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Processo nº 1041476-04.2024.8.26.0602

ID: 278124147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041476-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARFIL LOPES

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ADV: Fernanda Marfil Lopes (OAB 477723/SP) Processo 1041476-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josiane Antunes - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mé… ADV: Fernanda Marfil Lopes (OAB 477723/SP) Processo 1041476-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josiane Antunes - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Ingrid Carla Costa De Faria x Luiz Rogério De Souza

ID: 304304193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011115-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INGRID CARLA COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

LUIZ ROGéRIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARINES APARECIDA MAGAROTTI

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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CAROLINA MARIA SCIRE SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO

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Processo 1011115-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid Carla Costa de Faria - Luiz Rogério de Souza e outros - Vistos, Citado/intimado pela via postal (f… Processo 1011115-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid Carla Costa de Faria - Luiz Rogério de Souza e outros - Vistos, Citado/intimado pela via postal (fls. 84/85), o corréu Luiz ingressou na demanda e apresentou contestação às fls. 86/95. Afirma era titular do veículo envolvido no acidente de trânsito, porém, esclarece que à época dos fatos estava internado, motivo pelo qual deixou seu veículo sob os cuidados de um vizinho, Sr. Paulo Henrique de Andrade, que ficou com procuração para venda do bem, desconhecendo a suposta condutora indicada na inicial (Sra. Shirley). Pugnou pelo chamamento ao processo do Sr. Paulo. Em réplica, a autora concorda com o chamamento ao processo e reitera suas alegações (fls. 112/117). Assim: 1) Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária da parte autora, observa-se dos autos que intimada a apresentar documentação complementar, desistiu da benesse, motivo pelo qual nada a apreciar sobre o tema. 2) Quanto à gratuidade judiciária do réu, antes da análise, para melhor aclarar a situação, traga aos autos documentos idôneos, que comprovem a alegada incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça, quais sejam: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer, ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo. Prazo: dez (10) dias. Caso já apresentados, desnecessária nova juntada, bastando a indicação de forma expressa das folhas em que se encontram. 3) Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. A autora afirma ter sido prejudicada diretamente pela conduta dos Requeridos, que teriam colidido com veículo de sua propriedade, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Por tais motivos, rejeito as alegações. Igualmente, rejeito a alegação de má-fé processual pelo simples fato de ter ingressado com a demanda, diante da impossibilidade de solução extrajudicial. 4) Dispõe o artigo 130 do CPC, que é admissível o chamamento ao processo quando configurada a obrigação solidária dos envolvidos. Assim, quanto ao pedido de chamamento ao processo formulado na contestação, verifica-se uma das hipóteses previstas no CPC, pois a pessoa indicada estava com a posse do veículo no período, e razão assiste à parte. Ademais, a parte autora manifestou concordância com o pleito. Assim sendo, nos termos do artigo 130, III do CPC, determino integre o polo passivo da ação principal o Sr. "Paulo Henrique de Andrade". Anote-se no SAJ (cadastro). 5) Intime-se o réu para que apresente a qualificação completa da pessoa indicada no item acima, no prazo de cinco (05) dias. Cumprido, e condicionado à comprovação dos recolhimentos necessários (salvo em caso de gratuidade judiciária), cite-se e intime-se, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (a serem contados do ato de citação cumprido positivo juntado as autos). 6) Expeça-se o necessário e intimem-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), CAROLINA MARIA SCIRE SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38613/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP)

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Processo nº 1043804-04.2024.8.26.0602

ID: 325082254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043804-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1043804-04.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 124/126: cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, a… Processo 1043804-04.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 124/126: cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, alegando que a sentença declarou a rescisão do contrato garantido por alienação fiduciária, quando, na verdade, o contrato não deve ser rescindido, devendo apenas ser consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, pois assim poderá executar eventual saldo remanescente existente após a venda do veículo retomado. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Assiste razão ao autor, pois não houve pedido de rescisão contratual, e diante do inadimplemento, ocorrendo eventual saldo devedor em aberto, o autor poderá cobrar o que é devido, sendo que a rescisão do contrato não pode ser considerada, necessariamente, como consequência da retomada do bem em favor do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que declarou a rescisão do contrato e consolidou o domínio e a posse plena e executiva do bem nas mãos da instituição financeira. Insurgência do autor. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Magistrado sentenciante que extrapolou os limites da lide. Sentença anulada no ponto em que declara a rescisão contratual. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1000204-41.2025.8.26.0005; Rel.Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 17/06/2025. "Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Rescisão contratual que não foi pleiteada. Pretensão formulada na ação busca e apreensão refere-se à consolidação da propriedade do bem, a fim de garantir ao credor fiduciário o emprego dos meios legais (alienação do bem) para satisfazer seu crédito. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário a qual constitui etapa da execução do negócio, qual seja, a execução da garantia e não o desenlace do negócio jurídico. Sentença que incorreu em julgamento extra petita, violando o princípio da adstrição (congruência). Inteligência dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Error in procedendo. Anulação do capítulo que excedeu os limites do pedido, isto é, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes. Recurso de apelação provido".(TJSP; Apelação Cível 1008477-35.2023.8.26.0019; Rel.:Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO PARA CONSOLIDAR NAS MÃOS DO APELANTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA SOBRE O BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA SERIA "EXTRA PETITA", NA MEDIDA EM QUE NÃO FORMULARA PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ORIGEM, COM EFEITO, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU CORRETA APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO". (TJSP; Apelação Cível 1013607-05.2024.8.26.0008; Rel.Valentino Aparecido de Andrade; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. Arts. 141 e 492 do CPC. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido".TJSP; Apelação Cível 1001501-75.2023.8.26.0483; Rel. (a):Mary Grün; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2025). Assim, ACOLHO os presentes embargos, e o faço para excluir, da sentença de fls. 120/121, a declaração de rescisão do contrato. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0009998-58.2025.8.26.0602

ID: 308986892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009998-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ROSA CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 0009998-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043222-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cassiane Aparecida da Cruz - - Adriana A… Processo 0009998-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043222-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cassiane Aparecida da Cruz - - Adriana Aparecida Rosa - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Processo nº 0000043-03.2025.8.26.0602

ID: 308986856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000043-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANQUELI FIGUEIREDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0000043-03.2025.8.26.0602 (processo principal 1041670-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lilianqueli Figueiredo Cavalcante -… Processo 0000043-03.2025.8.26.0602 (processo principal 1041670-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lilianqueli Figueiredo Cavalcante - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 0005229-07.2025.8.26.0602

ID: 294974786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005229-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005229-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1040894-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Cristina Cerqueira - HOMOLOGO, para qu… Processo 0005229-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1040894-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Cristina Cerqueira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0009666-91.2025.8.26.0602

ID: 311689144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009666-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA QUAGLIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009666-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1015383-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Barbara Cristina Quagliato - HOMOLOGO, para … Processo 0009666-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1015383-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Barbara Cristina Quagliato - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Compact Store Comércio E Licenciamento Ltda. e outros x Compact Store Comércio E Licenciamento Ltda. e outros

ID: 293389047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1030224-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPACT STORE COMéRCIO E LICENCIAMENTO LTDA. ERIK AGASSI PALMEIRA

Polo Passivo:

COMPACT STORE COMéRCIO E LICENCIAMENTO LTDA. ERIK AGASSI PALMEIRA SMA SOLUTIONS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO STANGE

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LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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Processo 1030224-04.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Compact Store Comércio e Licenciamento Ltda. - Erik Agassi Palmeira e outros - Erik Agassi Palmeira - - Sma Solutions Lt… Processo 1030224-04.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Compact Store Comércio e Licenciamento Ltda. - Erik Agassi Palmeira e outros - Erik Agassi Palmeira - - Sma Solutions Ltda. e outro - Compact Store Comércio e Licenciamento Ltda. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por COMPACT STORE COMÉRCIO E LICENCIAMENTO LTDA. em face de ERIK AGASSI PALMEIRA, SMA SOLUTIONS LTDA., e EXPRESSO FAST MARKET LTDA. ANDREIA MINETTO AGASSI. Em síntese, a Autora alega que o Réu ERIK e sua empresa SMA Solutions Ltda., apesar de expressa vedação contratual, passaram a operar diretamente os três condomínios antes licenciados, utilizando software e aplicativo supostamente copiados da Autora, desenvolvidos com base em informações privilegiadas obtidas durante a relação contratual (fls. 94/95 e 99/101). Sustenta que o Réu passou a deixar intencionalmente produtos vencidos ou próximos do vencimento nas "market machines" da Autora, além de não repor itens esgotados, visando desvalorizar a imagem da marca COMPACT STORE (fls. 106/107). Notifica os Réus em 19/07/2024 para cessar qualquer tentativa de cooptação dos clientes da Autora, especialmente os condomínios Villa Sunset, Villa de Espanha e Condomínio dos Pássaros (fls. 116/122). Aduz ainda que o Réu utilizou sua esposa como pessoa interposta para constituir nova empresa sob o nome fantasia "Expresso Fast Market", com o objetivo de atuar como concorrente desleal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, que os Réus se abstenham de abordar clientes e licenciados da Autora, bem como seja expedida ordem aos condomínios para que tomem ciência do impedimento contratual do Requerido em manter relação comercial nos referidos locais, logo, nota-se que a tutela pleiteada foi deferida de forma parcial às fls. 167/170. Tutela de urgência deferida parcialmente às fls. 167/170; Emenda à Inicial às fls. 154/155; Contestação do Réu Expresso Fast Market às fls. 220/222; Contestação com a Reconvenção dos Réus SMA Solutions e Erik Agassi Palmeira às fls. 234/262; Réplica sobre a contestação com a Reconvenção dos Réus SMA Solutions e Erik Agassi Palmeira de fls. 234/262 às fls. 316/336; Contestação à Reconvenção às fls. 337/344; Réplica sobre a contestação do Réu Expresso Fast Market de fls. 220/222 às fls. 345/348; Réplica da Contestação à Reconvenção de fls. 337/344 às fls. 363/367 Às fls. 373/374, os Réus requerem a produção de prova oral com depoimento pessoal da Autora e oitiva de testemunhas e prova pericial contábil. Às fls. 375/376, os Requeridos requerem produção de prova oral com depoimento pessoal dos Réus e oitiva de testemunhas e prova pericial contábil. É o relatório, Decido. Alegam em preliminar a ilegitimidade passiva da Expresso Fast Market, assim, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa que não deve prosperar devido ao contrato firmado entre o titular da marca (ex-sócio Luiz) e a Autora. Dessa forma, esta obteve o direito de usar e explorar economicamente a marca assim como consta às fls. 349/351. Visto que as preliminares das contestações já foram impugnadas e não há preliminares na contestação da reconvenção, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente os Réus estão cometendo concorrência desleal. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 21 de julho de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro a oitiva das partes, pois não verifico a necessidade de depoimento pessoal para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção testemunhal plenamente suficiente. Indefiro prova pericial para o cálculo de lucros cessantes pois esta depende da análise do mérito da demanda. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Edmir Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 277559456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018293-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018293-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018293-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Edmir Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. CONTA FRAUDULENTA ABERTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DIGITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA. POSSÍVEIS FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR CORRENTISTAS QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE MEDIANTE LIGAÇÃO, SUPOSTAMENTE ORIGINADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX NOS VALORES DE R$ 9.999,90 E R$ 10.000,00 PARA CONTAS MANTIDAS JUNTO À RÉ, PAGSEGURO S.A. AFIRMARAM QUE A INSTITUIÇÃO RÉ FALHOU AO PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE CONTAS FRAUDULENTAS. PLEITEARAM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É MEDIDA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SER APRECIADA ANTES DA FASE PROBATÓRIA OU, SE DEFERIDA POSTERIORMENTE, DEVE GARANTIR À PARTE ONERADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR À RÉ O CUMPRIMENTO DO DEVER PROBATÓRIO OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.5. EM SE TRATANDO DE FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA CONTAS ABERTAS EM NOME DE TERCEIROS, É DEVER DA INSTITUIÇÃO DEMONSTRAR QUE SEGUIU OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELAS NORMAS DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019).6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE PERMITE ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS SEM VALIDAÇÃO MÍNIMA, SENDO PRESUMIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CASO NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO.7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A RÉ SEJA INTIMADA A APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE EXIBA DOCUMENTOS, SOB PENA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC DEVE SER DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU, SE DEFERIDA TARDIAMENTE, DEVE GARANTIR À PARTE A QUEM FOR IMPOSTO O ÔNUS A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. B) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SE NÃO COMPROVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS EM FRAUDES, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS. C) É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM APRECIAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 1.013, § 3º, II; CDC, ART. 6º, VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.423.928/BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014206-03.2022.8.26.0011, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 17.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO 1001915-35.2022.8.26.0604, REL.ª JUÍZA MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José Copertino Junior (OAB: 423409/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1046132-04.2024.8.26.0602

ID: 319131005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046132-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1046132-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I… Processo 1046132-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.658,79 com correção monetária e juros legais de mora a partir da ultima atualização (outubro/2024). Considerando a Lei nº 14.905/24 as próximas correções serão pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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