Resultados para "1036193-56.2021.8.26.0100" – Página 34 de 34

Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda e outros x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 313874217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002667-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABóLICAS LTDA OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - O… Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - Osmar Pereira do Nascimento - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Fls. 47/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., sob alegação de excesso de execução, em razão de suposta inclusão de parcelas não previstas no laudo pericial, equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios e extrapolação no valor da indenização fixada. Requereu também a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da regularidade da apólice de seguro garantia apresentada, a fim de afastar multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Fls. 160/168: A exequente ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABÓLICAS LTDA. apresentou resposta à impugnação, impugnando todos os pontos e requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado em juízo (R$ 1.098.197,50), bem como o rejeição do efeito suspensivo e a atualização dos cálculos com base na sentença e acórdão exequendos. Fls. 169/170: A executada informa ser credora da exequente em outro cumprimento de sentença vinculado à mesma ação originária (processo nº 0009330-41.2025.8.26.0100), atualmente em curso perante este Juízo. Alega que, naquele incidente, há prazo vigente para pagamento voluntário por parte da exequente, e que eventual levantamento de valores nestes autos pode comprometer a satisfação do crédito a que faz jus. Ressalta, ainda, ter realizado pagamento voluntário parcial da dívida nestes autos, no valor de R$ 1.098.197,50, valor que reconhece como incontroverso. Quanto ao saldo controverso, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 442.124,60, correspondente ao valor impugnado acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º, do CPC. Assim, requer, com isso, que o Juízo aguarde o término do prazo de pagamento voluntário no outro cumprimento, para somente então analisar o pedido de levantamento formulado pela exequente nestes autos. É o relatório. Decido. 1. A executada alega que o valor executado considera 162 parcelas, enquanto o laudo pericial, acolhido pelo juízo de origem, teria reconhecido apenas 95 parcelas, o que configuraria extrapolação indevida. A exequente, por sua vez, esclarece que o número de linhas decorre da estrutura do pagamento quinzenal praticado durante parte do contrato. Demonstrou que 67 meses tiveram dois lançamentos (quinzenas), o que justifica o total de 134 lançamentos, somados aos 28 meses restantes com lançamentos mensais, totalizando 95 períodos, como reconhecido no laudo pericial. Pois bem. A análise da planilha (fls. 167/168) confirma a compatibilidade estrutural com o número de períodos apurado na perícia. Não se verifica a inclusão de parcelas novas ou estranhas ao título judicial, mas apenas desmembramento contábil das já reconhecidas. Rejeita-se, portanto, o argumento de excesso de execução por suposta extrapolação de parcelas. 2. A sentença de fls. 5515/5519 e o acórdão de fls. 5619/5628 fixaram expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, em 19/03/2021. A planilha inicialmente apresentada pela exequente considerava os juros desde a data de cada estorno, o que de fato contraria o título judicial. Contudo, a exequente reconheceu o equívoco, se comprometeu a corrigir os cálculos e demonstrou que o critério anterior era baseado em interpretação razoável do art. 397 do CC. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação, apenas para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021, nos termos da sentença exequenda. 3. Nos termos do art. 520, §3º, do CPC, a realização de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Na hipótese dos autos, a executada efetuou pagamento voluntário tempestivo do valor incontroverso, no montante de R$ 1.098.197,50, conforme guia e planilha de cálculo acostadas aos autos. Quanto à parcela controversa (R$ 341.095,64), apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 442.124,60, correspondente à quantia controvertida acrescida de 30%, conforme dispõe o art. 835, §2º do CPC. A apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP e não foram identificadas irregularidades em sua constituição. Dessa forma, considera-se que a totalidade da execução encontra-se devidamente garantida, sendo parte por pagamento e parte por caução idônea, motivo pelo qual afasto a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC; 4. O deferimento do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, ainda que parcialmente acolhida, a impugnação trata de correções de natureza contábil, sem risco concreto e irreversível à executada. Além disso, o valor impugnado foi devidamente garantido por apólice, o que afasta o perigo de constrição indevida. Assim, não se verifica risco de dano grave ou irreversível, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 5. O levantamento do valor reconhecido como incontroverso pela parte executada, ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença, é possível, pois houve o reconhecimento do débito. Dispensa-se, pois, a caução. Nos autos, a executada reconheceu como devido o montante de R$ 1.098.197,50, tendo inclusive realizado depósito judicial tempestivo para esse fim. Diante disso, é direito da exequente levantar tal quantia, não havendo justificativa legal para vincular o levantamento à tramitação de outro cumprimento de sentença, ainda que conexo. Não há previsão legal para compensação automática de créditos entre execuções diversas, tampouco para suspensão do levantamento de valor incontroverso com base em suposto risco de inadimplemento futuro em ação diversa. A pretensão da executada, nesse ponto, confunde garantias patrimoniais com compensação judicial de débitos, que não se opera de forma automática nem depende de simples alegações unilaterais. Desta feita, defiro o levantamento do valor incontroverso. 6. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, deverá cada um arcar com os honorários correspondentes ao valor favorável que obteve nesta demanda. Int. - ADV: JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA (OAB 393306/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Gatti Cardador e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257891307

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012048-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GATTI CARDADOR RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012048-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA, GUSTAVO GATTI CARDADOR REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012048-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA, GUSTAVO GATTI CARDADOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1012048-17.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A preliminar de ausência de procuração em relação ao autor Gustavo Gatti Cardador não merece acolhimento. O feito tramita perante Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, que adota como pilares os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade (art. 2º da LJE). Ainda que houvesse eventual falha na juntada inicial da procuração, trata-se de vício sanável, sendo assegurado à parte o direito de regularizar a representação processual. No caso, o documento já consta nos autos, motivo pelo qual a preliminar é rejeitada. Ademais, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é competente o foro do domicílio do autor ou do local onde o réu mantenha filial, agência ou escritório. A ré, AZUL LINHAS AÉREAS, possui filial no Estado de Mato Grosso, estando, portanto, preenchido o requisito legal. Ademais, o Juizado Especial não exige formalismo excessivo, sendo suficiente a indicação do domicílio na petição inicial, como expressamente previsto no art. 14 da LJE, sem necessidade de comprovante de residência nominal ao autor. O que se busca, conforme os princípios norteadores, é o acesso à justiça de forma descomplicada e eficiente. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Rodolfo Rocha Alves Marques de Souza e Gustavo Gatti Cardador em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de alteração unilateral do voo internacional contratado, que ocasionou prejuízo financeiro com hospedagem e transtornos na organização da viagem. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea com destino a Paris, com chegada prevista às 15h10 do dia 09/07/2024. Contudo, a empresa ré antecipou o voo, fazendo com que os autores chegassem ao destino às 10h20. Devido à chegada antecipada e ao horário de check-in do hotel contratado, os autores tiveram que arcar com despesa adicional de 50 euros (aproximadamente R$ 325,00) para antecipação da entrada no hotel. Pleitearam, portanto, indenização por danos materiais no valor correspondente à diária paga e danos morais. A ré, por sua vez, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a alteração foi comunicada previamente, e que os autores não comprovaram danos indenizáveis. Insta asseverar, que é incontroverso a relação jurídica entre as partes ser de consumo, estando a demanda submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º da referida norma. Entretanto, é importante ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática, devendo ser apreciada de forma fundamentada, à luz dos critérios da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte autora. No caso dos autos, os autores alegam que não foram comunicados com antecedência mínima de 72 horas sobre a antecipação do voo, o que teria gerado danos materiais (gasto adicional com hotel) e morais. Contudo, não trouxeram prova mínima dessa alegação, tampouco documentos que infirmem a versão apresentada pela ré, que sustenta ter realizado a comunicação previamente e oferecido opções de remarcação ou reembolso. A ré, por sua vez anexou documentos que indicam que houve aviso prévio aos passageiros e a possibilidade de realocação, em conformidade com o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Diante disso, não se verifica verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora para justificar a inversão do ônus da prova. Outrossim, em se tratando de fato constitutivo de seu direito, incumbia à parte autora demonstrar a ausência de prévia comunicação e a impossibilidade de remarcação do voo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Além disso, a mera espera por algumas horas até o horário de check-in do hotel não configura situação extraordinária apta a ensejar reparação por dano moral, sendo classificada como mero aborrecimento inerente às variações comuns em viagens. Esse entendimento é respaldado por sólida jurisprudência: “Não comprovada a comunicação intempestiva da alteração de voo, tampouco prejuízo efetivo decorrente da alteração, é indevida a indenização por danos morais ou materiais." TJSP – Apelação Cível 1018605-56.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2023. "A simples alteração de voo, ainda que unilateral, desde que comunicada com a antecedência devida e acompanhada de opções ao consumidor, não caracteriza falha na prestação de serviço e não enseja reparação por danos morais." TJDFT – Acórdão 1300841, 0703924-47.2019.8.07.0007, Rel. Sandoval Gomes de Oliveira, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14/02/2022. "Ausente prova de que a comunicação da alteração do voo tenha sido intempestiva, e tendo sido ofertadas alternativas pela companhia aérea, não há que se falar em falha na prestação do serviço." TJMG – Apelação Cível 1.0024.16.207922-4/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 11ª Câmara Cível, j. 25/02/2021. Assim, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço, e não caracterizados danos materiais ou morais juridicamente relevantes, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente, os pedidos s pedidos formulados por RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA e GUSTAVO GATTI CARDADOR, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0835131-88.2021.8.15.2001

ID: 317250004

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835131-88.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MOREIRA SA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN MOREIRA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, REDECARD S/A DECISÃO Vistos. VANDA MARIA MOREIRA SA - ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e REDECARD S/A, igualmente qualificados, alegando que, em decorrência da Pandemia da COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia, para a proteção de empregos e da renda, conforme dispões a Lei 14.042/2020. Alega que, em 28 de dezembro de 2021, através do PEAC a parte autora contratou um empréstimo, no valor de R$ 50.000,00 junto a primeira promovida, com o objetivo de saldar especialmente dívidas trabalhistas e fiscais, a serem pago em 30 meses, com carência de 6 meses e prestação no valor de R$ 1.840,69, conforme contrato número 2934177. Informa que, conforme dispõe o artigo 16 da Lei supra mencionada, deveria ser fornecido a instituição financeira o VALOR MÁXIMO DE 8% (OITO POR CENTO) DOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TRANSAÇÕES FUTURAS. Contudo, narra que a segunda demandada, instituição através da qual a autora recebe os valores que das compras que seus clientes fazem por meio de cartões, vem repassando a segunda demandada, Money Plus, de forma arbitrariamente, dúbia e sem transparência, mais de 8% dos recebíveis de cartão de crédito da parte autora. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à REDECARD a se abster de repassar valores superiores a 8% (oito por cento), das vendas em cartão de crédito e débitos para a Money Plus, bem como, determinar que a demandada Money Plus estorne os valores pagos a mais, restituindo os valores retirados acima do percentual contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas (ID 48186454). Regularmente citado, o primeiro promovido, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo. No mérito, sustentou que não há retenção de valores indevidos dos recebíveis da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Devidamente citado, o segundo promovido, REDECARD S/A, ofertou defesa, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os repasses feitos à primeira promovida respeitou o patamar de 8% do contrato firmado entre as partes, inexistindo irregularidade. Dessa maneira, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. Impugnação às contestações. Laudo pericial produzido e a anexados aos autos por perito nomeado por este Juízo (IDs 90381569, 90381571 , 90381573). Após impugnação da parte autora e esclarecimentos do perito, o laudo foi homologado por decisão constante no ID 111105403. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A segunda promovida suscitou a incompetência deste Juízo, vez que no contrato firmado entre as partes foi eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir conflitos advindos do pacto firmado entre as partes. Sabe-se que as partes podem consignar, expressamente, o foro competente para dirimir controvérsias relacionadas ao contrato entre elas firmado, nos termos da redação do art. 63 do CPC vigente à época da propositura da demanda e da Súmula nº. 335 do STF. Ademais, tem-se que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é empresa que não demonstrou hipossuficiência financeira ou qualquer vulnerabilidade frente às fornecedoras de serviços de crédito ora rés. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito concedido à pessoa jurídica, ora promovente, foi no âmbito do Programa Emergencial de Acesso A Crédito garantido pelo FGI - Fundo Garantidor de Investimentos, para fomento da atividade empresarial da parte autora, existindo cláusula de eleição de foro neste contrato (ID 48128158, sendo inexistente a relação consumerista entre as partes e não restando evidenciada qualquer abusividade na eleição de foro firmada entre as partes pela comarca de São Paulo. Assim, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso e inexistindo abusividades na eleição do foro contratual, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo determinado o envio do feito para o Juízo da comarca de São Paulo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Fundo Garantidor para Investimento (FGI) – Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) – Sentença de improcedência dos embargos – Irresignação dos embargantes – Preliminares – Impugnação à gratuidade da justiça deferida aos embargante que já foi objeto de decisão anterior – Ausência de novo elementos – Benefício mantido – Alegação de incompetência do juízo – Prevalência da cláusula de eleição foro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso – Crédito destinado ao capital de giro da devedora – Abusividade da cláusula não verificada – Ausência de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário – Art. 63, "caput", e § 1º, do CPC – Súmula nº 335, do e. STF – Cerceamento de defesa não configurado – Suficiência das provas documentais para o deslinde da causa – Prescindível a produção de prova pericial contábil – Legitimidade de parte comprovada – Banco credor que se sub-rogou no direito à recuperação do crédito – Garantia concedida pelo FGI que não implica em isenção dos devedores da obrigação – Mérito – Cédula de crédito bancário dotada de força executiva – Súmula nº 14, do TJSP – Juros capitalizados mensalmente – Admissibilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1132708-56.2021.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). E: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoas jurídica e física. Postulação da gratuidade processual no recurso. Comprovação de ausência de recursos para, no momento, custear as despesas da demanda Requisitos atendidos. Concessão do benefício aos recorrentes sem efeitos retroativos. Recurso provido neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Operação de crédito destinada à pessoa jurídica no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC). Lei 14.042/2020. 1. Sentença. Fundamentação suficiente. Apreciação da lide nos limites do pedido. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Competência. Eleição de foro da comarca de São Paulo. Inexistência de abusividade. Devedora principal que é pessoa jurídica, que não pode ser catalogada como consumidora, a par do que se cuida na espécie de obrigações convencionadas entre empresas, por isso que razoável é presumir que as partes contratantes tenham tido plena liberdade para estabelecer os dispositivos reguladores de seus direitos e obrigações, inclusive no que tange à eleição do foro perante o qual poderiam eventualmente litigar. 4. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Taxa contratada que é inferior à apontada pelos recorrentes como aquela divulgada pelo Bacen. Consideração, outrossim, de que a Lei 14.042/2020 e as circulares do BNDES, que regulamentaram a concessão de crédito FGI/PEAC, não impuseram aos agentes financeiros a limitação de taxas de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, mas apenas estipularam taxas médias máximas para o fim de extensão da cobertura de inadimplência pelo Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 5. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade na contratação. 6. Tarifa de formalização (emissão) de contrato. Admissibilidade da cobrança. Tese consolidada no julgamento do Resp n. 1.251.331/RS pelo STJ que se aplica apenas a pessoas físicas. Consideração de que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. 7. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido nestes pontos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1014443-27.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Destarte, acolho a preliminar de incompetência territorial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para o Juízo do foro eleito em contrato, qual seja, São Paulo, com os cumprimentos deste Juízo. Antes de remeter os autos para a comarca de São Paulo, EXPEÇA-SE alvará do valor restante dos honorários periciais para o perito que atuou neste autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835131-88.2021.8.15.2001

ID: 317250009

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835131-88.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN MOREIRA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, REDECARD S/A DECISÃO Vistos. VANDA MARIA MOREIRA SA - ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e REDECARD S/A, igualmente qualificados, alegando que, em decorrência da Pandemia da COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia, para a proteção de empregos e da renda, conforme dispões a Lei 14.042/2020. Alega que, em 28 de dezembro de 2021, através do PEAC a parte autora contratou um empréstimo, no valor de R$ 50.000,00 junto a primeira promovida, com o objetivo de saldar especialmente dívidas trabalhistas e fiscais, a serem pago em 30 meses, com carência de 6 meses e prestação no valor de R$ 1.840,69, conforme contrato número 2934177. Informa que, conforme dispõe o artigo 16 da Lei supra mencionada, deveria ser fornecido a instituição financeira o VALOR MÁXIMO DE 8% (OITO POR CENTO) DOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TRANSAÇÕES FUTURAS. Contudo, narra que a segunda demandada, instituição através da qual a autora recebe os valores que das compras que seus clientes fazem por meio de cartões, vem repassando a segunda demandada, Money Plus, de forma arbitrariamente, dúbia e sem transparência, mais de 8% dos recebíveis de cartão de crédito da parte autora. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à REDECARD a se abster de repassar valores superiores a 8% (oito por cento), das vendas em cartão de crédito e débitos para a Money Plus, bem como, determinar que a demandada Money Plus estorne os valores pagos a mais, restituindo os valores retirados acima do percentual contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas (ID 48186454). Regularmente citado, o primeiro promovido, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo. No mérito, sustentou que não há retenção de valores indevidos dos recebíveis da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Devidamente citado, o segundo promovido, REDECARD S/A, ofertou defesa, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os repasses feitos à primeira promovida respeitou o patamar de 8% do contrato firmado entre as partes, inexistindo irregularidade. Dessa maneira, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. Impugnação às contestações. Laudo pericial produzido e a anexados aos autos por perito nomeado por este Juízo (IDs 90381569, 90381571 , 90381573). Após impugnação da parte autora e esclarecimentos do perito, o laudo foi homologado por decisão constante no ID 111105403. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A segunda promovida suscitou a incompetência deste Juízo, vez que no contrato firmado entre as partes foi eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir conflitos advindos do pacto firmado entre as partes. Sabe-se que as partes podem consignar, expressamente, o foro competente para dirimir controvérsias relacionadas ao contrato entre elas firmado, nos termos da redação do art. 63 do CPC vigente à época da propositura da demanda e da Súmula nº. 335 do STF. Ademais, tem-se que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é empresa que não demonstrou hipossuficiência financeira ou qualquer vulnerabilidade frente às fornecedoras de serviços de crédito ora rés. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito concedido à pessoa jurídica, ora promovente, foi no âmbito do Programa Emergencial de Acesso A Crédito garantido pelo FGI - Fundo Garantidor de Investimentos, para fomento da atividade empresarial da parte autora, existindo cláusula de eleição de foro neste contrato (ID 48128158, sendo inexistente a relação consumerista entre as partes e não restando evidenciada qualquer abusividade na eleição de foro firmada entre as partes pela comarca de São Paulo. Assim, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso e inexistindo abusividades na eleição do foro contratual, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo determinado o envio do feito para o Juízo da comarca de São Paulo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Fundo Garantidor para Investimento (FGI) – Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) – Sentença de improcedência dos embargos – Irresignação dos embargantes – Preliminares – Impugnação à gratuidade da justiça deferida aos embargante que já foi objeto de decisão anterior – Ausência de novo elementos – Benefício mantido – Alegação de incompetência do juízo – Prevalência da cláusula de eleição foro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso – Crédito destinado ao capital de giro da devedora – Abusividade da cláusula não verificada – Ausência de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário – Art. 63, "caput", e § 1º, do CPC – Súmula nº 335, do e. STF – Cerceamento de defesa não configurado – Suficiência das provas documentais para o deslinde da causa – Prescindível a produção de prova pericial contábil – Legitimidade de parte comprovada – Banco credor que se sub-rogou no direito à recuperação do crédito – Garantia concedida pelo FGI que não implica em isenção dos devedores da obrigação – Mérito – Cédula de crédito bancário dotada de força executiva – Súmula nº 14, do TJSP – Juros capitalizados mensalmente – Admissibilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1132708-56.2021.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). E: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoas jurídica e física. Postulação da gratuidade processual no recurso. Comprovação de ausência de recursos para, no momento, custear as despesas da demanda Requisitos atendidos. Concessão do benefício aos recorrentes sem efeitos retroativos. Recurso provido neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Operação de crédito destinada à pessoa jurídica no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC). Lei 14.042/2020. 1. Sentença. Fundamentação suficiente. Apreciação da lide nos limites do pedido. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Competência. Eleição de foro da comarca de São Paulo. Inexistência de abusividade. Devedora principal que é pessoa jurídica, que não pode ser catalogada como consumidora, a par do que se cuida na espécie de obrigações convencionadas entre empresas, por isso que razoável é presumir que as partes contratantes tenham tido plena liberdade para estabelecer os dispositivos reguladores de seus direitos e obrigações, inclusive no que tange à eleição do foro perante o qual poderiam eventualmente litigar. 4. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Taxa contratada que é inferior à apontada pelos recorrentes como aquela divulgada pelo Bacen. Consideração, outrossim, de que a Lei 14.042/2020 e as circulares do BNDES, que regulamentaram a concessão de crédito FGI/PEAC, não impuseram aos agentes financeiros a limitação de taxas de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, mas apenas estipularam taxas médias máximas para o fim de extensão da cobertura de inadimplência pelo Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 5. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade na contratação. 6. Tarifa de formalização (emissão) de contrato. Admissibilidade da cobrança. Tese consolidada no julgamento do Resp n. 1.251.331/RS pelo STJ que se aplica apenas a pessoas físicas. Consideração de que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. 7. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido nestes pontos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1014443-27.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Destarte, acolho a preliminar de incompetência territorial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para o Juízo do foro eleito em contrato, qual seja, São Paulo, com os cumprimentos deste Juízo. Antes de remeter os autos para a comarca de São Paulo, EXPEÇA-SE alvará do valor restante dos honorários periciais para o perito que atuou neste autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835131-88.2021.8.15.2001

ID: 317250016

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835131-88.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN MOREIRA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, REDECARD S/A DECISÃO Vistos. VANDA MARIA MOREIRA SA - ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e REDECARD S/A, igualmente qualificados, alegando que, em decorrência da Pandemia da COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia, para a proteção de empregos e da renda, conforme dispões a Lei 14.042/2020. Alega que, em 28 de dezembro de 2021, através do PEAC a parte autora contratou um empréstimo, no valor de R$ 50.000,00 junto a primeira promovida, com o objetivo de saldar especialmente dívidas trabalhistas e fiscais, a serem pago em 30 meses, com carência de 6 meses e prestação no valor de R$ 1.840,69, conforme contrato número 2934177. Informa que, conforme dispõe o artigo 16 da Lei supra mencionada, deveria ser fornecido a instituição financeira o VALOR MÁXIMO DE 8% (OITO POR CENTO) DOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TRANSAÇÕES FUTURAS. Contudo, narra que a segunda demandada, instituição através da qual a autora recebe os valores que das compras que seus clientes fazem por meio de cartões, vem repassando a segunda demandada, Money Plus, de forma arbitrariamente, dúbia e sem transparência, mais de 8% dos recebíveis de cartão de crédito da parte autora. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à REDECARD a se abster de repassar valores superiores a 8% (oito por cento), das vendas em cartão de crédito e débitos para a Money Plus, bem como, determinar que a demandada Money Plus estorne os valores pagos a mais, restituindo os valores retirados acima do percentual contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas (ID 48186454). Regularmente citado, o primeiro promovido, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo. No mérito, sustentou que não há retenção de valores indevidos dos recebíveis da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Devidamente citado, o segundo promovido, REDECARD S/A, ofertou defesa, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os repasses feitos à primeira promovida respeitou o patamar de 8% do contrato firmado entre as partes, inexistindo irregularidade. Dessa maneira, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. Impugnação às contestações. Laudo pericial produzido e a anexados aos autos por perito nomeado por este Juízo (IDs 90381569, 90381571 , 90381573). Após impugnação da parte autora e esclarecimentos do perito, o laudo foi homologado por decisão constante no ID 111105403. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A segunda promovida suscitou a incompetência deste Juízo, vez que no contrato firmado entre as partes foi eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir conflitos advindos do pacto firmado entre as partes. Sabe-se que as partes podem consignar, expressamente, o foro competente para dirimir controvérsias relacionadas ao contrato entre elas firmado, nos termos da redação do art. 63 do CPC vigente à época da propositura da demanda e da Súmula nº. 335 do STF. Ademais, tem-se que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é empresa que não demonstrou hipossuficiência financeira ou qualquer vulnerabilidade frente às fornecedoras de serviços de crédito ora rés. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito concedido à pessoa jurídica, ora promovente, foi no âmbito do Programa Emergencial de Acesso A Crédito garantido pelo FGI - Fundo Garantidor de Investimentos, para fomento da atividade empresarial da parte autora, existindo cláusula de eleição de foro neste contrato (ID 48128158, sendo inexistente a relação consumerista entre as partes e não restando evidenciada qualquer abusividade na eleição de foro firmada entre as partes pela comarca de São Paulo. Assim, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso e inexistindo abusividades na eleição do foro contratual, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo determinado o envio do feito para o Juízo da comarca de São Paulo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Fundo Garantidor para Investimento (FGI) – Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) – Sentença de improcedência dos embargos – Irresignação dos embargantes – Preliminares – Impugnação à gratuidade da justiça deferida aos embargante que já foi objeto de decisão anterior – Ausência de novo elementos – Benefício mantido – Alegação de incompetência do juízo – Prevalência da cláusula de eleição foro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso – Crédito destinado ao capital de giro da devedora – Abusividade da cláusula não verificada – Ausência de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário – Art. 63, "caput", e § 1º, do CPC – Súmula nº 335, do e. STF – Cerceamento de defesa não configurado – Suficiência das provas documentais para o deslinde da causa – Prescindível a produção de prova pericial contábil – Legitimidade de parte comprovada – Banco credor que se sub-rogou no direito à recuperação do crédito – Garantia concedida pelo FGI que não implica em isenção dos devedores da obrigação – Mérito – Cédula de crédito bancário dotada de força executiva – Súmula nº 14, do TJSP – Juros capitalizados mensalmente – Admissibilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1132708-56.2021.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). E: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoas jurídica e física. Postulação da gratuidade processual no recurso. Comprovação de ausência de recursos para, no momento, custear as despesas da demanda Requisitos atendidos. Concessão do benefício aos recorrentes sem efeitos retroativos. Recurso provido neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Operação de crédito destinada à pessoa jurídica no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC). Lei 14.042/2020. 1. Sentença. Fundamentação suficiente. Apreciação da lide nos limites do pedido. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Competência. Eleição de foro da comarca de São Paulo. Inexistência de abusividade. Devedora principal que é pessoa jurídica, que não pode ser catalogada como consumidora, a par do que se cuida na espécie de obrigações convencionadas entre empresas, por isso que razoável é presumir que as partes contratantes tenham tido plena liberdade para estabelecer os dispositivos reguladores de seus direitos e obrigações, inclusive no que tange à eleição do foro perante o qual poderiam eventualmente litigar. 4. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Taxa contratada que é inferior à apontada pelos recorrentes como aquela divulgada pelo Bacen. Consideração, outrossim, de que a Lei 14.042/2020 e as circulares do BNDES, que regulamentaram a concessão de crédito FGI/PEAC, não impuseram aos agentes financeiros a limitação de taxas de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, mas apenas estipularam taxas médias máximas para o fim de extensão da cobertura de inadimplência pelo Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 5. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade na contratação. 6. Tarifa de formalização (emissão) de contrato. Admissibilidade da cobrança. Tese consolidada no julgamento do Resp n. 1.251.331/RS pelo STJ que se aplica apenas a pessoas físicas. Consideração de que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. 7. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido nestes pontos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1014443-27.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Destarte, acolho a preliminar de incompetência territorial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para o Juízo do foro eleito em contrato, qual seja, São Paulo, com os cumprimentos deste Juízo. Antes de remeter os autos para a comarca de São Paulo, EXPEÇA-SE alvará do valor restante dos honorários periciais para o perito que atuou neste autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835131-88.2021.8.15.2001

ID: 317250021

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835131-88.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN MOREIRA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, REDECARD S/A DECISÃO Vistos. VANDA MARIA MOREIRA SA - ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e REDECARD S/A, igualmente qualificados, alegando que, em decorrência da Pandemia da COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia, para a proteção de empregos e da renda, conforme dispões a Lei 14.042/2020. Alega que, em 28 de dezembro de 2021, através do PEAC a parte autora contratou um empréstimo, no valor de R$ 50.000,00 junto a primeira promovida, com o objetivo de saldar especialmente dívidas trabalhistas e fiscais, a serem pago em 30 meses, com carência de 6 meses e prestação no valor de R$ 1.840,69, conforme contrato número 2934177. Informa que, conforme dispõe o artigo 16 da Lei supra mencionada, deveria ser fornecido a instituição financeira o VALOR MÁXIMO DE 8% (OITO POR CENTO) DOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TRANSAÇÕES FUTURAS. Contudo, narra que a segunda demandada, instituição através da qual a autora recebe os valores que das compras que seus clientes fazem por meio de cartões, vem repassando a segunda demandada, Money Plus, de forma arbitrariamente, dúbia e sem transparência, mais de 8% dos recebíveis de cartão de crédito da parte autora. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à REDECARD a se abster de repassar valores superiores a 8% (oito por cento), das vendas em cartão de crédito e débitos para a Money Plus, bem como, determinar que a demandada Money Plus estorne os valores pagos a mais, restituindo os valores retirados acima do percentual contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas (ID 48186454). Regularmente citado, o primeiro promovido, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo. No mérito, sustentou que não há retenção de valores indevidos dos recebíveis da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Devidamente citado, o segundo promovido, REDECARD S/A, ofertou defesa, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os repasses feitos à primeira promovida respeitou o patamar de 8% do contrato firmado entre as partes, inexistindo irregularidade. Dessa maneira, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. Impugnação às contestações. Laudo pericial produzido e a anexados aos autos por perito nomeado por este Juízo (IDs 90381569, 90381571 , 90381573). Após impugnação da parte autora e esclarecimentos do perito, o laudo foi homologado por decisão constante no ID 111105403. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A segunda promovida suscitou a incompetência deste Juízo, vez que no contrato firmado entre as partes foi eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir conflitos advindos do pacto firmado entre as partes. Sabe-se que as partes podem consignar, expressamente, o foro competente para dirimir controvérsias relacionadas ao contrato entre elas firmado, nos termos da redação do art. 63 do CPC vigente à época da propositura da demanda e da Súmula nº. 335 do STF. Ademais, tem-se que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é empresa que não demonstrou hipossuficiência financeira ou qualquer vulnerabilidade frente às fornecedoras de serviços de crédito ora rés. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito concedido à pessoa jurídica, ora promovente, foi no âmbito do Programa Emergencial de Acesso A Crédito garantido pelo FGI - Fundo Garantidor de Investimentos, para fomento da atividade empresarial da parte autora, existindo cláusula de eleição de foro neste contrato (ID 48128158, sendo inexistente a relação consumerista entre as partes e não restando evidenciada qualquer abusividade na eleição de foro firmada entre as partes pela comarca de São Paulo. Assim, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso e inexistindo abusividades na eleição do foro contratual, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo determinado o envio do feito para o Juízo da comarca de São Paulo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Fundo Garantidor para Investimento (FGI) – Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) – Sentença de improcedência dos embargos – Irresignação dos embargantes – Preliminares – Impugnação à gratuidade da justiça deferida aos embargante que já foi objeto de decisão anterior – Ausência de novo elementos – Benefício mantido – Alegação de incompetência do juízo – Prevalência da cláusula de eleição foro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso – Crédito destinado ao capital de giro da devedora – Abusividade da cláusula não verificada – Ausência de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário – Art. 63, "caput", e § 1º, do CPC – Súmula nº 335, do e. STF – Cerceamento de defesa não configurado – Suficiência das provas documentais para o deslinde da causa – Prescindível a produção de prova pericial contábil – Legitimidade de parte comprovada – Banco credor que se sub-rogou no direito à recuperação do crédito – Garantia concedida pelo FGI que não implica em isenção dos devedores da obrigação – Mérito – Cédula de crédito bancário dotada de força executiva – Súmula nº 14, do TJSP – Juros capitalizados mensalmente – Admissibilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1132708-56.2021.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). E: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoas jurídica e física. Postulação da gratuidade processual no recurso. Comprovação de ausência de recursos para, no momento, custear as despesas da demanda Requisitos atendidos. Concessão do benefício aos recorrentes sem efeitos retroativos. Recurso provido neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Operação de crédito destinada à pessoa jurídica no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC). Lei 14.042/2020. 1. Sentença. Fundamentação suficiente. Apreciação da lide nos limites do pedido. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Competência. Eleição de foro da comarca de São Paulo. Inexistência de abusividade. Devedora principal que é pessoa jurídica, que não pode ser catalogada como consumidora, a par do que se cuida na espécie de obrigações convencionadas entre empresas, por isso que razoável é presumir que as partes contratantes tenham tido plena liberdade para estabelecer os dispositivos reguladores de seus direitos e obrigações, inclusive no que tange à eleição do foro perante o qual poderiam eventualmente litigar. 4. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Taxa contratada que é inferior à apontada pelos recorrentes como aquela divulgada pelo Bacen. Consideração, outrossim, de que a Lei 14.042/2020 e as circulares do BNDES, que regulamentaram a concessão de crédito FGI/PEAC, não impuseram aos agentes financeiros a limitação de taxas de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, mas apenas estipularam taxas médias máximas para o fim de extensão da cobertura de inadimplência pelo Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 5. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade na contratação. 6. Tarifa de formalização (emissão) de contrato. Admissibilidade da cobrança. Tese consolidada no julgamento do Resp n. 1.251.331/RS pelo STJ que se aplica apenas a pessoas físicas. Consideração de que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. 7. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido nestes pontos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1014443-27.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Destarte, acolho a preliminar de incompetência territorial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para o Juízo do foro eleito em contrato, qual seja, São Paulo, com os cumprimentos deste Juízo. Antes de remeter os autos para a comarca de São Paulo, EXPEÇA-SE alvará do valor restante dos honorários periciais para o perito que atuou neste autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004496-23.2024.4.03.6338

ID: 324364528

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004496-23.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOCADIO SILVA DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004496-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004496-23.2024.4.03.6338 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LEOCADIO SILVA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004496-23.2024.4.03.6338 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LEOCADIO SILVA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora LEOCADIO SILVA DE AS pugnando pela reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91). Aduz em suas razões ter incapacidade para a atividade habitual, sustentando preencher os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo que houve cerceamento de defesa: “Como já destacado durante o trâmite processual, a perita não se manifestou sobre os quesitos essenciais para uma avaliação profissional e apropriada, resumindo-se a emitir respostas totalmente genéricas e inconclusivas nos quesitos deste juízo. Considerando que se trata de um benefício acidentário, a causa da lesão do autor reveste-se de extrema relevância no presente caso, bem como todos os quesitos que pedem um aprofundamento na análise de suas lesões,pega-se por amostragem (...)Como já salientado, a presente demanda visa a concessão do auxílio-acidente de qualquer natureza, uma vez que o recorrente provou ter sofrido grave acidente em 24/11/2020, causando os seguintes males: S72 – Fratura no fêmur. O acidente causou limitação no membro inferior do autor, razão pela qual solicitou a devida indenização do seguro DPVAT. Como já destacado, o autor ingressou judicialmente com o processo nº 1040946-56.2021.8.26.0100, com trâmite pela 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. O perito lá nomeado reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor devido ao acidente. Ao contrário do exposto no laudo médico pericial (que segue impugnado nos termos da preliminar arguida), a documentação médica comprova não somente o evento traumático, mas também a limitação dali advinda.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004496-23.2024.4.03.6338 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LEOCADIO SILVA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. Entendo que não assiste razão à parte Recorrente. Fundamentou o Juízo de origem: “(...) Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID348579159: 6 - DISCUSSÃO - Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de sequela de fratura da perna direita alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. Não há incapacidade. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Ainda, em manifestação de ID 353839631, a perita esclarece que: (...) O exame físico não apontou limitação ou incapacidade. Os testes específicos, tiveram resultado negativo. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação, alterações do tônus ou trofismo muscular, Quanto a resposta aos quesitos, os senhores patronos devem entender que é impossível reproduzir o laudo técnico nas respostas aos quesitos que já constam no laudo. Tal procedimento tornaria o laudo e o trabalho pericial sem sentido técnico. Responder os quesitos da forma como está sendo sugerido seria reproduzir o laudo nas respostas aos quesitos, o que seria improdutivo e sem sentido lógico. Destaco que o exame físico da autora demonstrou: MEMBRO INFERIOR- Inspeção:Ausência de desvios posturais, discreta hipotrofia da perna direita Mobilidade: flexão, extensão, rotação interna, rotação externa, adbução e adução sem alterações Desta forma não há sequela ou limitação. Não há sequela advinda de acidente de qualquer natureza. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu.” Afasto a alegação de cerceamento de defesa. O juízo a quo determinou o retorno dos autos ao expert do juízo, que ratificou suas conclusões de forma fundamentada. Com efeito, realizada perícia judicial, restou apontado que não foi constatada a redução da capacidade laborativa após minuciosa análise, não bastando apenas existir qualquer sequela decorrente de acidente sofrido, mas sendo necessário que tal sequela implique em redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para desempenhar a função habitual, o que não se verificou. Ainda que em laudo DPVAT tenha sido verifica a capacidade laborativa reduzida, em análise realizada em 2021, conforme explanação no presente feito, no momento atual não se constataram sequelas que importem em redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões sofridas. Como fixado no TEMA 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.”. O laudo pericial encontra-se fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, não havendo elementos a infirmar sua conclusão, motivo porque ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Por fim, cumpre consignar que exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO NEGATIVO - NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Ricardo Fares Riedo x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 281124176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011479-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO RICARDO FARES RIEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1011479-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ricardo Fares… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1011479-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ricardo Fares Riedo - Reqdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o Autor alega que adquiriu passagem aérea da companhia Ré para o trecho partindo de Natal em 29/01/2025 às 18h40, com chegada prevista às 22h20 (voo G3 1539), em Guarulhos/SP. Não obstante, aduz que enquanto aguardava no portão de embarque a partida do voo, foi informado que o mesmo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer justificativa específica ou aviso prévio por parte da companhia aérea requerida. Nesse sentido, afirma que o embarque foi interrompido e, após longa espera, os passageiros foram informados de que teriam que retirar suas bagagens e refazer todo o processo de check-in, de maneira que após horas de incerteza e frustração, sem qualquer assistência prestada pela demandada, o Autor foi informado sobre a remarcação do voo, que ocorreria apenas na madrugada do dia seguinte, às 01h54 do dia 30/01/2025, com previsão de chegada no destino às 05h02, o que ocasionou a perda de um dia inteiro de trabalho e compromissos importantes. Por conseguinte, tendo em vista o atraso de mais de seis horas de atraso do contratado originalmente, e diante de todas as consequências suportadas, o Autor ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 60/177), suscitando, em sede preliminar, a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que o atraso se deu devido à emergencial e não programada manutenção na aeronave que iria operar o voo G3 1539. Afirma que diferente do narrado na exordial, o Autor recebeu assistência material com alimentação. Assim, defende que o atraso do voo decorreu de fato que foge à vontade da cia aérea, vez que foi necessária a manutenção da aeronave para garantir a segurança dos passageiros. Impugna, portanto, os danos morais, sob o fundamento de que inexistem provas de que os supostos danos sofridos foram causados por conduta praticada pela Ré, e/ou seus funcionários, os quais agiram dentro das normas da ANAC, tendo prestado assistência aos passageiros, a afastar a existência de qualquer abuso de direito por parte da ré para que seja responsabilizada por eventual dano moral. Dessa forma, pugna pela inexistência de danos a serem indenizados, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 182/192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, partindo à análise da preliminar suscitada em sede de contestação, ausência de pretensão resistida, vislumbro não merecer guarida, posto que vige no ordenamento jurídico pátrio a universalidade da jurisdição alçada a princípio constitucional (art. 5º, XXXV da CF), não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa. A Ré, ainda, alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Superada a análise da preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. De partida, há de se fincar desde já a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes preenchem os requisitos ínsitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, cediço que o contrato de transporte aéreo é de responsabilidade objetiva na qual o transportador se responsabiliza pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, ao descumprir pelo modo e tempo contratados o transporte de pessoas e mercadorias (STJ, AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Compulsando os autos, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso II, do CPC, a produção de provas, que o voo do Autor partindo de Natal com destino a Guarulhos, em São Paulo, partiu com atraso, posto que ambas as partes confirmam referido acontecimento. A vexata quaestio da presente, portanto, reside no motivo que ensejou o atraso de mais seis horas para a chegada dos requerentes em seu destino final, bem como, da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelo Autor. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que a própria Ré afirma que o voo sofreu o atraso em decorrência de manutenção não programada, referida justificativa carece de fundamento. Isso porque, o fato gerador do atraso se trata, na verdade, de fortuito interno, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO E POSTERIOR REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM REALIZAÇÃO DE PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 636.331/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE SE RESTRINGE ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL EM VOOS INTERNACIONAIS. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023216-51.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar que, ainda que a Ré tenha prestado a assistência material devida aos Autor, conforme afirmado por estes, à luz do disposto no art. 26, inciso I e art. 27, incisos II, da Resolução 400 da ANAC, tal fato não afasta a falha na prestação de serviços da requerida, a qual ensejou o atraso de mais de seis horas na chegada do requerente em seu destino final. Dessa feita, o fato de a Ré não ter deixado o requerente totalmente desassistido, impacta o quantum indenizatório almejado, nos termos do art. 944 do CC, mas não afasta a existência do dano suportado pelo Autor. E o consignado encontra ressonância no entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Atraso no voo Sentença de improcedência Atraso de mais de oito horas na chegada ao destino Assistência material prestada que não elide a responsabilidade pelo dano extrapatrimonial causado, mas interfere na fixação do valor Danos morais caracterizados Reforma da sentença para julgar o feito procedente em parte Recurso PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020633-45.2019.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) VOTO Nº 39900 REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo. Voo doméstico. Overbooking. Questão incontroversa. Atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Fortuito interno. Risco da atividade. Defeito na prestação de serviços. Exegese do art. 14, caput, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Atraso irrazoável. Mitigação dos danos pela assistência material prestada. Insuficiência, considerando-se o tempo de atraso e, principalmente, a perda de compromisso dos autores em data comemorativa. Valor reparatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autora. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015365-67.2023.8.26.0068; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico - Ação de reparação por danos morais - Atraso imputado à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave - Perda do voo de conexão Pernoite e atraso de mais de 12 horas para a chegada no destino - Fortuito interno - Assistência material prestada parcialmente (voucher de R$ 200,00) Evidenciada a falha na prestação dos serviços, com excessivo atraso no transporte contratado, o autor faz jus à reparação dos danos morais - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1135133-56.2021.8.26.0100; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Em prosseguimento, em havendo falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14, caput, do CDC, existentes os danos morais suscitados pelo Autor que, em decorrência do atraso do voo chegou ao seu destino final mais de seis horas após o programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento ao Autor. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 2.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar ao Autor o importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Soares Pessoa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312099702

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001501-13.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGER SOARES PESSOA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5001501-13.2025.8.08.0006 AUTOR: ROGER SOARES PESSOA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD - RJ213988 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROGER SOARES PESSOA PINHEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e multa compensatória de R$ 1.930,00, nos termos do art. 24 da Resolução 400/2016, em razão de impedimento de embarque (overbooking) ocorrido no voo AD4012, com data de partida em 29/11/2024, de Campinas/SP para Vitória/ES. Narra a parte autora que, ao tentar embarcar no voo AD4761, com data de partida em 29/11/2024, as 13h40min, de Campinas/SP para Vitória/ES, foi informado de que havia sido cancelado, sendo reacomodado em voo, no qual não pode seguir viagem em razão da inexistência de assentos disponíveis (overbooking). Informa que foi novamente reacomodado em voo posterior, no qual também ocorreu overbooking. Ressalta que somente conseguiu embarcar e viajar apenas às 7h35 do dia 30/11/2024, o que atrasou a sua viagem em cerca de 24 horas em relação ao originalmente contratado. Por fim, salienta que teve sua bagagem extraviada temporariamente durante todo o período de espera, assim como não recebeu qualquer auxílio material. Em contestação, ID 69469473, a Requerida salienta que foi considerada a melhor companhia aérea do Brasil. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como cartão de embarque, comprovante de compra e registro formal do extravio da bagagem. Suscitou a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, afirma que não houve nenhuma falha na prestação do serviço, frente às medidas que foram adotadas ante à manutenção na aeronave do trecho, gerando o downgrade, que impossibilitou a chegada ao destino pelo itinerário adquirido. Sustenta que o Autor não preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem, o qual é indispensável a comprovação do dano. Aduz a ausência de danos a serem reparados em razão de inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, rejeito-a, eis que tal análise, concernente aos documentos supostamente faltantes, deve ser feita por ocasião do mérito, visto que diretamente relacionada ao dever autoral de prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Ultrapassada a fase preliminar, passo ao mérito. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Quanto ao pedido de danos morais em decorrência de preterição de embarque, causado em tese, pela requerida, não se pode olvidar que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, somente sendo elidida na hipótese de pelo chamada força maior extrínseca, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro este último desde que totalmente alheio à atividade da empresa. Neste passo, resta comprovado nos autos a contratação do serviço pelo autor, bem como a ocorrência do atraso (ID 65487764 e ID 65487765), tendo a Requerida alegado que o reacomodou em novo voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, não confessando a ocorrência de overbooking. Nessa linha de raciocínio, consultei o VRA do voo 4761 (ID 65487764), originalmente adquirido pelo demandante, que possuía previsão de partida no dia 29/11/2024, às 13:40h, com destino a Vitória/ES, onde chegaria no mesmo dia, às 15:10h, e inferi que ele decolou normalmente, apenas com 2 horas e 1 minuto de atraso, conforme print abaixo, o que denota ser a alegação da Requerida Azul falaciosa. Assim, não tendo demonstrado o suplicado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, em que pese tenha reacomodado o autor no próximo voo disponível, o que era seu dever, entendo por comprovada a falha na prestação de serviço, consistente na preterição de embarque. Há que se pontuar que a prática de overbooking configura ilícito contratual (à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil), porquanto traduz descumprimento de obrigação assumida pela empresa aérea, sem que se divise uma situação de caso fortuito externo, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, podendo empenhar responsabilidade por danos materiais e morais (RUI STOCO, Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência, RT, 7a edição, págs. 356/357; MARCO FABIO MORSELLO, Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, Atlas, 2006, pág. 189). Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.931.521, relator Ministro Moura Ribeiro, j. em 16.05.2022) (Destaquei); "APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Voo nacional - Comunicação de impossibilidade de embarque - Ocorrência de overbooking - Prática comercial abusiva Ilícito contratual Ausência de demonstração por parte da companhia-ré de que envidou esforços para minimizar os impactos gerados Dano moral configurado - Sentença de procedência, com indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso do autor - Pretensão que visa à majoração da verba indenizatória Acolhimento - Falha na prestação dos serviços - Ausência de comprovação nos autos de devida assistência material - Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Sentença alterada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1056660-56.2021.8.26.0100; Relator Desembargador Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021)" (Destaquei). Dito isto, evidenciada a responsabilidade da requerida Azul, ainda que a compra tenha sido realizada por intermédio de terceiro, eis que demonstrada a má prestação de serviço pela ré, visto que a companhia aérea contratada deve cumprir os termos do avença assumida, consistente em realizar o transporte do passageiro respeitando as condições bilaterais impostas. Desse modo, tenho que a situação narrada nos autos é efetivamente causa de dano moral, porquanto extrapolou, em muito, o ordinariamente suportável, atingindo de forma grave o estado de felicidade do suplicante, ocasionando ansiedade, angústia, tristeza e desgosto, que ficou durante toda a espera no próprio aeroporto. Importante ressaltar que a prestação de assistência ao suplicante pela ré, disponibilizando reacomodação em outro voo, não torna o dano sofrido fato não indenizável, vez que, indubitavelmente, o requerente sofreu situação de extremo desgosto ao ser preterida no embarque. No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Assim, diante das peculiaridades do caso em tela, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Quanto ao pedido autoral de indenização, no valor de R$ 1.930,00, equivalente a 250DES, em decorrência de preterição de embarque, entendo merecer acolhida, eis que cabível a condenação da ré ao pagamento da multa em razão da preterição do autor (overbooking), nos termos dos arts. 22 a 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: "Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; (Destaquei) Cabe ponderar que a preterição é tratada na Seção II, do Capítulo II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, juntamente com o atraso, cancelamento ou interrupção do serviço de voo, porém, somente para a preterição há previsão normativa de pagamento de compensação ao passageiro, do que se conclui que a quantia não consubstancia indenização prévia ou tarifada - fosse indenização prefixada, não haveria razão para excluir a tarifação em relação às demais condutas, quando decorrentes de falhas na prestação do serviço. Trata-se de multa, com natureza punitiva, com intuito de desestimular a prática pelas companhias aéreas. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Overbooking . Preterição dos passageiros por duas vezes, com reacomodação em aeronave diversa, atrasando sua chegada ao destino em 15 (quinze) horas, em relação ao horário contratado, o que ocasionou a perda de compromisso profissional do coautor. Elementos de convicção que comprovam a prática pela companhia aérea ré. 2. Legislação aplicável . Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2 .1. Danos materiais. Parte autora que comprovou gasto de uma diária extra com hospedagem de animal de estimação. 2 .2. Dano moral. Dano in re ipsa. Indenização . Valor pleiteado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que deve ser arbitrado em 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, e os precedentes desta C. Câmara . 3. Preterição de passageiro. Multa de 500 DES (direitos especiais de saques) por passageiro, no caso de voo internacional. Incidência do art . 24, inc. II, da Resolução ANAC nº 400/2016. Possibilidade de cumulação com as indenizações por danos materiais e moral. Inocorrência de bis in idem. Precedente. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015423-71.2023.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (Destaquei); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Passageiro impedido de fazer check in - Correspondência eletrônica que atesta que o autor não embarcou por falha cometida por preposto da própria companhia aérea - Atraso de mais de 17 horas na chegada ao destino final, sem a assistência material integral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. DANOS MORAIS - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo foi superior a 17 horas - Sentença reformada. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA pela preterição de embarque - Possibilidade de cumulação da compensação financeira de 250 DES prevista no art. 24, I da Resolução nº 400 da ANAC e das indenizações por danos materiais e morais - Inocorrência de bis in idem - Precedentes - Verba devida - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Modificação do modo de fixação - Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC - Alteração para 20% do valor da condenação - Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado, ressaltando que quantia inferior a esta importaria em seu desmerecimento - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (Apelação nº 1129483-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 20.07.2023). (Destaquei). Nesse sentido, devido pela Requerida o valor de R$ 1.966,58, equivalente a 250 Direitos Especiais de Saque no dia 29/11/2024, conforme conversão realizada em < https://cuex.com/pt/xdr-brl>. Todavia, a parte autora limitou seu pedido ao valor de R$ 1.930,00, merecendo referido pleito o caminho da parcial procedência. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverá incidir, a partir deste arbitramento, apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.930,00, concernente à multa por preterição no voo em 29/11/2024, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524, do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 27 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 27 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes