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Maísa Guilherme Lopes x Latam Airlines Group S/A

ID: 277575467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034013-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAíSA GUILHERME LOPES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1034013-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maísa Guilherme Lopes - Reqdo: Latam Airlines Group S/… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1034013-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maísa Guilherme Lopes - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MAÍSA GUILHERME LOPES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Manaus para Fortaleza, com conexão em São Paulo, no dia 05/11/2024, às 16:00 horas, chegando a seu destino à 01:45 hora da manhã do dia seguinte. Alega que em razão de atraso no primeiro voo, perdeu sua conexão e teve de ser realocada em uma outra aeronave, que partiria somente no dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo LA 3297, contratado pela parte autora, sofreu atraso em razão da readequação da malha aérea. Seguiu-se réplica a fls. 109/119. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 123 e 124/125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo LA 3297 sofreu cancelamento em virtude de readequação da malha aérea não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Liz Santos De Jesus x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324979746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030909-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIZ SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP FACILICRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SIMONE REGINA COSTA DA SILVA

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RAFAEL FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 1030909-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030909-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liz Santos de Jesus - Apelado: Facilicred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 396 que, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas processuais. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls. 453) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Anote-se, a afirmação de pobreza, por si só, não possui o condão de cumprir com as exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso em apreço, em que pese o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça por insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, certo é que o conjunto probatório carreado aos autos revela situação que desqualifica a concessão do privilégio destinado ao litigante carente. Isso porque a apelante não comprovou a alegada condição de hipossuficiência financeira, nem mesmo no âmbito da apelação, pelo contrário, há nos autos elementos objetivos que contradizem a afirmação de hipossuficiência financeira. Destaca-se que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, considera presumivelmente necessitado ... a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos federais. In casu, verifica-se que a apelante exerce função docente e percebe remuneração mensal superior a três salários-mínimos (R$13.534,08 - fls. 02), circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Ademais, a injustificada resistência em apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, conforme expressa determinação judicial (fls. 98/99), evidencia possível tentativa de omitir dados patrimoniais relevantes. Nesse cenário, não se mostra razoável a concessão do benefício da gratuidade da justiça, constitucionalmente destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88; art. 98, CPC). Por tais razões, indefere-se a gratuidade da justiça e concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo (4% sobre o valor da causa), sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Ferreira Silva (OAB: 210762/MG) - Simone Regina Costa da Silva (OAB: 35350/SC) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Cynthia Oliveira Santana Bruneto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277260099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015680-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA OLIVEIRA SANTANA BRUNETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TIAGO REIS BITTENCOURT

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tiago Reis Bittencourt (OAB 215066/MG) Processo 1015680-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cynthia Oliveira Santana Bruneto - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tiago Reis Bittencourt (OAB 215066/MG) Processo 1015680-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cynthia Oliveira Santana Bruneto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O Eg. Colégio Recursal determinou o cancelamento da sentença de extinção e retorno dos autos para prosseguimento do feito. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 18/06/2025 às 15:30h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. , 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1019172-62.2024.8.26.0003

ID: 301154455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019172-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MONTEIRO MIRANDA

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Processo 1019172-62.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - F.O.S. - É o relatório até o momento. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existê… Processo 1019172-62.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - F.O.S. - É o relatório até o momento. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo. O juízo é competente em razão da matéria e do lugar (art. 53, II, CPC), as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, inexistindo vícios na petição inicial ou na citação. As condições da ação também se fazem presentes: há interesse processual na medida em que a tutela jurisdicional se mostra necessária, útil e adequada; a legitimidade das partes decorre da alegada relação de união estável; e a possibilidade jurídica do pedido é evidente. Assim, DECLARO SANEADO o processo. Rejeito a impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça da ré formula pelo requerido. De acordo com o artigo 5º, caput, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, a concessão da assistência judiciária está restrita àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos, disposição que se adequa ao disposto no §3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que estabelece presunção relativa que pode ser afastada diante dos elementos existentes nos autos. Nesse sentido, o §2º, do art. 99, CPC, determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, a parte ré é representada pela Defensoria Pública, que avalia a condição financeira da parte, apenas representando aqueles que constata serem hipossuficientes. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos que afastem a atual circunstância considerada para o deferimento. Assim, como não foram trazidos outros elementos que afastem a situação considerada para o deferimento da gratuidade de Justiça, rejeito a impugnação, mantendo os benefícios da justiça gratuita à requerida, representada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. O pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum já foi indeferido. Ausente partilha dos bens, vigente ainda o estado de mancomunhão, não se há falar em condomínio e, consequentemente, em arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo. Eventual pretensão nesse sentido deverá ser deduzida perante o juízo cível competente, após eventual partilha que constitua estado de condomínio entre as partes. Quanto ao pedido formulado pela requerida de responsabilização do autor pelos danos causados aos bens comuns, INDEFIRO por inadequação da via eleita. O pedido de reparação de danos materiais, por envolver pretensão indenizatória autônoma, possui natureza eminentemente patrimonial e escapa ao âmbito de competência desta Vara de Família e Sucessões, devendo ser objeto de ação própria perante o juízo cível competente. A competência desta especializada restringe-se à dissolução da união estável e partilha dos bens comuns, nos termos do art. 23, III, do CPC c/c Código Judiciário do Estado de São Paulo. São questões de direito relevantes: a aplicação do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 c/c 1.658, CC), com comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união; e a análise da aplicabilidade do art. 1.659, V, do CC quanto aos instrumentos de trabalho de profissão de um dos companheiros. São fatos incontroversos: (i) a existência de união estável entre as partes no período alegado na inicial (houve pequena divergência quanto às datas indicadas pela ré nos pedidos que formulou na contestação, mas, considerando o que constou de fl. 171, e que não foi requrida por ela a produção de prova quanto a tal ponto, será considerado o período indicado na inicial); (ii) separação de fato em outubro de 2023; (iii) aquisição de bem imóvel durante a convivência; (iv) a existência de dívidas relativas ao imóvel. Por outro lado, a conrovérsia cinge-se à (i) inclusão ou não do veículo Honda Civic na partilha; (ii) responsabilidade pelas dívidas e despesas do imóvel; (iii) eventual direito a indenização por danos aos bens comuns. Nos termos do art. 373 do CPC, distribui-se o ônus probatório da seguinte forma: cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o alegado uso exclusivo do veículo para atividade profissional (art. 1.659, V, CC); cabe à ré provar a aquisição do veículo durante a união, a ocorrência de danos aos bens comuns por culpa do autor. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: I. Documental pelas partes: a) Pelo autor: Documentos comprobatórios da atividade profissional e uso do veículo para o fim alegado, incluindo fotos, vídeos e registros de atendimentos a clientes.Nesse sentido, dê-se ciência à requerida dos documentos de fls. 249/258 para manifestação em 15 (quinze) dias. b) Pela ré: Comprovantes das dívidas de IPTU e condomínio. Nesse sentido, dê-se ciência ao autor dos documentos de fls. 239/242 para manifestação em 15 (quinze) dias. II. Pesquisas via Sistemas Oficiais: RENAJUD: Para verificação da titularidade e histórico do veículo Honda Civic mencionado nos autos (fl. 172). Caso a titularidade não esteja em nome do autor, oficie-se ao DETRAN para envio do histório do veículo, especialmente quanto à data de sua venda. A fim de evitar medidas necessárias, o pedido de quebra de sigilo bancário do autor será analisado depois da vinda das informações sobre a titularidade do veículo, quando, então, será possível confirmar eventual alienação e sua data. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, as provas oral e pericial requeridas. Os depoimentos pessoais tanto do autor quanto da ré seriam inúteis, ressaltando-se que, ausente indicação do ponto específico que se pretende ver esclarecido, a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. O interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide. Indefiro a realização de prova pericial ou inspeção judicial para verificação da forma de utilização do veículo Honda Civic, uma vez que tais meios probatórios não se prestam a demonstrar o uso efetivo e habitual do bem para atividade profissional. A natureza dinâmica e temporal da utilização de veículo para trabalho é mais adequadamente comprovada por meio de prova documental (registros de atendimentos, notas fiscais, comprovantes de serviços) e eventual prova oral, conforme já deferido. Aguarde-se o retorno das pesquisas, quando, então, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. As partes poderão juntadar documentos em até 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas pertinentes às diligências, cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WAGNER MONTEIRO MIRANDA (OAB 418886/SP)

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Marcelo Marcos Da Silva x Rew Servicos De Internet Sa

ID: 322540712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031976-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

REW SERVICOS DE INTERNET SA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

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CITIMIA MOURA SANTIAGO CARDOSO

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Processo 1031976-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Marcos da Silva - Rew Servicos de Internet Sa - Vistos. MARCELO MARCOS DA SILVA ingresso… Processo 1031976-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Marcos da Silva - Rew Servicos de Internet Sa - Vistos. MARCELO MARCOS DA SILVA ingressou com ação de cobrança contra REW SERVIÇOS DE INTERNET S/A, alegando, em resumo, que locou à ré o imóvel localizado na Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2937, sala 08, Bloco Jabaquara, São Paulo - SP, mediante Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel, firmado pelo prazo de 30 meses, com início em 20/02/2022 e término em 19/08/2024, o qual foi prorrogado até o dia 30/09/2024, quando houve entrega das chaves. Alegou que após a desocupação, o autor providenciou a vistoria por profissional habilitado que realizou visita técnica em 04/10/2024 e apresentou o laudo com diversos apontamentos, de modo que considerando a necessidade de limpeza e reparos no imóvel, realizou orçamentos dos serviços necessários que foram apresentados à ré em notificação enviada por e-mail em 10/10/2024, indicando o débito no valor total de R$ 18.170,00. Mencionou que a locação foi garantida por caução, cujo valor atualizado é de R$ 11.648,79 e que foi informado à ré sobre a compensação de valores e a cobrança no valor devido até 14/10/2024 em R$ 6.521,21. Disse, ainda, que não foi pago aluguel do mês de 09/2024 de R$ 5.201,90, totalizando dívida de R$ 11.723,11. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 11.723,11. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 93/95). Citada (fl. 169), a ré apresentou contestação (fls. 170/192), alegando, em resumo, que ao término da locação, as partes divergiram quanto ao estado do imóvel e as obrigações decorrentes do contrato de locação. Afirmou que o locador apresentou um único orçamento para reparos no imóvel, o qual não possui logo ou assinatura do fornecedor, suscitando dúvidas acerca de sua autenticidade e validade como prova dos danos alegados. Mencionou que a vistoria final aponta danos que não foram mencionados na vistoria inicial, impossibilitando a confirmação de que tais danos não estavam presentes desde o início da locação. Disse que essa inconsistência gera questionamentos sobre a responsabilidade do locatário pelos danos alegados, pois não se pode afirmar que o imóvel foi devolvido em condição pior do que a recebida, exceto pelos desgastes normais decorrentes do uso habitual. Mencionou que foi dado prazo exíguo de 11 dias para desocupação do imóvel após anos de locação, o que contraria a boa-fé e razoabilidade, configurando abuso de direito. Afirmou que cumpriu sua obrigação contratual de manutenção regular do ar-condicionado refutando a alegação do autor de negligência, tendo sido a última manutenção em 04/07/2024. Disse que o locador retém indevidamente a caução paga sem qualquer justificativa válida. Requereu a condenação ao autor ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento do valor da caução. Juntou documentos. Réplica (fls. 208/214). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, já que os reparos no imóvel já foram realizados (fls. 84), tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Rejeito, de pronto, o pedido deduzido nos item "c" de fls. 191, posto que não foi deduzido por reconvenção, tampouco recolhidas as custas iniciais. De mais a mais a mera circunstância de desocupação ter se dado em 11 dias não acarreta violação à honra objetiva da locatária, pessoa jurídica. No mérito, o pedido é procedente. Como é cediço constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal (artigo 23, III, da Lei 8.245/1991). A par disso, a relação locatícia entre as partes restou incontroversa e está documentada por instrumento escrito (fls. 12/42), no qual consta em suas cláusulas que o imóvel foi entregue ao locatário em perfeitas condições de uso (cláusula 7.1 - fls. 18); que o locatário obrigava-se a realizar a manutenção e higienização dos aparelhos de ar-condicionado a cada seis meses (cláusula 7.3.1 - fls. 19); que terminada a locação o locatário deveria entregar o imóvel no mesmo estado de conservação recebido na forma do Termo de Vistoria (cláusula 7.4 - fls. 19), e que na hipótese de não execução dos serviços e sendo as chaves recebidas condicionalmente, os reparos serão efetuados pelo locador, cujas despesas com material, mão de obra e administração serão restituídas pelo locatário acrescidas de multa de 20%, juros de 1% ao mês desde os respectivos reembolsos, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito (cláusula 7.6 - fls. 19). Outrossim, consta do contrato vistoria inicial com fotografias assinada pelas partes atestando que todos os itens estão em pleno funcionamento e pintura nova (vide fls. 26/42). As chaves do imóvel locado foram, de forma incontroversa, devolvidas ao locador em 30/09/2024, o qual providenciou a realização de detalhada vistoria de saída por empresa de engenharia (fls. 46/77), a qual constatou diversos danos (fls. 76), que não estavam presentes quando da vistoria de entrada e não se tratam de meros desgastes de naturais pelo tempo de utilização. Relevante consignar que, pelo que se extrai dos autos, representante da ré participou da vistoria de saída (vide fls. 81) e não fora, na defesa apresentada, impugnado, de forma especificada, o seu conteúdo, valendo ainda ressaltar que a circunstância de terem sido realizadas manutenções nos equipamentos de ar-condicionado, obrigação esta assumida contratualmente, por si só, efetivamente não prova que os aparelhos, quando da rescisão do contrato, estavam funcionando regularmente. Saliente-se a este respeito, que apenas uma nota fiscal foi apresentada (fls. 201). Noutra parte, inexiste previsão legal de obrigatoriedade de apresentação de mais de um orçamento para conserto de danos materiais, ao passo que os itens orçados e reparados (fls. 78/79 e 84) guardam consonância com os danos apurados na vistoria de saída, bem como seus valores não foram especificamente impugnados pela ré, que não apresentou sequer outro(s) orçamento(s), nem indicou quais seriam os suportos erros nos orçamentos apresentados, tampouco apontou quais então seriam os valores corretos para o reparo. Enfim, o inadimplemento no que tange ao aluguel de 09/2024 restou incontroverso, não tendo havido também impugnação no que tange ao montante cobrado, que deve, pois, ser acolhido; ao passo que do débito locativo deve ser abatida a caução prestada, já corrigida pelo locador (fls. 43/44). Logo, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 11.723,11 é medida que se impõe. Em consequência, não há o que se falar em restituição da caução à locatária. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$ 11.723,11, com correção monetária, pelo índice do contrato, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), CITIMIA MOURA SANTIAGO CARDOSO (OAB 277031/SP)

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J. V. L. N. x F. F. N.

ID: 315923483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029052-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L. N.

Polo Passivo:

F. F. N.

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

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PAULO CESAR DA CRUZ

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Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Isso porque, nos termos do artigo 528, § 9º do CPC, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. No caso dos autos, o alimentando deliberadamente optou por promover a execução dos alimentos no foro onde reside (nesta Capital em área abrangida por este Foro Regional III - Jabaquara). O exequente, portanto, escolheu opção ex vi legis, que deve ser respeitada. Nesse sentido: Execução de alimentos. Sentença que determina o cancelamento da distribuição da execução. Irresignação do exequente, que pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio, nos termos do art. 528, §9º do CPC, do art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte e da jurisprudência desta Corte. Opção do alimentando pelo ajuizamento da execução na comarca de seu domicílio que inviabiliza a distribuição por dependência quando tal comarca for distinta daquela em que foi formado o título executivo. Execução que deve prosseguir regularmente no foro escolhido pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004588-19.2020.8.26.0362; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). No mais, embora o credor tenha completado a maioridade civil (18 anos) em 05/09/2024 (fls. 07), tal fato não acarreta a cessação automática da obrigação alimentar, autorizando o genitor a interromper o pagamento dos alimentos fixados em pecúnia. Ainda, que assim não se entendesse, a a exoneração do devedor jamais poderia poderia retroagir, alcançando os alimentos vencidos e não adimplidos anteriormente a setembro de 2024. Entendendo o devedor que o credor já possui capacidade para o autossustento, deverá valer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. Quanto aos valores exigidos, verifica-se que foram considerados para abatimento do débito os seguintes comprovantes de pagamento: Fls. 45 - 2 comprovantes de pagamento em 27/03/2023 de R$ 100,00 e em 23/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 46 - 2 comprovantes de pagamento em 23/01/2023 de R$ 50,00 e em 28/12/2022 de R$ 130,00; Fls. 47 - 2 comprovantes de pagamento em 14/11/2022 de R$ 100,00 e em 09/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 48 - 2 comprovantes de pagamento em 18/11/2022 de R$ 10,00 e em 23/11/2022 de R$ 30,00); Fls. 63 - comprovante de pagamento em 26/08/2023 de R$ 68,00; Fls. 64 - comprovante de pagamento em 21/10/2022 de R$ 50,00; Fls. 87 - comprovante de pagamento em 17/04/2024 de R$ 200,00; Fls. 89 - comprovante de pagamento em 20/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 90 - comprovante de pagamento em 15/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 91 - comprovante de pagamento em 06/04/2024 de R$ 100,00; Fls. 92 - comprovante de pagamento em 03/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 93 - comprovante de pagamento em 19/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 94 - comprovante de pagamento em 11/02/2024 de R$ 50,00; Fls. 95 - comprovante de pagamento em 08/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 96 - comprovante de pagamento em 06/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 97 - comprovante de pagamento em 25/02/2024 de R$ 100,00; Fls. 98 - comprovante de pagamento em 21/11/2023 de R$ 50,00; Fls. 99 a 118 - comprovantes de pagamento datados de 2023 a 2024 que totalizam R$ 2.122,00; Fls. 120 - comprovante de pagamento em 11/10/2022 de R$ 35,00; Fls. 122 - 2 comprovantes de pagamento em 30/11/2023 de R$ 200,00 e em 20/01/2023 de R$ 200,00; Fls. 123 - 2 comprovantes de pagamento em 02/07/2023 de R$ 100,00 e em 16/02/2023 de R$ 200,00 e Fls. 125 - 2 comprovantes de pagamento em 17/01/2023 de R$ 100,00 e o outro é de 31/12/2022 de R$ 100,00. Quanto aos pagamentos indicados fls. 49/62, 65/86, 88, 124 e 127, dizem respeito a período não abrangido pela execução, já que neste incidente estão sendo cobradas as pensões vencidas no período de 10/2022 a 06/2024. Já o comprovante de fls. 119, referente a pagamento realizado em 21/10/2022, no valor de R$ 50,00, está em duplicidade (vide fls. 64). No tocante aos comprovantes de pagamento de fls. 42/44, 121, 126 e 128/131 devem ser desconsiderados porque realizados em favor de terceiro. Os pagamentos de fls. 132 devem ser desconsiderados porque o do dia 08/02/2023, no valor de R$ 100,00, foi realizado para terceiro e o do dia 24/07/2024 refere-se a período que não é cobrado nesta demanda. Por conseguinte, com o abatimento dos pagamentos efetivados pelo devedor em favor do credor e referente ao período abrangido pela execução, no valor total de R$ 4.735,00, perfaz assim a dívida a quantia de R$ 27.272,82 para outubro de 2024. Reconhecido o excesso de execução, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. Contudo, considerando que o executado não realizou juntamente com a impugnação oferecida o depósito do valor incontroverso, deverá arcar com o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte credora a que aludem o § 1º do artigo 523 do atual CPC. É irrelevante que a impugnação versando sobre excesso de execução tenha sido ofertada ainda dentro do prazo para pagamento voluntário do débito, pois ela não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para o pagamento do valor incontroverso. Nessa linha, orienta a jurisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento, com reconhecimento do excesso de execução - Ausência, todavia, de depósito do valor incontroverso, correspondente a R$ 413.245,11, tendo sido reconhecido o excesso de R$ 4.325,67 - Decisão que afastou a incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do atual CPC - Pedido de reforma - Cabimento - Penalidade que incide na ausência de pagamento voluntário do débito - Irrelevante o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada dentro do prazo de pagamento voluntário - Remédio processual que não interrompe o prazo a que alude o art. 523, "caput", do atual CPC - Agravada que, ao oferecer impugnação fundada em excesso de execução, deveria ter realizado o pagamento do valor reputado como devido, o que não fez - Penalidade a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC que deve ser acrescida ao débito exequendo, correspondente ao valor incontroverso, R$ 413.245,11 - Decisão reformada para esse fim - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285024-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida e reconheço o excesso de execução. Em termos de prosseguimento, determino ao executado, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 27.272,82 em outubro de 2024, devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e acrescido da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora de bens. Por força do reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte executada no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor exigido na peça de abertura e o valor ora apurado. Nesse sentido, já se decidiu que: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Impugnação parcialmente acolhida, diante excesso de execução - Alegada litigância de má-fé - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento, mesmo que em parte, da impugnação - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão, em parte, reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076359-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelos executados - Decisão que julgou prejudicada tal impugnação, ante a posterior concordância dos exequentes com a existência de excesso de execução, determinando o levantamento da quantia depositada e posterior extinção - Inconformismo - Patrono dos executados que pleiteia arbitramento de verba honorária específica em seu favor - Acolhimento - Ainda que tenha sido considerada prejudicada a impugnação, fato é que seu pleito foi reconhecido pelos exequentes, que admitiram cobrança a maior - Desfecho que tem o mesmo resultado prático do julgamento de mérito de acolhimento - Ademais, cabível a fixação de honorários em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça - Arbitramento da verba em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução devidamente atualizado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200895-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Contudo, por fazer jus o credor aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta nos termos da Lei aplicável à espécie. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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B R Samor Logistica Express - Epp x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 292288846

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021958-17.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5021958-17.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, visando, ao final da instrução processual, a condenação da empresa demandada ao pagamento da quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de reparação pelos prejuízos sofridos. A autora alega ser empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, tendo sido contratada pela empresa Allied Tecnologia S.A. para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares) do município de Vitória/ES para Nova Alvorada do Sul/MS. Informa a autora que contratou a demandada para prestar o serviço de transporte aéreo, por meio da AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 957-65675248983), contudo, afirma que dos produtos identificados na NF-e mencionada, não foram entregues 09 (nove) aparelhos celulares, tendo havido violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado. Diante do ocorrido, afirma que efetuou o reembolso do valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) a seu cliente e, entendendo que houve falha na prestação dos serviços da companhia, propôs a presente ação requerendo o pagamento dos valores mencionados. Para tanto, anexou aos autos: procuração (id. 15840846); comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais (id. 16070194); boletim de ocorrência (id. 15841064); documentos de comprovação do sinistro (id. 15841069 e 15841073); declaração de recebimento das mercadorias (id. 15841079 e 15841081); nota fiscal (id. 15841085) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Despacho/Carta de citação (id. 25179417), determinando a citação da demandada para apresentar resposta no prazo legal. Contestação (id. 40224534), sustentando, resumidamente, antinomia e inaplicabilidade do Código Civil frente à plena vigência do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela decadência, nos termos do art. 754 do Código Civil, ante a ausência de reclamação no ato da retirada. Réplica (id. 41524656). Despacho (id. 43080008), intimando as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de especificarem as provas que pretendem produzir. Ambas as partes informam que não possuem outras provas a produzir (id. 45183834 e 45673952). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS ajuizada por B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, aduzindo a autora, em síntese, que sofreu diversos transtornos relacionados ao prejuízo na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em detrimento da alegada falha na prestação de serviço sobre o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), entre o município de Vitória/ES a Nova Alvorada do Sul/MS, conforme NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504. Prima facie, insta destacar a necessidade de promover o julgamento antecipado da presente lide, na forma do que dispõe o art. 355 do atual Diploma Processual Civil. Em que pese o julgamento antecipado da lide, ensina o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em seu Curso de Direito Processual Civil, que em todas as hipóteses arroladas no art. 355, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, deverá verificar se já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 370, promover diligências inúteis). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A demandada sustenta que, no caso em comento, há ocorrência da antinomia entre o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, alegando que o primeiro não derrogou o segundo, tampouco operou-se a revogação tácita ou expressa, devendo ser aplicada a limitação prevista na legislação especial. Pois bem, a premissa levantada pela demandada tem cunho relevante e de fato não pode ser desconsiderada, contudo, o Egrégio TJES tem o seguinte entendimento sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da carga é objetiva, nos termos do artigo 750 do Código Civil, somente podendo ser afastada por força maior, caso fortuito externo ou culpa exclusiva do remetente ou destinatário. 2. O extravio da mercadoria enquanto sob a guarda da transportadora enseja o dever de indenizar, sendo que na hipótese dos autos a apelante não comprovou qualquer excludente de responsabilidade que afastasse o nexo causal, como caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros. 3. A ação regressiva da empresa contratante contra a transportadora é cabível, pois o ressarcimento realizado pela apelada à sua contratante legitima o pedido de reembolso junto à parte responsável pelo dano. 4. A indenização deve ser integral, nos termos do artigo 944 do Código Civil, não sendo aplicável a limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme jurisprudência consolidada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Data: 09/Apr/2025; Número: 5022831-17.2022.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Assunto: Transporte de Coisas. O Código Brasileiro de Aeronáutica é taxativo quanto à eventual remuneração por extravio de produtos, in verbis: Art. 64. A remuneração poderá ser reduzida ou suprimida se provado que: I - os reclamantes concorreram voluntariamente ou por negligência para agravar a situação de pessoas ou bens a serem socorridos; II - se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos. Ainda nesse sentido, em obediência ao princípio da especialidade, verifico ainda que o CBA estabelece normas quanto à presunção de entrega em conformidade, na ausência de protesto. Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. A parte autora, por sua vez, alega que o serviço prestado pela requerida se enquadra na categoria de serviço público, exercido por concessão ou permissão do Estado. Dessa forma, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, não se aplicando restrição normativa (OTN - Obrigações do Tesouro Nacional) ao quantum indenizatório, que deve observar o princípio da reparação integral, no caso, limitada ao valor declarado das mercadorias transportadas. Nesse sentido, verifico que não há antinomia entre os códigos, mas um diálogo de fontes, nas quais efetivamente se evidencia uma constatação da responsabilidade da companhia, salvo as hipóteses elencadas acima, que possibilitariam uma redução ou supressão nos valores reivindicados. In casu, não estando configurada a relação de consumo, depreende-se plenamente madura a causa para ser dirimida sob égide da Lei específica em conjunto com o Código Civil, não havendo que se falar em supressão de normas, mas tão somente o afastamento da aplicação da limitação tarifária, como passo a elucidar. Esclarecidas as pendências processuais, passo detidamente à análise do mérito. Pois bem, a quaestio iuris cinge-se à responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência de extravio de carga em transporte aéreo realizado pela demandada. Trata-se de relação comercial entre empresas, envolvendo o transporte nacional de mercadorias, de modo que inaplicável, ao caso, Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas não se afiguram aos conceitos elencados nos artigos 2º e 3º do CDC, havendo apenas liame mercantil, na linha iterativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, assevera a parte autora que foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS. Aponta, todavia, que não foram entregues pela requerida no destino 9 (nove aparelhos celulares), razão pela qual teve que indenizar sua cliente, no importe de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme Carta de Débito/Faltas/Avarias. A demandada, por sua vez, sustenta que o principal ponto controvertido instalado na demanda gira em torno de identificar se o serviço contratado foi ou não adequadamente prestado, devendo o julgamento levar em conta a legislação pertinente. De antemão, diante do caso concreto colocado à cognição do juízo, me alio ao seguinte entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES RECURSO DA CORRÉ DHL - Ilegitimidade passiva - Alegação da corré DHL, sob fundamento de que não realizou o efetivo transporte da carga, atuando como mera agenciadora - Responsabilidade solidária - Agente de carga e transportadora direta que assumem a responsabilidade por toda a operação de transporte - Pretensão afastada - Prescrição - Descabimento - Inaplicabilidade do prazo ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, do CC - Súmula 151 do C. STF, que não se relaciona com o caso dos autos - A regra aplicável é a do art. 206, § 3º, V, do CC - Preliminar rejeitada - Denunciação da lide - Possibilidade - A empresa aérea, sub-contratada pela agenciadora da carga, possui responsabilidade pelo desaparecimento ou danos causados à carga e, via de consequencia, deve ressarcir à contratante pelos prejuízos daí decorrentes - Decadência - Inocorrência - Documento de vistoria, denominado "Mex Mantra", emitido no momento do desembarque da mercadoria, que é suficiente para o conhecimento da transportadora e suprir eventual notificação da empresa aérea - Precedentes - Sentença reformada para afastar a decadência acolhida em relação à denunciada e julgar procedente a denunciação . APELO DA AUTORA - Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade, por se tratar de relação de insumo e não de consumo - Pretensão afastada - Aplicação das Convenções de Montreal ou Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica - Descabimento - Negócio jurídico entre sociedades empresariais - Incidência do Código Civil para solução da controvérsia em detrimento das Convenções de Varsóvia, Montreal ou do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA)- Princípio da reparação integral dos danos - O transportador aéreo deve indenizar integralmente os prejuízos decorrentes do extravio ou das avarias - Não se aplica à hipótese dos autos, o precedente paradigma definido como Tema 210, relativo ao RE 636.331, do C. STF, eis que direcionado ao transporte de passageiros e extravio de bagagem ( ARE 1.146 .801 - Rel. Min. Alexandre de Moraes) - Sentença reformada - Juros moratórios - Tratando-se de relação evidentemente contratual, os juros moratórios devem ter por termo inicial a data da citação - Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ - Sentença mantida. Recursos providos parcialmente. (TJ-SP - AC: 10184154720198260002 SP 1018415-47.2019.8.26 .0002, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) Nessa esteira, alega que caberia ao destinatário do produto verificar a integridade da mercadoria e assim efetivar reclamação no ato da retirada, sob pena de incorrer na hipótese do art. 754, do Código Civil, ipsis litteris: “As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.”. Sobre a decadência, vislumbro não guardar razão à demandada, sendo certo de que a parte autora agiu em tempo hábil assim que tomou conhecimento dos produtos extraviados, podendo ser aferível pelas fotos anexadas aos autos e documentos que atestam o sinistro parcial de 9 (nove) aparelhos. Ademais, a parte autora demonstra, por meio de boletim de ocorrência (id. 15841064); documentos de comprovação do sinistro (id. 15841069 e 15841073); declaração de recebimento das mercadorias (id. 15841079 e 15841081); nota fiscal (id. 15841085), que as datas são verossímeis e, portanto, justificam a pretensão autoral. No mais, entendo que a falta de interesse em produzir provas, conduzem esta magistrada a entender que não há razão proporcional para desabonar as assertivas autorais, de modo a se tornar indiscutível o extravio da carga da autora. Em resumo, a demandada, em momento algum, impugnou especificamente os pedidos da autora, tampouco trouxe aos autos elementos mínimos de suas alegações, provando que não houve relação entre o ato da empresa demandada e o prejuízo sofrido, limitando-se a alegar, que o valor pedido a título de indenização encontra-se equivocado e que seria necessário aplicar o artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que limita, com base no princípio da especialidade, a indenização ao critério de “Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor”, sem, contudo, anexar conjunto probatório que atribuíssem verossimilhança à sua versão dos fatos. Logo, a demandada não cumpriu com sua obrigação de resultado, ao não entregar a mercadoria intacta ao destinatário (CC, art. 750). Ainda que prevista uma limitação da indenização, conforme artigo 262 do Código de Aeronáutica, conclui-se pelo afastamento da aplicação do artigo. Isso porque o dispositivo normativo faz ressalva à regra de limitação de valor, afirmando que em caso de declaração especial de valor feita pelo expedidor, não se aplica a referida limitação. Confira-se: Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244). No caso, a parte autora demonstrou documentos de Nota Fiscal anexados aos autos e apresentados à requerida para a realização do transporte, restando preenchido o requisito da DECLARAÇÃO DE VALOR do art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Segue jurisprudência no mesmo sentido: REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGAS. Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Documentos apresentados comprovam o extravio da carga (nexo causal). Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Direito de regresso da seguradora é regido pelo art. 786 do CC. Precedentes desta Câmara. Subcontratação de serviço não elide a responsabilidade do transportador aéreo. Inaplicabilidade da cláusula de dispensa de direito de regresso, pois não observados os requisitos necessários para que a cia aérea seja considerada preposta do segurado. Dever de ressarcimento confirmado. Limitação dos danos ao Código Brasileiro de Aeronáutica incabível. Aplicação do Código Civil. Bis in idem. Inocorrência. Empresa não comprovou ter ressarcido o segurado da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002585-62.2024.8.26.0003; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE CARGA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ZELO DA COISA TRANSPORTADA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, condenando a suplicada ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$85.628,27 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), rejeitando a indenização por dano moral. A recorrente pugna pela improcedência do pedido autoral ou, alternativamente, pela minoração dos danos arbitrados. 2. Inicialmente, ressalta-se a inaplicabilidade no caso contrato do Código de Defesa do Consumidor, posto que o consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. 3. Na hipótese, é indiscutível o extravio da carga da autora, consoante fartamente demonstrado nos autos, o que restou admitido pela demandada em peça de contestação (fls. 24-29, 35-58, 30 e 31-34), o que torna inegável o dever de indenizar. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios entende que, em relações de consumo ou não, deve prevalecer a regra da reparação integral do dano quando da ocorrência de culpa grave, enquanto decorrência da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 403 e 927, todos do CCB. Na espécie, inconteste a existência de culpa por parte da empresa aérea contratada, diante da flagrante violação à obrigação contratual de zelo da coisa transportada, que se perdeu, quando em posse da requerida, sem qualquer justificativa para o fato, ou mesmo qualquer esforço de sua parte para recuperar a carga, caracterizando a culpa grave. 5.In casu, a nota fiscal, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), foi emitida em valor estimado para fins de traslado do equipamento, porém, foi substituída pelo faturamento posterior, que apurou a diferença quando a negociação se transmudou de operação à base de troca para operação de venda ordinária de produto de segunda mão. Com efeito, a GOL, aqui apelante, tinha ciência do que estava transportando, tanto que sugeriu fosse o valor da indenização calculado com base no peso do produto versus ORTN. Nesse contexto, não se mostra adequado que o ressarcimento a que tem direito a parte autora seja limitado ao valor da nota fiscal. 6. Outrossim, também não se afigura razoável impor a condenação na quantia de R$ 85.628,27 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), haja vista se tratar de mera proposta comercial de reposição padrão datada de 04/11/2019, com data de validade de 25 (vinte e cinco) dias ¿ 31/11/20219. 7. Nessa perspectiva, para fins de aferição da real extensão do dano a ser reparado, aplicando-se a Teoria da Reparação Integral, alicerçada no artigo 944 da Lei Material Civil, mostra-se necessária a liquidação de sentença. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0229080-82.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 15/12/2023). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência tem afastado a aplicação da regra constante do Código Brasileiro de Aeronáutica em homenagem ao princípio da reparação integral do dano: APELAÇÃO. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Transporte aéreo nacional de carga. Avaria de equipamentos médicos oftalmológicos. Demanda julgada procedente em parte. Apelou a ré. Admissibilidade parcial. Relação de consumo. Recebimento da mercadoria sem qualquer ressalva pela ré, que poderia ter recusado o transporte, sob o fundamento de inadequação da embalagem. Inteligência do art. 746 do Código Civil. Ao aceitar o transporte, sem observação qualquer, a ré assumiu o risco de eventuais danos derivados da atividade exercida. Avarias constatadas apenas no desembarque. Falha na prestação do serviço diante da manifesta ofensa à cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e a limitação ao valor dos bens declarado no conhecimento de transporte. Descabimento. Reparação integral dos danos emergentes devidamente demonstrados. Inteligência dos art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 944 do Código Civil. Lucros cessantes. Ausência de prova cabal de que o autor tenha, efetivamente, deixado de auferir o valor reclamado. Expectativas frustradas não se prestam à finalidade pretendida. Dano moral. Inocorrência. A entrega dos equipamentos com avarias não configura violação inaceitável a direito de personalidade do autor. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência mínima da ré. Sentença reformada em parte para: (I) condenar a ré a pagar R$ 46.542,28 ao autor, à título de danos emergentes; (II) excluir a condenação à título de lucros cessantes e de danos morais; e (III) redistribuir o ônus sucumbencial, carreando-o integralmente ao apelado, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1000683-73.2024.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (TJSP; AC 1000683-73.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/11/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. SEGURADORA. Ação de regresso. Dano material. Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada. Artigos 749 e 750 do Código Civil. Extravio total da mercadoria transportada. Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado. Limitação de responsabilidade. Artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Artigos 732 e 944 do Código Civil. Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora. Indenização tarifada afastada. Cláusula de dispensa do direito de regresso. Não incidência. Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo. Honorários recursais. Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual. Majoração em 5% do valor da condenação. Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007155-91.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nesse ponto, importante, transcrever a lição de Adriana Tayano Fanton Furukawa[1] a respeito do tema: “A reparação integral dos danos tem base constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ela vem consagrada como um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VI. Para garanti-la, o microssistema prevê um conjunto de normas e disposições, estabelecendo, notadamente, a responsabilidade objetiva e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. A reparação integral significa recompor o status quo ante, como se o direito não houvesse sido lesado, ou, na impossibilidade, ressarcir pelo equivalente à lesão suportada, proporcionando uma justa compensação à vítima. Também significa abranger tanto os danos materiais quanto os morais, recompondo-os em sua plenitude. Como consequência, não se admite a chamada tarifação da indenização, ou seja, a fixação de limites pré-estabelecidos ou indexadores pela legislação infraconstitucional, como teto ao valor da indenização. É o que ocorre com o Código Brasileiro de Aeronáutica, no âmbito do transporte aéreo doméstico, e com a Convenção de Varsóvia, no âmbito do transporte aéreo internacional, os quais preveem limites para os valores da indenização. Por tais razões, questiona-se a constitucionalidade dos referidos diplomas, no que dizem respeito aos limites indenizatórios. Em razão da função iluminante da Constituição Federal e da chamada interpretação conforme a Constituição, é possível a compatibilização e harmonização dos diplomas, interpretando-se os valores tarifados como um parâmetro ou patamar mínimo de reparação, não impedindo que o consumidor seja ressarcido pelos danos que comprovar e que extrapolem o valor previamente fixado pela legislação extravagante. Assim, os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Sistema de Varsóvia devem ser considerados como patamares mínimos indenizáveis, em face do princípio da reparação integral, de origem constitucional. As normas de defesa do consumidor, por traduzirem direito fundamental previsto na Constituição Federal, têm prevalência, notadamente no que se refere aos princípios de proteção e reparação integral. Tais diplomas serão aplicáveis naquilo em que não contrariarem as normas de defesa do consumidor ou para relações que não se caracterizem como relações de consumo.” Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331/RJ, concluiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor porque a própria Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais. Ocorre que não existe previsão de tal natureza para o transporte aéreo nacional e, ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica é anterior à promulgação da constituição brasileira, ou seja, inexistem razões para em casos como o presente afastar a aplicação da norma constitucional que consagrou a reparação integral. Portanto, é de se concluir que a indenização deverá corresponder ao valor integral da mercadoria. A mensurabilidade do dano material fica subordinada à análise dos documentos produzidos no decorrer do processo, bem como a extensão do dano comprovadamente ocasionado pela demandada, passível de reparação, podendo assim avaliar o quantum debeatur para a parte requerente. Posto isso, verifico nos autos que lograram em comprovar os efetivos danos sofridos em decorrência do extravio ocasionado, bem como dos valores despendidos a título de ressarcimento do sinistro, devendo a demandada ressarcir, na forma simples, os valores contidos nos comprovantes do sinistro (id. 15841069 e 15841073). Nada mais restando a decidir quanto à matéria fática, passo a conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento dos danos materiais, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a serem acrescidos de juros moratórios a contar da data da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno a demandada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e despesas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito [1] Juíza de Direito no Estado de São Paulo no artigo intitulado: Responsabilidade civil contratual no transporte aéreo: hipóteses de não incidência à luz do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: .

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