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Processo nº 1022229-18.2024.8.26.0576

ID: 294178309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022229-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1022229-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora…

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Luiz Fernandes De Souza Filho x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 280149432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039010-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039010-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Norival Nunes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 278447343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021771-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PIPINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Karen Pipino Gomes (OAB 467207/SP) Processo 0021771-18.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - E…

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Processo nº 1011365-18.2024.8.26.0576

ID: 276765925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011365-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG) Processo 1011365-18.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Borges Pereira - Vistos. Fls. 49/52 e 59: Diante da argumentação ap…

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Processo nº 1037458-18.2024.8.26.0576

ID: 328687254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1037458-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA COLTURATO SANT´ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037458-18.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Erica Maria Colturato Sant´anna - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelaç… Processo 1037458-18.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Erica Maria Colturato Sant´anna - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

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Jose Roberto Alves x Banco Pan S.A

ID: 300830848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039980-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039980-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Roberto Alves - Banco Pan S.A - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, proc… Processo 1039980-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Roberto Alves - Banco Pan S.A - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 376,79, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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D. Dos S. D. e outros x W. S. B.

ID: 315297636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047352-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. D. L. F. S. D.

Polo Passivo:

W. S. B.

Intimação

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA FLORA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1047352-18.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S.D. - - D.S.D. - W.S.B. - Vistos. Por não ter havido impugnação específica, defiro os benefícios da gratu… Processo 1047352-18.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S.D. - - D.S.D. - W.S.B. - Vistos. Por não ter havido impugnação específica, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção dos honorários devidos ao mediador na hipótese realização de audiência de conciliação ou mediação. Cadastre-se. Fls. 90/91: ciência da réplica. Fls. 97/112: ciência da manifestação e documentos juntados pelo réu. Fls. 123/125: manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o requerimento das partes e do Ministério Público e em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 22 de setembro de 2025, às 09:15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência será realizada através link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNhNzg3Y2MtNWRiOC00OTU4LWEzNTAtY2E2MThmYjkxOTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da Reunião: 287 453 403 588 7 Senha: LE6ZY7Q7 - ADV: CLOVIS LIMA DA SILVA (OAB 143180/SP), ALINE APARECIDA FLORA DE SOUZA (OAB 73965/GO), CLOVIS LIMA DA SILVA (OAB 143180/SP), SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB 155972/SP), SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB 155972/SP)

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Marcia Ferrari Parada x Auto Posto Primavera Murchid Ltda Epp e outros

ID: 315635949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020995-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERRARI PARADA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMAVERA MURCHID LTDA EPP RITA DE CASSIA BUENO

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO

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CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020995-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1051512-91.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Ferrari Parada - Rita de Cassia Bueno - - Auto Post… Processo 0020995-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1051512-91.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Ferrari Parada - Rita de Cassia Bueno - - Auto Posto Primavera Murchid Ltda Epp - Vistos. Na forma do art. 513 § 2º, I, do CPC, intime-se a parte executada por meio do procurador constituído, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica deferida ainda a expedição de certidão para os fins do art. 828 do diploma processual, mediante requerimento à serventia. Intime-se. - ADV: CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO (OAB 223318/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO (OAB 210185/SP), ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO (OAB 210185/SP)

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Processo nº 0020801-18.2024.8.26.0576

ID: 319158415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020801-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN CAIRES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020801-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1031025-95.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sebastian Caires Costa - Vistos. De… Processo 0020801-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1031025-95.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sebastian Caires Costa - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Banco Pan S.A. x Salezi Aparecida Da Silva

ID: 274952379

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0011757-45.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SALEZI APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011757-45.2025.8.16.0017 Processo: 0011757-45.2025.8.16.0017 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$102.376,75 Requerente(s): BANCO PAN S.A. Requerido(s): SALEZI APARECIDA DA SILVA 1. BANCO VOTORANTIM S/A requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo MARCA FORD, MODELO FOCUS SEDAN GLX PLUS KINETIC 2.0 16V TIP 4P (AG) COMPLETO, PLACA OPW4C31, TIPO LEVE, CHASSI 8AFTZZFFCDJ114716, ANO 2013/2013, COR PRATA, objeto dos autos de busca e apreensão nº 1021453-18.2024.8.26.0576, que move em face de SALEZI APARECIDA DA SILVA, em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Juntou documentos (eventos 1.1/1.8). Certificou-se terem sido recolhidas as custas iniciais (evento 15). Classe retificada para requerimento de apreensão de veículo (evento 16). Esse o relato. 2. Infere-se da guia de evento 15 que as custas foram recolhidas com base no valor de R$ 102.376,25, que corresponde ao valor da causa nos autos de origem (evento 1.8, fls. 03). Assim, com a regularidade da autuação e comprovado o deferimento da medida liminar de busca e apreensão (evento 1.7), conforme autoriza o artigo 3°, § 12º do Decreto Lei n° 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo indicado, no endereço declinado no evento 1.1, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto na liminar já concedida nos autos originários e juntada no evento 1.7. 2.1. Com o retorno do mandado, vista ao autor para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

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