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Processo nº 1011124-06.2025.8.11.0001

ID: 307071207

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011124-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIRATO PASSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011124-06.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS GIRATO PASSONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011124-06.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS GIRATO PASSONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Noticia o autor que adquiriu o imóvel Terreno Urbano, situado na Rua São José, nº 02, quadra 11, com 360 m², Loteamento São Pedro, no município de Nova Maringá – MT e que no dia 26/08/2024 solicitou junto ao Requerido a instalação do hidrômetro da água potável, contudo até a presente data, não foi atendido. Por essas premissas, requer a condenação do ente Municipal na obrigação de fazer de instaçação do hidrômetro e danos morais. O Requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos ante a ausência de infraestrutura básica de abastecimento de água na área mencionada, cujo fornecimento é de responsabilidade do loteador. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A controvérsia reside em definir se a alegada ausência de infraestrutura e responsabilidade do loteador exime o Poder Público do dever de garantir o serviço essencial. Pois bem. O fornecimento de água potável é um serviço essencial garantido constitucionalmente, cabendo ao Poder Público e às respectivas concessionárias de serviço público assegurá-lo de forma contínua e eficiente. A existência de irregularidades urbanísticas não exime a concessionária de serviço público de garantir o abastecimento mínimo de água. A eventual responsabilidade do Loteador pela infraestrutura do loteamento não afasta o dever do ente público e das respectivas concessionárias de serviço público de garantir o abastecimento de água, podendo a Autarquia de Serviço Público, se necessário, buscar ressarcimento por meio de demandas regressivas, sem prejuízo da continuidade do serviço essencial. Assim, eventuais irregularidades urbanísticas no loteamento não justificam a negativa de fornecimento de serviços essenciais, cabendo ao ente público e às respectivas concessionárias de serviço público adotarem as providências cabíveis para garantir o atendimento mínimo à população. No mais, quanto aos danos morais, a jurisprudência tem decidido: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O serviço público de fornecimento de água é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. 2. A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação da água, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1017290-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água, cuja solicitação se deu em agosto/24 (ID. 184546750), até o momento sem solução. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC). Diante do caso concreto, fixo os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC opino pela procedência dos pedidos para: a) DETERMINAR que o Requerido efetue a ligação da rede de água potável no terreno Urbano nº 02, quadra 11, com 360 m², situado na Rua São José, Loteamento São Pedro, Município de Nova Maringá – MT, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por descumprimento; b) CONDENAR o reclamado em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Analia Coimbra Dos Anjos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309987618

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022667-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA COIMBRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022667-06.2025.8.11.0001. AUTOR: ANALIA COIMBRA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022667-06.2025.8.11.0001. AUTOR: ANALIA COIMBRA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da incompetência por perícia grafotécnica A própria parte autora arguiu preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, após contestação oferecida pela instituição financeira, acompanhada do contrato comprovando a relação jurídica questionada. Ocorre que, segundo entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, “inexiste pressuposto para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura aposta no contrato é idêntica à assinatura aposta no documento oficial fornecido no momento da contratação.” (N.U. 1000323-20.2019.8.11.0008, Turma Recursal Cível, Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). Assim, na espécie, por vislumbrar que a assinatura aposta no contrato apresentado guarda semelhança com o documento oficial fornecido pela própria autora, desnecessária a realização de perícia técnica. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juizado. Julgamento antecipado As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Cuida-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Analia Coimbra dos Anjos contra o Banco Bradesco S.A., alegando a autora que seu nome foi negativado indevidamente por dívida no valor de R$ 1.100,00, vinculada ao contrato (n° 14610180792444226446), com data de inclusão em 17/07/2024, cuja contratação afirma desconhecer e jamais ter sido comunicado. O banco requerido, em sua contestação, afirma que o contrato relacionado ao débito consiste em adesão ao cartão de crédito convencional, em que o requerente anuiu e o utilizou para compras pessoais, conforme faturas apresentadas. Sustenta, ainda, a presença de negativações anteriores em nome do requerente. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, não obstante as alegações da requerente, a instituição financeira provou a relação jurídica existente por meio do contrato devidamente assinado pela autora. Ademais, o banco requerido demonstrou o uso reiterado do cartão pelo requerente, com saques presenciais e compras em estabelecimentos, cuja circunstância reforça a anuência e ciência do autor quanto à contratação do serviço. A propósito: “(...) 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O pagamento parcial das faturas reforça a anuência e ciência do consumidor quanto à contratação do serviço, ainda que ausente contrato físico assinado. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o uso do cartão e o pagamento de faturas legitimam a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. (...).” (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ocorreu de forma lícita, o que não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Logo, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo prosperar os pedidos de indenização por danos morais e repetição indébito. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta da demandada. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela parte, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, como pretende a requerida. Dispositivo Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Patrícia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Vicente Edvanilson Duarte E Outro x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298429896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036150-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE EDVANILSON DUARTE E OUTRO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE,… Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE, promove ação em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, o autor afirma que, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido em sua residência com uma carta, parabenizando-o pela adesão a um consórcio de uma moto, mediante o pagamento de 90 parcelas de R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) cada. Narra que, inconformado, dirigiu-se até a agência do Banco Itaú, situada na Avenida Emília Ribas, em Guarulhos/SP, onde foi atendido por um funcionário chamado Henrique, que informou tratar-se de um erro sistêmico e, pediu que o autor desconsiderasse o referido contrato de consórcio, pois este seria cancelado. No entanto, aduz que, ao receber sua aposentadoria, no mês de fevereiro, percebeu o desconto, no valor R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), então, retornou à agência bancária para solucionar o problema, constatando que o contrato não fora cancelado, conforme prometido. Aduz que tentou, por diversas vezes, o cancelamento do contrato junto ao requerido, inclusive sendo instruído a comparecer em outra agência situada na Rua Capitão Gabriel, em Guarulhos/SP, em relação à qual o autor não possui vínculo bancário, sob alegação de que nesta agência teria sido efetivada a contratação. Sustenta que sequer possui habilitação e que teria recebido uma cópia do suposto contrato desconhecido, não logrando êxito no cancelamento do pacto. O autor, nesse contexto, pretende: A concessão de tutela antecipada para suspender/cessar o consórcio (contrato nº 000006368145), devendo o réu se abster de lançar descontos nas próximas competências, nos valores de R$ 263,81, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; Ao final, a confirmação da liminar, declarando-se nulo o contrato do consórcio nº 000006368145; A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$3.693,34 (três mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, sem prejuízo de eventuais descontos que ocorrerem no curso do processo, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruíram a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 39, foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça ao autor, bem como da prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 42 e seguintes, o autor informa a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2254295-32.2024.8.26.0000, ao qual foi concedido o efeito ativo para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa, fls. 51/53. A fls. 61 e seguintes, o réu apresentou contestação de forma intempestiva. Réplica a fls. 122 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas VICENTE EDVANILSON DUARTE. Anote-se. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória, na medida em que se trata de questão meramente de direito. Trata-se de ação na qual o autor alega que jamais teria aderido ao contrato de consórcio descrito na peça vestibular, de maneira que os descontos lançados pelo requerido teriam ocorrido de forma indevida. Apesar de devidamente citado, por meio de portal eletrônico (fls. 58), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado a fls. 60. Com efeito, verifica-se que o requerido teria sido citado em 24/09/2024, porém apenas protocolou sua contestação em 30/10/2024, quando há muito seu prazo já havia se escoado. Portanto, a hipótese é de revelia e seus efeitos, nos moldes do artigo 344 do CPC. Diante da revelia operada, tornou-se incontroverso que não existiria nenhum contrato celebrado entre as partes que legitimasse os descontos efetuados, sendo de rigor a confirmação da liminar concedida, reconhecendo-se a inexistência do contrato do consórcio firmado sob o nº 000006368145 e, determinando-se a devolução dos valores descontados do autor relativos às parcelas de tal contrato. Na medida em que os descontos foram indevidos, porque inexistente regular contratação, a devolução se dará pelo seu dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Tendo em vista que osdescontosforam realizados de forma indevida, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não é mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu, atinge a incolumidade psíquica doautor e é efetivo exemplo de atentado a personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo,cumpre estimar um valor, levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pelo autor, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dezmil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Isto posto, e o mais constante dos autos,JULGO PROCEDENTEesta ação, confirmando a liminar concedida, para: DECLARAR a inexistência do contrato nº 000006368145; CONDENARo réu a restituição dos valores descontados indevidamente do autor em relação às parcelas do contrato ora declarado inexistente, a seremdevidamente corrigidos, a partir da data de cada desconto, com juros de mora, a partir da citação, pelo seu dobro, em valor apurado em liquidação de sentença; CONDENARo réu ao pagamento da quantia deR$10.000,00(dezmil reais)a título de indenização por danos morais,a ser corrigidamonetariamente e acrescida de jurosde mora, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% do valor dacondenação. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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Processo nº 1042164-06.2025.8.11.0001

ID: 312826530

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042164-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE ASSUNCAO MAGALHAES ABDALLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042164-06.2025.8.11.0001. AUTOR: NICOLE ASSUNCAO MAGALHAES ABDALLA REU: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042164-06.2025.8.11.0001. AUTOR: NICOLE ASSUNCAO MAGALHAES ABDALLA REU: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA” proposta por NICOLE ASSUNCAO MAGALHAES ABDALLA em desfavor de MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA. A autora relata que possui carreira consolidada no meio digital, com parcerias firmadas com marcas de renome, incluindo a ÓCULUM, com a qual realizou recente ensaio publicitário utilizando lentes e acessórios de luxo, dentre eles produtos da grife MIUMIU. Aduz que, em 23/05/2025, foi surpreendida com a informação de uma seguidora de que sua imagem estava sendo utilizada, sem autorização, pela ré SHEIN, em publicação voltada à venda de óculos supostamente comercializados pela plataforma. Alega que a fotografia veiculada foi retirada de conteúdo autoral publicado em suas redes sociais, cuja finalidade era promover produtos genuínos da parceira ÓCULUM, mas que passou a ser indevidamente associada a item pirata e sem procedência, gerando grave prejuízo à sua imagem pública e à credibilidade profissional. Assevera que jamais concedeu autorização para o uso de sua imagem à ré, tampouco mantém qualquer vínculo contratual com a mesma, razão pela qual a veiculação não autorizada configura violação ao seu direito de imagem, bem como ato ilícito passível de reparação civil. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para imediata remoção da publicação ofensiva. Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Quanto ao pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1041970-06.2025.8.11.0001

ID: 321802763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041970-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1041970-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.400,96 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:JUNIA CASA CAMPOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1028584-06.2025.8.11.0001

ID: 263172341

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028584-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028584-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028584-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA em desfavor de BANCO BMG S.A. Aduz a autora que, em novembro de 2017, procurou a instituição ré com a intenção de contratar um empréstimo consignado comum no valor de R$ 1.294,28, o qual foi creditado em sua conta bancária, iniciando-se os descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,17. Relata que, após oito anos de descontos ininterruptos, passou a questionar a continuidade das cobranças, vindo a descobrir que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não do empréstimo comum que acreditava ter contratado. Alega que nunca recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, tampouco teve acesso a faturas ou limites, sendo completamente alheia à modalidade contratada. Informa, ainda, que os descontos mensais aumentaram para R$ 75,00, totalizando R$ 5.185,19 até a presente data. Sustenta que jamais foi informada sobre as características do contrato, tendo seus direitos à informação e à transparência violados. A tentativa de solução administrativa restou frustrada, conforme comprova os protocolos anexados. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, oriundos do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência em caso de descumprimento;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Em que pese a controvérsia quanto à natureza do contrato — se de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado tradicional — a análise aprofundada da documentação e da dinâmica contratual exige dilação probatória, o que torna incompatível a pretensão de antecipação de tutela neste momento inicial. É imprescindível a análise do conjunto probatório para aferir a existência de vício de consentimento ou prática abusiva, o que impede a formação do juízo de probabilidade do direito exigido pelo artigo 300 do CPC. Além disso, não se verifica, ao menos neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os descontos mensais, embora discutidos judicialmente, vêm ocorrendo de forma contínua desde 2017, sem que tenha havido mudança abrupta ou recente que justifique a excepcionalidade da medida antecipatória. O valor mensal de R$ 75,00, embora relevante, não demonstra, de forma isolada, ameaça iminente à subsistência da parte autora, especialmente diante da ausência de comprovação de comprometimento da integralidade de sua renda ou de risco concreto de desamparo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Milena Paula Souza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 308585634

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017041-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILENA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES MONTALVAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1017041-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1017041-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. A parte autora narra que solicitou a suspensão do serviço de fornecimento de água em março/2023, no entanto, a empresa continuou a emitir faturas de cobrança, o que culminou na inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da legitimidade da cobrança. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços realizado entre as partes. É incontroverso que a autora solicitou a suspensão do serviço em março/2023 (ID 191122242). A requerida sustenta que na ocasião gerou a fatura do valor remanescente de R$354,86 com vencimento para 28.03.2023. Ocorre que a referida fatura só foi quitada em 06.06.2023. Prossegue argumentando que ante a inadimplência da fatura supracitada, houve o suspensão do abastecimento em 05.06.2023 e, após o pagamento, houve restabelecimento automático do serviço gerando as faturas subsequentes, com nova inadimplência, novo corte e renegociação do débito em outubro/2023, que também foi descumprido pela autora acarretando a negativação. No entanto, infere-se dos autos (ID 191122244) que não houve consumo na matrícula objeto da demanda entre o mês de julho/2023 a março/2025, corroborando a narrativa da autora de que o imóvel estava desocupado desde quando foi feito o pedido de suspensão do fornecimento. Tenho que o restabelecimento automático do serviço em junho/2023 foi indevido, porquanto a manifestação de vontade da consumidora em suspender o serviço já estava registrada; ao restabelecer automaticamente após o pagamento do débito remanescente, houve falha sistêmica/falha na prestação do serviço que não observou a ordem de serviço já solicitada. Quanto ao alegado parcelamento do débito, não há prova da ocorrência deste ou de algum pagamento, haja vista que o documento juntado em ID 191122250 trata-se de tela sistêmica, que não aponta nenhuma interação da consumidora. Logo, por si só não serve para comprovar o fato narrado pela requerida. Neste contexto, as cobranças após o pedido de desligamento são indevidas e, consequentemente, a restrição também. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Depreende-se do extrato de ID 187518332 que há outra restrição posterior ao débito questionado. deste modo, embora não incida a aplicabilidade da Súmula 385/STJ, a circunstância deve ser considerada como fator para influir no montante a ser fixado. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, e a inscrição posterior, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Tornar definitiva a tutela antecipada deferida em ID 187275700. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Maria Joana Dos Santos Costa x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301080134

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015683-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1015683-06.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1015683-06.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do CPC). Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA JOANA DOS SANTOS COSTA em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial que, a requerente está sendo cobrada por débitos no valor de R$ 356,97 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), de 24/11/2022, junto a instituição requerida. A autora alega desconhecer a origem do débito, dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação da ré em danos morais. Em sede de contestação, a ré sustenta que a obrigação originária que resultou na inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é referente a contratação e utilização de cartão de crédito, pugnando assim, pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo a análise da preliminar. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre a suposta negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, fato inconteste, visto o extrato carreado aos autos (Id. 186547732). A instituição requerida, em sede de defesa, alegou ser legitima a negativação do nome da requerente, uma vez que utilizou o cartão de crédito por diversas vezes, todavia sem o devido adimplemento das faturas. O documento apresentado em Id. 191110622, pág. 3, comprova que o débito ora negativado, é referente a fatura do mês de novembro de 2022, que não foi devidamente adimplida. No presente caso, a instituição requerida apresenta como prova, as faturas do cartão de crédito (Id. 191110622), onde consta que foram realizadas diversas compras entre os meses de outubro e novembro de 2022. A requerida, informa que o endereço constante na inicial, conforme comprovante de endereço (Id. 186547731), é o mesmo que se encontra registrado no cadastro interno da instituição (Id. 191110621, pág. 10). Vejamos: A instituição requerida, comprova a contratação dos serviços mediante apresentação de documentos pessoais da autora, selfie (Id. 191110621) e endereço semelhante ao informado no documento de Id. 186547731. Dessa forma, entendo que a instituição requerida se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, mas, sim, demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do CPC). Entendo que a requerida logrou êxito em comprovar que a cobrança é legítima, e que não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte requerente tinha plena ciência dos termos e responsabilidades advindas da contratação do serviço, logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, há precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)” Neste caso, verifico que a requerida cumpriu com o disposto no art. 373, inciso II do CPC, enquanto a parte autora não comprova qualquer ato capaz de gerar pretendida indenização extrapatrimonial, ou seja, verifico que a requerente utilizou os serviços da empresa e a esta apenas procedeu com a negativação, ante a sua inadimplência. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A requerente ingressou com a presente ação alegando ser indevida a inscrição, visto que desconhecia a origem do débito. Dessa forma, vê-se que a parte autora claramente alterou a verdade dos fatos, situação que não pode passar impune, eis que se utiliza do judiciário para postular algo que não lhe é legítimo, assim, resta configurada a litigância de má-fé, consoante o art. 80, II, do CPC. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e convencida, pelas circunstâncias, de que a parte autora se serviu do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, CONDENO-A a pagar multa de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC); - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1039933-06.2025.8.11.0001

ID: 295985976

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039933-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WIRES OTHON DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039933-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WIRES OTHON DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039933-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WIRES OTHON DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de ASSOCIAÇÃO ENERSIM MT. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a requerida retire seu nome do protesto lavrado pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT, bem como a abstenção da parte requerida em incluir o nome da parte requerente em cadastros de proteção ao crédito e a cessação de quaisquer atos de cobrança relacionados ao referido débito - id. 197065189. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte requerente alega ter firmado, em novembro de 2022, contrato com a parte requerida para participação em sistema de compensação de energia elétrica, por meio de associação voltada à utilização de créditos energéticos oriundos de microgeração. Assevera que, não tendo usufruído de qualquer serviço prestado, solicitou o cancelamento do vínculo em fevereiro de 2023, permanecendo vinculada por período inferior a trinta dias. Sustenta que, após o pedido de desligamento, foi informada da existência de um débito residual no valor de R$ 283,70 (duzentos e oitenta e três reais e setenta centavos), quantia esta quitada de imediato, conforme comprovante encaminhado diretamente ao representante da parte requerida. Afirma que, após esse pagamento, houve confirmação expressa, por parte da requerida, de que não haveria mais valores pendentes, o que, segundo a parte requerente, constitui reconhecimento de quitação plena da obrigação. Todavia, alega ter sido surpreendida, dois anos depois, com a cobrança de novo valor, correspondente a R$ 1.811,91 (um mil oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), supostamente oriundo da continuidade da injeção de energia no sistema após o desligamento contratual. Aduz que, mesmo sem unidade consumidora ativa vinculada ao seu nome, a requerida teria seguido promovendo a geração de energia elétrica por período superior a vinte e quatro meses, sem qualquer contraprestação possível, já que inexistia consumo apto à compensação. Acrescenta que, o referido débito foi objeto de protesto em cartório no mês de maio de 2025, o que teria causado relevante abalo à sua imagem e reputação, implicando, inclusive, restrições à sua atuação profissional. Alega ainda que tentou, sem sucesso, resolver a situação administrativamente. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final se evidencia pelo risco concreto de restrição indevida ao crédito da parte requerente, diante da possibilidade de negativação decorrente de cobranças supostamente indevidas, situação que pode comprometer sua dignidade financeira e limitar seu acesso ao crédito. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) suspenda a cobrança de toda e qualquer dívida decorrente do contrato/débito questionado no CPF da parte Reclamante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) suspensão do protesto do título indicado na inicial (Protocolo n. 2327007, efetuado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto e Títulos da Comarca de Cuiabá-MT). Oficie-se ao Cartório de Notas respectivo para conhecimento e atendimento. Eventual despesa decorrente será, por ora, responsabilidade da empresa Reclamada; c) não inclua o nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC etc.) por dívidas eventualmente vinculadas ao CPF da parte requerente, relacionado ao objeto da demanda, e se já ocorrida, que EXCLUA no prazo de 05 (cinco) dias; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1035956-06.2025.8.11.0001

ID: 282090552

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035956-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1035956-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZA GONCALVES DE SOUZA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1035956-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZA GONCALVES DE SOUZA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por LUIZA GONÇALVES DE SOUZA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. In summa, a autora, idosa, aposentada, afirma jamais ter contratado empréstimos consignados com a instituição demandada, não obstante vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a partir dos contratos nº 010015953293 e nº 010018645695, cuja origem é desconhecida. Relata que, no primeiro contrato, os descontos iniciaram-se em fevereiro de 2021, no valor mensal de R$ 70,20, totalizando 51 parcelas até a presente data e um montante indevido de R$ 3.580,20. Quanto ao segundo contrato, os descontos começaram em maio de 2021, no valor mensal de R$ 71,00, somando 48 parcelas e um total de R$ 3.408,00. Assim, aduz que os descontos não reconhecidos somam, até o momento, o valor de R$ 6.988,20, com previsão de continuidade até o ano de 2028. A autora alega jamais ter consentido ou aderido aos referidos contratos e que os valores foram subtraídos de verba de natureza alimentar, indispensável à sua subsistência, daí a urgência do pleito. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos sob pena de multa diária de R$ 1.500,0. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, constata-se, da análise detida da inicial, que a parte requerente não logrou demonstrar o mínimo esforço no sentido de buscar, previamente, solução administrativa para o litígio, quer junto à instituição financeira promovida, quer por meio das plataformas oficiais de reclamação, como o site “consumidor.gov.br” ou o sistema de Ouvidorias do INSS. Ausente qualquer protocolo de contestação, registro de atendimento, reclamação ou requerimento formal que possa indicar tentativa de solução extrajudicial, o que compromete de maneira substancial a verossimilhança da alegação de desconhecimento dos contratos mencionados. Tal omissão revela despreparo probatório para concessão de medida de natureza excepcional, como é a tutela provisória. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não restou evidenciado. Os descontos impugnados iniciaram-se, respectivamente, em fevereiro de 2021 e maio de 2021, tendo a parte autora aguardado mais de quatro anos para propor a presente demanda, o que evidencia absoluta ausência de urgência concreta e contemporânea. A jurisprudência é uníssona ao condicionar a concessão da medida de urgência à demonstração de atualidade e iminência do risco, circunstância que aqui não se verifica. Ademais, o próprio lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação judicial enfraquece a tese de prejuízo irreparável. A eventual persistência dos descontos, conquanto controvertidos, não impede a análise do mérito em tempo oportuno e tampouco compromete a eficácia da futura prestação jurisdicional, sendo plenamente passível de recomposição econômica, inclusive mediante devolução em dobro dos valores eventualmente apurados como indevidos, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Portanto, ausentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência se mostra juridicamente inviável no presente momento. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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