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Fabiana Hora Gardino x Cassio Renato Teixeira De Oliveira

ID: 296934114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014064-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA HORA GARDINO

Polo Passivo:

CASSIO RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ULISSES ALVES DA SILVA

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ALINE MICHELE ALVES

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RENATO DE OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014064-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014064-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fabiana Hora Gardino - Apelado: Cassio Renato Teixeira de Oliveira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA TENTATIVA DE PENHORA PROMOVIDA POR EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EXEQUENTE ALEGOU FRAUDE À EXECUÇÃO, POR JÁ TRAMITAREM AÇÕES CONTRA OS ALIENANTES À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DA SÚMULA 375 DO STJ E DO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DE QUALQUER CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO.4. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, TAMPOUCO VÍNCULO COM OS VENDEDORES OU INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NEGOCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM OCUPAÇÃO CONTÍNUA DO BEM E REGULARIDADE FORMAL DA TRANSAÇÃO.5. A FORMA DE PAGAMENTO AINDA QUE PARTE EM ESPÉCIE E PARTE COM BEM MÓVEL NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A CONCLUSÃO DE FRAUDE.6. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RELEVANTES DE CONLUIO.7. IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA AINDA NA TITULARIDADE DOS ALIENANTES, O QUE REFORÇA SUA IMPENHORABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO SE, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, INEXISTI

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Wilma Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293576822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009990-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1009990-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilma Ferreira da Silva - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - BANCO SANTA…

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Josué Nunes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319016539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013385-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013385-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1030651-18.2024.8.26.0564

ID: 277932914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030651-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BARROS RUFINO SILVA

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ADV: Wagner Barros Rufino Silva (OAB 421792/SP) Processo 1030651-18.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Sergio Antonio - Vistos. S. A. requereu a abertura de INVENTÁRIO NEGATIVO em razão do falec…

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Processo nº 1023085-18.2024.8.26.0564

ID: 277151253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023085-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PASCOAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY

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ELIZETH SENA FUSARI

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ADV: Rita de Cassia Volpin Melinsky (OAB 170565/SP), Elizeth Sena Fusari (OAB 35187/SP) Processo 1023085-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Pascoal Martins - Ante o exposto,…

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Processo nº 1005722-18.2024.8.26.0564

ID: 328532988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005722-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TANAMI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1005722-18.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Massa Falida de Tanami Comércio e Serviços Ltda - Vistos, Fls. 190/191: este Juízo já efetuou as principais pesquisas, pelo Sisbajud, Info…

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Processo nº 1036471-18.2024.8.26.0564

ID: 336776141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036471-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA PIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA NAVARRO RODRIGUES

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JOYCE KELLY SILVA

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Processo 1036471-18.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Marilia Piva da Silva - Farbe Druck Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1) Providencie o Cartório a verificação, nos termos do P…

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Sophia Barbosa Fuentes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308628671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017777-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA BARBOSA FUENTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LAÍS DO LAGO CRESPIN

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FLAVIA MORENO FEITOSA

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Processo 0017777-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1018553-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Sophia Barbosa Fuentes - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A… Processo 0017777-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1018553-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Sophia Barbosa Fuentes - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Diante do alegado a p. 171, dou por satisfeita a obrigação nestes autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIA MORENO FEITOSA (OAB 243465/SP), LAÍS DO LAGO CRESPIN (OAB 408682/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Erica Fernanda Zago Romacho x Hurb Technologies S/A

ID: 291677259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008105-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ZAGO ROMACHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

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Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Techno… Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Technologies S/A e outros - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Ciência de fls. 176/182. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresa terceira que supostamente administra pagamentos da executada faça a penhora de valores, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. A empresa mencionada pela exequente administra diversos pagamentos, motivo pelo qual eventual penhora necessitaria de um administrador judicial. Não havendo ativos financeiros em contas bancárias, não há como efetuar a penhora do faturamento da empresa, mesmo porque ilíquido tal valor. Na sistemática do Juizado Especial não cabe a penhora das cotas sociais e o respectivo faturamento da empresa, uma vez que o procedimento utilizado (artigos 867/869 do CPC) para atingir o referido patrimônio estaria em desacordo com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Destaca-se que o procedimento previsto nos artigos 867/869 do CPC exige a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Após a publicação da presente decisão, arquivem-se os autos diante da sentença de fls. 147/149. Int. - ADV: GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA (OAB 506893/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Júlia Guedes Tuskenis

ID: 291492478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037635-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

JúLIA GUEDES TUSKENIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUILHERME LUCAS

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037635-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037635-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Apdo/Apte: Júlia Guedes Tuskenis (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE ALEGA NÃO TER DESCREDENCIADO O HOSPITAL, E SIM REDIMENSIONADO DA REDE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO AMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DA MIGRAÇÃO E DA PREVISÃO DO ARTIGO 17 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. HOSPITAL QUE PASSOU A NÃO MAIS ATENDER ORTOPEDIA PEDIÁTRICA. AUTORA, MENOR, SUBMETIDA A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE “PÉ TORTO”, COM IMPLANTAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO, A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, NÃO DEMONSTRANDO A RÉ QUE DISPONIBILIZA DE ATENDIMENTO DE MESMA QUALIDADE QUE A AACD. INSUMOS CUJO FORNECIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, EFETIVADA A ALTA COM RECOMENDAÇÃO DE HOME CARE. DANOS MORAIS EVIDENTES, MANTIDO O VALOR FIXADO POR SE AFIGURAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar

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