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Processo nº 1502533-64.2024.8.26.0405

ID: 278793420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502533-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

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DANIELA CARLA GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

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ADV: Alexandre Nogueira de Sousa (OAB 7273/RN), Daniela Carla Gomes Freitas (OAB 4877/PI), Francisco da Silva Filho (OAB 5301/PI) Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júr… ADV: Alexandre Nogueira de Sousa (OAB 7273/RN), Daniela Carla Gomes Freitas (OAB 4877/PI), Francisco da Silva Filho (OAB 5301/PI) Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA, MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA - Fls. 948: intimem-se as partes para manifestação acerca da testemunha Cezanildo da Cruz Santos, não localizado. No mais, reanalisados os autos, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, observa-se que permanece inalterada a situação processual que outrora ensejou a decretação da prisão preventiva dos réus, assim como não há novo elemento que altere o contexto fático, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é de rigor. Os réus Kleber, Mayk e Hélio estão sendo processados por homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante uso de arma de fogo de uso restrito, crime grave e hediondo, além do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, havendo indícios suficientes de autoria, devidamente comprovada a materialidade, cujas prisões são necessárias para garantir a ordem publica. Isto porque, planejaram e utilizaram-se de meios para executar o ofendido sem que fossem responsabilizados, adulterando a placa do veículo utilizado no crime, extraviando a arma e os capacetes que poderiam identifica-los, além de abandonar o veículo utilizado, na tentativa de frustrar as investigações e furtar-se da imputação penal. Mayk foi preso em sua residência após a decretação da prisão temporária durante as investigações e posteriormente teve a prisão convertida em preventiva e Kleber foi preso recentemente utilizando-se de documento falso (fls. 892/894), demonstrando que está disposto a praticar condutas criminosas para evitar a aplicação da lei penal. Hélio permanece foragido. Por fim, não há que se falar em excesso de prazo quando todos os atos processuais estão seguindo o rito previsto em lei, ainda mais havendo audiência de instrução designada para data próxima, qual seja, 23 de junho de 2.025, às 13h30min. Pelo exposto, prevalecendo íntegros os pressupostos da custodia cautelar, a prisão preventiva deve ser mantida, como já fundamentado anteriormente. Tornem os autos em 85 (oitenta e cinco) dias para nova apreciação e reanálise da necessidade de manutenção da custódia cautelar, se caso. Ciência às partes.

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Processo nº 0014941-64.2024.8.26.0405

ID: 279698592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014941-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA GARCIA

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ALEXSANDER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Pereira Garcia (OAB 414921/SP), Alexsander da Silva (OAB 517490/SP) Processo 0014941-64.2024.8.26.0405 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Thomaz de Sousa Santos - Vistos. Determinei a… ADV: Marcio Pereira Garcia (OAB 414921/SP), Alexsander da Silva (OAB 517490/SP) Processo 0014941-64.2024.8.26.0405 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Thomaz de Sousa Santos - Vistos. Determinei a consulta nesta data junto ao portal de custas e constatou-se que há depósito vinculado aos autos no valor integral requisitado (fls. 43/44). Assim, ante o pagamento do RPV, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o formulário MLE de fl. 49 está com o valor equivocado, pois deve constar o valor do capital depositado (R$59.271,14), providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do novo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 43/44, no valor de R$59.271,14. Em observância à ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a bancária a ser transferidos os valores não for de sua titularidade. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, providencie a Serventia a baixa do presente incidente e do incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, trasladando-se cópia da presente sentença para aqueles autos. Publique-se.

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Processo nº 1034023-64.2024.8.26.0405

ID: 319418284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034023-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1034023-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Simone dos Santos Almeida - VISTOS. Anota-se, para fins de controle, que foi negado provimento ao agravo de instrument… Processo 1034023-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Simone dos Santos Almeida - VISTOS. Anota-se, para fins de controle, que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2391959-08.2024.8.26.0000 (fls. 245), em V. Acórdão proferido em 24 de fevereiro de 2025, mantendo-se o indeferimento da gratuidade. A autora relatou, em síntese, que as partes firmaram contato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, em dezembro de 2021. Afirmou que a imobiliária ré a informou equivocadamente sobre a aprovação do financiamento e a possibilidade de utilização integral de seu saldo de FGTS para pagamento. Indicou que o ocorrido gerou novo fluxo de pagamento, aprovado em janeiro de 2022, com a inclusão de comissões e parcelas mensais estendidas, situação que lhe causou prejuízo financeiro e a impediu de receber as chaves do bem. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a lhe entregar imediatamente as chaves do imóvel, sem condicionar a medida à quitação de saldo residual. Ao menos por ora, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência, pois o relato a respeito da suposta falta na prestação do serviço pela ré é fato controvertido, que apenas pode ser analisado após o contraditório. Não obstante, conforme tela de fls. 11, a controvérsia a respeito do recebimento das chaves foi estabelecida desde pelo menos 2023, de modo que não se verifica o perigo da demora. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 0006308-64.2024.8.26.0405

ID: 303927857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006308-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. L. G. C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

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CARMEN LUCIA DE AZEVEDO KUHLMANN FERRO

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Processo 0006308-64.2024.8.26.0405 (processo principal 0011258-78.2008.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.C.A.L. - - G.C.A.L. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R… Processo 0006308-64.2024.8.26.0405 (processo principal 0011258-78.2008.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.C.A.L. - - G.C.A.L. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Recebo a emenda de fls. 37/39. Anotei o valor da causa. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARMEN LUCIA DE AZEVEDO KUHLMANN FERRO (OAB 79535/SP), CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), CARMEN LUCIA DE AZEVEDO KUHLMANN FERRO (OAB 79535/SP)

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Irene Prete Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 298509012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008470-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PRETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008470-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1011422-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Prete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma d… Processo 0008470-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1011422-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Prete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 12.313,79 - MAIO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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Processo nº 1033926-64.2024.8.26.0405

ID: 278807499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033926-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZA DE SOUSA FERREIRA HELOIZA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CAIADO PEDROSA DOS SANTOS

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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ADV: Vanessa Gomes do Nascimento (OAB 243678/SP), Igor Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 473864/SP) Processo 1033926-64.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Heloiza de Souza Fe… ADV: Vanessa Gomes do Nascimento (OAB 243678/SP), Igor Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 473864/SP) Processo 1033926-64.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Heloiza de Souza Ferreira, Eliza de Sousa Ferreira - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor das filhas, ora autoras, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária, em nome da genitora das alimentandas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso o réu esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora das alimentandas; FIXAR a guarda unilareral das menores Eliza e Heloiza em favor da genitora. Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pelas autoras, motivo pelo qual deixo de condena-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, intimando-o pessoalmente para promover o respectivo recolhimento, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do requerido (fls. 09) pela parte interessada. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 02 de abril de 2025.

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Processo nº 1036157-95.2025.8.11.0001

ID: 282196725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Bancários, Financiamento de Produto, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO Endereço: RUA DOUTOR EURÍCLES MOTA, 130, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-715 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: ALAMEDA EUROPA, 150, 4 andar, (POLO EMPRESARIAL), TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Irene Prete Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291098888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011422-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PRETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1011422-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Prete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefí… Processo 1011422-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Prete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 92,55, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182/272: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0017657-64.2024.8.26.0405

ID: 279945697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017657-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA CONDE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA BORBA

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ADV: Regina Celia Borba (OAB 237208/SP) Processo 0017657-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ana Paula Conde dos Santos - Certifico e dou fé haver designado Audiência … ADV: Regina Celia Borba (OAB 237208/SP) Processo 0017657-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ana Paula Conde dos Santos - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVlNWQ5Y2EtNmZlZC00ZTAzLWJjZTktNDI1YmMyZDYxMzI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1502533-64.2024.8.26.0405

ID: 317218125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502533-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA KLEBER BATISTA DE ARAUJO MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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DANIELA CARLA GOMES FREITAS

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

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Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA - - Kleber Batista de Araujo - - MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA - "Ante a insi… Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA - - Kleber Batista de Araujo - - MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA - "Ante a insistência das partes na inquirição da testemunha Cezanildo, aguardem-se eventuais novos endereços para sua intimação, cobrando-se resposta ao ofício de fl. 1029. Não havendo novos endereços, intimem-se as partes para que se manifestem. De todo modo, com o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência em continuação. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, à fl. 1053, requereu que o laudo de fls. 1034/1045 fosse encaminhado ao SHPP para continuidade das investigações quanto aos demais integrantes da organização criminosa, o que defiro. Oficie-se nestes termos. No que diz respeito ao pleito formulado pela defesa do réu Kleber, defiro-o. Concedo, pois, o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos procuração devidamente assinada pelo réu, sob pena de deixar de ser intimado acerca dos demais atos processuais. Por fim, no que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva em favor do réu Hélio, acompanho integralmente a manifestação do Ministério público, respeitados os argumentos da defesa. O acusado está foragido até a presente data, o que demonstra que não é digno da confiança do Juízo. É nítido o risco para aplicação da lei penal. O acusado se encontra em outro estado da Federação, segundo o próprio defensor. Tal fato, por si só, já seria suficiente para manter a custódia. Como se não bastasse, o crime em tese praticado se reveste de elevada gravidade concreta - homicídio praticado em comparsaria, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, com emprego de arma de fogo de uso restrito. Além disso, a partir dos depoimentos colhidos na data de hoje, especialmente do próprio Delegado de Polícia que conduziu as investigações, consta que o acusado Hélio teria dado ordens para apagar mensagens trocadas entre os acusados, o que também demonstra intenção de turbar a instrução criminal. Então, seja para assegurar a aplicação da lei penal, seja para garantir a ordem pública, seja ainda para resguardar a instrução criminal, que ainda não se encerrou (registrando-se que, mesmo após a oitiva da testemunha pendente, ainda há a chance de que se prossiga com a instrução em plenário), a prisão preventiva de todos os acusados fica mantida e revisada nesta data, em especial, em relação aos demais, pela gravidade concreta da conduta, pelas razões já expostas, reiterando a decisão que foi prolatada pela Magistrada que anteriormente presidiu o feito, às fls. 881/883. Anote-se no controle próprio.". - ADV: FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB 184353/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 7273/RN), DANIELA CARLA GOMES FREITAS (OAB 4877/PI), FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 5301/PI)

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