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Processo nº 1020768-47.2024.8.26.0564

ID: 326349435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020768-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO JOãO PAULO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020768-47.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação João Paulo Ii - Vistos. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II impetrou mandado de segurança contra ato do DELE… Processo 1020768-47.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação João Paulo Ii - Vistos. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT 12, objetivando que a Autoridade Coatora abstenha-se da exigência do ICMS-importação e eventuais penalidades decorrentes das operações de importação das mercadorias importadas relacionadas nas Proforma Invoices e respectivos Processo Despachante Aduaneiro EACE descritos no quadro de fls. 02 - doc. 04 a 04-C, diante de sua imunidade e, assim, que determine a seus subordinados que procedam ao visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do Imposto - ICMS e ao seu registro no sistema da Secretaria da Fazenda, nos moldes da Portaria CAT n° 24/2020, ou outra norma que a substitua, bem como ao visto na Declaração de Não-Contribuinte em nome Impetrante necessária ao transporte das mercadorias, tão logo referidas mercadorias sejam desembaraçadas e tais documentos submetidos à Autoridade Coatora, permitindo, assim, a oportuna entrega à Impetrante das mercadorias. Requereu a medida liminar e, ao final, a concessão da segurança. Com a inicial (fls. 01/56), vieram os documentos (fls. 57/5868). Concedida a liminar e a gratuidade processual a fl. 5881/5882. A Fazenda Pública requereu seu ingresso na lide (fls. 5892). Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações (fls. 5896). O Ministério Público, manifestou-se a fls. 5899/5900. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende efetuar o desembaraço aduaneiro independente do recolhimento do ICMS. No mérito, segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Estabelece o art. 150 da Constituição Federal que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ..." Segundo Hugo de Brito Machado a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária (Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 282). Os requisitos para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos, para efeito do gozo da imunidade tributária aqui tratada, encontram-se no art. 14 do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a qual introduziu, ainda, algumas importantes alterações em outros dispositivos do diploma em questão. Segundo o preceito, para serem consideradas sem finalidade de lucro, as entidades aqui mencionadas devem observar os seguintes requisitos: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A impetrante demonstrou atender as exigências apontadas, tanto que detentora dos certificados de assistência social juntados com a inicial. O Supremo Tribunal vem ampliando significativamente o campo de abrangência da imunidade ora tratada, entendendo que qualquer imposto que pudesse onerar de alguma forma o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade imune tem sua incidência afastada pela Constituição. Há muito, considera o STF existir direito à imunidade no caso do ICMS incidente na entrada de mercadorias importadas do exterior, destinadas a integrar o ativo fixo de entidade enumerada no art. 150, VI, c, da CF/88, uma vez que essas mercadorias passarão a constituir seu patrimônio (RE 203.755-ES, REL.MIN. Carlos Velloso, 17.09.1996). Também o Tribunal de Justiça tem decidido no mesmo sentido, conforme se vê a seguir: "Importação de medicamentos ICMS Isenção Comprovado ser a impetrante entidade filantrópica, ela faz jus à isenção prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (Apelação nº 0037242- 82.2010.8.26.0053, Rel.. Des. Lineu Peinado, j. 26.07.2011) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DESEMBARAÇO SEM INCIDÊNCIA DO ICMS - ADMISSIBILIDADE - IMUNIDADE Comprovado ser o impetrante uma entidade filantrópica, ele faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação nº 0024407- 62.2010.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 24 de abril de 2012) "ICMS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Importação de medicamentos por entidade sem fins lucrativos Imunidade Tributária Art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal Cabimento - Caracterização da associação apelada como entidade de assistência social sem fins lucrativos, bem como a sua adequação ao disposto no art. 14 do CTN - Medicamentos importados que são essenciais à prestação específica dos serviços que desenvolve (assistência médica e hospitalar) Orientação do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imunidade não é restrita aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda ou sobre os serviços, mas toda imposição tributária, a título de impostos, que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune Precedentes Sentença de procedência mantida." (Apelação nº 0382609- 55.2009.8.26.0000, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, j. 9 de abril de 2012) TRIBUTÁRIO. ICMS 1. Mandado de Segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. 2. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 14, do Código Tributário Nacional Reexame Necessário e Recurso de Apelação desprovidos. (Apelação 9905585000, relator Des. Nogueira Diefenthaler, 7ª Câmara de Direito Público, 16/03/2010) Apelação cível. Declaratória. ICMS. Importação de equipamento por associação civil beneficente e filantrópica, sem fins econômicos e lucrativos, que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde da população, por meio de serviços hospitalares e ambulatoriais, bem como atividades de educação e assistência social. Operação coberta pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Verba honorária adequadamente fixada. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário não provido. (Apelação 6098535000, relator Des. Osni de Souza, 8ª Câmara de Direito Público, 16/12/2009) Consoante a descrição inicial e os documentos anexados aos autos, forçoso reconhecer que as mercadorias importadas pela impetrante estão alcançadas pela imunidade tributária, pois vinculadas às suas finalidades essenciais: assistência na área da saúde. As normas infraconstitucionais não têm o condão de afastar o reconhecimento da imunidade tributária, pois não se trata de fazer distinção entre mercadorias e bens, mas sim de verificar se o bem adquirido no exterior pela impetrante integrará seu patrimônio para a realização de suas atividades essenciais. Com efeito, por ser a imunidade matéria com sede exclusivamente constitucional, o STF já estatuiu que não se pode invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. (RE 193.969; 203.755). As imunidades são classificadas em subjetivas, quando se referem a pessoa ou entidade, e objetivas, quando excluem a competência impositiva de tributos sobre determinado bem ou operação. Das imunidades a impostos inscritas neste inciso VI do art. 150 da Constituição, são subjetivas as previstas nas alíneas a, b e c, e objetiva a descrita na alínea d. Não prevê o texto constitucional a acumulação necessária dos dois critérios, como pretende a autoridade coatora, não podendo ser acolhido o argumento de que não existe a imunidade puramente subjetiva. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação das mercadorias indicadas na petição inicial, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, autorizando o desembaraço independentemente do pagamento de ICMS, tornando, portanto, definitiva a liminar concedida. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios não devidos, por força do entendimento das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I., servindo-se a presente de ofício. - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)

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