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Processo nº 0015614-29.2024.8.26.0576

ID: 314392597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015614-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELILIA GOMES PELEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015614-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1023754-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elilia Gomes Pelegrino - VISTOS… Processo 0015614-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1023754-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elilia Gomes Pelegrino - VISTOS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ELILIA GOMES PELEGRINO alegando excesso de execução, sob o argumento de que a autora teria aplicado percentual maior do que o devido a título de adicional de magistério e que, além disso, também teria utilizado para a correção dos valores a Taxa SELIC capitalizada. Por sua vez, a exequente sustenta que seus cálculos seguiram estritamente os termos do julgado de fls. 329/334 do processo de conhecimento (fls. 268/272). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação procede. A controvérsia recai sobre os valores apresentados na planilha de fls. 240/247, questão que se resolve em desfavor da exequente, haja vista que esta apurou percentual maior que o devido a título de adicional de magistério. Com efeito, observa-se pelo documento elaborado pela Secretaria de Administração juntado pela própria autora às fls. 99 dos autos principais (1023754-69.2023.8.26.0576) que o adicional de magistério devido era de 54% em 07/2018, de 57% a partir de 11/2018, de 60% a partir de 11/2019 e de 64% a partir de 11/2020. Todavia, vê-se pela planilha de fls. 243/247 que a exequente apurou a diferença devida tendo como base o percentual de 64% desde 07/2018, afastando-se, portanto, do disposto na tabela constante no Anexo VII da LCM 138/2001. Além disso, vê-se que nos cálculos de fls. 240/247 a exequente se utilizou, para o período posterior a 12/2021, a Taxa SELIC capitalizada, calculada com base na Tabela EC 113/21, que deixou de ser disponibilizada no portal do TJSP em razão de recomendação do CNJ de que deve ser utilizada a Taxa SELIC mensal do período, em somatório simples e não composto, aplicada uma única vez sobre a base de cálculo, conforme Comunicados nº 1/2024 e nº 4/2024 do DEPRE/TJSP. Ante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para o fim de homologar a conta apresentada pela executada às fls. 258/262, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. Já no que se refere à parte cabente à RIOPRETOPREV, embora o percentual de 64% esteja correto para o período, deverá a exequente apresentar nova planilha com a aplicação da Taxa SELIC de forma simples (e não capitalizada), nos termos dos Comunicados nº 1/2024 e nº 4/2024 do DEPRE/TJSP. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 1050701-29.2024.8.26.0576

ID: 316428740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050701-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRYK KOMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1050701-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Henryk Komenda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 81/82 em fa… Processo 1050701-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Henryk Komenda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 81/82 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA)

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Processo nº 1053417-29.2024.8.26.0576

ID: 279172634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053417-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1053417-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecida de Lima - 1) A sentença transitou e… ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1053417-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecida de Lima - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Aline Aparecida Lima Spotao x Fernando Cesar Ferreira De Almeida e outros

ID: 309260658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010116-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA LIMA SPOTAO

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

Intimação

Advogados:

MATILDE AVERO PEREIRA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 0010116-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1006372-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline Aparecida Lima Spotao - Fernando Cesar Ferreira de… Processo 0010116-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1006372-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline Aparecida Lima Spotao - Fernando Cesar Ferreira de Almeida - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 52 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Processo nº 1512421-29.2024.8.26.0576

ID: 310918353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512421-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1512421-29.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular… Processo 1512421-29.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25/08/2026, às 15:20 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Valdir Bujato x Banco Do Brasil S/A

ID: 307766431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009667-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR BUJATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

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Processo 0009667-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1024220-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdir Bujato - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Expeça-se mand… Processo 0009667-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1024220-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdir Bujato - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 161/162. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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Francielly Cristina Machado x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 293431449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039643-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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Processo 1039643-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Francielly Cristina Machado - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. A preliminar de ilegitim… Processo 1039643-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Francielly Cristina Machado - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em verdade, confunde-se com o mérito da ação e, com ele, será analisada quando do sentenciamento. INDEFIRO a inclusão da CEF no polo passivo da ação, eis que não é de vontade da parte autora a referida inclusão, sendo certo que em sendo esta empresa a verdadeira devedora, improcedentes serão os pedidos contra a ré, não havendo, assim, a necessidade de sua inclusão nos autos. Ao contrário do que menciona, a ré resiste a pretensão autoral, abrindo-lhe o interesse processual ao manejo da presente ação. DEFIRO a colheita da prova testemunhal requerida pela ré à fl. 548. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 15 horas. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ5OTI1NWEtMDZjYi00YjI5LWI1NDUtYWMzNTc3ZGU3ODY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. OFICIE-SE à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para esclarecer a nova pactuação de prazo para a entrega da obra e para informar quais são os valores pagos a título de juros de obra e suas competências (mês/ano/valor), referentes ao contrato nº. 8.7877.1185108-9, em nome de FRANCIELLY CRISTINA MACHADO, inscrita no CPF nº. 444.852.538-48, devendo a resposta ser encaminhada através do e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias.Deveráa parte autoraprovidenciar o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.Valerácópia desta decisão como OFÍCIO. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Eduardo Haddad x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 280542476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028876-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HADDAD

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ADV: Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1028876-29.2024.8.26.0576 - … ADV: Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1028876-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Haddad - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre o deferimento da expedição de MLE (fl. 212, 2º §), sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 249,16 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor *mínimo de R$ *185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Processo nº 1036151-93.2022.4.01.3400

ID: 322908397

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036151-93.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VEIGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036151-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036151-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL VEIGA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GABRIEL VEIGA RIBEIRO, em face da União Federal, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho –, que reconheceu o direito ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos juízes classistas da Justiça do Trabalho. Informa que é juiz classista aposentado e que figura no rol de substituídos da referida ação coletiva sendo credor do valor exequendo, cujo montante atualizado, segundo os cálculos apresentados, totaliza R$ R$ 920.467,35 (novecentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Não há nos autos documento informando data da aposentadoria e se essa se deu sob a égide da Lei 6.903/81. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando a existência de coisa julgada decorrente da Ação Ordinária nº 2001.70.00.029013-6-PR (TRF4 – 0029013-13.2001.4.04.7000), proposta pelo próprio exequente, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do auxílio-moradia no período de fevereiro de 2000 a maio de 2002, parcialmente coincidente com o período executado na presente demanda (março de 1996 a março de 2001). Alega que referida verba está diretamente relacionada à PAE, tendo havido pagamento por meio de precatórios, o que ensejaria a compensação ou mesmo a extinção da presente execução por duplicidade de objeto. Reforça a argumentação com base na Carta de Ordem nº 0001004-86.2015.5.09.0029, apontando que o exequente integra execução em curso na Justiça do Trabalho com base no mesmo título. Subsidiariamente, suscitou a existência de excesso de execução no montante de R$ 507.102,57, nos termos do Parecer Técnico nº 00562/2023/PAE/DICAT/PGU/AGU, em razão da inclusão indevida de valores coincidentes com os já pagos na ação ordinária anterior; contagem dos juros moratórios desde abril de 2001, embora a citação válida na ação de cobrança tenha ocorrido apenas em 15/02/2016 e desrespeito aos critérios de atualização previstos na EC nº 113/2021. Em réplica, o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que é idoso, com 95 anos, e não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Não juntou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprove suas alegações. Por fim, a decisão de ID 2163345489 determinou a intimação dos exequentes para juntada da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555, incluindo o rol de substituídos, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. O título executivo judicial ora em fase de cumprimento teve origem, inicialmente, no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, no qual se reconheceu o direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, associados à ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados conforme os critérios estabelecidos por essa norma, com os reajustes previstos em seu art. 7º. Em outras palavras, reconheceu-se o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), comumente denominada de “auxílio moradia”. Preliminarmente, necessário que os autos estejam devidamente instruídos. O autor afirmou ser juiz classista aposentado, fazendo jus à PAE, contudo não trouxe aos autos documento comprovando se a aposentadoria se deu sob a Lei 6.903/81. Também requereu a gratuidade judiciária sem juntar a declaração de hipossuficiência ou comprovar essa situação. Ademais, não especificou de forma clara o objeto das ações indicadas pela União que ensejariam a ocorrência de litispendência. Diante do exposto, defiro o autor o prazo de 10 dias para trazer aos autos : 1. Declaração do órgão de origem ou outro documento hábil a comprovar a data de sua aposentadoria e se essa se deu sob a égide da Lei 6.903/81; 2. Declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou outro documento que comprove sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e 3. Esclareça os pedidos e períodos executados constantes da duas ações já impetradas pelo autor sobre o mesmo objeto (PAE/Auxílio Moradia), considerando que a petição juntada anteriormente não traz de forma clara as informações necessárias a aferir a ocorrência ou não de litispendência. Isto feito, dê-se vista à União pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente

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Igor Guizelini x Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 304156699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018233-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUIZELINI

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

NAIARA FERNANDA DE LIMA

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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Processo 0018233-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1028226-16.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Guizelini - Setpar Grupofort Empreen… Processo 0018233-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1028226-16.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Guizelini - Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 241/242), por meio da qual a executada aponta ausência de liquidez de parte do título relativo ao dever de restituir pelas benfeitorias inseridas no terreno objeto da ação. Deixou de impugnar os demais tópicos, em especial as parcelas pagas e o percentual a ser restituído a título de multa. Em resposta (fls. 245/249), o exequente pede a rejeição da impugnação por ausência de cálculos em contraposição aos oferecidos na inicial. Requer a aplicação dos consectários previstos no §1º do art. 523, do CPC. Aproveita, ainda, para informar que promoveu à avaliação do imóvel juntando na ocasião o laudo técnico (fls. 250/269). É o relatório. Decido. A impugnação procede. Extraí-se da impugnação a irresignação da parte executada com a cobrança de valores por benfeitorias introduzidas no imóvel, sendo certo que não houve prévia perícia judicial para aferir o valor realmente devido, tampouco a juntada com a inicial do laudo unilateralmente confeccionado pelo exequente. Ressalta-se que, embora acolhida a impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não descartado o débito objeto da impugnação, isto é, apenas se concedeu oportunidade para o contraditório à impugnante. Inobstante, ao final, restando caracterizada a desconstituição do valor inicialmente exigido, arbitrar-se-ão honorários advocatícios em favor do procurador da executada. Com efeito, é de rigor a exclusão desse montante do débito em execução, ao menos até apuração do valor devido. Nesse sentido, deverá o executado anuir ou impugnar o laudo apresentado pelo credor a fls. 250/269, para posterior decisão do juízo. Havendo interesse em realização de novo laudo, desde que adequadamente motivado, o ônus será da parte executada, haja vista a pretensão de desconstituição do valor indicado pelo engenheiro contratado pelo credor. Quanto aos cálculos das obrigações relativas às parcelas a serem restituídas e multa devida à ré/executada no importe de 25% (calculada nesse patamar embora a planilha mencione 20%), por ausência de impugnação específica e considerando que seguiram as balizas fixadas no título, julgo adequados. Por outro lado, como antecipado, deixo de pronunciar acerca da exatidão da quantia devida a título de benfeitorias, ficando para momento posterior à manifestação da executada, nos termos aludidos. Por força da não consolidação do quantum devido a título de benfeitorias, os valores cobrados a título de verba honorária sucumbencial igualmente serão deliberados oportunamente. Da mesma maneira no tocante ao valor devido ao erário pela instauração do incidente. Anote-se. Considerando que não houve pagamento da quantia entendida devida pela devedora, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, sobre o numerário devido a título de restituição de parcelas subtraído o valor da multa que, segundo os cálculos de fls. 213/214, realizados em 10/2024, importam em R$58.118,08. Fica autorizado o prosseguimento pelo valor incontroverso, ficando pendente apenas a consolidação do valor devido pelas benfeitorias como também dos honorários advocatícios sobre o valor de toda a condenação. Em 15 dias, manifeste-se a executada sobre o laudo de fls. 250/269. No mesmo prazo, promova ao pagamento do débito incontroverso R$58.118,08, calculados até 10/2024, com inclusão de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, ante a ausência de pagamento da obrigação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), NAIARA FERNANDA DE LIMA (OAB 409948/SP)

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