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"1036194-79.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 34 de 43

Francine Correa e outros x Matheus Castro Pavanelo e outros

ID: 313058295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015463-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CORREA FRANCISCO JOSé CORREA NETO

Polo Passivo:

MATHEUS CASTRO PAVANELO PATRíCIA DE OLIVEIRA AFONSO

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES DUARTE

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MARCELO CARVALHO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015463-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1018665-52.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francine Correa - - Francisco José Correa Neto - Matheu…

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Processo nº 0023029-79.2024.8.26.0506

ID: 315915732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023029-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0023029-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1038518-47.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Banco Bradesco S/A - 1) Em cumprimento à sentença de fls. 59,…

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Edna Maria De Oliveira Saadi x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 315844841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062481-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE OLIVEIRA SAADI

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1062481-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria de Oliveira Saadi - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vist…

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Processo nº 0014743-78.2025.8.26.0506

ID: 324292545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014743-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO P

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0014743-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1022226-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Ribeirão Preto P - 1) Providencie o exequente o recolhi…

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Roberta Lima Riciardi x Banco Bradesco S/A

ID: 330660132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040656-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA RICIARDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE

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Processo 1040656-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Roberta Lima Riciardi - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 165: Acolho os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a …

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Processo nº 0010613-79.2024.8.26.0506

ID: 331455568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010613-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LAGHI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0010613-79.2024.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Controle Social e Conselhos de Saúde - Domingos Laghi Neto - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homolog…

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Jorge Edson De Medeiros x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 336902075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022932-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDSON DE MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JULIANA VENDRAMINI DURLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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Processo 0022932-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1024436-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Jorge Edson de Medeiros - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa d…

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F. L. L. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 291129994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009702-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALVAO PINTO

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009702-33.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041044-79.2024.8.26.0506) (processo principal 1041044-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0009702-33.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041044-79.2024.8.26.0506) (processo principal 1041044-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP)

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Processo nº 0013254-06.2025.8.26.0506

ID: 313075798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013254-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013254-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1049386-79.2024.8.26.0506) (processo principal 1049386-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013254-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1049386-79.2024.8.26.0506) (processo principal 1049386-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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Processo nº 1036194-68.2024.4.01.3300

ID: 291276302

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036194-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE DOS REIS MACEDO BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036194-68.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036194-68.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NILZA ARAUJO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DOS REIS MACEDO BRANDAO - BA821B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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