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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324789308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324831417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324814366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324815542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324849731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jean Queiroz Santos

ID: 308838084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017008-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEAN QUEIROZ SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

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Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a p… Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Queiroz Santos Valor atualizado: R$ 64.060,86 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA (OAB 407428/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jean Queiroz Santos

ID: 308838132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017008-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEAN QUEIROZ SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

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Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a p… Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Queiroz Santos Valor atualizado: R$ 64.060,86 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA (OAB 407428/SP)

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Camila Cristina Ferreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296969178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010288-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010288-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010288-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Cristina Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. A AUTORA ALEGA DESCONHECER RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E NÃO TER SIDO NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO, PEDINDO A NULIDADE DA CESSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR E (II) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PELO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO ESTÁ COMPROVADA POR CERTIDÃO DE FÉ PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONTRATO. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NÃO É REQUISITO PARA A VALIDADE DA CESSÃO, CONFORME ARTIGOS 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LGPD É INFUNDADA, POIS A NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGAL, CONFORME ARTIGO 782, § 3º, DO CPC, E A CESSÃO FOI REALIZADA PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, IX E X, DA LGPD.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PARA SER VÁLIDA. 2. A NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LGPD.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290, 293.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 782, § 3º; ART. 85, § 11.LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), ART. 7º, IX E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CARLOS ABRÃO, J. 19/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004005-96.2024.8.26.0005, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 13/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1042319-08.2024.8.26.0007

ID: 277639970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042319-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

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ADV: Marcelo Nogueira da Silva (OAB 488608/SP) Processo 1042319-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo - Vistos. No prazo de 15 dias:… ADV: Marcelo Nogueira da Silva (OAB 488608/SP) Processo 1042319-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

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Processo nº 0011112-08.2024.8.26.0007

ID: 276906828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011112-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIA DE ASSINANTES EMPRESARIAIS E CLASSIFICADOS LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. Uma vez… ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: I. de C.xavier Servicos de Reforma e Construcao- Valor atualizado: R$ 8.412,70 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$74,04, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int.

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