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Processo nº 5000623-14.2025.4.03.6327

ID: 330956774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000623-14.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA FOUCHY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA TRINDADE VERDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000623-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LEILA MARIA FOUCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000623-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LEILA MARIA FOUCHY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FATIMA TRINDADE VERDINELLI - SP286835-A, MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA - SP184440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Henrique Hermes Oliveira Ebling, ocorrido em 22/03/2024. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, e pugna pela improcedência do pedido. Em 15/07/2025 foi colhida a prova oral. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Passo ao exame de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: a. óbito do instituidor; b. ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); c. ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; b) se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º , V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso dos autos, o óbito está comprovado pela certidão de fl. 07 do ID 354493077, assim como a qualidade de segurado, uma vez que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2006 (ID. 361001255). A controvérsia dos autos está relacionada à comprovação da união estável da autora com o falecido superior a dois anos até a data do falecimento. Para tanto, a autora juntou: * Sentença da Justiça Estadual (Processo nº 1033391-07.2024.8.26.0577, com trânsito em julgado em 04/12/2024): Reconheceu a união estável entre a autora e o falecido no período de 26/12/1976 a 22/03/2024 (ID 354494709); * Inventário de Bens do falecido, de fl. 20 do ID. 354493083, que reconhece a autora como "herdeira". * Declarações dos filhos (fls. 20 a 23 do ID. 354493080) do casal que confirmam união estável dos pais desde 26/12/1976. Realizada audiência no dia 15/07/2025, a Sra. Leila Maria Fouchy de Souza afirmou seu relacionamento com o falecido começou em 1976; que nessa época se mudou de Pelotas para morar com ele em Campos do Jordão; que então já estava desquitada de seu primeiro marido; que teve dois filhos com o falecido; que viveram juntos até seu óbito; que quando ele faleceu o casal morava na casa do filho; que se mudaram para a casa do filho na época da pandemia; que o segurado faleceu em decorrência de um câncer no estômago; que ele fez quimioterapia; que o acompanhava no hospital; que ele ficou cerca de um ano indo e voltando do hospital. Os testemunhos colhidos confirmaram a relação de união estável da autora com o de cujus, por período superior a dois anos. Nesse quadro probatório, entendo que, diante da prova documental e oral produzida nos autos, ficou devidamente comprovado que a autora manteve um relacionamento público e duradouro com segurado falecido por período superior a dois anos, até a data de seu óbito, de tal modo que esta faz jus à pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (22/03/2024), nos termos dos artigos 74, II e 77, inciso V, 'c', item 6 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte nº 222.649.341-1, com DIB na data do óbito (22/03/2024), vitalício, nos termos do art. 77, inciso V, 'c', item 6 da Lei 8.213/91. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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