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José Fernando Faro e outros x José Fernando Faro e outros

ID: 327098544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018453-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO FARO MARY SOUZA MALAMAN

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO FARO MARY SOUZA MALAMAN

Intimação

Advogados:

SILVIA FERNANDES CHAVES

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FELIPE VIEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018453-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mary Souza Malaman - José Fernando Faro - José Fernando Faro - Mary Souza Malaman - Por ora, consid… Processo 1018453-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mary Souza Malaman - José Fernando Faro - José Fernando Faro - Mary Souza Malaman - Por ora, considerando que a determinação de produção de prova pericial trará indubitável impacto financeiro para ambas as partes, as quais não fazem jus à gratuidade da Justiça, além de retardar a resolução do problema, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE VIEIRA XAVIER (OAB 425200/SP), FELIPE VIEIRA XAVIER (OAB 425200/SP), SILVIA FERNANDES CHAVES (OAB 200736/SP), SILVIA FERNANDES CHAVES (OAB 200736/SP)

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Leila Aparecida De Freitas Martin Bianco x Banco Agibank S.A.

ID: 316560581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038241-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA DE FREITAS MARTIN BIANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANDREIA GROU FONSECA

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Processo 1038241-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila Aparecida de Freitas Martin Bianco - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. Compulsando os autos,… Processo 1038241-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila Aparecida de Freitas Martin Bianco - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte (cor)requerida OF MULTISSERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo o de sua sede na ficha cadastral da JUNTA COMERCIAL (fls. 334). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à(s) parte(s) requerente(s) viabilizar a citação da parte (cor)requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (saobernardo3cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a(s) parte(s) requerente(s) será(ão) intimada(s) da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1.758/2010 e 2.684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte (cor)requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte(s) a(s) parte(s) requerente(s), considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREIA GROU FONSECA (OAB 418805/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Luis Carlos De Castro x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 324254404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035719-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO MARQUES PIRES

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Processo 1035719-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos de Castro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - … Processo 1035719-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos de Castro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em saneador. Luis Carlos de Castro ajuizou ação em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, alegando, em síntese, que é cliente das rés, tendo aderido a contrato coletivo de seguro de serviços médicos e hospitalares em setembro de 2002 (Código de Identificação nº 68512 0000 2861 0012 - Produto 445). Afirmou que nos últimos anos as rés aplicaram reajustes anuais abusivos: em junho de 2022 (22,05%), junho de 2023 (34,9%) e junho de 2024 (29,9%), elevando a mensalidade de R$ 9.468,90 para R$ 20.251,54. Sustentou que em período de apenas dois anos a soma dos reajustes chegou a 120%, enquanto a inflação oficial não chegou a 15% e a variação dos custos médicos-hospitalares não chegou a 30%. Para efeito de comparação, aduziu que o reajuste autorizado pela ANS para planos individuais em junho de 2023 foi de 9,63% e em junho de 2024 de 6,91%. Requereu a limitação dos reajustes aos índices da ANS e devolução dos valores pagos a maior (p. 01/08). Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida em p. 35. Citadas, as rés apresentaram contestação em p. 45/70, alegando que se trata de plano coletivo por adesão, onde os reajustes anuais são constituídos pela variação do custo médico-hospitalar e sinistralidade apurados anualmente, sendo calculados, negociados e informados de forma detalhada à pessoa jurídica contratante (entidade de classe), nos termos exigidos pela ANS. Sustentaram que os contratos coletivos não se submetem aos limites da ANS para planos individuais, tendo regulamentação diferenciada. Apresentaram extratos demonstrando a metodologia de cálculo dos reajustes, conforme RN 389/15 da ANS. Pugnaram pela improcedência da demanda. Juntaram documentos. Sobreveio réplica em p. 294/298, onde o autor impugnou os documentos apresentados pelas rés, sustentando que os extratos pormenorizados contêm "índices completamente obscuros, aleatórios e sem absolutamente nenhuma comprovação atuarial". As rés requereram a produção de prova pericial atuarial (p. 302/305). É o relatório. Decido. Partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. No mais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes acerca dos reajustes anuais aplicados pelas rés, se possuem fundamento atuarial adequado ou se configuram abusividade contratual. Necessária se faz a realização de perícia atuarial. Para tanto, nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL. Poderão as partes juntar quesitos, no prazo de quinze dias, bem como nomear assistentes técnicos em igual prazo. Após a formulação de quesitos, intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, que serão suportados pelas rés, por terem solicitado a realização da prova. O laudo pericial deverá ser pormenorizado, esclarecendo o perito se os reajustes aplicados nos anos de 2022, 2023 e 2024 possuem fundamento atuarial adequado, verificando a veracidade dos índices de sinistralidade alegados pelas rés, a adequação da metodologia de cálculo utilizada , a proporcionalidade dos percentuais aplicados em relação aos custos efetivamente demonstrados, e se os reajustes configuram onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, indicando qual seria o percentual tecnicamente adequado para cada período analisado. Deverá a serventia disponibilizar senha para que o perito tenha acesso aos autos digitais. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES (OAB 119549/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS (OAB 442499/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0006646-46.2024.8.26.0564

ID: 305872606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006646-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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Processo 0006646-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1010427-64.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Augusta Lo… Processo 0006646-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1010427-64.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Augusta Lopes de Oliveira - Vistos. Diante da concordância da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 78/79. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

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Processo nº 1006619-46.2024.8.26.0564

ID: 297136731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006619-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SCARPELLI SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1006619-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Scarpelli Simões - Vistos. Dispensado o relatório nos termos … Processo 1006619-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Scarpelli Simões - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. A demanda comporta o julgamento antecipado de mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC, na medida em que a inicial, a contestação e as demais manifestações estão acompanhadas de documentos mais que suficientes para o conhecimento e resolução da lide. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. O caso é de simples compreensão. Insurge-se a autora contra infração aplicada pela recusa na realização do teste de bafômetro, bem como inconsistência no preenchimento da infração (ausência de detalhamento do seu estado psicoativo). Houve abordagem da autora pela guarnição policial que lavrou autuação de trânsito, após aquela ter se recusado a realizar o exame "etilômetro". Aplicou-se ao caso o artigo 165-A do CTB, a saber, onde a infração nº 1DF0246941. Afirma que a infração foi indevidamente aplicada, tendo em vista que o autor não apresentou sinais de embriaguez. Aponta falha no preenchimento da notificação. Após a vigência da Lei 13.281/16, que inseriu os §3º do art. 277 e art. 165-A ao CTB, quando a recusa ao teste etilômetro, por si só, passou a autorizar a aplicação da penalidade. A controvérsia cinge-se em aferir se há nulidade no auto de infração, em razão de não constar em tal documento a identificação qualquer alteração aparente do autor. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a parte autora se recusou a efetuar o teste do etilômetro. Em que pesem suas alegações, a autuação se deu pelo declínio em efetuar o teste do bafômetro, e não por apresentar sinais de embriaguez, que ele mesmo não nega ter se recusado a realizar o teste. As condutas do artigo 165 e 165-A são formalmente distintas, eis que apenas a primeira exige os sinais de embriaguez. Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: [...] Art. 277 §3º, Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. A autuação foi lavrada em flagrante, com identificação exata do condutor. Ocorre que foi fixada tese recente na Suprema Corte no julgamento do RE1224374 (Tema com repercussão geral nº 1.079): "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro" Nesse sentir: "Recurso inominado - recusa em se submeter ao teste de etilômetro e outros procedimentos que, por si, configura infração de trânsito - sentença mantida - recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015071-98.2019.8.26.0506; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022)". MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidade na autuação. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do "bafômetro". Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da auto incriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do art. 306, do CTB. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1060330-15.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Ante o todo acima exposto, a improcedência da ação, é medida de rigor. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa e honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Processo nº 0009750-46.2024.8.26.0564

ID: 304348595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA VOLTOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANY VARGAS DA SILVA

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IGOR JARDIM ZAMENGO

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Processo 0009750-46.2024.8.26.0564 (processo principal 0017280-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Renata Voltolini - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sente… Processo 0009750-46.2024.8.26.0564 (processo principal 0017280-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Renata Voltolini - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação integral do débito. Houve bloqueio parcial de valores às fls. 95/95. No mais, se esgotaram as vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Renata Voltolini (CPF pág.03 ) Requerido(s)/devedor(es): Fully Viagens Ltda (CNPJ pág. 02). Data da sentença: 03/04/2024. Sentença: tópico final - págs. 74/75 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 22/04/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 16/07/2024. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 95/96, nos termos da decisão de fls. 126. Deverá a parte credora prestar as informações necessárias para levantamento dos valores através do e-mail institucional: anexojecsbc@direitosbc.br, a fim de viabilizar a expedição do Mandado de levantamento Eletrônico, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Caso a parte opte por não enviar esses dados via e-mail, ou esteja impossibilitada de realizá-lo, deverá comparecer presencialmente ao anexo do Juizado Especial Cível, para então proceder o preenchimento do formulário MLE, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (04 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça ( 03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: KAUANY VARGAS DA SILVA (OAB 503964/SP), IGOR JARDIM ZAMENGO (OAB 503934/SP)

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M. F. De M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 296021592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016443-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUZA MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016443-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1000727-69.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - M.F.M. - N.D.I.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tin… Processo 0016443-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1000727-69.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - M.F.M. - N.D.I.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Determinada a intimação do executado a fls. 37/39, conforme protocolo acostado a fls. 44, sobreveio notícia de descumprimento da ordem judicial (fls. 46/48), sendo concedido prazo para a parte executada contraditar o presente incidente (fls. 49). O executado apresentou manifestação alegando necessidade de produção de nova prova pericial a guerrear já terem passado 06 (seis) anos desde o ajuizamento da ação, a sustentar que hoje a exequente precisaria somente de um cuidador, o que afastaria a responsabilidade da operadora, afirmando ainda que o contrato não obriga a executada a fornecer medicamentos de uso contínuo (fls. 52/54), que foi rejeitado por decisão proferida a fls. 73. Fls. 82: Diante de novos apontamentos do executado (fls. 80/81), foi determinado que ele demonstrasse que ocorreu o término do tratamento psicológico à exequente. O executado manteve a alegação de que há necessidade de nova perícia (fls. 86/87). Fls. 88/115 e 116/118: Houve manifestação da exequente com documentos, a propósito, juntando cópia de laudo psicológico. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, o pedido de realização de novo laudo pericial foi rejeitado, cuja decisão se encontra preclusa. Assim, ao mirar o descumprimento da decisão judicial desde 05/02/2025 (fls. 44), é o caso de impor multa ao executado, conforme requerido pela exequente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve multa diária por descumprimento de liminar em ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de home care. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da majoração da multa diária imposta à operadora de saúde por descumprimento de liminar e (ii) a legalidade do bloqueio judicial de ativos financeiros sem observância do contraditório e ampla defesa. III.Razões de Decidir 3. A majoração da multa diária é adequada diante da recalcitrância da operadora em cumprir a decisão judicial, sendo o valor necessário para manter a força coercitiva da medida. 4. O bloqueio de ativos financeiros é medida amparada pelo artigo 139, inciso IV, do CPC, sendo necessária para garantir a efetivação do direito, não configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A majoração da multa diária é adequada e necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial. 2. O bloqueio de ativos financeiros é medida legítima e necessária para a efetivação do direito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2362164-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou da multa por descumprimento de ordem judicial, inicialmente limitado a quatro dias úteis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma multa cominatória deve ser aplicada até o cumprimento integral da decisão liminar, considerando a necessidade de tratamento através de atendimento domiciliar em razão de diagnóstico de traqueostomia com histórico para fechamento de fístula traqueoesofágica que evoluiu com insucesso. III.Razões de decidir 3. A multa cominatória tem função coercitiva e inibitória, devendo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação sem ensejar enriquecimento indevido. 4. A conduta da recorrente em retardar o adequado do tratamento Home Care compromete diretamente a saúde da autora, justificando a manutenção da multa até o adimplemento da obrigação. 4.Dispositivo e Tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento:1. A multa cominatória deve ser aplicada até ao cumprimento integral das obrigações. 2. A revisão ou cancelamento da multa é possível caso se torne excessivo ou gere enriquecimento ilícito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023462-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Não ocorrendo o cumprimento dos limites da sentença executada, nada mais a apreciar, devendo ser majorada nova multa diária em caso de novo descumprimento. Considerando que o tratamento médico da exequente é contínuo não havendo previsão de cessação e considerando a recalcitrância da operadora executada em desrespeito reiterado com a parte exequente e o Poder Judiciário, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 297 do CPC, c/c, art. 84 do CDC, c/c aplicação analógica dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985, fixo multa diária de R$ 100,000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que serão destinados à fundo público relacionado à área da saúde, caso a executada desrespeite novamente o tempo, forma e modo de cumprimento da obrigação a qual foi condenada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Ipso facto, por fim, acolho os cálculos apresentados pela exequente, e, fixo o montante de multa a ser penhorada via SISBAJUD em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. São Bernardo do Campo, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIELA DE SOUZA MARQUEZ (OAB 512724/SP), ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS (OAB 190193/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1016028-46.2024.8.26.0564

ID: 330251994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016028-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORMAG'S GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1016028-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Formag's Grafica e Editora Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1016028-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Formag's Grafica e Editora Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa do ramo gráfico, inscrita no Estado de São Paulo, contra a exigência de ICMS consubstanciada no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 005.011.967-9, sob o argumento de suposto creditamento indevido relativo à aquisição de bens para o ativo imobilizado, fundado na ausência de atendimento integral às formalidades estabelecidas nas Portarias CAT 41/2003 e CAT 25/2001. É a síntese. Não há controvérsia quanto à materialidade das aquisições nem alegação de inexistência das operações. O debate reside no descumprimento da formalidade estabelecida para escrituração e controle do CIAP/EFD, circunstância incontroversa. O direito de crédito do ICMS na aquisição de bens para o ativo imobilizado está consagrado no art. 155, §2º, I, CF/88 e nos arts. 19 e 20 da LC 87/96, in verbis: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Por comando constitucional, restringir ou condicionar o exercício desse direito só é possível mediante lei complementar (CF/88, art. 146, III, a), não por atos infralegais. A exigência de observância de portarias estaduais (CAT 41/2003; CAT 25/2001) tem o nítido propósito de organização e controle fiscal. Contudo, o rigor formal excessivo jamais pode suplantar o núcleo essencial do direito creditório atribuído ao contribuinte por regra de matriz constitucional, sob pena de subversão da finalidade do sistema de não cumulatividade. Jurisprudência consolidada do TJSP respalda esse entendimento, distinguindo o erro meramente formal, cometido sem subtração de materialidade, da infração material, para fins de exercício do direito ao crédito, veja-se: TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO DE IMPOSTO SEM A APRESENTAÇÃO DO LIVRO CONTROLE DE INVENTÁRIO E ATIVO PERMANENTE (CIAP) NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS CAT Nºs 25/01 E 147/09 - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Mero descumprimento de obrigação acessória que não faz presumir a existência de imposto a ser recolhido - Multa aplicada, com fundamento legal no art. 85, II, "j", da Lei nº 6.374/89, no valor de 100% do valor do imposto creditado, que não tem natureza confiscatória - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. - Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000179-40.2018.8.26.0048; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) Assim, há de se relativizar, no caso concreto, a preponderância de controle formal face à comprovada boa-fé, inexistindo indício de fraude, simulação ou ausência dos requisitos materiais do crédito. Quanto à glosa do crédito e a natureza das infrações, consigne-se que o descumprimento da obrigação acessória, na forma do art. 136 do CTN, é suficiente para a imposição de penalidade, mas não para o afastamento absoluto do direito ao crédito, caso comprovada a operação. O simples descumprimento de obrigação acessória, em que se comprova a honestidade da operação e a efetiva destinação dos bens ao ativo imobilizado, não autoriza, por si, a glosa definitiva do crédito do ICMS. Nessa linha, entende-se que, ausente demonstração de má-fé, simulação ou fraude, o direito material ao crédito não pode ser obstado pelo formalismo excessivo Quanto à sanção, constata-se, nos termos da Lei Estadual nº 6.374/89 e do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), previsão expressa para a aplicação de multa punitiva de 100% do valor do crédito do imposto apropriado indevidamente. Tal percentual encontra respaldo no próprio texto legal e, de acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, multas tributárias punitivasaté o limite de 100% do valor do tributo não ostentam, em regra, caráter confiscatório, sendo consideradas proporcionais e legítimas, foi este o entendimento consolidado no Tema 863/STF, que exarou a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." A vedação constitucional ao confisco (CF, art. 150, IV) não se aplica, no contexto normativo vigente, à multa fixada exatamente nesse patamar, salvo presença de elementos excepcionais, o que não se verifica neste caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de reconhecer o direito do contribuinte ao crédito de ICMS incidente sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado, afastando a glosa efetuada pelo AIIM nº 005.011.967-9, diante da ausência de má-fé ou simulação, e reconhecer a validade e legalidade da multa punitiva de 100% prevista em lei e aplicada ao caso concreto. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 478884/SP)

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Processo nº 0021092-37.2024.8.26.0602

ID: 291150204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021092-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021092-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036010-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Claudia Paes de Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002109 Vistos. 1 - Consider… Processo 0021092-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036010-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Claudia Paes de Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002109 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA (OAB 307823/SP)

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Processo nº 1012051-46.2024.8.26.0564

ID: 321078545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012051-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012051-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Diego José dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1012051-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Diego José dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária na qual o autor, servidor público estadual, visa à condenação da ré ao restabelecimento do reajuste anual do adicional de insalubridade (cód. 12.001), interrompido a partir de 2022, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Alega que, até 2022, o adicional de insalubridade era anualmente reajustado, mas, após alteração legislativa (LC 1.361/2021), o reajuste foi suprimido, resultando no congelamento do valor recebido. Defende que a ausência de reajuste afronta princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, requerendo a atualização do adicional e o pagamento das diferenças. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 revogou expressamente o parágrafo único do art. 3º da LC 432/85, suprimindo a previsão de reajuste anual do adicional de insalubridade pelo IPC-FIPE. Desde então, não há mais previsão legal para atualização automática do valor do adicional, que passou a ser pago em valores nominais fixos. O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública e ao Judiciário o dever de estrita observância à legislação vigente. Não cabe ao Judiciário substituir o legislador para criar índice de reajuste não previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes e à segurança jurídica. A Constituição Federal (art. 37, XV) assegura a irredutibilidade de vencimentos, protegendo o valor nominal da remuneração do servidor público. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a critérios de reajuste, sendo legítima a alteração legislativa que suprima ou modifique a forma de atualização de vantagens, desde que não haja redução nominal da remuneração global do servidor. Nesse sentido, já se pronunciou a Corte Superior: |AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSORES APOSENTADOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A SÚMULA. INCABÍVEL. SÚMULA N. 518 DO STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS. ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/1990. ALTERAÇÃO NA CARREIRA. LEI N. 11.344/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado pelos ora Agravantes contra ato do Superintendente de recursos humanos da Universidade Federal do Ceará (UFF), objetivando a determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à mudança da sistemática de pagamento da vantagem decorrente da aplicação do artigo 192, II, da Lei n. 8.112/1990, mantendo o critério do cálculo da vantagem sobre a diferença entre a última classe da carreira (Professor Titular), situação em que se aposentaram e o da classe imediatamente anterior na época da aposentadoria, ou seja, Professor Adjunto IV. O mandado de segurança foi denegado.2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo dos Autores.3. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso especial dos Autores, pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7 e 518 do STJ.4. Em relação aos arts. 128, 460 e 458, do CPC, o recurso não deve ser conhecido por carecerem do necessário prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas infraconstitucionais, incidindo, portanto, na espécie, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.5. Incabível, em sede de recurso especial, o exame da apontada contrariedade ao entendimento sumulado no Verbete n. 359 do STF, pois tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula n. 518 do STJ.6. O entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.Precedentes.7. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a inexistência de redução no valor nominal dos proventos dos Agravantes, de sorte que a modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a existência de redução remuneratória, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.8. Consoante jurisprudência desta Corte, a análise do dissídio fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.9. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.459.921/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No caso, o adicional de insalubridade permanece sendo pago, apenas sem reajuste automático, não havendo redução de valor nominal, mas mera ausência de atualização. A utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público foi vedada pela Súmula Vinculante nº 4 do STF, não sendo possível ao Judiciário restabelecer critério anteriormente revogado, tampouco substituir o indexador por decisão judicial. Embora haja precedentes do TJSP reconhecendo o direito à atualização do adicional de insalubridade em situações de congelamento, tais decisões baseiam-se na ausência de revogação expressa do reajuste automático, situação distinta do presente caso, em que a LC 1.361/2021 suprimiu a previsão legal de reajuste. O STF, em diversos julgados, reafirmou a impossibilidade de o Judiciário criar índice de reajuste para vantagens de servidor público sem amparo legal. Reconhece-se que o adicional de insalubridade possui natureza alimentar e que a ausência de reajuste implica defasagem de seu valor real. No entanto, eventual omissão legislativa não pode ser suprida pelo Judiciário, cabendo ao legislador estadual disciplinar novo critério de atualização. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade nos valores nominais fixados pela legislação vigente, sem reajuste anual automático, diante da revogação expressa do parágrafo único do art. 3º da LC 432/85 pela LC 1.361/2021. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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