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Processo nº 0014219-60.2024.8.26.0007

ID: 337713590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014219-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014219-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo… Processo 0014219-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 796,80 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir dos respectivos desembolsos, tudo acrescido de juros de mora da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1044165-60.2024.8.26.0007

ID: 309483245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044165-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1044165-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Alexandre Galvão de Andrade - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1044165-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Alexandre Galvão de Andrade - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 48), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O autor juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 34/35), do qual consta a titularidade de quinze contas bancárias ativas. No entanto, deixou de apresentar o extrato das contas, ficando impossibilitado de apresentar comprovação das contas ativas e das movimentações financeiras registradas em seu nome. Ressalte-se, ainda, que o autor não comprovou o valor de sua remuneração. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais e comprove documentalmente a existência da alegada "conta fantasma", com seus dados, por se tratar de documento essencial, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 0021009-60.2024.8.26.0007

ID: 337709876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021009-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CHRISTINE OLIVEIRA PERUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 0021009-60.2024.8.26.0007 (processo principal 0007766-49.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ariadne Christine Oliveira Peruzzi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a d… Processo 0021009-60.2024.8.26.0007 (processo principal 0007766-49.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ariadne Christine Oliveira Peruzzi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Ariadne Christine Oliveira Peruzzi em relação a Thays Moreno Cunha , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a essas partes, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Comunique-se o E. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, processo n. 0008048-30.2023.8.26.0005, haja vista penhora no rosto desses autos (fls. 22). Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17h, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 1036114-70.2025.4.01.3300

ID: 291264711

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE SANTANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA FIGUEREDO BLAGOJEVIC SANTOS

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BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036114-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036114-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0017420-60.2024.8.26.0007

ID: 313035244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VERGINIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, c… Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)

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Processo nº 1014631-37.2025.8.26.0007

ID: 277789017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014631-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ANTURIOS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP) Processo 1014631-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Anturios Iii - Vistos. 1) Fls. 1/7: recebo a petição inicial… ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP) Processo 1014631-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Anturios Iii - Vistos. 1) Fls. 1/7: recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anotado. 2) CONDOMÍNIO ANTURIOS III, representado por sua síndica, JORGEANE MILENA SARAIVA DA SILVA, ingressou com ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP. Em síntese, alegou o condomínio autor que, em virtude de irregularidades nas contas condominiais deixadas pelo falecido ex-sindico, já objeto do processo n° 1043874-60.2024.8.26.0007, não teve condições de arcar com as contas de água junto à requerida desde junho de 2022. Aduziu que o ex-sindico, o Sr. Marco Antônio, relatava que adimplia as contas de água e luz, mas prestava as contas à administradora de maneira irregular, apenas de forma manuscrita, situação que ocasionou um desfalque de R$ 75.000,00 junto à requerida, resultante de transferências da conta do condomínio para a conta pessoal do falecido. Sustentou que moveu a referida ação judicial de ressarcimento em face do ex-síndico, todavia ainda não obteve o resultado necessário. Em decorrência das contas em atraso, de 2022 a 2024, e da impossibilidade do pedido de parcelamento, a parte ré tem ameaçado o requerente com o corte no fornecimento de água. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança integral dos valores, bem como no impedimento de interrupção do serviço essencial. É o relatório. DECIDO. Os documentos carreados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que é ela contratante do serviço prestado pela ré. Os documentos de fls. 32/50 comprovam que, se houver cobrança do valor pretérito integral na fatura mensal de consumo, tal conduta da requerida inviabilizaria o pagamento das parcelas atuais de consumo. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano ao autor, pois a concessão da medida somente quando da decisão final do feito, que poderá demorar anos, implicará na possibilidade de o imóvel ficar privado de serviço considerado essencial, o que não pode ser admitido, sobretudo frente às dezenas de condôminos residentes no edifício. Não há risco de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista após o devido contraditório. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011.(...). 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) (grifos nossos). Contudo, caberá ao autor comprovar o pagamento das tarifas de água e esgoto vincendas e formalizar acordo para pagamento dos débitos pretéritos, no prazo de noventa dias, sob pena de revogação da tutela antecipada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória e DETERMINO a suspensão da exigibilidade das faturas pretéritas indicadas às fls. 2 e 49/50, referentes ao condomínio autor, conforme descreve a petição inicial (fls. 32/47), até decisão judicial em contrário. A ré não poderá efetuar o corte do fornecimento de água ao condomínio pela falta de pagamento das faturas pretéritas na presente tutela de urgência, observando-se que a tutela não abrange o pagamento de eventuais faturas posteriores que não venham a ser pagas. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pelo autor ou representante por ele autorizado. Posteriormente, seu protocolo deverá comprovado nos autos. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int.

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Matilde Gomes Benites x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283629911

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATILDE GOMES BENITES Endereço: RUA DEZ, 35, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MURILO MOURA MESQUITA EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 4ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Josefa Izabel Paulino Gama e outros x Josefa Izabel Paulino Gama e outros

ID: 317107126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016229-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA MACEL HENRIQUE MORAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA MACEL HENRIQUE MORAIS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIEIRA

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MATHEUS MENDES DE SOUSA

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Processo 1016229-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Macel Henrique Morais Almeida - Josefa Izabel Paulino Gama - Josefa Izabel Paulino Gama - Macel Henrique Morais Alme… Processo 1016229-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Macel Henrique Morais Almeida - Josefa Izabel Paulino Gama - Josefa Izabel Paulino Gama - Macel Henrique Morais Almeida - Vistos. MACEL HENRIQUE MORAIS ALMEIDA propôs a presente ação de cobrança por descumprimento de contrato de aluguel contra JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA, alegando que firmaram contrato de locação residencial em 22/09/2021, tendo entregado o imóvel em 05/01/2024. alega que a ré reteve indevidamente o valor total do depósito caução de R$ 1.300,00 sob a justificativa de supostas avarias no imóvel, as quais não foram autorizadas pelo autor e não estão em conformidade com as cláusulas contratuais. Aponta como causa de pedir que a ré descumpriu cláusulas contratuais ao realizar reparos e serviços no imóvel por conta própria e reter a integralidade do depósito, sem permitir ao autor a possibilidade de resolver eventuais avarias, o que contraria expressamente o contrato firmado. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.724,32, valor correspondente ao depósito retido indevidamente (descontadas as contas de energia elétrica), sanções administrativas contratuais e indenização por perdas e danos. com a inicial vieram documentos. A ré JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA foi citada e apresentou contestação, sustentando que o autor descumpriu diversas cláusulas contratuais, entre elas a de aviso prévio de 90 dias para desocupação, deixando o imóvel sem comunicação prévia durante a noite, além de não ter comparecido à vistoria para constatar o estado do imóvel. Argumentou, ainda, que o imóvel foi devolvido em condições precárias, com diversas avarias, sujeira, contas de energia elétrica e água em atraso, e que os serviços de limpeza e reparos foram necessários para torná-lo habitável novamente. Anexou fotos, declarações da nova inquilina e comprovantes de despesas realizadas. Por fim, requereu que a ação fosse julgada improcedente e apresentou reconvenção, objetivando a incidência de multa contratual da cláusula 12ª, §1º. Em réplica, a parte autora alegou que a ré alterou sua posição inicial de que não havia avarias somente após a cobrança do depósito e que as cláusulas contratuais foram interpretadas erroneamente, reiterando que não houve autorização para os gastos que ensejaram a retenção total do valor do depósito, sendo, portanto, indevida a retenção. As partes se manifestaram sobre a produção de provas. É um breve relato. Passo a sanear o feito. Trata-se de ação de cobrança por descumprimento de contrato de aluguel. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem preliminares a ser analisadas, bem como irregularidades a ser supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertido nos autos se houve efetivo descumprimento contratual por parte da Ré, consubstanciado na retenção integral do valor do depósito de garantia, alegadamente em razão de danos e débitos deixados no imóvel, bem como se é cabível a devolução parcial ou integral desse valor. Questiona-se ainda se as despesas realizadas pela locadora com reparos, limpeza, pintura, aquisição de materiais e contas de consumo se deram de forma legítima e em conformidade com as cláusulas contratuais, sobretudo quanto à autorização do locatário, à obrigatoriedade de vistoria conjunta e à proporcionalidade da cobrança. Debate-se, também, a ocorrência de inadimplemento do autor quanto a débitos de energia e água, bem como a higienização do imóvel e eventual comunicação prévia à desocupação, além da necessidade de restituição do imóvel em idêntico estado de conservação. Para a demonstração da controvérsia instaurada defiro a produção da prova oral para oitiva de testemunhas. Para melhor otimização da pauta, concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de rol de testemunhas, advertindo-as sobre a limitação legal de no máximo três testemunhas por fato e que sua inércia determinará a preclusão da prova. O TJSP disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes e testemunhas deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Cabe ao advogado a intimação da testemunha, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455, caput do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório. O link será encaminhado para o e-mail do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva). Deste modo, intimem-se para indicar rol de testemunhas e e-mails para intimação, no prazo de cinco dias desta publicação. Int. - ADV: NATÁLIA VIEIRA (OAB 490321/SP), MATHEUS MENDES DE SOUSA (OAB 488256/SP), MATHEUS MENDES DE SOUSA (OAB 488256/SP), NATÁLIA VIEIRA (OAB 490321/SP)

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Colegio Santo André Ltda x Vivian Aparecida Lisboa

ID: 324157298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016353-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SANTO ANDRé LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN APARECIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1)… Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1) Fls. 118/119. Defiro a justiça gratuita à parte executada. Anote-se. 2) Fls. 137 e 139. Advogada integra entidade que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública (art. 186, § 3º, do CPC). Por isso, defiro prazo em dobro. Anote-se. 3) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela executada Vivian Aparecida Lisboa, na qual sustenta ausência de intimação pessoal e impenhorabilidade de valor em conta poupança, de salário e de valores a título de obrigação alimentar de sua filha. Houve manifestação do impugnado (fls. 233/239). É o breve relatório. Decido. Observa-se que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, nos termos do art. 248, §4°, do Código de Processo Civil, com o recebimento da carta, sem qualquer ressalva (fls. 49), em seu endereço (R Escorpião, 550, Ap 31, Tipo c, Bl 5, Cidade Satélite, Santa Barbara, São Paulo fls. 224). De igual forma, foi intimada para efetuar o pagamento (fls. 72 e 77), consoante o disposto no art. 513, §2°, inciso II, e no art. 523, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte (fls. 78). Quando aos bloqueios relativos aos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110), mantidos junto ao Banco Santander, constata-se que se trata de poupança (fls. 180). Nesse contexto, observa-se que, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desse modo, devem ser desbloqueados os valores mencionados, tendo em vista que diz respeito a montante depositado em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto ao bloqueio do valor de R$ 3.837,68 (fls. 96), a executada demonstrou que a conta que mantém junto ao Banco Nubank S.A. é destinada ao recebimento de seus proventos e de pensão alimentícia de sua filha, com transferências realizadas por Carlos Eduardo de Melo, no valor de 83% do salário-mínimo (fls. 141/144, 145/178, 188 e 216). Observa-se dos autos que, no mês de janeiro, houve transferências realizadas pela GI GROUP BRASIL RECURSOS (fls. 171/172) e por Carlos Eduardo de Melo (fls. 177), sendo que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade das verbas em questão, não se tratando de valores remanescentes em conta corrente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de MLE, desde que apresentado o formulário pertinente, dos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110),junto ao Banco Santander, ede R$ 3.837,68 (fls. 96), junto ao Banco Nubank S.A., em favor da parte executada. Fica mantida a penhora dos demais valores bloqueados junto ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Itaú S.A. Por fim, tendo em vista a manifestação das partes (fls. 136 e 238), e nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 11h. O ato será realizado de forma virtual, devendo os patronos das partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones celulares das partes e advogados para envio do acesso com até dois dias de antecedência à audiência. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o vídeo explicativo estão disponíveis nos seguintes endereços: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 0021494-60.2024.8.26.0007

ID: 327146427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021494-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0021494-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1… Processo 0021494-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, o réu foi citado (fl. 24). E embora tenha comparecido aos autos, oferecendo contestação (fls. 19/23), não a fez acompanhar dos documentos de representação a ele correlacionados, motivo pelo qual foi instado a promover a exibição deles (fl. 30). Ocorre que o réu deixou de fazê-lo (fl. 42), não juntando aos autos os seus atos constitutivos, nem tampouco a procuração outorgada ao patrono que subscreveu a defesa. Estabelecida essa premissa, e considerando o disposto no artigo 76, parágrafo primeiro, II, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, proclamo a revelia do réu, dela decorrendo, à luz do disposto no artigo 344, também do Código de Processo Civil, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Lícito reconhecer, pois, que o autor realizou, por engano, uma transferência, na modalidade PIX, para conta, aberta junto ao réu, em nome de Henrique Loten Alves da Silva, o que encontra respaldo no documento acostado na página 05. Ora, ainda que o réu, como afirmado pelo autor, tenha se apropriado do valor transferido indevidamente para um de seus correntistas, utilizando-o para quitação de dívida contraída pelo último, tal circunstância não autoriza reconhecer a obrigação de indenizar do banco. Com efeito, tendo sido o valor depositado, por iniciativa do autor, ainda que por erro, na conta de terceira pessoa, e sendo esta, em se considerando a versão articulada na preambular, devedora da instituição financeira junto a qual mantém conta, nada obstava promovesse a última, sendo tal possibilidade abstratamente inerente aos contratos de abertura de conta corrente, a compensação entre crédito e débito (artigos 368 e 369, ambos do Código Civil), direito que apenas não pode ser exercido quando o montante creditado ostentar natureza alimentar, salvo, nesse caso, se o lançamento a débito houver sido autorizado de forma expressa. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTA-CORRENTEBANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO. Se aconta-correntebancária se caracteriza exatamente pelo lançamento de débitos e créditos, não se pode vedar ao Banco utilizar quantiadepositadanacontaparaabatimentodosaldodevedor, a não ser que a operação se revista de ilicitude ou ilegalidade manifesta. AGRAVO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 70000964163, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ilton Carlos Dellandrea, Julgado em: 01-06-2000). O réu, portanto, não agiu em desconformidade com as regras aplicáveis à espécie, nem tampouco prestou um serviço defeituoso, incumbindo ao beneficiário da transação, em cujo favor reverteu, na origem, o valor depositado, restitui-lo ao autor, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa de sua parte, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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