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Aparecida Inacio Da Silva x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 277056851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020439-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP) Processo 0020439-74.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Aparecida Inacio d… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP) Processo 0020439-74.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Aparecida Inacio da Silva - Reqdo: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que a obrigação de fazer imposta foi regularmente cumprida, conforme telegramas enviados à autora e aos estabelecimentos credenciados. Aduz que não há documentos que imputem à MEDISERVICE a responsabilidade pela realização da cirurgia somente em 25/01/2024. Considera o valor pretendido abusivo, pleiteando, caso mantida a multa, sua redução para evitar enriquecimento sem causa. Argumenta sobre a natureza coercitiva das astreintes e a não comprovação de prejuízo à exequente. Requereu efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o acolhimento integral para reconhecer a ausência de descumprimento ou, alternativamente, a redução das astreintes, com a condenação da impugnada em honorários. A exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 113/124), reiterando o descumprimento da decisão judicial pela executada, que teria criado entraves burocráticos. Afirma que a cirurgia só foi autorizada em 24/01/2024 e realizada em 25/01/2024. Argumenta que a multa vencida não pode ser alterada, pois houve o trânsito em julgado da decisão que a fixou e o valor não é exorbitante. É o relatório. Decido. Assiste razão parcial à parte impugnante. Analisando a documentação dos autos, verifica-se que, de fato, houve demora no cumprimento efetivo da decisão judicial. As correspondências mencionadas pela parte impugnante, embora indiquem comunicações e a disponibilização de prestador, não se revelam suficientes para comprovar o integral e tempestivo cumprimento da ordem judicial nos moldes em que deferida. Constata-se que a executada indicou profissional diverso daquele que acompanhava a autora, o que, somado às demais intercorrências narradas pela exequente, como a necessidade de novo pedido médico e questões relativas à numeração da carteirinha, caracterizam a imposição de entraves injustificados à efetivação dos procedimentos cirúrgicos. A obrigação imposta era de custeio integral e viabilização dos procedimentos, o que inclui a observância da equipe médica de confiança integrante da rede credenciada, salvo justificativa plausível para alteração, essa que não foi apresentada no caso dos autos. O efetivo cumprimento da tutela ocorreu apenas em 25/01/2024, extrapolando consideravelmente o prazo de 10 dias fixado. Assim, resta caracterizado o cumprimento intempestivo da obrigação, ensejando a incidência da multa fixada. No entanto, no que tange ao valor das astreintes, assiste parcial razão à impugnante. A finalidade da multa é compelir a parte ao cumprimento da obrigação, não devendo se converter em fonte de enriquecimento sem causa. O montante de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), calculado pela exequente, mostra-se excessivo diante das particularidades do caso. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a modificar o valor da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A jurisprudência tem admitido a redução da multa mesmo após sua consolidação, quando o valor se mostrar desproporcional. É necessário consignar que o caso dos autos não evidencia descumprimento deliberado da ordem judicial, e sim inobservância por parte da empresa ré quanto ao prestador da rede credenciada escolhido pela autora. Diante desse cenário, o montante fixado não se mostra adequado às circunstâncias do caso, de modo que comporta redução para o valor de R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade e visando obstar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES. DECISÃO QUE MINOROU O VALOR DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra instituição financeira em que a autora alegou não reconhecer transações bancárias em sua conta. Tutela de urgência foi deferida para suspender cobranças, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento. A executada descumpriu a ordem por 81 vezes, resultando em multa de R$ 81.000,00, entretanto o juízo a quo decidiu pela minoração do quantum para R$20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução do valor da multa cominatória fixada por descumprimento de ordem judicial, considerando a função coercitiva das astreintes. III. Razões de Decidir 3. A multa tem função coercitiva para garantir o cumprimento das decisões judiciais e evitar que a parte descumpridora se beneficie de sua omissão. 4. A redução da multa, no caso em tela, foi acertada e evitou exagero não razoável e desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da multa foi acertada e evitou exagero não razoável e desproporcionalidade. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2390320-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 e JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela executada com a impugnação (REsp nº 1.134.186 RS), nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE no valor de R$ 10.000,00 (fls. 72) em favor da parte exequente. Após, expeça-se MLE no valor de R$ 49.000,00 (fls. 72) em favor da executada. O valor remanescente de R$ 1.180,00 é relativo à taxa judiciária (fls. 66). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C.

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Manoel Pedro Filho x Cristiane Do Rego

ID: 306364637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017335-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE DO REGO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Visto… Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Vistos. 1) Fls. 119: defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente (fls. 120). 2) Apresente o exequente novo cálculo do valor exequendo, atualizado até a data do bloqueio, abatendo-se o valor bloqueado, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data de apresentação. 3) Indefiro, por ora, a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última tentativa de busca de ativos foi realizada recentemente (fls. 82/111), não havendo indícios de qualquer alteração da condição financeira da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 4) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 81/111 Renajud - fls. 78 Infojud - fls. 79/81 5) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Cristiane do Rego , CNPJ/CPF nº 33832367810, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Manoel Pedro Filho , CNPJ/CPF nº 40387895868 e executados Cristiane do Rego, CNPJ/CPF nº 33832367810, cujo valor da causa é R$ 68.653,06 (fls. 72/73). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP), PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 486355/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP)

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Processo nº 1017696-74.2024.8.26.0007

ID: 277037607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017696-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017696-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela pa… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017696-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora tem profissão definida (autônoma), bem como porque os extratos bancários disponibilizados as fls. 188/204 indicam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, destacando-se que a requerente movimentou mais de R$ 15.000,00 no período entre 20/05/2024 e 20/06/2024 (fl. 188 + fl. 202). A isenção de custas é prevista apenas para o primeiro grau no Juizado Especial, em causas de valor inferior a 40 salários-mínimos. Em caso de não recolhimento das custas iniciais não haverá cobrança da taxa judiciária. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1009645-74.2024.8.26.0007

ID: 328199636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009645-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PERIM COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DAL FABBRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009645-74.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Perim Comércio de Auto Peças LTDA - ME - Vistos. 1. A certidão de fl. 70 demonstra que o executado reside no local… Processo 1009645-74.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Perim Comércio de Auto Peças LTDA - ME - Vistos. 1. A certidão de fl. 70 demonstra que o executado reside no local em que entregue a carta de fl. 34. Por isso, válida a citação postal. 2. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 3. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP)

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D. M. D. x G. F. De F.

ID: 335219343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034671-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D.

Polo Passivo:

G. F. DE F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ESPAÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034671-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transação - D.M.D. - G.F.F. - Vistos. Trata-se de ação que inicialmente teve por objeto a homologação de acordo entre os genitores, e… Processo 1034671-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transação - D.M.D. - G.F.F. - Vistos. Trata-se de ação que inicialmente teve por objeto a homologação de acordo entre os genitores, em relação às condições de guarda, visitas e alimentos em favor do filho menor, sendo que após manifestação do Ministério Público a inicial foi emendada pela requerente como manifestação do dissenso entre os genitores quanto às cláusulas originalmente acordadas, notadamente em relação à fixação dos alimentos, à guarda e ao regime de convivência do menor. Emenda recebida às p. 169/171. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação às p. 181/215. Réplica às p. 277/304. Nesse passo, dou por saneado o feito. Resta, pois, controvertido nos autos: a) quanto à guarda do menor, se deve ser compartilhada, como inicialmente acordado, ou unilateral; b) quanto aos alimentos devidos ao infante, superada a questão da guarda, as condições financeiras dos genitores; c) quanto ao regime de convivência, se deve permanecer conforme originalmente ajustado ou ser readequado diante de eventual alteração na dinâmica familiar; Para a adequada instrução do feito, visando à elucidação do ambiente familiar, das reais condições socioeconômicas das partes e da dinâmica relacional entre o menor e seus genitores, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSICOSSOCIAL, a ser realizada junto ao CEFATEF, oportunidade em que as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento e deverão se submeter às sessões e entrevistas que referido órgão designar. A desídia ser interpretada desfavoravelmente ao genitor que não contribuir para o perfeito trabalho das profissionais de referida instituição. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora das sessões. Determino, por fim, que a Serventia comunique imediatamente a CEFATEF sobre o encaminhamento do presente feito, por mensagem eletrônica. Aguarde-se o laudo da instituição. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, à OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO e MEDIAÇÃO FAMILIAR, realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, da data para a realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, sem qualquer custo, preconizada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, a ser realizada por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Oficina de mães: 11/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/96343078627?pwd=YFCRNwoJeB7nAbc9ctiVlqMWt047Ra.1 ID da reunião: 963 4307 8627 - Senha:734318 Oficina de pais: 18/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/92293786565?pwd=c49wanbkDaZTBzqvaMBha1Kw3jWvth.1 ID da reunião: 922 9378 6565 - Senha:880558 Reitera-se a todos os participantes que não apresentem atraso ou saída antecipada. Será fornecido atestado de comparecimento e certificado de participação, inclusive para efeito de apresentação aos empregadores. As partes devem comparecer DESACOMPANHADAS de advogado e de outras pessoas NÃO CONVOCADAS. Em seguida à realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, sem prejuízo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação presencial, para o dia 19/08/2025, p.f., às 15:30 horas. Os patronos deverão intimar as partes para comparecerem no ato, que se realizará no CEJUSC Fórum de Itaquera situado à Av. Pires do Rio, nº 3915. É dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, II e VI, do Código de Ética da OAB). Portanto, o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes à audiência de conciliação é obrigatório. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP), DENIS ESPAÑA (OAB 216349/SP), HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 505606/SP)

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Processo nº 1036126-75.2025.8.11.0001

ID: 335934061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036126-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA BRITO MARIA ISABEL GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036126-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ISABEL GONCALVES BRITO, MARCIO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036126-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ISABEL GONCALVES BRITO, MARCIO DE SOUZA BRITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda do prazo administrativo para transferir pontuação de infração de trânsito proposta MARIA ISABEL GONCALVES BRITO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), pretendendo que seja realizada a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao DT002A50KJ e AIT V430131298, para o condutor do veículo MARCIO DE SOUZA BRITO e o desbloqueio da carteira de habilitação do primeiro autor. Concedida medida liminar (Id.198903134) Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, ação versa somente sobre a indicação do real condutor, em relação a infração sob o DT002A50KJ e AIT V430131298 pelo coautor MARCIO DE SOUZA BRITO. Dessa forma, requer o primeiro autor a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao DT002A50KJ e AIT V430131298para a condutora do veículo MARCIO DE SOUZA BRITO e o desbloqueio da sua carteira de habilitação. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade do auto de infração apontado no DT002A50KJ e AIT V430131298, isto porque, os autores não a refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade do coautor MARCIO DE SOUZA BRITO, ID. 197894602. Desse modo, considerando que o coautora assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva ao primeiro autor, que sofreu a penalidade pelo órgão competente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante no auto de infração de trânsito DT002A50KJ e AIT V430131298, para o coautor MARCIO DE SOUZA BRITO com imediato desbloqueio da carteira nacional de habilitação da autora MARIA ISABEL GONCALVES BRITO, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Hassan Ahmad Zoghbi e outros x Aly Youssef Khalil

ID: 309794780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036126-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASSAN AHMAD ZOGHBI PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS - ASPEN MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALY YOUSSEF KHALIL

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Portal Ambientes Planejados - Aspen Moveis Planejados Eireli - - Hassan Ahmad Zoghbi - Aly Youssef Khalil - Vistos. Trata-se de embargos à execução no qual os Embargantes alegam, em síntese, que o acordo realizado através da confissão de dívida, a qual aparelha a execução de título extrajudicial principal, foi efetuado quando a embargante Aspen necessitava matéria prima para seus clientes, sendo o acordo imprescindível. Nesse sentido, defendem que em situações em que um evento imprevisível ou extraordinário ocorre e causa um desequilíbrio contratual, a revisão do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio. Dessa feita, aduzem que o instrumento particular realizado já contava com juros e correção monetária, bem como juros vincendos, e agora conta com a inserção de multa de 10% e honorários de 20%, o que está ocasionando o desequilíbrio, bem como acarretando aos Embargantes impossibilidade de pagamento. Afirmam que há a cobrança em "bis in idem" de juros e correção monetária, pois se aplicou no acordo a mesma correção monetária sobre um valor que já foi previamente atualizado no contrato anterior, bem como há juros sobre uma taxa que já os incorpora. Assim, defendem que o valor contido na confissão de dívida deve permanecer sem a atualização monetária, juros e honorários de 10% e não como consta na planilha de cálculos apresentada que indica a verba honorária no importe de 20%. Nessa esteira, asseveram que há o excesso à execução causando um valor desproporcional para o pagamento e dificultando seu adimplemento. Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 69/81), destacando que os próprios Embargantes reconhecem a existência da dívida confessada no valor de R$ 194.841,00, dividida em dez parcelas, sendo que nove foram inadimplidas. Dessa forma, alega que diante da impontualidade, o Embargado apenas aplicou os encargos de inadimplemento expressamente previstos no título executivo, a saber, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%. Nessa senda, defende que não há qualquer mácula nos valores exigidos visto que o acordo é claro, tendo os Embargantes o assinaram livremente, de modo que os embargos se revelam nitidamente protelatórios. Assevera que a multa moratória não é abusiva, posto que expressamente prevista na confissão de dívida, coadunando-se com a boa-fé contratual. Aduz que não há bis in idem, duplicidade ou excesso de cobrança, mas apenas, o somatório legítimo de encargos decorrentes do inadimplemento, sendo que o estabelecimento de juros de 1% ao mês já observa a limitação imposta pela Lei da Usura. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos. Logo, entendendo não haver excesso na execução, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 85/87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do acordo de confissão de dívida, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Nessa senda, em não se tratando os Embargantes de parte vulnerável, notadamente em sendo o Embargado pessoa física, vislumbro haver paridade entre as partes. Logo, ambas as partes tinham plena consciência dos termos ajustados na confissão de dívida que lastreia a demanda principal, especialmente quanto ao débito devido no valor de R$ 194.841,00 (fl. 37). Assim sendo, a postulada revisão contratual com fundamento na alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual não merece guarida, mormente em se tratando a providência jurisdicional requerida, excepcional e limitada, nos termos do art. 421-A, inciso III, do CC. Nesse sentir, em que pese a possibilidade de revisão contratual com lastro na teoria da imprevisão, tem-se que, in casu, os Embargantes, em manifestação à sua livre vontade de contratar, expressamente reconheceram dever o débito ao Embargado, bem como anuíram com o previsto na cláusula III, estando cientes que, o inadimplemento no pagamento de uma das parcelas, ensejaria o vencimento antecipado das remanescentes, além da incidência dos encargos moratórios referentes à multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Portanto, o alegado desequilíbrio contratual alegado, sem qualquer comprovação concreta do fato, por si só, não se demonstra fundamento apto a ensejar a revisão contratual pretendida, tratando-se de risco assumido pelos Embargantes ao entabular o acordo com o Embargado. Dessa feita, além de não haver onerosidade excessiva para um dos contratantes, não há o benefício exagerado para o outro, mesmo porque o Embargado, credor, até o momento não recebeu a satisfação da dívida, ainda que os próprios Embargantes reconheçam que estejam inadimplentes. Nessa esteira, para fins de demonstração de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, deveriam os Embargantes comprovarem que, de fato, enfrentaram fatos supervenientes que obstaram o cumprimento do pactuado, o que não ocorrera. Ainda, portanto, que haja a relativização dos contratos por intervenção judicial, entendo que os motivos narrados na exordial não socorremo pleito autoral. E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016006-04.2022.8.26.0161; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação do embargante de que dificuldades econômicas a impediram de cumprir suas obrigações e que foi seriamente atingida pela crise causada pela pandemia da covid, tendo buscado a declaração de inexigibilidade da totalidade da dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: As dificuldades financeiras da apelante eram anteriores à decretação da pandemia no Estado de São Paulo. Eventualmente, a pandemia pode ter agravado os problemas financeiros que a apelante já tinha, contudo, não há justificativa ou fundamento para o descumprimento de obrigações assumidas anteriormente. Teoria da Imprevisão ou oneração excessiva - Arts. 317 e 478 do CC inaplicáveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1043082-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: "[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Melhor sorte não assiste aos Embargantes nos cálculos apresentados nas fls. 5/8, posto que em todas as hipóteses neles previstas, os demandantes partiram do débito de R$ 175.356,9, valor diverso daquele que expressamente reconhecido como devido no acordo entabulado, de R$ 194.841,00. Nesse contexto, tal comportamento contraditório dos Embargantes, em reconhecer expressamente que são devedores do importe de R$ 194.841,00, contudo, agora, diante da cobrança do débito, insurgirem-se contra o direito do credor, afirmando ser devido valor diverso daquele previsto no acordo, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Ainda, insubsistente o pleito autoral de que não devem ser contabilizados os encargos moratórios referentes à correção monetária e juros de mora. Isso porque, a correção monetária, nada mais é do que a recomposição do valor da moeda a fim de que a parte credora não seja prejudicada no lapso temporal em que o devedor se quedou inadimplente, minorando, assim, os efeitos negativos decorrentes da inflação. In casu, tem-se a partir dos cálculos apresentados na exordial, que os próprios Embargantes reconhecem que estão em mora desde junho de 2023, não podendo o Embargado suportar os ônus decorrentes da desídia e inadimplência dos requerentes. Em prosseguimento, melhor sorte não lhes assiste quanto o afastamento dos juros moratórios, visto que os estabelecidos observam devidamente a limitação insculpida no art. 5º do Decreto-lei nº 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, não a capitalização de juros no caso em apreço, mas sim, a incidência de juros moratórios em decorrência do inadimplemento dos Embargantes, sobre o débito reconhecido como devido. De rigor, portanto, que, tendo a parte requerente tornado a inadimplir, devida a incidência dos juros de mora expressamente previstos no acordo entabulado (fl. 37). Da mesma forma, a multa moratória estabelecida em 10% não comporta reparo, na esteira do disposto no art. 413, do CC. Isso porque, estabelece o art. 408, caput, do CC que Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Logo, haja vista a conduta reiterada dos Embargantes em inadimplir o pagamento das parcelas devidas ao Embargado, de rigor que devida a multa moratória expressamente prevista na confissão de dívida pactuada entre particulares pares, não se demonstrando excessivo o percentual previsto de 10% a qual, além de não ser superior ao valor da dívida, observa, inclusive, o previsto no art. 9º, caput, da Lei da Usura. Nesse diapasão: Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111411-66.2016.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) De outro giro, razão assiste aos Embargantes quanto à inclusão, no valor exequendo, dos honorários advocatícios contratuais em 20%, conforme a cláusula III do acordo (fl. 37), já que a causalidade resta aqui determinada em havendo judicialização por intermédio destes embargos do devedor. Isso porque, cabe ao magistrado e não às partes em convenção particular, arbitrar a verba honorária no limite de 10%, à luz do disposto no art. 827, caput, do CPC. Ou especificamente, a questão fora judicializada de modo que não poderia haver cobrança extrajudicial se o advogado intentou ação para buscar o bem da vida da parte lhe constituída. Posto isto, a honorária advocatícia que passa a supostamente ter direito é a arbitrada pelo Juízo ao despachar a inicial nos limites legais impostos pela norma processual cogente do art.85 do CPC. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria cobrança de honorária advocatícia embisinidem, o que não é permitido conforme art. 884 do CC; sem falar em delegação indevida às partes quando de questão posta à análise jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação atípico - Pretensão de reforma da decisão que determinou a exclusão dos honorários fixados no contrato e na confissão de dívida - Impossibilidade da cobrança Os honorários devem ser fixados pelo Juiz - Inteligência do art. 827 do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046261-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais encargos moratórios previstos na confissão de dívida que lastreia e execução principal. Em razão da sucumbência substancial, condeno os Embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do exequendo com o decote supra determinado nos termos do artigo 85,§ 2º,do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução principal.Na forma do art.85, par.12 do CPC, que a parte embargante some a honorária aqui arbitrada junto do montante exequendo. Certifique-se na execução e, assim, extintos estes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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