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Processo nº 1005186-38.2025.8.26.0510

ID: 294678820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005186-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005186-38.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada… Processo 1005186-38.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada. O autor é menor impúbere e, atualmente, encontra-se em tratamento multidisciplinar contínuo para Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico (fls. 41) e documentos de fls. 30/33, 34/35, 36/38 e 39/40. A genitora do autor era titular de plano de saúde coletivo da ré, contratado por seu antigo empregador Medcare Assistência Médica em Terapia Intensiva Ltda (CTPS - fls. 24/27 ; holerites - fls. 46/47 ; carteirinha do plano de saúde do autor - fls. 23) e formalizou pedido de demissão em 10/03/2025 , solicitando a manutenção do plano de saúde de seu filho (carta de demissão de próprio punho - fls. 42), mediante contraprestação integral da mensalidade. Todavia, o autor foi excluído do plano de saúde da ré. Houve negativa de manutenção do plano de saúde réu em razão de ter havido pedido de demissão do empregado (fls. 48/51 e 52/59), visto que o benefício é concedido apenas ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Assim, o autor requer concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda imediatamente à manutenção/restabelecimento da cobertura contratual do plano de saúde coletivo empresarial em favor do menor autor, nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, enquanto perdurar o tratamento médico necessário, garantindo acesso integral às consultas, exames, terapias (ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia), procedimentos e demais serviços assistenciais previstos no contrato ; subsidiariamente, caso não seja possível a manutenção no plano coletivo empresarial, requer a migração/portabilidade do contrato para um plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem imposição de carências, prazos de cobertura ou qualquer outro obstáculo, mantendo-se a mesma rede credenciada e as mesmas condições assistenciais previamente contratadas e; fixação de multa diária para caso de descumprimento. É a síntese do necessário. Defiro gratuidade processual e prioridade na tramitação (artigo 9º, inciso VII, da Lei Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 e artigo 1.048 do CPC). Anote-se. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 dispõem que aos ex-empregados demitidos sem justa causa e aposentados deve ser assegurado o direito à permanência no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, por prazo determinado ou vitalício, conforme a condição, mediante o pagamento integral da mensalidade. Na caso em tela, apesar da desativação de contrato empresarial decorrer de demissão da titular, há situação excepcional que autoriza a manutenção do vínculo contratual, especialmente em virtude dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, inerente a todas as relações contratuais. Assim, não obstante o "pedido de demissão" da titular do plano de saúde (para cuidar de seu filho autista, ora autor, em tempo integral), entendo haver justificativa para a manutenção do plano, sobretudo para se resguardar o tratamento de saúde do menor impúbere que se encontra em tratamento contínuo, pois a interrupção do tratamento poderá trazer sérios prejuízos à sua saúde. Além disso, não é razoável que o autor tenha que contratar, neste momento, novo plano, o qual lhe trará carências e, por óbvio, inviabilizará seu tratamento. Aplicável, por analogia, o artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98, bem como a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1082: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". "APELAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO NO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor beneficiário em plano de saúde empresarial. Demissão. Dependente portador de transtorno do espectro autista (TEA) nível 3. Negativa de manutenção no plano após desligamento do titular. Incidência, por analogia, do artigo 13, III da Lei 9656/98 e Tema 1082 do STJ. Garantia de continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento. Necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar. Devido o custeio da hidroterapia prescrita, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004269-27.2023.8.26.0045; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Hipótese de demissão do empregador titular do plano de saúde. Filho em tratamento de saúde do seu quadro de TEA. Dever da operadora de lhe assegurar a prestação do serviço desde que o usuário pague a integralidade do valor das contraprestações devidas. Aplicação analógica do direito assegurado pelo art. 13, III, da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1020674-36.2024.8.26.0003; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) "Plano de saúde. Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que se encontra sob tratamento. Cancelamento unilateral do plano de saúde por parte das rés. Sentença que determinou a manutenção, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas. Impossibilidade de que se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1055240-14.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Dessa forma, deve ser garantido o direito da criança de continuidade ao tratamento médico em curso até efetiva alta médica. No entanto, considerando que o tratamento do autor é contínuo e não há previsão de alta, faculta-se à operadora a migração do plano de saúde do autor para outro na modalidade individual, na impossibilidade de manutenção do plano na modalidade empresarial por prazo indeterminado, em razão da extinção do vínculo empregatício do titular com a empresa estipulante do plano (eventual suspensão de comercialização de planos individuais não veda o reenquadramento do plano do usuário, não se tratando de contratação de novo plano, mas de mera transferência de categorias) : "APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de parcial procedência - Determinação de manutenção do plano pelo prazo adicional de 24 meses - Insurgência das partes - Parcial acolhimento - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ - Facultado à operadora, entretanto, a manutenção da criança como beneficiária de plano de saúde na modalidade individual - Inteligência do art. 1º, da Resolução CONSU nº 19 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Suspensão de comercialização de planos individuais que não veda o reenquadramento do plano do usuário - Precedentes - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP; Apelação Cível 1000810-22.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) grifei Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação de : a) existência da relação contratual havida entre as partes ; b) diagnóstico do autor e necessidade de realização de tratamento contínuo. Presente também o perigo da demora, pois o cancelamento do plano de saúde importa risco à saúde e aos progressos já alcançados pelo autor e a contratação de novo plano exige submissão a novos prazos de carência e cobertura parcial temporária. Considerando que a permanecia do autor não implicará nenhum prejuízo à ré, em virtude do recebimento do valor da mensalidade. Considerando, ainda, a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, defiro a tutela de urgência, determinando à ré que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas MANTENHA/RESTABELEÇA o contrato de plano de saúde do autor, mediante contraprestação integra, enquanto perdurar o tratamento médico, facultando-se à operadora a disponibilização de plano individual com as mesmas coberturas e sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pelo autor mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento do réu, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Após, CITE-SE/INTIME-SE a ré, por meio do portal eletrônico integrado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP), MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP)

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Odila Ignez Delgado E Almeida x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A

ID: 313088651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2153333-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

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DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José dos Campos - Requerente: Odila Ignez Delgado e Almeida - Requerido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Comarca: FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/3ª VARA CÍVEL Processo n°:2153333-64.2025.8.26.0000 Origem nº: 1034525-69.2024.8.26.0577 Requerendo: ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA Requerido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Juiz Prolator da decisão agravada: Luís Mauricio Sodré de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.486 Vistos, ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA ingressa com pedido de efeito suspensivo contra a respeitável sentença de fls. 470/472 a.p., proferida no âmbito de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado. CONDENA-SE parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogados, fixados em 10% do valor dado à causa. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC Pede o deferimento deste pedido a fim de suspender os efeitos da sentença e deferir a antecipação da tutela recursal, a fim de impedir a majoração do valor das mensalidades em percentual superior ao admitido pela ANS, no que se refere ao ano 2024 e o que será aplicado em 2025. Nesse sentido, narra que (i) A Apelante idosa, interpôs ação em face da Apelada, administrador de plano de saúde, visando a revisão de reajustes de valor, em plano de saúde empresarial coletivo, para o fim de adequá-lo ao limite anual permitido pela ANS, visto que a parte postulante implementou índice de reajuste abusivo; e (ii) O douto juízo a quo não saneou o feito, haja vista que a matéria requer a produção de prova técnica, pericial contábil / atuarial. Neste cenário, a requerente afirma que estarem preenchidos os requisitos para antecipação da tutela recursal (a) probabilidade do direito: está demonstrada diante do que aponta os documentos acostados aos autos dando conta da existência do vínculo entre as partes e do elevado aumento de 139,17% sobre da mensalidade do plano de saúde da parte autora, nos últimos 5 anos, sendo um aumento de 32,90% para 2023 e 22,90 para 2024, o que revela a priori, um aumento desproporcional; e (b) perigo de dano: reside no fato de que poderá a Agravante incorrer em inadimplência, o que poderá acarretar obstáculos na utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito a sua saúde. Decisão preliminar às fls. 46/50. A requerida apresentou contrarrazões (fls. 54/57). É o relatório. Conforme já mencionado em decisão preliminar, no caso em tela, a ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com pedido de restituição dos valores foi julgada improcedente, tendo o Juízo a quo consignado que Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito, cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Contudo, em um juízo superficial, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, não se mostra acertado. A controvérsia demanda a análise técnica, por profissional especializado, dos reajustes aplicados à luz das informações trazidas pelas partes. Nem mesmo a falta de requerimento, pela parte autora, é suficiente para afastar a necessidade de sua produção sob pena de o mérito da demanda não ser apreciado adequadamente. Confiram-se julgados desta Câmara que reconheceram a necessidade de produção de prova pericial em ações análogas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se os reajustes por sinistralidade são abusivos. III. Razões de Decidir: 3. O reajuste anual de planos coletivos por sinistralidade encontra amparo contratual e não caracteriza abusividade por si só, mas exige demonstração de legalidade pela operadora. 4. A ausência de produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106105-19.2016.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001479-93.2024.8.26.0220, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-36.2024.8.26.0003, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1100334-19.2023.8.26.0002; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Necessidade, todavia, de se aferir concretamente a correção dos índices aplicados. Discussão instaurada na fase de conhecimento a respeito do índice aplicado. Necessidade da realização da perícia já na fase de conhecimento. Julgamento antecipado descabido. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1002873-36.2022.8.26.0114; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Desse modo, em um juízo ainda superficial, entendo preenchidos os requisitos previstos no arts. 300 e 1.012, §4º, ambos do CPC, para deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja limitado o reajuste do ano de 2024 ao índice previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares. O perigo de dano foi demonstrado no que diz respeito ao reajuste previsto para o ano 2024, visto que o percentual de 22,90% é significativo e, ao menos tese, pode levar ao comprometimento do contrato ainda mais, tendo em vista o histórico de aumentos. Da mesma forma, há probabilidade do direito, visto que, embora seja lícita a aplicação dos reajustes com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) nos contratos coletivos que é a modalidade em que se insere o contrato objeto da presente demanda , mostra-se adequada a verificação pormenorizada, em fase de instrução probatória, dos parâmetros que vêm sendo utilizados para os reajustes, pelas razões já apresentadas acima. A aplicação destes reajustes tem a função de manter o equilíbrio contratual. Não se admite, portanto, que seu manejo se torne uma forma de promover aumentos unilaterais, sem a devida justificativa da operadora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024); Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247995-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Quanto ao pedido referente ao ano de 2025, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela, visto que sequer houve a aplicação do reajuste. Assim sendo - e sem qualquer julgamento prévio -, ratifico a decisão preliminar de fls. 46/50, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para limitar o reajuste aplicado ao plano de saúde, no que se refere ao ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares, cabendo à administradora de benefícios, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a emissão dos boletos, com a adequação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB: 189679/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Roberto Luiz De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 310111559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155889-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1155889-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Luiz de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, proposta por ROBERTO LUIZ DE OLIV… Processo 1155889-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Luiz de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, proposta por ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA em face BANCO PAN S.A. Narra que, em 06/07/2021, celebrou Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo automotor no valor total de R$ 42.587,04 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), parcelado em quarenta e oito vezes de R$ 887,23 (oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), incluindo Seguro Prestamista no valor de R$ 2.280,00 e tarifas administrativas indevidas, sendo: (i) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 217,3; (ii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 408,00; (iii) Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 652,00 e (iv) IOF, no valor de R$ 863,06. Sustenta que há incidência de juros capitalizados em desconformidade com o contrato. Pleiteia que sejam abatidos 30% de todas as parcelas do financiamento. Requer tutela de urgência para (i) afastar os juros remuneratórios, bem como determinar: (ii) o depósito do valor incontroverso de R$ 621,06 (seiscentos e vinte e um reais e seis centavos) Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, pede (i) a repetição do indébito, em dobro, do seguro prestamista no importe de R$ 4.560,00; (ii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Registro ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 434,66 ; (iii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Avaliação do Bem ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 816,00; (iv) que a Tarifa de Cadastro seja declarada indevida, reduzindo o valor para R$ 30,00 (trinta reais) e restituindo o valor cobrado a maior em dobro de R$ 1.244,00. Ainda, requer a designação de perícia contábil para apuração do quantum debeatur. Deu à causa o valor de R$ 17.196,50 (dezessete mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Acostou os documentos de fls. 15/70. Decisão de fls. 71/75 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Citado às fls. 91, o réu apresentou contestação de fls. 92/122. Discorre sobre os limites da revelia. Elencou preliminares, sendo: (i) pedidos genéricos; (ii) carência da ação; (iii) impugnação do valor incontroverso; (iv) impugnação do pedido da tutela antecipada. Em apartada síntese, no mérito afirma que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, não se verificando nenhum vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico. Que trata-se de ato jurídico perfeito. Ademais, afirma que a limitação de 12% de juros remuneratórios ao ano não se aplica às instituições financeiras e que a capitalização de juros é permitida. Protesta pela legalidade da cobrança de IOF, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato. Alega que o Seguro Prestamista é contrato acessório e pactuado por mera liberalidade da parte autora. Impugna a repetição do indébito e a planilha de cálculo. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 123/ Sobreveio réplica de fls. 160/170. À especificação de provas (fls. 171/172), a parte autora acostou requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 175) ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 176). Por derradeiro, a contestação foi certificada intempestiva às fls. 181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Deixo de conhecer das preliminares, ante a intempestividade da contestação. No mérito, contudo, os pedidos são IMPROCEDENTES. Em primeiro lugar, assevero que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, descabe a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Na mesma toada, reconheço a intempestividade da contestação de BANCO PAN S.A, contudo, deixo de aplicar seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Entrementes, nos termos dos artigos 345, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações autorais bem como a presença de provas que contradizem a narrativa do autor, resta afastada a presunção de veracidade de suas alegações. Vejamos. A uma, o requerente formula pedido para que a parte ré exiba documentos já em sua posse (Termo de Avaliação do Bem, às fls. 24/25 e Registro de Contrato, às fls. 62). A duas, pois afirma que há "percentual dos juros acima do permitido" (fls. 3) sem, contudo, indicar a limitação legal ou o percentual de juros que entende devido e aplicável. Não o bastante, insurge-se também contra os juros por estarem "acima do mercado" (fls. 12) sem demonstrar as taxas praticadas pelo mercado, à época do contrato. No mesmo sentir, o mencionado art. 345, IV, do Código de Processo Civil permite que, ainda que intempestiva a contestação, os documentos acostados pelo réu sejam objetos de apreciação. É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando que a magistrada singular deveria ter julgado procedentes os pedidos devido à revelia do réu e à abusividade da taxa de juros. Em contrarrazões, o banco réu suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando falta de impugnação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia do réu ensejaria a procedência dos pedidos; e (ii) determinar a abusividade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo a presunção de veracidade relativa. As provas não demonstram o direito alegado pelo autor, que não se caracteriza como consumidor na relação contratual. Não se constata a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. Tese de julgamento: "1. A revelia não enseja a procedência automática do pedido. 2. A taxa de juros aplicada é válida e não caracteriza abusividade". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 345, IV; Decreto nº 22.626/1933. (TJSP Apelação Cível 1007482-36.2024.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança c.c. danos material e moral - Dividas oriundas de contrato de locação - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada - Causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC - Alegada intempestividade da contestação - Ocorrência - Revelia caracterizada - Análise dos documentos que instruíram a defesa, nos termos do art. 345, IV do CPC - Alegação de erro material na sentença que se afasta - Alegação de dano material - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no art. 373 do CPC - Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Ausência de prova do efetivo desembolso - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012070-52.2020.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (g.n.) Pois bem. Não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras - Da inexistência de onerosidade excessiva A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 31: - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Williams Leonan Borges De Lima x Banco Pan S/A

ID: 314332956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170825-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS LEONAN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170825-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Williams Leonan Borges de Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por WILLIAMS LEONAN… Processo 1170825-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Williams Leonan Borges de Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por WILLIAMS LEONAN BORGES DE LIMA em face BANCO PAN S.A. Narra que celebrou, em 04/08/2023, Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo automotor no valor total de R$ 39.951,36 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um e trinta e seis centavos), parcelado em quarenta e oito vezes de R$ 832,32 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo Seguro Prestamista não contratado no valor de R$ 1.970,00 e tarifas administrativas indevidas, sendo: (i) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00; (ii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00; e (iii) IOF, no valor de R$ 471,79. Sustenta que os juros remuneratórios foram estipulados muito acima do permitido, sequer havendo clausula que preveja expressamente a capitalização dos juros. Afirma que a taxa aplicada foi de 5,39% ao mês ao passo que, à época, a taxa média do mercado era de 3,06% ao mês. Requer tutela de urgência para (i) afastar os juros remuneratórios, bem como determinar: (ii) o depósito do valor incontroverso de R$ 520,82 (quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos); (ii) manutenção da posse do veículo em favor do autor e (iii) abstenção, da parte ré, de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, pede (i) a repetição do indébito, em dobro, do seguro prestamista no importe de R$ 3.940,00; (ii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Registro ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 632,00; (iii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Avaliação do Bem ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 1.300,00. Ainda, requer a designação de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, o afastamento da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa. Pede a procedência da demanda para declarar abusivas as claúsulas contratuais. Deu à causa o valor de R$ 20.824,00 (vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Acostou os documentos de fls. 15/87. Decisão de fls. 86/92 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Citado às fls. 115, o réu apresentou contestação de fls. 116/155. Discorre sobre os limites da revelia. Elencou preliminares, sendo: (i) incompetência territorial; (ii) pedidos genéricos; (iii) carência da ação; (iv) impugnação do valor incontroverso; (v) impugnação do pedido da tutela antecipada e (vi) impugnação ao valor da causa. Em apartada síntese, no mérito, afirma que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, não se verificando nenhum vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico. Que trata-se de ato jurídico perfeito. Ademais, afirma que a limitação de 12% de juros remuneratórios ao ano não se aplica às instituições financeiras e que a capitalização de juros é permitida. Protesta pela legalidade da cobrança de IOF, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato. Alega que o Seguro Prestamista é contrato acessório e pactuado por mera liberalidade da parte autora. Impugna a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova.. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 155/191. Sobreveio réplica de fls. 195/207. À especificação de provas (fls. 208/209), a parte autora acostou requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 212) ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 213). Por derradeiro, a contestação foi certificada intempestiva às fls. 217. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. A preliminar de incompetência territorial não merece acolhida pois a escolha do foro entre o próprio domicílio e o domicilio do réu é uma faculdade do autor-consumidor (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Consigno que o valor da causa condiz com o proveito econômico pretendido. De igual sorte, resta afastada a preliminar de pedidos genéricos. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento. Ademais formula o demandante pedidos certos, porquanto cuidou o autor de descrever os fatos que servem de fundamento ao pedido, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa, ainda que intempestiva (fls. 176), de modo que não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º., do Código de Processo Civil. O restante das preliminares se confundem com o mérito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Em primeiro lugar, assevero que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Na mesma toada, reconheço a intempestividade da contestação de BANCO PAN S.A, contudo, deixo de aplicar seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Entrementes, nos termos dos artigos 345, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações autorais bem como a presença de provas que contradizem a narrativa do autor, resta afastado a presunção de veracidade de suas alegações. Vejamos. O requerente formula pedido para que a parte ré exiba documentos já em sua posse, cuidando ele próprio de acostá-los aos autos (Termo de Avaliação do Bem, às fls. 68/69). Tal fato, por si só, é capaz de tornar suas alegações assimétricas na medida em que reconhece a legalidade da cobrança dessas tarifas ante a efetiva prestação dos serviços e, ainda sim, formula pedido alternativo de repetição do indébito, a ser restituído em dobro, contando com a desorganização da ré na guarda de seus documentos. No mesmo sentir, o mencionado art. 345, IV, do Código de Processo Civil permite que, ainda que intempestiva a contestação, os documentos acostados pelo réu sejam objetos de apreciação. É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando que a magistrada singular deveria ter julgado procedentes os pedidos devido à revelia do réu e à abusividade da taxa de juros. Em contrarrazões, o banco réu suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando falta de impugnação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia do réu ensejaria a procedência dos pedidos; e (ii) determinar a abusividade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo a presunção de veracidade relativa. As provas não demonstram o direito alegado pelo autor, que não se caracteriza como consumidor na relação contratual. Não se constata a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. Tese de julgamento: "1. A revelia não enseja a procedência automática do pedido. 2. A taxa de juros aplicada é válida e não caracteriza abusividade". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 345, IV; Decreto nº 22.626/1933. (TJSP Apelação Cível 1007482-36.2024.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança c.c. danos material e moral - Dividas oriundas de contrato de locação - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada - Causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC - Alegada intempestividade da contestação - Ocorrência - Revelia caracterizada - Análise dos documentos que instruíram a defesa, nos termos do art. 345, IV do CPC - Alegação de erro material na sentença que se afasta - Alegação de dano material - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no art. 373 do CPC - Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Ausência de prova do efetivo desembolso - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012070-52.2020.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) No que pese a intempestividade da contestação, de rigor o afastamento dos seus consectários legais. Pois bem. Não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...) (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras - Da inexistência de onerosidade excessiva A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931 /2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 30: - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Felix Santos Vicente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 282990413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038078-77.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIX SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FELIX SANTOS VICENTE CPF: 128.526.617-05 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as condições do meu impedimento legal não estão mais presentes, procedo à análise do processo. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre consignar que, ao caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto preenchidos os conceitos fixados pelos artigos 2º e 3º da referida norma, vez que a autor é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Como cediço, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” (Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; p. 140). Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da parte autora o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Pois bem. O autor Felix Santos Vicente alega que adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida com o seguinte itinerário: embarque no dia 30/11/24, às 08h35min, em Confins/MG – desembarque no dia 30/11/2024, às 09h30min, em Governador Valadares/MG. Relata que, enquanto aguardava o embarque no Aeroporto de Confins, foi surpreendido com o cancelamento da respectiva viagem, sendo realocado para um novo voo que sairia às 11h30min, do mesmo dia. Tece considerações acerca da necessidade de modificação do itinerário originalmente contratado, com a inclusão de trecho terrestre, além da ausência de assistência material devida. Ao final, pleiteia: (i) a restituição pelos danos materiais no valor de R$ 15,00 (quinze reais); (ii) a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) a condenação ao pagamento de danos temporais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do outro lado da demanda, a requerida sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo referente ao trecho Confins/MG – Gov. Valadares ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais, materiais e temporais. Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §6º da CF. Assim, é dever da companhia a reparação dos danos enfrentados pelos passageiros em razão de vício ou má prestação do serviço por ela oferecido, somente afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade da ré, como fornecedora, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, isto é, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade somente é afastada se: (1) prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, ou se (2) comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Por sua vez, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. E o seu parágrafo único prevê indenização em caso de descumprimento parcial ou total dessas obrigações. Já o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ou seja, a responsabilidade do transportador é objetiva, fundada na teoria do risco. Retomando o caso concreto, pontue-se ser incontroverso o atraso no transporte operado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, referente ao voo 2875, trecho de Confins/MG – Gov. Valadares/MG. Em sua defesa (ID. 10434179100), a empresa requerida apresenta sua tese voltada a considerações relacionadas ao motivo de força maior, visto que, no dia dos fatos, durante a realização de inspeção técnica de segurança, constatou-se um alerta de falha em um dos componentes da aeronave. Tal situação exigiu a realização da manutenção emergencial, o que levou ao cancelamento do voo que estava previamente agendado. Todavia, em análise dos documentos apresentados pela parte autora, é possível observar que houve a instrução do documento denominado “declaração de contingência” em ID. 10361607920, que consta expressamente que o voo 2875, com previsão de embarque em 30/11/2024, teria sofrido cancelamento/interrupção, por motivo operacional. Veja-se: Ora, a instrução probatória da parte autora, a falta de impugnação específica e ausência de provas quanto a situação da aeronave, denotam que o respectivo argumento apresentado pela ré inclinou-se para alteração da verdade dos fatos. Dessa forma, é possível concluir que o cancelamento do voo Confins/MG – Gov. Valadares/MG se deu por conta de problemas operacionais. Inobstante os argumentos da ré, a ocorrência de defeitos na aeronave não pode ser considerada como excludente de responsabilidade (força maior). Isso porque conforme entendimento firmado na jurisprudência, eventuais problemas operacionais são vistos como inerentes à atividade, caracterizando-se como fortuito interno, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Procedência da ação. Apelo da ré. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1026985-23.2023.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autora comprou passagem aérea. Atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão, sendo transferido para o dia seguinte. As circunstâncias técnicas operacionais são fatores inerentes à atividade explorada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Autora tinha compromissos em razão do seu aniversário. Em razão do cancelamento do voo a autora perdeu seus compromissos, estando demonstrado o dano. Dano moral que deve ser reduzido para R$8.000,00 conforme requerido na inicial. Impossibilidade de fixar em valor superior ao requerido, diante do que estabelece o artigo 292, V do CPC. Juros de mora corretamente fixado, eis que se trata de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do artigo 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0831641-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)). Destaquei Em outras palavras, as circunstâncias técnicas operacionais são fatos que caracterizam fortuito interno, ligada à atividade da empresa requerida, e, desse modo, não são aptas a afastar a responsabilidade que, no caso dos autos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a dinâmica descrita pelo consumidor também denota que a empresa aérea inobservou os preceitos legais a partir do momento em que não forneceu alternativas de reacomodação que atendessem as necessidades do passageiro, afrontando nitidamente o disposto nos artigos 21 e 28 da resolução n.º 400/16 (ANAC). Originalmente, o contrato firmado entre os envolvidos previa o seguinte itinerário: Confins – Governador Valadares. Posteriormente, esse trajeto foi alterado para: Confins – Ipatinga; e Ipatinga – Governador Valadares (trecho terrestre). Na hipótese, a compreensão que se tem é que o autor foi compelido a seguir o novo caminho, visto ter sido a única opção ofertada pela ré, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o contrário. Por fim, ainda reconheço que a companhia aérea não observou os deveres relacionados a assistência material, conforme estabelecido no artigo 26 e seguintes, da Resolução n.º 400 da ANAC. Na espécie, o consumidor afirma que não houve qualquer tipo de assistência prestada pela empresa, sendo obrigado a custear, por seus próprios meios, despesas com alimentação. Por sua vez, a ré alega ter prestado toda a assistência necessária à parte autora, destacando, inclusive, a disponibilização de vouchers para custear despesas com alimentação. No entanto, a respectiva empresa não se desincumbiu de seu onus probandi, uma vez que não se encontra nos autos qualquer documentação capaz de comprovar as alegações apresentadas. Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, tampouco proporcionou a assistência material devida. Logo, deve responder pelos danos decorrentes do seu inadimplemento e má prestação do serviço. Ato contínuo, passo a análise do pedido de indenização decorrente de danos morais. No caso sub judice, não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, configurando, portanto, efetiva lesão à personalidade, causando indiscutivelmente sofrimento e aflição ao consumidor. Note-se, mais uma vez que, o atraso na chegada ao destino final do passageiro alcançou aproximadamente 06 horas, inclusive inexiste prova quanto a eventual assistência material por parte a companhia aérea. Logo, comprovado o transtorno vivenciado pelo autor, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou de dissabor do cotidiano, a ré é responsável pela indenização por danos sofridos pelo consumidor, pois está caracterizado o defeito na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de São Paulo a Lençóis, com conexão em Belo Horizonte. Atraso do voo de saída por motivos operacionais e perda da conexão em Belo Horizonte. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, com outro itinerário, incluindo trecho terrestre, que chegou no dia seguinte, de madrugada, ao destino final. Consideração de que os autores chegaram ao destino com mais de 13 horas de atraso, sem prova de assistência da companhia aérea no período. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados, sopesado no arbitramento também a circunstância de que o atraso afetou a programação de férias dos autores. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 a cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1005736-36.2024.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Destaquei Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, não assiste razão à parte autora. A indenização decorrente de dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, o valor requerido não pode prevalecer, sob pena de se legitimar o ganho excessivo, o que está em desacordo com nossa jurisprudência. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na sequência, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos temporais. Primeiramente, cumpre registrar que o dano temporal em sentido estrito não se confunde com o dano moral, haja vista que o primeiro se trata da perda do tempo útil e o segundo dos abalos emocionais sofridos na situação vivenciada. A parte autora requereu indenização por dano temporal devido a perda do tempo útil ocorrido pelo fato do cancelamento do voo. Esse tipo de dano em razão do tempo perdido pelo autor, se encaixa no percalço vivido pelo mesmo que gerou os abalos psicológicos apontados, ou seja, a compensação do dano temporal se encaixa dentro do dano moral, descabendo reparação autônoma deste dano. Destaca-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos dos autores que não convencem - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno, restituída depois de cinco dias - Bagagem restituída em prazo regular - Danos morais não majorados. Dano temporal abarcado pelo dano moral. R. sentença que aplicou a Convenção de Varsóvia para dano material por se tratar de dano material, e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para dano moral. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103255-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 2. O dano temporal é uma modalidade do dano moral entendido como a perda do tempo útil. 3. Não obstante a existência do dano moral in re ipsa, deve-se destacar a exceção prevista pela súmula 385 do STJ que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4. Cabe ao requerente comprovar que as inclusões anteriores existentes são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, a fim de afastar a incidência da súmula em destaque. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.01801-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Destaquei Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano temporal. Finalmente, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos materiais. Conforme requerimento realizado na exordial, a pretensão relacionada aos danos materiais pode ser compreendida através das despesas gastas com a alimentação. De início, cumpre esclarecer que eventual dano material, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. A par disso, o requerente afirma que não recebeu qualquer assistência material por parte da companhia aérea, sendo forçado a arcar com o valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de alimentação. Para tanto, instruiu a demanda com a respectiva nota fiscal, conforme ID. 10361604328. Lado outro, apesar dos argumentos apresentados, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC). Nos termos legais, a assistência material está expressamente prevista no art. 26 e seguintes da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, devendo a transportadora satisfazer as necessidades do passageiros, conforme o tempo de espera. Além do mais, o transportador é legalmente responsável pelos danos que possam ocorrer às pessoas durante o transporte (art. 734 do CC). Nessa situação, observo que a parte autora tem direito ao ressarcimento das despesas com alimentação, referentes ao período em que foi prejudicada pela falha na prestação do serviço. Isto posto, tenho que a parte autora faz jus a recebimento da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), conforme documento apresentado em ID. 10361604328. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; 2) Julgo improcedente o pedido de dano temporal; e 3) a restituir ao autor o valor de R$ 15,00 (quinze reais), devidamente corrigido pela tabela da CGJ-MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se o processo. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares IN

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