenciários do Estado de Mato Grosso. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 593068/SC, fixou tese jurídica (Tema 163) sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, horas extras, adicional noturno e de insalubridade, in verbis: “Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. ” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593068, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 056, de 21-03-2019).” Como se observa, de acordo com o entendimento firmado na Corte Suprema, somente deve figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, não incidindo sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, dentre os quais o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A tese fixada trouxe em sua ratio decidendi, sobejamente, a fundamentação de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria decorre diretamente da Constituição Federal, que definiu, no artigo 40, parágrafos 2º e 3º e, no artigo 201, parágrafo 11, a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo esta os chamados ganhos habituais do servidor. Importante destacar que, via de regra, incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória do servidor público, no entanto, no caso de verbas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria, a contribuição previdenciária não poderá incidir, pois, conforme destacado nos artigos mencionados da Constituição Federal, a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária são verbas incorporáveis à aposentadoria, ou seja, apenas as verbas que o servidor permanecerá recebendo quando passar para a inatividade. De fato, não se mostra justo nem tampouco razoável admitir que o servidor público tenha que suportar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas (remuneratórias ou não) que não mais receberá quando se aposentar, sendo tal conclusão a única possível diante do nítido caráter retributivo do sistema previdenciário, da vedação ao confisco e ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado: “SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163) – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, precedentes do STF.” (N.U 0001925-10.2014.8.11.0050, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS - INSALUBRIDADE, REGIME DE PLANTÃO E ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 167 STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 0002866-57.2014.8.11.0050, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 12/12/2019 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULOS DE TERÇO DE FÉRIAS, HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO – VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163) – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – OBSERVANCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, precedentes do STF. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos do que vier a ser decidido no Tema 905 do STJ.” (N.U 0003004-29.2011.8.11.0050, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 29/11/2019 – grifo nosso). Dessa forma, o requerido deve se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos filiados ao sindicato autor as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, in casu, sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como promover a restituição dos valores descontados indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 que dispõe que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Isto posto, nos termos do no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para o fim de RECONHECER como indevidas nas contribuições previdenciárias descontada dos servidores públicos filiados ao sindicato autor as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, in casu, sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, confirmando a liminar concedida no nascedouro destes autos. CONDENO o demandado a restituir ao demandante os valores indevidamente descontados, referentes às parcelas vencidas nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária, cujos índices deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observado Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Condeno, também, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a ser definido, nos termos do art. 85 do CPC, §§ 3º e 4º, quando liquidado o valor. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4.º, inciso II, CPC). Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008843-11.2023.4.06.3820

ID: 323084773

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008843-11.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA GOMES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008843-11.2023.4.06.3820/MG AUTOR : FERNANDO AVELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUANA GOMES SANTIAGO (OAB MG180017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008843-11.2023.4.06.3820/MG AUTOR : FERNANDO AVELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUANA GOMES SANTIAGO (OAB MG180017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. Em face da divergência nos níveis de ruído apresentados no LTCAT (Ruído de 81,19 dB) – evento 32, LAUDOPERIC4 - fl. 15, e o PPRA (Ruído 88,72 dB) - evento 42, PPRA2 - fl. 21, o autor requereu a produção de prova técnica pericial (evento 42). Com efeito, entendo que compete à Vara Federal Cível o processamento da presente causa, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa. O art. 12 da Lei 10.259/01 dispõe que: “Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.” A aludida norma não trata de prova pericial, mas de “exame técnico”, sendo compreensível que a única modalidade de prova pericial admitida nos JEF’s seja o “exame técnico”. A designação de perícia médica e a produção do laudo correspondente são procedimentos, via de regra, simples e corriqueiros, realizados às centenas nas varas de juizados federais para a instrução de feitos em que são requeridos benefícios previdenciários e assistenciais. O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto à realização de perícia técnica para confirmar se o segurado esteve exposto a agentes nocivos. Em casos de perícias complexas, haverá, possivelmente, a necessidade de nomeação de profissional regularmente habilitado, bem como de concessão de prazo para resposta a quesitos complementares, podendo prorrogar a conclusão da perícia e onerar o feito, circunstâncias que não coadunam com os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os juizados especiais. O Enunciado 91 do FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/01)”. Assim, considerando que a perícia requerida não se trata de “exame técnico”, mas prova técnica complexa e onerosa, consubstancia-se, portanto, em procedimento incompatível com o rito legalmente estabelecido para os JEF’s. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TRF1, que pode ser exemplificada pelos seguintes julgados: Civil competência Juízo Comum causa inferior alçada JEF mas instrução complexa. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e Juízo federal. Valor da causa. Grau de complexidade da causa. As causas que têm instrução complexa não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Unânime.(CC 0055566-75.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 27/01/2015.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 303 Sessões de 26/01/2015 a 30/01/2015. Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Grau de complexidade da causa. Reconhecimento de tempo de serviço especial. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que as causas de natureza previdenciária que objetivam o reconhecimento de tempo de serviço especial, de maior complexidade, inclusive com perícias, não se inserem no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista o não atendimento dos princípios a eles aplicáveis. Precedente. Unânime. (CC 0026768-02.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 18/09/2018.)(Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 452 Sessões de 17/09/2018 a 21/09/2018 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Vara cível x vara de juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia no local de trabalho do demandante. A necessidade de realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente deste Tribunal.Unânime. (CC 1024269-91.2018.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 28/05/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 479 Sessões de 27/05/2019 a 31/05/2019 Primeira Seção) Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida. Complexidade da demanda. Competência do juízo federal cível comum. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995), conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal.Unânime. (CC 1020240-61.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/08/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 492 Sessões de 26/08/2019 a 30/08/2019 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres.Unânime. (CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 503 Sessões de 25/11/2019 a 29/11/2019 Primeira Seção) Ademais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi fixada a seguinte tese: IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando sejam os autos para lá remetidos. Decorrido o prazo para recurso, promova a Secretaria a remessa dos autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1094493-86.2023.4.06.3800

ID: 337118670

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094493-86.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1094493-86.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objeti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1094493-86.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. Intimada para especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova técnica pericial nas empresas CADEB e Prefeitura Municipal de Betim (evento 22). Com efeito, entendo que compete à Vara Federal Cível o processamento da presente causa, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa. O art. 12 da Lei 10.259/01 dispõe que: “Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.” A aludida norma não trata de prova pericial, mas de “exame técnico”, sendo compreensível que a única modalidade de prova pericial admitida nos JEF’s seja o “exame técnico”. A designação de perícia médica e a produção do laudo correspondente são procedimentos, via de regra, simples e corriqueiros, realizados às centenas nas varas de juizados federais para a instrução de feitos em que são requeridos benefícios previdenciários e assistenciais. O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto à realização de perícia técnica para confirmar se o segurado esteve exposto a agentes nocivos. Em casos de perícias complexas, haverá, possivelmente, a necessidade de nomeação de profissional regularmente habilitado, bem como de concessão de prazo para resposta a quesitos complementares, podendo prorrogar a conclusão da perícia e onerar o feito, circunstâncias que não coadunam com os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os juizados especiais. O Enunciado 91 do FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/01)”. Assim, considerando que a perícia requerida não se trata de “exame técnico”, mas prova técnica complexa e onerosa, consubstancia-se, portanto, em procedimento incompatível com o rito legalmente estabelecido para os JEF’s. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TRF1, que pode ser exemplificada pelos seguintes julgados: Civil competência Juízo Comum causa inferior alçada JEF mas instrução complexa. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e Juízo federal. Valor da causa. Grau de complexidade da causa. As causas que têm instrução complexa não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Unânime.(CC 0055566-75.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 27/01/2015.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 303 Sessões de 26/01/2015 a 30/01/2015. Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Grau de complexidade da causa. Reconhecimento de tempo de serviço especial. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que as causas de natureza previdenciária que objetivam o reconhecimento de tempo de serviço especial, de maior complexidade, inclusive com perícias, não se inserem no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista o não atendimento dos princípios a eles aplicáveis. Precedente. Unânime. (CC 0026768-02.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 18/09/2018.)(Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 452 Sessões de 17/09/2018 a 21/09/2018 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Vara cível x vara de juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia no local de trabalho do demandante. A necessidade de realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente deste Tribunal.Unânime. (CC 1024269-91.2018.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 28/05/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 479 Sessões de 27/05/2019 a 31/05/2019 Primeira Seção) Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida. Complexidade da demanda. Competência do juízo federal cível comum. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995), conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal.Unânime. (CC 1020240-61.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/08/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 492 Sessões de 26/08/2019 a 30/08/2019 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres.Unânime. (CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 503 Sessões de 25/11/2019 a 29/11/2019 Primeira Seção) Ademais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi fixada a seguinte tese: IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando sejam os autos para lá remetidos. Decorrido o prazo para recurso, promova a Secretaria a remessa dos autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6014830-66.2024.4.06.3800

ID: 337510642

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014830-66.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014830-66.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ADAO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetiva… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014830-66.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ADAO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. Em face de supostas irregularidades nos PPP's fornecidos pela empresa MOLAHVIC LTDA., o autor requereu a produção de prova técnica pericial ( evento 16, DOC2 ). Com efeito, entendo que compete à Vara Federal Cível o processamento da presente causa, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa. O art. 12 da Lei 10.259/01 dispõe que: “Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.” A aludida norma não trata de prova pericial, mas de “exame técnico”, sendo compreensível que a única modalidade de prova pericial admitida nos JEF’s seja o “exame técnico”. A designação de perícia médica e a produção do laudo correspondente são procedimentos, via de regra, simples e corriqueiros, realizados às centenas nas varas de juizados federais para a instrução de feitos em que são requeridos benefícios previdenciários e assistenciais. O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto à realização de perícia técnica para confirmar se o segurado esteve exposto a agentes nocivos. Em casos de perícias complexas, haverá, possivelmente, a necessidade de nomeação de profissional regularmente habilitado, bem como de concessão de prazo para resposta a quesitos complementares, podendo prorrogar a conclusão da perícia e onerar o feito, circunstâncias que não coadunam com os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os juizados especiais. O Enunciado 91 do FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/01)”. Assim, considerando que a perícia requerida não se trata de “exame técnico”, mas prova técnica complexa e onerosa, consubstancia-se, portanto, em procedimento incompatível com o rito legalmente estabelecido para os JEF’s. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TRF1, que pode ser exemplificada pelos seguintes julgados: Civil competência Juízo Comum causa inferior alçada JEF mas instrução complexa. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e Juízo federal. Valor da causa. Grau de complexidade da causa. As causas que têm instrução complexa não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Unânime.(CC 0055566-75.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 27/01/2015.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 303 Sessões de 26/01/2015 a 30/01/2015. Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Grau de complexidade da causa. Reconhecimento de tempo de serviço especial. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que as causas de natureza previdenciária que objetivam o reconhecimento de tempo de serviço especial, de maior complexidade, inclusive com perícias, não se inserem no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista o não atendimento dos princípios a eles aplicáveis. Precedente. Unânime. (CC 0026768-02.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 18/09/2018.)(Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 452 Sessões de 17/09/2018 a 21/09/2018 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Vara cível x vara de juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia no local de trabalho do demandante. A necessidade de realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente deste Tribunal.Unânime. (CC 1024269-91.2018.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 28/05/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 479 Sessões de 27/05/2019 a 31/05/2019 Primeira Seção) Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida. Complexidade da demanda. Competência do juízo federal cível comum. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995), conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal.Unânime. (CC 1020240-61.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/08/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 492 Sessões de 26/08/2019 a 30/08/2019 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres.Unânime. (CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 503 Sessões de 25/11/2019 a 29/11/2019 Primeira Seção) Ademais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi fixada a seguinte tese: IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando sejam os autos para lá remetidos. Decorrido o prazo para recurso, promova a Secretaria a remessa dos autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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