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Processo nº 1504636-05.2024.8.26.0224

ID: 291414693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504636-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FABRICIO DA COSTA BATISTA BRUNO ASSUNÇAO DE AGUIAR DIEGO DE LUCCA GABRIEL COSTA ESCALER HENRIQUE CAMPOS ESPOSITO JOÃO ANTONIO DA SILVA SANTOS KAIO DE JESUS BRAGA LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA LUCAS PEREIRA LOPES LUCAS ROBERTO MORENO MICHAEL SANTOS DA COSTA RENATO BATISTA TAVARES GOMES VICTOR VENDRAMINI PAGNOTTA WALLACE RAMOS FELIX

Intimação

Advogados:

WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME

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VICTÓRIA STELA PIMENTEL PESTANA

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VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

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ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA

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ROBSON LUIZ PEREIRA

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RENAN BOHUS DA COSTA

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PEDRO HENRIQUE COSSI DA SILVA

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PATRICIA DOS SANTOS AUGUSTO

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MARIA HELENA ARAÚJO DELNINO

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MANUELA KAZINTA VIEIRA

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LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

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JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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JENNIFFER DE FREITAS LIMA

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DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARINE ACARDO GARCIA

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ANDERSON FERREIRA

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ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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AHMAD LAKIS NETO

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Processo 1504636-05.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA - - MICHAEL SANTOS DA COSTA - - LUCAS PEREIRA LOPES - - DIEGO DE LUCCA - - WALLACE RAM… Processo 1504636-05.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA - - MICHAEL SANTOS DA COSTA - - LUCAS PEREIRA LOPES - - DIEGO DE LUCCA - - WALLACE RAMOS FELIX - - JOÃO ANTONIO DA SILVA SANTOS - - BRUNO ASSUNÇAO DE AGUIAR - - VICTOR VENDRAMINI PAGNOTTA - - RENATO BATISTA TAVARES GOMES - - LUCAS ROBERTO MORENO - - KAIO DE JESUS BRAGA - - GABRIEL COSTA ESCALER - - ALEX FABRICIO DA COSTA BATISTA - - HENRIQUE CAMPOS ESPOSITO e outros - Vistos.) Fls. 525/529: Deixo de conhecer do novo pedido de restituição do veículo VW/Golf, placas FCF-5D01, formulado por RHUAN VEIGA DINIZ, uma vez que a questão já foi enfrentada nos autos incidentais nº 0021309-50.2024.8.26.0224, sendo prolatada decisão de indeferimento do pedido que, recorrida, permaneceu mantido pelo Tribunal de Apelação. 2)Fls. 547/551: Mantenho o indeferimento da restituição do veículo FORD/FIESTA, placas FJS6573. Em que pese o parecer favorável do Ministério Público, vislumbra-se interesse na apreensão do bem até o deslinde da investigação. Os fatos envolvem vários veículos na prática do crime de racha e, assim, carece de análise detida de todos os elementos de prova para aferir sua participação, ou não, no evento criminoso. O atual momento isso não permiti e, ainda que periciado o veículo, entendo que sua apreensão deve ser mantida a serviço da apuração ora realizada, existindo diligências a serem ainda empregadas pela Autoridade Policial. 3) Retorne-se os autos ao distrito, inclusive para atendimento da requisição do link de acesso às imagens já determinado nos autos, bem como para conclusão das investigações e, para tanto, dilatando-se o prazo por mais 90 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Guarulhos, 29 de abril de 2025. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS AUGUSTO (OAB 427128/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA (OAB 493733/SP), PEDRO HENRIQUE COSSI DA SILVA (OAB 492341/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), VICTÓRIA STELA PIMENTEL PESTANA (OAB 467360/SP), MARIA HELENA ARAÚJO DELNINO (OAB 461985/SP), WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME (OAB 459064/SP), JENNIFFER DE FREITAS LIMA (OAB 432104/SP), JENNIFFER DE FREITAS LIMA (OAB 432104/SP), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (OAB 120444/SP), RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), CARINE ACARDO GARCIA (OAB 315833/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), ANDERSON FERREIRA (OAB 219486/SP), VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP), ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA (OAB 184489/SP), ROBSON LUIZ PEREIRA (OAB 181248/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP)

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Rosylaine Martins Malafatte x Condomínio Residencial Parque Brasil

ID: 279800438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036123-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSYLAINE MARTINS MALAFATTE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Intimação

Advogados:

EDER MESSIAS DE TOLÊDO

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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ADV: Eder Messias de Tolêdo (OAB 220390/SP), Aline Assis Ribeiro (OAB 386174/SP) Processo 1036123-50.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Rosylaine Martins Malafatte - Reqdo: Condomínio Residencial Pa… ADV: Eder Messias de Tolêdo (OAB 220390/SP), Aline Assis Ribeiro (OAB 386174/SP) Processo 1036123-50.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Rosylaine Martins Malafatte - Reqdo: Condomínio Residencial Parque Brasil - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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V. C. R. F. V. x R. O. Da S. V.

ID: 305728622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028859-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. R. F. V.

Polo Passivo:

R. O. DA S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON STUTZ

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JULIANA HARTMANN MAZZINI

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GABRIEL DE ARAUJO MAZZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028859-24.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028859-24.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: V. C. R. F. V. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: R. O. da S. V. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, ALIMENTOS TRANSITÓRIOS PARA A EX-MULHER, ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR E VISITAS PATERNAS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PARTILHA DE DÍVIDAS VINCULADAS AO AUTOMÓVEL E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DURANTE O MATRIMÔNIO E (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE SOBRE ESSAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO DEVE SER PARTILHADO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, INCLUINDO EVENTUAIS ÔNUS FINANCEIROS, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL.4. OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.644 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO À APELANTE O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO SÃO PARTILHÁVEIS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE FORAM CONTRAÍDOS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO PESSOAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 1.009, §1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.644.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018178-50.2024.8.26.0224, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 30.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003954-86.2021.8.26.0362, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 24.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002947-33.2023.8.26.0445, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) - Juliana Hartmann Mazzini (OAB: 25665/MS) - Edilson Stutz (OAB: 309B/RO) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Camila Ludovino Leoncini

ID: 309667422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018081-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA LUDOVINO LEONCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-50.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Camila Ludovino Leoncini - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-50.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Camila Ludovino Leoncini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA REVISAR DECISÃO QUE CONCEDEU AO PERITO CRIMINAL O DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERITO CRIMINAL TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007535-50.2024.8.26.0224

ID: 296123339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007535-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIA REGINA DALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007535-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1035818-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Carlos dos Santos Pereira - Vistos. Defiro a realização de pesq… Processo 0007535-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1035818-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Carlos dos Santos Pereira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Bacen e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Neusa Maria Marinelli x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315248344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061537-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MARINELLI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061537-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061537-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Neusa Maria Marinelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A (Não citado) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 27 DO STJ. JUROS APLICADOS NO CASO CONCRETO (17,50% A.M. E 592,55% A.A.) QUE SUPERAM, EM MUITO, UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO (5,74% A.M. E 95,44% A.A. - AGO/2024). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA, CONFORME APURAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. COMO DECORRÊNCIA, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA (TEMA REPETITIVO 28 - RESP Nº 1.061.530/RS). RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 23/08/2024. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1011944-46.2024.8.26.0032; RELATOR: ACHILE ALESINA; APELAÇÃO CÍVEL 1000080-29.2024.8.26.0123; RELATOR: MENDES PEREIRA). RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. DANO MORAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036220-49.2022.8.26.0053

ID: 296664286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036220-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES ROSELI TARCITANO C DE CASTRO ROSELY ANTUNES PATZINA ROSEMAR PROENCA SANTANA ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS ROSIMEY ROMERO THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - … Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - - Rosemeire Barboza da Silva - - Rosimeire Rondina dos Reis - - Rosely Antunes Patzina - - Rosimey Romero Thomaz - - Roseli Tarcitano C de Castro - "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Rosemeire Barbosa M Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 935/937). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 965). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 970/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 995). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.000 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: ROSSANO COSSUL GOMES, ROSELY APARECIDA BARBELLA SABÁ, SANDRA REGINA CIARAVOLO GASPAR, SANDRA REGINA DA ROSA, ROSEMAIRE SANTOS DA SILVA, ROSINEI APARECIDA TEIXEIRA, ROSEMARY MEDEIROS MEMORIA, ROSEMEIRE DA SILVA e ROSSANO MARCELLO PEREIRA GOMES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 935), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROSELY ANTUNES PATZINA, ROSIMEY ROMERO THOMAZ, ROSELI TARCITANO C DE CASTRO, ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA, ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES, ROSEMAR PROENCA SANTANA, ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA e ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados - ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS): fls. 1.007/1.010 É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int." (REPUBLICADO). - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036220-49.2022.8.26.0053

ID: 290841147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036220-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES ROSELI TARCITANO C DE CASTRO ROSELY ANTUNES PATZINA ROSEMAR PROENCA SANTANA ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS ROSIMEY ROMERO THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - … Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - - Rosemeire Barboza da Silva - - Rosimeire Rondina dos Reis - - Rosely Antunes Patzina - - Rosimey Romero Thomaz - - Roseli Tarcitano C de Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Rosemeire Barbosa M Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 935/937). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 965). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 970/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 995). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.000 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: ROSSANO COSSUL GOMES, ROSELY APARECIDA BARBELLA SABÁ, SANDRA REGINA CIARAVOLO GASPAR, SANDRA REGINA DA ROSA, ROSEMAIRE SANTOS DA SILVA, ROSINEI APARECIDA TEIXEIRA, ROSEMARY MEDEIROS MEMORIA, ROSEMEIRE DA SILVA e ROSSANO MARCELLO PEREIRA GOMES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 935), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROSELY ANTUNES PATZINA, ROSIMEY ROMERO THOMAZ, ROSELI TARCITANO C DE CASTRO, ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA, ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES, ROSEMAR PROENCA SANTANA, ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA e ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados - ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS): fls. 1.007/1.010 É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 282334774

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAILDO PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036220-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036220-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA Endereço: Rua Vacelidi Joao Boff, 650, W, CIDADE VERDE, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SOUZA SILVA Endereço: Avenida Rubens Marques Moura, s/n, Comercio Panorama (bar do bigo, NOVA VACARIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Doutor José Adelino, 4477, Setor: Prédio Sede Detran, Costa e Silva, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-592 Nome: ESTADO DE RONDONIA Endereço: Avenida Farquar, 2986, Edifício Palácio Rio Madeira, Pedrinhas, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-470 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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E. De S. P. x L. T. C.

ID: 310471032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000911-08.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. T. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MILACENO BELLON

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-08.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-08.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. T. C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL CUIDADOR E PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO PARA ESTUDANTE COM DIFICULDADES DE DESENVOLVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E SE TAL ATENDIMENTO DEVE SER EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 4. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS, SENDO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA ESTUDANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, § 2º, 59, III; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013101-61.2022.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052225-50.2024.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - C. de F. C. - Fabiana da Silva Milaceno Bellon (OAB: 340411/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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