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Luciana Ribeiro Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 315304883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025449-88.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025449-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025449-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Ribeiro Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMELUCIANA RIBEIRO BARBOSA PROPÔS PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA O BANCO BMG S.A. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PESSOAL DA PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E USO DE PROCURAÇÃO IDÊNTICA EM MÚLTIPLAS AÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO A QUO EXIGIU A RATIFICAÇÃO PESSOAL DA PROCURAÇÃO DEVIDO A INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME ORIENTAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 424/2024 E CG Nº 02/2017. 4. A EXIGÊNCIA É CORROBORADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.198, PERMITINDO AO JUIZ EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO EM CASOS DE INDÍCIOS DE ABUSO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 105; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 654, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026510-87.2024.8.26.0003, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036113-76.2025.8.11.0001

ID: 282089888

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036113-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.055,20 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036113-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.055,20 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DOUGLAS SILVA BATISTA Endereço: ACF COUTO MAGALHÃES, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 305, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.793, -, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036113-48.2024.8.26.0016

ID: 278214916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANNE BORGES TAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP) Processo 1036113-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marianne Borges Tavelli - O processo tramita perante o Juizado Espec… ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP) Processo 1036113-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marianne Borges Tavelli - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1036113-96.2025.8.26.0506

ID: 333471389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036113-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036113-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça… Processo 1036113-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Eliane Emiko Wada x Marinete Maria Duarte e outros

ID: 333425105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037374-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE EMIKO WADA

Polo Passivo:

MARINETE MARIA DUARTE RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA ABID ABDALLA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA

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DENISE OZORIO FABENE

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Processo 1037374-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Emiko Wada - Raimundo Nonato de Souza - - Marinete Maria Duarte - para o dia 04/09/2025 às 16:00h … Processo 1037374-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Emiko Wada - Raimundo Nonato de Souza - - Marinete Maria Duarte - para o dia 04/09/2025 às 16:00h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Intimem-se. São Paulo - SP, 23 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), DENISE OZORIO FABENE (OAB 246672/SP), MARTA ABID ABDALLA (OAB 115900/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)

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Processo nº 0013151-87.2024.8.26.0003

ID: 324020646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013151-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 0013151-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Via Sul Transportes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o … Processo 0013151-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Via Sul Transportes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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Severino Lopes Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 293785164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art.… Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354) nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. O art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo. Ademais, a denunciação implicaria introdução de fundamento novo e estranho à demanda originária. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo réu. 3. Partes legítimas e devidamente representadas. Ausentes vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. Dou o processo por saneado. A relação jurídica objeto deste lide é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor enquadra-se como consumidor final (art. 2º) e o réu como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º). Verificados os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Há verossimilhança nas alegações, corroboradas pela documentação acostada aos autos, e evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova sobre a autenticidade dos procedimentos de contratação adotados pela instituição financeira. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do financiamento de veículo, especialmente quanto aos procedimentos de biometria facial e assinatura eletrônica alegados pelo réu, considerando que o autor alega desconhecer totalmente a contratação e que o veículo financiado sequer consta registrado em seu nome perante o Detran/SP. Controvertida também a legitimidade do uso dos dados pessoais do autor para a celebração do contrato, a existência de fraude na contratação, bem como a configuração de danos morais e materiais em favor do autor e o quantum indenizatório, em caso de procedência. Questiona-se ainda como foi possível a realização de financiamento de veículo sem que este esteja registrado em nome do suposto mutuário. A controvérsia sobre a autenticidade da biometria facial e assinatura eletrônica demanda análise técnica especializada, especialmente diante da alegação de que o veículo financiado nem mesmo consta registrado em nome do autor perante o Detran/SP. Necessária a realização de perícia técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Boris Largman, cadastradonoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal Eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais serão rateadas entre as partes. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)

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Processo nº 1035961-44.2021.8.11.0041

ID: 331726317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035961-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SCORPIONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

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DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035961-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035961-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JURANDIR SCORPIONI - CPF: 237.563.499-34 (APELANTE), CARLOS REZENDE JUNIOR - CPF: 053.966.508-85 (ADVOGADO), ANA CARLA BRIZOLA - CPF: 040.079.621-03 (ADVOGADO), DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: 262.196.808-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada visando promover a retificação de cadastro imobiliário municipal. O autor alegou que a ausência de diligência in loco por oficial de justiça teria prejudicado a comprovação de fatos essenciais para o deslinde da causa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de diligência previamente deferida, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece não haver cerceamento de defesa quando a prova requerida é irrelevante ou meramente protelatória. 4. A diligência in loco requerida pelo apelante não se mostrou indispensável, pois a titularidade do imóvel encontra-se documentalmente comprovada por matrícula atualizada. A eventual ocupação por terceiros não desconstitui a propriedade formalmente registrada. 5. O IPTU, por sua natureza propter rem, pode ser exigido do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, não sendo essencial ao deslinde da controvérsia a constatação de quem detém a posse física do bem. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 355, I, e 370, parágrafo único; CTN, artigo 34. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelações cíveis n. 0045338-66.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19.12.2018, publicado no DJe em 19.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.641.645/SP, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.282.290/MG, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.8.2018, publicado no DJe em 24.8.2018; TJMT, apelação cível n. 1036113-41.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relatora Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03.4.2025, publicado no DJe em 03.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JURANDIR SCORPIONI contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer de retificação de cadastro imobiliário n. 1035961-44.2021.8.11.0041 manejada contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou o pedido, julgando improcedente o feito. E ainda condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova de averiguação in loco por oficial de Justiça, já deferida nos autos. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 291080895, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer acostado ao Id. 295189857, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JURANDIR SCORPIONI contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer de retificação de cadastro imobiliário n. 1035961-44.2021.8.11.0041 manejada contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou o pedido, julgando improcedente o feito. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Pois bem. Inicialmente, importa frisar que o julgamento antecipado do mérito é prerrogativa do magistrado quando os elementos probatórios existentes nos autos forem suficientes para formar seu convencimento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça informa que a “produção de provas não constitui direito absoluto da parte, devendo ser o pedido analisado pelo Juiz instrutor do processo, que, considerando-a desnecessária, inútil ou protelatória, poderá indeferir sua realização, sem que fique caracterizado cerceamento de defesa”. (TJMT, apelações cíveis n. 0045338-66.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19.12.2018, publicado no DJe em 19.12.2018). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que “Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos documentos trazidos pelas partes” (STJ, AgInt no AREsp 1.641.645/SP, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31.08.2020). O Tribunal da Cidadania possui tese firmada a respeito da matéria, conforme se verifica do Tema Repetitivo n. 437: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. No caso sub examine, o Juízo de primeiro grau, com acerto, julgou antecipadamente a lide, valendo-se do robusto acervo probatório documental já acostado aos autos da presente ação de obrigação de fazer, especialmente da matrícula do imóvel sob o n.º 60.825, atualizada até janeiro de 2019, na qual figura o apelante como legítimo proprietário do bem. Cumpre destacar que, embora o apelante tenha requerido a realização de diligência in loco por oficial de Justiça, com o intuito de apurar a identidade dos atuais ocupantes do imóvel, tal providência revela-se inócua. Isso porque a eventual constatação de posse por terceiros não possui o condão de infirmar a titularidade dominial regularmente registrada nos cadastros públicos municipais. De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que “[...] a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.282.290/MG, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.8.2018, publicado no DJe em 24.8.2018). Assim, ainda que existam contratos particulares de compra e venda, bem como eventual exercício de posse por terceiros, a propriedade do bem permanece em nome do apelante, até que se efetive o registro do título aquisitivo no ofício competente. Ademais, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, cujo fato gerador recai sobre a coisa, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo pode ser tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de exigir o crédito tributário de qualquer destes. “[...] 3. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com o registro do título translativo no cartório competente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário formalmente registrado, não podendo ser atribuída ao antigo proprietário se a alienação foi devidamente registrada antes do fato gerador. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1036113-41.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relatora Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03.4.2025, publicado no DJe em 03.4.2025). [sem destaque no original]. Portanto, a produção probatória pretendida pelo apelante mostra-se irrelevante para infirmar a conclusão a que chegou o d. Juízo a quo, pois não lograria demonstrar a inexistência de sua condição de proprietário do imóvel. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Douglas Silva Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282297231

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Decisão

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS SILVA BATISTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS SILVA BATISTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por DOUGLAS SILVA BATISTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que desconhece a origem das dívidas levadas a apontamento nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer vínculo jurídico ou negocial com a empresa ré, capaz de resultar nas restrições inseridas no extrato de id. 195380485. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o objeto da ação é o questionamento acerca da existência da dívida, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa. A boa fé rege os negócios jurídicos e deve ser considerada nas relações consumeristas. (N.U 1006380-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS, A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE EXECUTAR O CONTRATO POR MEIO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), os quais restaram observados no caso concreto, seja em virtude da inércia das empresas em enviar os boletos ao autor para saldar o débito, seja em razão da negativação de seu nome junto ao Serasa. É inegável que a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera, em tese, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que impede que o anotado tenha crédito na praça. (N.U 1002062-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes. Considerando que já houve realização de audiência de conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta e impugnação pelas partes. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 6215443-68.2025.4.06.3800

ID: 314720908

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6215443-68.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARAÇÃO LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, visando obter provimento para “suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição para o PIS e à COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS a que faz jus, a título de subvenção, conforme definido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR e REsp REPETITIVOS nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema nº 1182) nos termos do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo dessa ação” . Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos 1017994-61.2023.4.06.3800, 1021898-35.2020.4.01.3800, 1021909-64.2020.4.01.3800, 1023943-41.2022.4.01.3800, 1025100-20.2020.4.01.3800, 1036113-16.2020.4.01.3800, 1070971-30.2023.4.06.3800 e 6014848-87.2024.4.06.3800 (Evento 2) , não identifico a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. 2.2 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.3 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não se vislumbrando, no caso, risco que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus . Registro que em sua inicial a impetrante não apresentou a existência de qualquer risco concreto de dano, limitando-se a arrolar alegações genéricas acerca de eventuais prejuízos que pode vir a suportar. Cabe destacar que, no mandado de segurança, o perigo da demora se consubstancia na possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, o que não ocorre no presente caso, visto que o pleito autoral envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora , não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se a UNIÃO (PGFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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