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Valdecir Vicente Magalhães x Hurb Technologies S/A

ID: 306456671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014435-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VICENTE MAGALHãES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N… Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N.º de Ordem: 2024/000163 Vistos. 1 - Fls. 186: Ciência à parte exequente. 2 - Fls. 78/87: Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 3 - No mais, indefiro, ainda, o pedido de bloqueio de valores (créditos) que a executada possua ter a receber junto a intermediadora Adyen, considerando a notícia prestada em outros feitos de que a referida intermediadora não mantém mais relacionamento com a executada, deixando de processar seus pagamentos desde 22/04/2024 (vide proc. nº 0008849-61.2024.8.26.0602), não sendo crível que, passados mais de 12 meses, haja valores pendentes a receber pela executada. 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP)

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Processo nº 0016569-79.2024.8.26.0602

ID: 321248270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016569-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE ASSESSORIA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016569-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Realize Assessoria - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Cód… Processo 0016569-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Realize Assessoria - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 769,90, a título de danos materiais decorrentes da inadequada prestação de serviços, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 05.04.2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Willian Antunes x Banco Votorantim S.A.

ID: 293601423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008976-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008976-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Willian Antunes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 188/191: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pel… Processo 1008976-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Willian Antunes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 188/191: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido contra a sentença de fls. 176/185 alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não teria analisado expressamente o pedido formulado em contestação para compensação entre os valores eventualmente arbitrados em sentença com o saldo devedor do contrato discutido nos autos. O Embargado se manifestou acerca dos embargos de declaração (fls. 195/199 e 201/203). É o necessário. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, pois próprios e tempestivos. De fato, analisando a sentença verifica-se a omissão apontada, de modo que assiste razão ao embargante. Analisando a contestação, verifica-se que o Requerido formulou o seguinte requerimento: "Eventualmente, em caso de condenação do Réu e havendo valores a serem devolvidos ao Autor, requer que o pagamento seja condicionado à comprovação de quitação de quaisquer débitos devidos pelo Autor, relativos ao veículo objeto do contrato discutido nesta causa. Subsidiariamente, requer-se que tais valores sejam compensados do montante a ser ressarcido" (fls. 84). Embora a compensação independa de autorização judicial, pois se trata de norma de ordem pública insculpida no art. 368 do CC, cuja aplicação independe da vontade das partes, sendo prioritária e somente afastada em caso de acordo de vontades, entendo ser o caso de analisar expressamente a questão para que não restem dúvidas que possam dificultar a execução do julgado. Segundo a doutrina, a compensação pode ser: a) legal (aquela que independe da vontade das partes, produzindo efeitos por si mesmo); b) convencional (aquela na qual as partes manifestam a vontade, ainda que relevando algum requisito essencial). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. 2, Teoria Geral das Obrigações, 2017, Saraiva, São Paulo), a compensação visa a eliminar a circulação inútil de moeda, evitando duplo pagamento. Significa a aplicação do princípio da economia política que exige que as trocas sejam feitas com a menor circulação possível de moeda. Prescindindo de dois atos de cumprimento perfeitamente dispensáveis, constitui efetivamente o processo mais rápido de regularizar a situação entre credores recíprocos. É essa a vantagem prática, no dizer de Antunes Varela. Ainda nos ensinamentos reproduzidos por Carlos Roberto Gonçalves, consta o comentário de Washington de Barros Monteiro, para quem a compensação evita o risco de insolvência do credor que foi pago, em prejuízo do outro, obtendo-se sensível economia de tempo e dinheiro despendidos com o pagamento de dívidas antagônicas. Com base nisso, é mesmo o caso de deixar expressa a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do contrato objeto de discussão nos autos, desde que certo, líquido e exigível, devendo a prova e o cálculo serem realizados na fase de cumprimento. Nesse sentido: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional c.c. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização de juros. Previsão expressa. Legalidade. Juros moratórios. Respaldo contratual. Repetição de indébito em dobro. Seguro prestamista. Restituição devida. Compensação de valores. Possibilidade. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, afastando a cobrança de seguros e determinando a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. A cobrança de seguro prestamista de forma compulsória configura venda casada, sendo abusiva e ensejando a restituição dos valores pagos em dobro. 4. A compensação de valores entre os créditos das partes é admissível e deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007013-48.2023.8.26.0286; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 188/191 para eliminar o vício apontado na sentença de fls. 176/185, na forma da fundamentação supra, passando o dispositivo do julgado a ser o seguinte: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a abusividade e ilegalidade das tarifas de registro (R$ 302,89 - item B9 - fls. 35) e avaliação (R$ 399,00 - item D2 - fls. 35), bem como do seguro de proteção veicular (R$ 1.441,08 - item B6 - fls. 35), condenando-se o Réu a restituir de forma simples a referida quantia, atualizada pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir da qual incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Fica autorizada a compensação entre os valores a serem restituídos e eventual saldo devedor vinculado ao contrato objeto de discussão nesses autos, desde que certo, líquido e exigível, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença. No mais, mantenho a sentença embargada tal como lançada. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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J. E. O. x I. E. R. Da S. e outros

ID: 331380268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040016-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. E. R. DA S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040016-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040016-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: I. E. R. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pela menor I.E.R.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 31/33). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maria Gabriela Valdevino da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Creusa Maria Machado e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 281117814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016084-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA MACHADO GREGóRIO GONçALVES VERA LúCIA MACHADO MOURA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. HOTEL APENHOF LTDA HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MISAEL DA SILVA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DA CRUZ CALISTO BENETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Diogo Machado Ulisses Figueiredo (OAB 385578/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Misael da Silva Moreira (OAB 100585/RS), ELISIANE DA CRUZ … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Diogo Machado Ulisses Figueiredo (OAB 385578/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Misael da Silva Moreira (OAB 100585/RS), ELISIANE DA CRUZ CALISTO BENETTI (OAB 98353/RS) Processo 0016084-79.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gregório Gonçalves, Creusa Maria Machado, Vera Lúcia Machado Moura - Exectdo: Gol Linhas Aéreas S.A., Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A, Hotel Apenhof Ltda - Nº de Ordem: 2023/001471 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário integral do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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Processo nº 1021198-79.2024.8.26.0602

ID: 278106023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021198-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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ADV: Jonas José Dias Canaveze (OAB 354576/SP) Processo 1021198-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Augusto Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fl. 39: Indefiro a… ADV: Jonas José Dias Canaveze (OAB 354576/SP) Processo 1021198-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Augusto Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fl. 39: Indefiro a realização das pesquisas requeridas (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, COMGASJUD e SCPCJUD) e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido. Indefiro, ainda, a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. Por fim, não há que se falar em citação dos réus via aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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R. C. De C. x M. A. De C.

ID: 322741995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011692-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE C.

Polo Passivo:

M. A. DE C.

Intimação

Advogados:

DAVID DE CAMARGO JUNIOR

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1011692-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.C. - M.A.C. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando… Processo 1011692-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.C. - M.A.C. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), DAVID DE CAMARGO JUNIOR (OAB 394461/SP)

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Luiz Ricardo Bataglin x João Carlos Da Cruz

ID: 312965453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019161-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO BATAGLIN

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

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MARIANA CASEMIRO HESSEL

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 1019161-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Luiz Ricardo Bataglin - João Carlos da Cruz - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUIZ RICARDO BATAGLIN em fac… Processo 1019161-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Luiz Ricardo Bataglin - João Carlos da Cruz - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUIZ RICARDO BATAGLIN em face de JOÃO CARLOS DA CRUZ. Alegou que, em 31 de julho de 2017, celebrou com o réu um Contrato Particular de Arrendamento Agrícola, que teve por objeto um terreno rural denominado "HARAS ALTO GRANDE I" ou "FAZENDA LUCY", localizado no Bairro Boa Vista ou Jundiaquara, em Araçoiaba da Serra/SP, com área de 18 alqueires paulistas ou 43,56 hectares, conforme Matrícula nº 39049 do 2º CRI de Sorocaba. Argumentou que a finalidade do contrato era a lavoura de grãos, e que o requerido se obrigou ao pagamento de R$ 17.980,00, quitados no ato. Disse que o contrato foi pactuado por 12 meses, com início em 31/07/2017 e término em 30/07/2018, data em que o requerido deveria restituir a posse do imóvel nas mesmas condições em que se encontrava. Afirmou que o contrato foi renovado automaticamente, e o requerido vem explorando o imóvel continuamente desde 31/07/2017. Relatou que, ao longo dos anos, o valor do arrendamento foi reajustado pelas partes. Sustentou que o requerido deixou de pagar o preço do arrendamento vencido em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00, o que configurou descumprimento contratual grave, ensejando a rescisão do contrato. Aduziu que não tem interesse em prosseguir com o contrato de arrendamento agrícola, desejando sua rescisão, a recuperação da posse do imóvel e a cobrança das rendas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais, até a desocupação final do imóvel. Sustentou que o réu deve ser condenado ao pagamento de mais uma renda anual em decorrência da cláusula décima quinta do contrato. Pleiteou o reconhecimento e a declaração da rescisão do contrato de arrendamento agrícola por inadimplemento do requerido, bem como a decretação de despejo do requerido e a reintegração do autor na posse do imóvel. Pediu, outrossim, a condenação do requerido ao pagamento da renda vencida em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00, acrescido de correção e juros de mora até o efetivo pagamento, e de outras rendas vincendas no curso da demanda, até a desocupação, bem como ao pagamento de mais uma renda anual no valor de R$ 50.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 10//35). O autor aditou a inicial (fls. 43/50) antes da citação do requerido, informando que em 30/07/2024 iniciou-se novo período contratual e o requerido permanecia inadimplente e se mantendo no imóvel. Disse que estava na iminência de colheita de milho branco e que pendiam diversas demandas em face do réu, além de inexistir patrimônio para quitação de todos os débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para a rescisão do contrato de arrendamento agrícola e imediato despejo do requerido, com a consequente reintegração liminar do autor na posse do imóvel, bem como o arresto da safra de milho ou, subsidiariamente, da plantadeira Baldan, modelo SP TOPOGRAFIC 4500FS, cor vermelha. Por decisão de fls. 163, foi recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência. Citado (fls. 185), o réu apresentou contestação tempestiva (fls. 186/191). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia, sustentando que o Decreto nº 59.566/66 exige notificação para regularização da situação antes da propositura da ação. Impugnou o valor da causa, afirmando que o autor atribuiu R$ 50.000,00, mas cobra a quantia de R$ 127.339,39, e que as custas deveriam ser corrigidas e recolhidas sobre o proveito econômico pretendido. No mérito, reconheceu ter firmado o contrato de arrendamento agrícola, que foi renovado automaticamente. Aduziu que os pagamentos do arrendamento eram feitos antecipadamente e que, devido a problemas de comercialização e desvalorização do produto, não conseguiu efetuar o pagamento referente ao período de 31/07/2023 a 31/07/2024. Relatou ter convencionado com o autor que o pagamento seria feito após a colheita e comercialização da safra. Reiterou a necessidade de notificação prévia, invocando o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66. Juntou procuração e documento de identidade (fls. 192/193). Em réplica (fls. 197/209), rebateu a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que os artigos 22 e 95 do Decreto nº 59.566/66 e do Estatuto da Terra, respectivamente, tratam do direito de preferência à renovação e não de rescisão por falta de pagamento. Afirmou que a legislação não exige notificação prévia do arrendatário em casos de rescisão por falta de pagamento, e que a cláusula décima quinta do contrato prevê rescisão de pleno direito, independentemente de formalidade ou interpelação. Salientou que o réu reconheceu a inadimplência desde 31/07/2023. Negou a existência de acordo para pagamento após a colheita e comercialização da safra, aduzindo que o réu não comprovou sua alegação. Defendeu o valor da causa de R$ 50.000,00, justificado pela aplicação analógica do artigo 58, III, da Lei 8.245/91. Por decisão de fls. 215, foi determinada a manifestação das partes sobre o interesse na produção de provas, bem como facultado o pagamento do débito pelo réu. O autor se manifestou às fls. 219 dizendo que não tinha mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide. O réu não se manifestou no prazo concedido. Por decisão de fls. 220/222, o juízo deixou de designar audiência de conciliação, rejeitou a impugnação ao valor da causa e postergou a análise da necessidade de notificação prévia para a sentença. A partir da provocação do autor, por decisão de fls. 227, foi determinada a constatação quanto ao alegado abandono do imóvel, deferindo-se a imissão na posse na hipótese de o bem ser encontrado livre de coisas e pessoas. Às fls. 235, restou certificado que o Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava livre de pessoas e coisas e procedeu à imissão do autor na posse do imóvel. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que a preliminar de falta de interesse de agir pela necessidade de notificação se confunde com o débito e será com ele analisado. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram o Contrato Particular de Arrendamento Agrícola, com início em 31/07/2017 e renovações automáticas. Outrossim, é incontroverso o inadimplemento do réu em relação ao pagamento do arrendamento vencido em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00. Na contestação, o réu afirmou a impossibilidade de efetuar o pagamento devido a problemas na comercialização e desvalorização dos produtos, mas alegou a existência de tratativas com o autor para que o pagamento fosse feito após a colheita e comercialização da safra. Ocorre que deixou de colacionar provas que corroborassem com sua alegação quanto à existência de acordo para pagamento futuro, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, inciso II. Por conseguinte, é imperioso reconhecer o inadimplemento do contrato pelo réu. A ausência de pagamento da renda avençada configura infração contratual, e admite a rescisão do contrato de arrendamento, a teor do Estatuto da Terra, art. 92, § 6º, e do Decreto nº 59.566/66, art. 27. Ademais, em decorrência do inadimplemento contratual, opera-se a possibilidade de despejo na forma do Decreto nº 59.566/66, art. 32, inciso III. Nessas condições, impõe-se a rescisão do contrato de arrendamento rural e a retomada do bem pelo autor. É de se registrar que o Decreto nº 59.566/66, art. 22, e o Estatuto da Terra, art. 95, inciso V, tratam da necessidade de notificação exclusivamente para a hipótese de intenção de retomada do imóvel para exploração direta pelo arrendador ou descendente, ou para o exercício do direito de preferência na renovação do arrendamento, em igualdade de condições com terceiros. Não há, na legislação que disciplina o arrendamento rural, exigência de notificação prévia para a rescisão do contrato de arrendamento rural motivada por inadimplemento. Ademais, o contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula décima quinta, dispõe expressamente que o descumprimento total ou parcial acarretará sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Portanto, a ausência de notificação prévia não constitui óbice ao prosseguimento da ação. No que tange aos pedidos de cobrança, o autor busca o recebimento da renda vencida em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00, além de mais uma renda anual, com fulcro na cláusula décima quinta. A referida cláusula prevê o pagamento da renda de um ano em decorrência do inadimplemento contratual, acrescido de juros de mora e honorários advocatícios de 20%. O Código Civil, em seu artigo 413, dispõe que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No caso em análise, embora haja inadimplemento do arrendatário quanto ao pagamento da renda devida, o valor da cláusula penal, que inclui uma renda anual adicional ao valor devido e honorários advocatícios de 20% sobre o débito, mostra-se excessivo diante da natureza do contrato de arrendamento rural e da finalidade da penalidade. A aplicação integral da referida cláusula penal, nos termos em que foi pactuada, geraria um enriquecimento sem causa para o arrendador, desvirtuando o propósito da penalidade. A finalidade da cláusula penal é indenizar o credor pelos prejuízos resultantes do inadimplemento e punir o devedor pela mora, não se destinando a gerar um lucro desproporcional. Diante disso, e em conformidade com o CC, art. 413, entendo por bem reduzir, de ofício, a cláusula penal para 20% do valor equivalente a uma anuidade de arrendamento. Tal percentual se mostra mais razoável e proporcional aos prejuízos sofridos, garantindo o equilíbrio contratual e evitando o enriquecimento ilícito do credor, sem desconsiderar a mora do devedor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ OCORRIDA NO MÊS DE JULHO DE 2019. MULTA DEVIDA, MAS COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em julgamento, reputa-se válida a cláusula penal convencionada pelas partes, não havendo motivo para ser afastada, mormente porque resultou incontroversa a culpa da ré pela rescisão contratual. Todavia, mostra-se necessária a redução equitativa da multa estipulada, de ofício, com fundamento no art. 413 do CC, tendo em vista o montante da penalidade manifestamente excessivo, além do cumprimento parcial da obrigação principal. Rescisão do contrato operada no mês de julho de 2019.(TJSP; Apelação Cível 1002286-68.2021.8.26.0269; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Em relação aos honorários advocatícios, consigno que a fixação de honorários é atribuição do Poder Judiciário em decorrência da atuação do patrono da parte, a teor do CPC, art. 85, § 2º, e não pode ser cumulada com honorários advocatícios previstos em contrato. No caso concreto, não há razão para a fixação no patamar estabelecido no contrato, sendo razoável que se limite a 10% sobre o valor da condenação. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de LUIZ RICARDO BATAGLIN em face de JOÃO CARLOS DA CRUZ, para: I) DECRETAR a rescisão do Contrato Particular de Arrendamento Agrícola celebrado entre as partes; II) DETERMINAR a reintegração de posse do terreno rural denominado "HARAS ALTO GRANDE I" ou "FAZENDA LUCY", localizado no Bairro Boa Vista ou Jundiaquara, em Araçoiaba da Serra/SP, com área de 18 alqueires paulistas ou 43,56 hectares, conforme Matrícula nº 39049 do 2º CRI de Sorocaba, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 227; III) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, referente ao arrendamento vencido em 31/07/2023, bem como do arrendamento proporcional até a efetivação da imissão na posse, além do montante equivalente a 20% sobre o valor de um arrendamento anual a título de multa contratual, com juros de mora desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente e a partir de cada vencimento ocorrido após a citação, observada a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIANA CASEMIRO HESSEL (OAB 490317/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP)

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