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Franscisca Luciana Dias Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 310530547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024460-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCA LUCIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024460-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024460-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Franscisca Luciana Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA E EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE A TAXA PRATICADA É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE FORMALIZADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, SERÃO DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ESTIPULADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS LEGAIS DE MORA, MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO, NESTE SENTIDO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÁ COMPROVADO COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 302,8) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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A. A. M. I. S. A. x D. L. J. e outros

ID: 278553708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016312-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

D. L. J. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: D. L. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso do autor para manter Q.A.B. S/A no polo passivo da ação, respondendo solidariamente. Negaram provimento ao recurso da ré A. A. M. I. S/A. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AMIL NA OBRIGAÇÃO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. A RÉ AMIL ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ QUALICORP, COM A PARTE AUTORA ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO E (II) A SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS NA OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082).A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE, POIS A RESILIÇÃO FOI MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COM A EMPRESA Q.A.B. S/A.IV. DISPOSITIVO E TESE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER Q.A.B. S/A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ A. A. M. I. S/A.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 487, I; ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Nascimento Tavares (OAB: 382658/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Marcelo Leão De Almeida

ID: 329516490

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038331-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO LEãO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIS ALESSANDRO ROMANO

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EDUARDO FRANCISCO POZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038331-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038331-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Leão de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/ SP EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, DEVIDO A DISTRATO POR BLOQUEIO RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO O RECURSO INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, II DO CPC. A SENTENÇA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O RECURSO NÃO TROUXE INDICAÇÃO PRECISA DOS EVENTUAIS ERROS A SEREM RETIFICADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1010, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022017-14.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1053259-06.2015.8.26.0053; RELATOR (A): FABIO DE SOUZA PIMENTA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 16/08/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Francisco Pozzi (OAB: 156214/SP) - Regis Alessandro Romano (OAB: 167571/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. R. L. x P. De M. L.

ID: 310305389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002926-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. L.

Polo Passivo:

P. DE M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ALVES RODRIGUES

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002926-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002926-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. R. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. de M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR CONTRA O PAI, COM SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE MANTÊ-LO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. DETERMINOU-SE, AINDA, QUE O VALOR DA PENSÃO NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, MESMO IMPORTE DEVIDO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE QUESTIONAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E PEDIR REDUÇÃO DA PENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.4. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FORAM ACOLHIDAS, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.5. NO MÉRITO, O RECURSO DO RÉU PROCEDE EM PARTE, AJUSTANDO-SE A PENSÃO PARA 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EMPREGADO, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO-SE AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGINT NO ARESP Nº 1.491.138/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 29/10/2019.STJ, RESP Nº 615.699, REL. MIN. LUIZ FUX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Silva de Oliveira (OAB: 332165/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023878-54.2024.8.26.0564

ID: 293532041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023878-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1023878-54.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/171 e 206: quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Naci… Processo 1023878-54.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/171 e 206: quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN é de que se destacar que tal sistema não se destina à localização de bens penhoráveis. Ao revés, cuida-se de instrumentos voltados à prevenção e repressão de crimes, o que não é o caso dos autos. Não sendo úteis, portanto, para a finalidade aqui pretendida, indefiro o pedido. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição para acesso ao SIMBA. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185626-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) (grifei) Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, é de se destacar que, embora já esteja disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto nº. 680/2022 da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, seu funcionamento ainda é parcial, pois está integrado ou conectado a poucos outros sistemas, de forma que não contém mais dados além dos que disponibilizados a partir dos sistemas usuais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). O SNIPER, portanto, não se presta, infelizmente, na atualidade, para a pesquisa de bens penhoráveis. Não sendo útil, portanto, para a finalidade aqui pretendida, também indefiro o pedido. Por outro lado, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora dos executados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Andreia Paola Bezerra Dos Reis Chagas x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 312742272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018260-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAOLA BEZERRA DOS REIS CHAGAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0018260-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1026303-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Amil Assistencia … Processo 0018260-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1026303-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Conforme decisão de p. 159/161, deferiu-se a penhora online no valor de R$ 704.580,00 diante da ausência de autorização para nova realização da cirurgia, após o procedimento ter sido cancelado em 17/01/2025 devido a crise convulsiva da paciente. Em p. 170, a executada informou que o procedimento cirúrgico foi realizado em 11/04/2025. A exequente, em p. 174/175, confirmou a realização do procedimento, porém requereu a execução da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00, sustentando que a executada somente permitiu a realização da cirurgia após muito tempo do deferimento da tutela e mesmo depois de majorada a multa diária. A multa cominatória tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua exigibilidade decorre do descumprimento da ordem judicial, independentemente de prévia liquidação. No caso dos autos, resta inequívoco que a executada descumpriu reiteradamente as determinações judiciais. Ainda que tenha emitido autorização inicial em janeiro de 2025, após o cancelamento do procedimento por motivo alheio à sua vontade (crise convulsiva da paciente), a executada retomou os trâmites administrativos burocráticos, ignorando a urgência do caso e as determinações judiciais anteriores. O comportamento da executada configurou verdadeiro descaso com as ordens emanadas do Poder Judiciário, procrastinando injustificadamente um procedimento cirúrgico urgente para paciente portadora de doença degenerativa grave. Portanto, o valor da multa atingiu o limite máximo de R$ 100.000,00, montante que se não mostra excessivo diante das circunstâncias específicas do caso, não sendo necessária a redução nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluir a multa vencida quando excessiva. Tal valor se mostra suficiente para sancionar o descumprimento e desestimular condutas similares futuras, sem configurar enriquecimento sem causa da exequente. Quanto ao levantamento dos valores bloqueados, considerando que o procedimento foi realizado pela própria executada em sua rede credenciada, não há justificativa para que os valores de R$ 704.580,00 permaneçam bloqueados, os quais devem ser desbloqueados em favor da executada. Ante o exposto, confirmo a obrigação da executada ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00. Determino o desbloqueio/levantamento dos valores de R$ 604.580,00 em favor da executada, tendo em vista que o procedimento foi realizado em sua rede credenciada, satisfazendo a obrigação. Já o valor de R$ 100.000,00, correspondente à multa agora consolidada, deverá permanecer depositado nos autos até o trânsito em julgado (art. 537 § 3º CPC), para oportuno levantamento em prol da exequente, evitando-se a necessidade futura de instauração de um novo cumprimento de sentença somente para este fim. Int. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATO MARINHO TEIXEIRA (OAB 251852/SP)

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Francisco Jose Pereira De Campos Carvalho e outros x Jose Dilson Das Chagas

ID: 315957685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1035809-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE CAMPOS CARVALHO VIVIAN TUMSON DE CAMPOS CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE DILSON DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LINNEO TOCCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1035809-54.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Vivian Tumson de Campos Carvalho - - Francisco Jose Pereira de Campos Carvalho - Jose Dilson das Chagas - O requ… Processo 1035809-54.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Vivian Tumson de Campos Carvalho - - Francisco Jose Pereira de Campos Carvalho - Jose Dilson das Chagas - O requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que o valor fixado pelos autores em R$ 100.000,00 (cem mil reais), seria irrisório diante do valor venal do imóvel objeto da lide, o qual seria de R$ 1.410.871,10 (um milhão, quatrocentos e dez mil, oitocentos e setenta e um reais e dez centavos). É certo que, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a posse deve corresponder ao valor do bem possuído ou à mensalidade da posse multiplicada por 12, quando for possível aferi-la economicamente. Contudo, o valor venal do imóvel não se confunde, necessariamente, com o valor da posse, especialmente nas hipóteses em que não se busca a declaração de domínio ou a adjudicação do bem, mas tão somente a restituição da posse. Ademais, nas ações possessórias, quando o bem é explorado economicamente mediante contrato de locação, o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado com a reintegração. Nessa hipótese, é usual que o valor da causa corresponda a 12 vezes o valor do aluguel mensal, salvo se outro critério for mais adequado para representar o interesse econômico envolvido. Entretanto, o réu não indicou o valor da locação em vigor, limitando-se a invocar o valor venal do imóvel, critério que, por si só, não traduz com precisão o valor da posse ou da renda locatícia, tampouco é o parâmetro legalmente previsto para esta hipótese. Assim, não demonstrada a manifesta inadequação do valor atribuído pelos autores, nem comprovado que o valor da locação ultrapassaria significativamente o montante indicado, reputa-se razoável, por ora, o valor de R$ 100.000,00 atribuído à causa, podendo ser revisto caso sobrevenham elementos concretos que evidenciem a necessidade de adequação. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita/falta de interesse processual, porquanto o provimento jurisdicional pleiteado, em tese, revela-se necessário e adequado, como também encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, dê-se ciência ao réu acerca dos documentos apresentados pelos autores nas págs.703/792. Publique-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), ANDRE LINNEO TOCCHETTO (OAB 97507/PR), ANDRE LINNEO TOCCHETTO (OAB 97507/PR)

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Processo nº 1023878-54.2024.8.26.0564

ID: 276977650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023878-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1023878-54.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/171 e 206: quanto ao Cadastro de Client… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1023878-54.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/171 e 206: quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN é de que se destacar que tal sistema não se destina à localização de bens penhoráveis. Ao revés, cuida-se de instrumentos voltados à prevenção e repressão de crimes, o que não é o caso dos autos. Não sendo úteis, portanto, para a finalidade aqui pretendida, indefiro o pedido. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição para acesso ao SIMBA. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185626-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) (grifei) Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, é de se destacar que, embora já esteja disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto nº. 680/2022 da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, seu funcionamento ainda é parcial, pois está integrado ou conectado a poucos outros sistemas, de forma que não contém mais dados além dos que disponibilizados a partir dos sistemas usuais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). O SNIPER, portanto, não se presta, infelizmente, na atualidade, para a pesquisa de bens penhoráveis. Não sendo útil, portanto, para a finalidade aqui pretendida, também indefiro o pedido. Por outro lado, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora dos executados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Germano Wenzel

ID: 278537441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004036-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GERMANO WENZEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA TORRANO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Germano Wenzel e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A MANTER OS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE E A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA DE ELEGIBILIDADE, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA GERADA PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS BENEFICIÁRIOS.4. A CONDUTA DA RÉ, AO MANTER OS DEPENDENTES NO PLANO POR MAIS DE 30 ANOS, GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO TENTAR EXCLUÍ-LOS AGORA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O INSTITUTO DA "SUPRESSIO".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DEVEM SER RESPEITADAS, VEDANDO COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010026-21.2024.8.26.0577, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020095-54.2024.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003458-86.2020.8.26.0008, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001492-79.2020.8.26.0011, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020019-74.2023.8.26.0011, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Rosana Torrano (OAB: 269434/SP) - 4º andar

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Liberty Seguros S/A x Guilherme Sant Ana De Macedo e outros

ID: 320661069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017406-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GUILHERME SANT ANA DE MACEDO MAIRA SANT ANA DE MACEDO GODOY

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017406-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1028031-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Guilherme Sant Ana de Macedo - - Maira San… Processo 0017406-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1028031-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Guilherme Sant Ana de Macedo - - Maira Sant Ana de Macedo Godoy - Vistos. Fls. 40/44 e 52/54: Trata-se de impugnações à penhora de valores bloqueados na qual pleiteiam os executados Maira Sant Ana de Macedo Godoy e Guilherme Sant Ana de Macedo o desbloqueio de valores em contas bancárias, sob o argumento de que se trata de constrição sobre salário e valores inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relato. Acolho ambas as impugnações. O art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Egrégio STJ, outrossim, tem reconhecido a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimo, ainda que o valor não esteja em conta-poupança, o que impõe reconhecer a inutilidade da constrição para saldar a dívida. No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada Maria foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 51 e os extratos de fls. 48 e 49. Com relação ao executado Guilherme, a alegação de que desenvolve atividade laboral como motorista da Uber, foi demonstrada pelos documentos coligidos em juízo, especialmente relatórios semanais da Uber, bem como extratos das contas bancárias emitidos pelas instituições financeiras às fls. 156/322. Em se tratando de verbas protegidas pelo disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil e, portando, impenhoráveis, acolho as impugnações e determino o cancelamento da indisponibilidade: (i) dos valores de R$ 14.034,81 e R$ 24,77 pertencentes à Maria, devendo-se interromper, imediatamente, a ordem de bloqueio em processamento junto ao Sisbajud somente em relação ao Banco do Brasil - Ag: 6550 - Conta: 33747-1, liberando-se, mediante expedição de MLE, o valor bloqueado; (ii) dos valores de R$ R$ 294,46, R$ 342,83, R$ 38,75, R$ 162,39, R$ 194,23, R$ 73,02 e R$ 42,60 pertencentes à Guilherme, devendo-se interromper, imediatamente, a ordem de bloqueio em processamento junto ao Sisbajud em relação aos Bancos: - Digio - Agência 000; Conta 643956-0; - C6BANK - Agência 1; Conta 95246738; - INTER - Agência 0001-9; Conta 5012698-9; - ITAÚ - Agência 8533; Conta 021235-6; - Nubank (NU) - Agência 0001; Conta 58409545-7 e - XP S.A. - Agência 0001; Conta 12010762, liberando-se, mediante expedição de MLE, o valor bloqueado. No mais, aguarde-se o desfecho da diligência junto ao Sisbajud (teimosinha) que se encontra em processamento. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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