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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Euclides Francisco Da Silva

ID: 295482340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012990-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

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DAVI DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012990-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1064400-76.2024.8.26.0224

ID: 292873370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064400-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MARCOLINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064400-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosemary Marcolino de Freitas - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1064400-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosemary Marcolino de Freitas - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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U. Q. F. N. x T. M. S. S.

ID: 292527309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038016-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. Q. F. N.

Polo Passivo:

T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bmg S/A x Maria Do Carmo Oliveira

ID: 292720084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025697-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025697-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025697-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria do Carmo Oliveira - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso do réu. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 932, III, DO CPC. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. PARTE AUTORA QUE É CONTUMAZ TOMADORA DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO PRESUMIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O APROVEITAMENTO DA MARGEM CONSIGNADA ADICIONAL. CONTRATO EXPRESSO QUANTO A SUA NATUREZA, COM DESTAQUES. EXTRATO DISPONIBILIZADO PELO INSS QUE, INCLUSIVE, DIFERENCIA A ORIGEM DIVERSA DO DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO RCC. VALIDADE DOS SAQUES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SAQUES. VALORES DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

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Processo nº 1034039-76.2024.8.26.0224

ID: 293024503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034039-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO FRANSCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034039-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - custodio, registrado civilmente como Custodio Franscisco Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 48/56 co…

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Estado De São Paulo x Rosineide Rodrigues Fileno Batista

ID: 317015455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065079-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINEIDE RODRIGUES FILENO BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065079-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosineide Rodrigues Fileno Batista - Magis…

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Bruna Joisimary Silveira Brasil x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276879275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040538-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA JOISIMARY SILVEIRA BRASIL

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040538-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040538-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Bruna Joisimary Silveira Brasil - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 163/4 pela qual JULGADO EXTINTA, sem resolução de mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil (CPC). Em juízo de admissibilidade (fls. 224/5) determinei o recolhimento das custas iniciais e do preparo recursal (este em dobro), sob pena de não conhecimento do recurso. Sobreveio, no entanto, certidão de decurso do prazo in albis (fls. 228). É o relatório. Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III). Como destacado no relatório, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, do CPC, foi determinado o recolhimento das custas processuais, inclusive de preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 224/5). Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 07/04/2025 (fls. 227); entretanto, consoante a certidão de fls. 228, a parte apelante não cumpriu o determinado, ou seja, não recolheu as custas processuais devidas. Portanto, o recurso deve ser considerado deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto extrínseco respectivo, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois deserto. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º Andar

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Euclides Francisco Da Silva e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323349988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012990-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA MARIA APARECIDA DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DO PRADO SILVA

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Processo 1012990-76.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Euclides Francisco da Silva - - Maria Aparecida do Prado Silva - IMOBILIARIA E CONSTRU…

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Bruna Luana Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 328177520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUANA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA LUANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004675-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1020944-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Bruna Luana da Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - MERC…

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Processo nº 0015830-76.2024.8.26.0224

ID: 314387666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015830-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015830-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 0015830-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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