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Processo nº 1036183-73.2025.8.26.0002

ID: 277305725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036183-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1036183-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos.. Presentes os requisi… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1036183-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos.. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: DODGE, espécie JOURNEY CROSSROAD 3.6, placa FYA4J92, chassi 3C4PDCGG5ET300635, Renavam 01018472662, fabricado em 2014 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS

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R. A. F. x C. A. Da S. Dos S.

ID: 307814306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004949-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

C. A. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSARET ALCAIDE CLARO

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JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

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CINTHIA MARINHEIRO CALFA

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Processo 1004949-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.F. - C.A.S.S. - Vistos. Fls. 203/224, 225 e 226: 1. Dê-se ciência ao autor dos documentos de fls. 208/224, para que, qu… Processo 1004949-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.F. - C.A.S.S. - Vistos. Fls. 203/224, 225 e 226: 1. Dê-se ciência ao autor dos documentos de fls. 208/224, para que, querendo, sobre eles se manifeste no prazo legal. 2. De acordo com relato do próprio requerido ao Conselho Tutelar tomado em abril de 2025, "após a realização do boletim de ocorrência a relação da autora com a criança melhorou e que no olhar dele as coisas estão bem". Diante disso, por ora, não há risco que justifique a alteração do polo de residência de Richard. Deve se evitar, exceto se presente situação de evidente risco ao menor, que alterações constantes da guarda fática no curso do processo. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI pondera que: ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja a disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residências das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais (AgRg na MC nº 18329-SC DJE 28/11/2011). 3. Rejeito a impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça do autor formulada pela ré. De acordo com o artigo 5º, caput, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, a concessão da assistência judiciária está restrita àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos, disposição que se adequa ao disposto no §3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que estabelece presunção relativa que pode ser afastada diante dos elementos existentes nos autos. Nesse sentido, o §2º, do art. 99, CPC, determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, foi observado por ocasião do deferimento do benefício em os documentos apresentados pelo requerido que indicaram situação compatível com a alegada insuficiência de recursos. A parte autora, por sua vez, não apresentou depois disso, elementos que afastem a circunstância considerada para o deferimento. Assim, como não foram trazidos outros elementos que afastem a situação considerada para o deferimento da gratuidade de Justiça, rejeito a impugnação. 4. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se às condições para fixação da guarda do menor à luz do princípio do melhor interesse. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a produção de prova na forma de estudo psicológico das partes e do adolescente. A prova psicológica determinada, que englobará entrevista com todas as partes e o menor, mostra-se suficiente para apuração do ponto controvertido. Remetam-se os presentes autos ao Setor Técnico para agendamento das entrevistas. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Indefiro a expedição de ofício à Delegacia de Policia, acolhendo, para tanto, a manifestação do Ministério Público. De fato, o boletim de ocorrência de fls. 21/22, por ter natureza não criminal e não indicar o autor dos fatos possivelmente não ensejou a adoção de providências. Além disso, decorre da manifestação de fls. 203/207 que a genitora não foi convocada para levar o filho ao IML para realizar exame de corpo de delito, o que corrobora a conclusão de que as investigações não prosseguiram. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP), CINTHIA MARINHEIRO CALFA (OAB 328462/SP), ROSARET ALCAIDE CLARO (OAB 310508/SP)

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Franscisca Silva De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293484457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032982-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1032982-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Franscisca Silva de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos… Processo 1032982-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Franscisca Silva de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), THIAGO HIDEO IMAIZUMI (OAB 295330/SP)

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Esperança Marques Ribeiro x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 316730438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035213-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANçA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035213-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Esperança Marques Ribeiro - DECOLAR.COM LTDA - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP… Processo 1035213-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Esperança Marques Ribeiro - DECOLAR.COM LTDA - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESPERANÇA MARQUES RIBEIRO para CONDENAR as rés DECOLAR.COM LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., solidariamente, a restituírem à autora a quantia paga pelas passagens, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que o reembolso deveria ter sido integralmente efetuado (12 meses após a solicitação de cancelamento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA (OAB 30099/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Fabio Mussumeci Perez x Fernando Mussumeci Perez

ID: 279745891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014164-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MUSSUMECI PEREZ

Polo Passivo:

FERNANDO MUSSUMECI PEREZ

Intimação

Advogados:

NELSON TARGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPINARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Targino da Silva (OAB 134999/SP), Julia Spinardi Silva (OAB 400029/SP) Processo 1014164-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Mussumeci Perez - Reqdo: Fernando Mussu… ADV: Nelson Targino da Silva (OAB 134999/SP), Julia Spinardi Silva (OAB 400029/SP) Processo 1014164-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Mussumeci Perez - Reqdo: Fernando Mussumeci Perez - Vistos. 1. Fls. 322/323: Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, há uma terceira questão fática controvertida sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de se delimitar o período exato da obrigação de pagamento de aluguéis, em caso de procedência da ação, qual seja: a efetiva desocupação do imóvel pela ré Denise e a data em que teria ocorrido. Embora os réus tenham alegado, em contestação, que a ré teria desocupado o imóvel antes mesmo da citação, não informaram nenhuma data, tendo tal alegação, ademais, sido expressamente impugnada pelo autor em réplica. Assim, em complemento à decisão de fls. 314/315, fixo como terceiro ponto controvertido a efetiva desocupação do imóvel pela ré Denise, bem como a data de sua ocorrência. Considerando que a ocupação do imóvel pelos réus após o falecimento do usufrutuário, sem pagamento de qualquer contraprestação ao autor, é fato incontroverso - tendo sido, inclusive, admitido na contranotificação encaminhada ao autor (fls. 43/46) -, incumbe aos réus o ônus da prova de que tal situação se modificou, bem como a data em que isso teria acontecido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação ao terceiro ponto controvertido ora fixado. Havendo pedido de prova testemunhal, deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, passo, por celeridade, a análise das demais questões relacionadas à prova pericial já determinada. 2. Fls. 318/321: Acolho os embargos de declaração, uma vez que a decisão anterior de fato foi omissa quanto ao pedido formulado pelo autor para que os honorários periciais fossem rateados em três partes, sendo um terço a seu cargo e os dois terços restantes distribuídos entre os réus. Todavia, razão não assiste ao autor. O art. 95 do Código de Processo Civil prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for requerida por "ambas as partes" do processo. Nesse contexto, é evidente que o rateio deve ser efetuado de forma igualitária entre as duas partes do processo, compreendendo-se como "parte autora" os integrantes do polo ativo da demanda e como "parte ré" os integrantes do polo passivo. Assim, havendo litisconsórcio passivo, a metade correspondente à parte ré deverá ser dividida proporcionalmente entre os litisconsortes, cabendo ao autor o adiantamento da outra metade. 3. Fls. 324/325 e 341/342: Indefiro os quesitos de números 17 a 23 formulados pelos réus, pois, de fato, extrapolam o escopo da perícia determinada, além de não guardarem pertinência com os pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 314/315. Ressalte-se, nesse sentido, que, embora os réus tenham alegado que teriam arcado com gastos voltados à manutenção e conservação do imóvel (os quais, inclusive, não foram devidamente especificados), afirmaram expressamente que tais despesas teriam sido realizadas a pedido do então usufrutuário vitalício do bem (fl. 134), a quem incumbia, à época, o dever legal de conservação do imóvel, nos termos do art. 1.403 do Código Civil. Dessa forma, eventual pretensão de reembolso por despesas supostamente realizadas a pedido e em benefício de terceiro que, à época, detinha a obrigação legal de conservação do imóvel, deverá ser deduzida nos autos do inventário do usufrutuário, por se tratar, em tese, de obrigação integrante de seu passivo. 4. Fls. 343/347: A deliberação das partes quanto à destinação do imóvel após sua desocupação pelos réus é questão que extrapola o objeto da presente demanda.Sem prejuízo, remeto o réu à manifestação do autor de fls. 318/321, na qual afirma já ter se colocado à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais relativas ao imóvel. No mais, ciência ao autor acerca da proposta do réu para locação do imóvel a terceiros, a fim de que, havendo interesse, dê prosseguimento às tratativas pela via extrajudicial. 5. Intime-se o perito para proposta de honorários. Intimem-se.

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Evelyne Campos Podolan x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 316274334

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYNE CAMPOS PODOLAN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JADSON SOUZA NOBRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARAH FURTADO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELYNE CAMPOS PODOLAN REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELYNE CAMPOS PODOLAN REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por EVELYNE CAMPOS PODOLAN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 1-DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS BÁSICOS O requerido alega a parte autora não juntou à inicial os documentos úteis à comprovação do seu direito. Contudo, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO Levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público, tal fato é de menor importância e não improcede pode obstaculizar o acesso à justiça, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais a fatura de telefone anexada é suficiente para fins de comprovação de residência. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, a reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In summa, a autora alega que é titular de cartão de crédito vinculado à instituição ré, Mercado Pago, o qual sempre foi utilizado de forma regular e com as faturas pagas tempestivamente. Informa que no mês de maio de 2025, a fatura do cartão foi devidamente paga pela autora no dia 16/05/2025 no valor de R$ 1.550,42, por meio de PIX, conforme usualmente realizado nas faturas anteriores, sendo inclusive confirmada a quitação pelo próprio sistema/aplicativo da instituição. Contudo, desde o dia 25/05/2025, a ré bloqueou o uso do cartão de crédito, sob a justificativa de que haveria uma fatura em aberto, supostamente referente ao mês de junho, o qual sequer havia iniciado. Afirma que buscou solucionar o impasse com a ré, no entanto, sem êxito. Em razão do exposto requer a condenação do requerido em danos morais. O requerido apresentou defesa alegando que ao inabilitar a Parte Autora, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal, já que está obrigado a garantir a segurança de seus serviços e de seus usuários, na forma da Circular BACEN n° 3680/2013. Alega ausência de ilegalidade, por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a alegada falha na prestação de serviço pela parte requerida, em relação ao bloqueio da conta da autora. No caso, resta incontroverso o bloqueio na conta da autora, pois em sua defesa o requerido alega liberdade de contratação, informando que ao inabilitar a Parte Autora, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal. Constituída a prova mínima do direito alegado, incumbe à parte reclamada o ônus de sua desconstituição, o que não o fez, pois não trouxe qualquer documento que indique a prévia notificação da autora acerca do bloqueio, não apresentou qualquer comprovação de ilícito praticado pela autora que ensejasse as medidas adotadas. A medida adotada pelo requerido revelou-se desproporcional e abusiva, porquanto o bloqueio da conta da autora. Desse modo, configurada a responsabilidade do requerido quanto ao dano sofrido pelo autor em decorrência da falha na prestação do serviço, resta estabelecido o dever de indenizar, seja moralmente ou pelos prejuízos suportados pelo consumidor que se viu tolhida da utilização do serviço, sem justificativa aparente. Assim, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se mais compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, observando que o bloqueio ocorreu por apenas dois dias, não havendo provas de outros prejuízos que justifiquem a elevação do valor da indenização. 4- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR o requerido a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1019887-07.2024.8.26.0003

ID: 280641779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019887-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO KURBHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

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ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usual… ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, devem ser observados os seguintes requisitos concomitantes: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos (R$ 4.554,00); b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs (R$ 185.100,00); e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (R$ 18.216,00). A declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada pelo autor (fls. 615-625) demonstra que sua renda e patrimônio estão dentro dos parâmetros acima aludidos. Por tal razão, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Considerando que já partilhados os bens de Alfredo Issa Kurbhi, conforme consta às fls. 20-29, deverão ser incluídos no polo passivo a viúva Maria do Carmo Kurbhi e a sucessora Izabel Cristine Kurbhi, qualificadas às fls. 658 e 659. Conforme certidão de óbito, Sandra Kurbhi Naccache deixou o filho Flávio Naccache (fls. 627-628), qualificado à fl. 659. Providencie a serventia a correção do cadastro processual, substituindo-se os espólios de Alfredo e Sandra pelas pessoas acima mencionadas. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se.

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Processo nº 1009702-07.2024.8.26.0003

ID: 281171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009702-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE MORAES FINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Visto… ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.). Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, razão pela qual homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 115 a 119, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Naira Ribeiro de Moraes. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1036183-30.2024.8.11.0001

ID: 263074619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036183-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. LEITE - SERVICOS - ME FRANCISCO AGOSTINHO LEITE

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1036183-30.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1036183-30.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: F. A. LEITE - SERVICOS - ME, FRANCISCO AGOSTINHO LEITE SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS ENVOLVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as partes recorrentes pleiteiam o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “O Banco do Brasil também alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, uma vez que o financiamento do veículo teria sido quitado e o gravame se relaciona à operação de financiamento realizada com o Itaú Unibanco. Argumenta que não há responsabilidade do banco pela manutenção do gravame ou pela falha na transferência do veículo. Entretanto, essa preliminar não merece acolhimento. O Banco do Brasil, como credor fiduciário, tem responsabilidade direta sobre a regularização do gravame e da propriedade do veículo financiado. Após a quitação do contrato de financiamento, é dever do credor providenciar a baixa do gravame e a regularização dos registros junto ao DETRAN/MT, conforme prevê o artigo 1.367 do Código Civil e o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade pela manutenção do gravame, mesmo após a quitação, constitui falha na prestação de serviços, sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, juntamente com o Itaú Unibanco, que teve envolvimento direto na operação de seguro do veículo sinistrado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. No mérito a ação procedente. III- FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifica-se que o autor adquiriu o veículo Fiat Uno por meio de financiamento junto ao Banco do Brasil e, após o sinistro, o financiamento foi quitado pela seguradora do Itaú Unibanco. No entanto, os réus não providenciaram a transferência do veículo e a baixa da alienação fiduciária, o que resultou na cobrança indevida de débitos de IPVA e na negativação do CNPJ da autora em dívida ativa. A omissão dos réus em realizar a transferência e a baixa do gravame configura violação dos deveres contratuais e legais que lhes cabem. A regularização do veículo após a quitação do financiamento é de responsabilidade das instituições financeiras, que devem promover a transferência do bem e a baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN. A não realização desses procedimentos implica em falha na prestação de serviços, sujeitando os réus à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado que, devido a essa omissão, a autora foi compelida a pagar R$ 4.526,73 para regularizar sua situação fiscal e evitar novos protestos em seu nome. Esse valor foi pago indevidamente e deve ser restituído pela parte ré. O autor comprovou o pagamento indevido de R$ 4.526,73, referente aos débitos de IPVA e às custas cartoriais, gerados pela omissão dos réus em transferir o veículo e dar baixa no gravame. Portanto, esse valor deve ser integralmente restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A inscrição indevida do CNPJ da autora em dívida ativa e a cobrança de débitos fiscais indevidos configuram dano moral, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que a negativação indevida de nome ou CNPJ gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do fato. A conduta dos réus expôs a autora a uma situação de constrangimento e abalo à sua reputação empresarial, afetando sua imagem perante o mercado. Diante do exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional aos transtornos e prejuízos causados pela falha na prestação de serviços dos réus. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: 1) Determinar que os réus providenciem a baixa do gravame e a regularização da transferência do veículo junto ao DETRAN/MT, no prazo de 30 dias, sob pena de multa; 2) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 4.526,73 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que as reclamadas não providenciaram a transferência do veículo e a baixa na alienação fiduciária. Como consequência, a recorrida teve seu CNPJ negativado indevidamente. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: SÚMULA DE JULGAMENTO AGRAVO INTERNO – FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE IPVA DE PERIODO POSTERIOR A ALIENAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Trata-se de Agravo Interno interposto pelas promovidas em face da decisão monocrática que desproveu o recurso das mesmas e deu parcial provimento ao recurso da parte promovente para acrescer à sentença, condenando as providas ao pagamento de danos morais. As partes Agravantes/promovidas alegam que o julgamento foi extra petita, tendo em vista inexistir pedido de transferência do veículo e, ainda, pleiteiam a improcedência da demanda, sob o argumento de inexistir ato ilícito praticado pelas mesmas. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que se trata de alegação de protesto indevido em 20.09.2018, referente a IPVA do veículo VW Golf 2.0, Renavam 797736948, Placas KEQ-8912, ano 2002/2003, cujo veículo em 11/11/2009, fora vendido a terceiro. Em que pesem as alegações das promovidas, restou comprovado nos autos que o veículo foi vendido e houve sua transferência para terceiro junto aos órgãos de trânsito competente no ano de 2009, conforme o extrato emitido pelo DETRAN/MT, assim, é indevida a cobrança e inscrição em dívida ativa, de IPVA, gerando a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. É o entendimento da Turma Recursal: (...) Por fim, quanto à alegação de julgamento extra petita, tem-se que a mesma é infundada, pois em que pese a sentença tenha determinado a transferência do veículo, a decisão monocrática afirmou que o mesmo já havia sido transferido em 2009. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Caso o julgamento seja pela unanimidade, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000660-30.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno as partes recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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