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Processo nº 1028472-14.2024.8.26.0564

ID: 277908857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028472-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR DE ASSIS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP) Processo 1028472-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinair de Assis Antunes - Diante do exposto, nos termos… ADV: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP) Processo 1028472-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinair de Assis Antunes - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores apresentados pelo autor deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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V. U. M. x E. H. M.

ID: 311112729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015377-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. U. M.

Polo Passivo:

E. H. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

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SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1015377-14.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.U.M. - E.H.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da penhora de … Processo 1015377-14.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.U.M. - E.H.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da penhora de bens, referente ao período de 11/2019 a 08/2024 (fl. 218). Título judicial às fls. 14/19. Cálculo às fls. 208/213. Impugnação parcialmente acolhida (fls. 315/319). Embargos acolhidos para reconhecer o erro material apontado (fls. 343/344). Impugnação às fls. 366/381. Resposta do exequente às fls. 382/383. É o breve relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas e trata-se de simples cálculo aritmético. Logo, não há razão para que os cálculos sejam feitos pelo contador judicial ou perito. Basta que as partes observem o título judicial, os comprovantes de pagamentos realizados, a legislação em vigor e atendam às determinações judiciais. Se for o caso de impugnação, a demonstração deve ser específica, pena de ser desconsiderada. Ao contrário do que diz o executado (fl. 372, item 3 e 373, item 3.1), o juízo não consignou efetivo pagamento nos meses apontados. Mas, tão somente, exemplificou que houve depósito em alguns períodos e que estes devem ser abatidos, integralmente, dos cálculos (fls. 316/318). O cálculo de fls. 326/327 obedeceu ao comando judicial, apresentando a data dos alimentos em atraso (data), a base para o cálculo da pensão (Base Pensão), o valor mensal da pensão (Pensão = 20%), o valor pago pelo executado (valor depositado), a diferença devida dos alimentos (diferença devida), o índice aplicado da correção monetária (Correção), o valor mensal dos alimentos devidamente corrigidos (Vl. Corrigido), os juros mensais incidentes (Juros), o valor mensal dos alimentos com a incidência dos juros mensais (V. Juros) e, ao final, somatória dos alimentos mensais do período, devidamente corrigidos e com os juros (Total), em duas colunas separadas. Portanto, correta a forma como os cálculos foram apresentados. O executado não impugnou o valor base da pensão e o valor mensal dos alimentos. Portanto, estes tornaram-se incontroversos. A decisão de embargos, de fl. 343, considerou como corretos os cálculos do exequente, de novembro de 2019 até maio de 2022, com os valores apontados às fls. 208/210. De referida decisão não foi interposto recurso. Logo, tornou-se incontroverso este período, devendo os referidos valores serem repetidos, da mesma forma como apresentados às fls. 208/210, alterando-se, tão somente, a correção monetária e os juros, até a nova data de atualização, quando apresentado novo cálculo. No período posterior, de 06/2022 a 05/2024, assiste razão o executado. Em diversos meses o exequente aponta o mesmo valor na coluna pensão e valor depositado, porém, na diferença devida ainda há saldo, o que não se mostra correto. Se o valor da pensão é igual ao valor depositado pelo executado, neste mês, não há diferença por ele devida (exemplo: set/2022 R$ 594,18 594,18 594,18). Ainda, no mês 08/2022, por exemplo, a pensão apontada é de R$ 594,18, e o exequente indica que houve depósito de R$ 594,18 e de R$ 545,00. No entanto, ainda assim o exequente aponta débito de R$ 49,18. Neste mês, no mínimo, deveria ter saldo em favor do executado. Portanto, os cálculos do exequente devem ser refeitos para observar que, em cada mês, devem ser abatidos todos os valores pagos naquele mês e, o restante, se houver, é que deve ser acrescido ao cálculo. 7. A presente execução corresponde a 11/2019 a 08/2024. Assim, deverá o exequente retirar a parcela de 10/2019 e acrescer os meses de 06/2024 a 08/2024, subtraindo os valores pagos no período (R$ 601,54 (fl. 288) e R$ 526,00 (fl. 289), por exemplo, para computar a diferença devida. 8. Quanto ao plano de saúde (fl. 373, item 3.2.), sem razão o executado, pois aqui são cobrados os alimentos devidos ao filho exequente. Já referida verba deve ser custeada pelos pais, sendo metade a cargo da representante legal do menor e não a ele. Logo, indevida a compensação de valores (fl. 14: O plano de saúde do Requerente será custeado 50% (cinquenta por cento) por cada um dos genitores.). A decisão de fl. 318 não determinou referida compensação e não há recurso do executado. Logo, o valor não pode ser incluído no cálculo. 9. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada. 10. Em 15 dias, reapresente o exequente os seus cálculos de fls. 326/327, observando os comandos da presente decisão. Após, intime-se o executado para manifestação, no mesmo prazo. 10.1. Em havendo nova impugnação, deverá o executado apresentar impugnação específica sobre o critério de cálculo que reputa equivocado ou eventuais valores que não foram devidamente computados, comprovando documentalmente as suas alegações (apontando o número das folhas destes autos, se o caso), com planilha do valor que entende devido, pena de não conhecimento de sua impugnação. Após, intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e tornem conclusos. 10.2. Saliento ao executado que lhe é vedado rediscutir as matérias já decididas e sobre as quais não foi interposto recurso, pena de lhe ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 77, IV e §2º e 5º, do CPC. 10.3. O silêncio será reputado como anuência e caberá ao executado efetuar o pagamento do débito então apontado, pena de acréscimo de multa e honorários, de 10% cada. Decorridos, deverá o exequente informar se houve quitação, sendo que o silêncio será entendido que não. Decorridos, tornem conclusos, momento em que será decidido sobre as medidas constritivas pleiteadas ou extinção do feito. Intimem-se. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 312578/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 222588/SP), KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 377344/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP)

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Vanessa Batista Matos x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 307470106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029345-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BATISTA MATOS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VANILDO CAVALCANTI DE ARAÚJO PEREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSIA CRISLAYNE LIMA DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029345-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Batista Matos - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por VANESSA BATIST… Processo 1029345-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Batista Matos - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por VANESSA BATISTA MATOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que contratou seguro para o veículo sinistrado, cujo condutor, seu filho, veio a falecer em decorrência do acidente. Narra que a seguradora negou a cobertura sob a alegação de agravamento de risco, sustentando que o condutor estaria embriagado no momento do sinistro, alegação que rechaça, dado que não houve comprovação de tal fato e tampouco demonstração de nexo causal entre o eventual consumo de álcool e o acidente. Requer seja a ré condenada ao pagamento da indenização integral, bem como indenização pela depreciação do veículo e danos morais. Citada, a seguradora contestou, alegando ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustenta, falta de cobertura securitária em razão do agravamento de risco e inexistência de danos morais. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar provas, sendo deferida a produção documental. Adveio sentença a dar procedência parcial ao pedido, pela ausência de prova sobre o estado de ebriedade do condutor do veículo, que foi anulada por reconhecer a presença, nos autos, de laudo toxicológico atestando a presente de alto teor de álcool no sangue do condutor, determinando-se que a ré demonstrasse se obteve tal elemento probatório com observância às regras legais pertinentes. Após manifestação da ré e da autora, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está apto a julgamento no estado em que se encontra, circunscrita a controvérsia a questões jurídicas. De entrada, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois tanto a apólice de seguro como veículo acidentado estão em nome da autora, a configurar sua legitimidade para postular a indenização. Passo a analisar o mérito. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, a seguradora tem o dever de garantir o pagamento da indenização prevista na apólice, salvo prova de agravamento de risco intencional pelo segurado. Em sentido similar, o artigo 768 do Código Civil, a estabelecer que o segurado perde o direito à indenização caso agrave deliberadamente o risco coberto. De modo a justificar a negativa de pagamento da indenização, a seguradora ré trouxe laudo toxicológico, que demonstraria o agravamento do risco pelo condutor do veículo, desaguando a discussão sobre a validade deste elemento como prova, a considerar a garantia constitucional que veda o uso de provas ilícitas. E, bem analisada a questão, estamos diante de prova ilícita, que não deve ser admitida ou considerada. Isto porque o laudo toxicológico é dado sensível, pois referente a saúde, sendo utilizado apenas mediante autorização, nos termos do art. 5°, II c/c art. 7°, I da LGPD, conforme reconhecido pela ré. Quando a ré reconhece que a utilização de tais dados só se dá mediante autorização do titular, invoca o art. 7°, V da legislação em comento e diz que a autorização foi-lhe conferida, por meio do próprio contrato existente entre as partes. Não é o que se vê. Lê-se do ajuste firmado entre as partes a cláusula 4.1, f), (fls. 146), a regrar negativa de pagamento de indenização quando houver perdas e danos decorrentes de agravamento de risco e/ou por infração deliberada de norma de trânsito, previsão que se ajusta à circunstância de condução de veículo automotor sob influência de substâncias estupefacientes. A cláusula 12, por sua vez, trata de documentos necessários para reclamar sinistro, seguida pela cláusula 13, (fls. 161) a versar sobre o prazo de liquidação do sinistro e estipular que, havendo prazo justificável, "a seguradora poderá solicitar outros documentos () pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo de pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia de certidão de abertura do inquérito." Do que se depreende destas disposições contratuais é que, surgindo dúvidas sobre as circunstâncias envolvendo o sinistro, a seguradora busca junto ao segurado o fornecimento de novos elementos, inexistindo autorização específica para coletar informações de saúde ou quaisquer outros dados sensíveis junto a órgãos públicos. A leitura e a interpretação do contrato não leva a entender que a seguradora pode buscar informações relacionadas a dados sensíveis por vontade própria, o mesmo valendo para o dispositivo legal pinçado pela ré (art. 7°, V, LGPD), que condiciona a utilização de dados pessoais para execução do contrato à solicitação do titular dos dados, o que não ocorreu. Neste cenário, não se vê autorização à seguradora para buscar dados de terceiros junto a órgãos públicos - imaginando-se ter sido isso o que ocorreu na prática, pois, de fato, não logrou a seguradora demonstrar como obteve o laudo, se mediante diligências subreptícias ou albergadas sob o manto da transparência e legalidade. Pode-se concluir, portanto, que não há prova admitida pela ordem jurídico-constitucional a embasar a negativa de pagamento da indenização contratada, o que torna a indenização devida. No que se refere ao pedido de indenização por depreciação, é pedido que não pode ser conhecido, dada sua incompatibilidade com o pedido anterior, deferido. Ora, se a autora receberá indenização equivalente ao valor do bem avariado de acordo com a tabela FIPE, estará a receber algo semelhante ao que perdeu, não se falando, portanto, em indenização adicional por conta de eventual depreciação do veículo. Por fim, a negativa da seguradora configura inadimplemento contratual, que não dá causa a dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação de que os direitos da personalidade da autora foram lesados pelo inadimplemento. À míngua de prova neste sentido, não se fala dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice contratada, com juros de mora e atualização contados a partir do período de 30 dias do envio da documentação necessária ao processamento do sinistro (cláusula 13 - fls. 161), considerado a data de envio da documentação pela autora, caso não tenham ocorrido tratativas entre as partes após o envio com o escopo de complementação da documentação, hipótese em que o prazo de 30 (trinta) dias será contado do encerramento das tratativas, tudo a ser aferido em liquidação de sentença. A considerar a sucumbência recíproca, a autora arcará com 20% das despesas processuais, ao passo que a ré responderá pelo restante. No que se refere aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários calculados a partir de sua sucumbência na demanda. Assim, à ré cumpre o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que à autora cumpre o pagamento de honorários que arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00, considerando que a autora não definiu o quanto postulava a título de danos morais. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), KESSIA CRISLAYNE LIMA DE FRANÇA (OAB 62018PE), VANILDO CAVALCANTI DE ARAÚJO PEREIRA NETO (OAB 60900/BA)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ozenira Aparecida Da Silva

ID: 303153433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019257-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

OZENIRA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA FURLANI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019257-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019257-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Ozenira Aparecida da Silva - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Ozenira Aparecida da Silva ajuizou ação em face de Amil Assistencia Médica Internacional S/A, alegando, em síntese, que a autora é beneficiária do plano de saúde denominado "amil fácil 560 SP mais" ofertado pela ré, desde 01/10/2022. Em 13/03/2024, a autora foi diagnosticada com um adenocarcinoma de reto médico (CID: C20), precisando passar por uma cirurgia e realizar tratamento com a medicação Capecitabina 500 mg e 4 sessões de quimioterapia. Ocorre que a requerida comunicou à autora que não iria comercializar o plano individual então usufruído, depois de anterior desligamento de plano empresarial, e que irá cancelar seu plano no dia 30/06/2024. Por estar no meio de um tratamento de câncer, a requerente solicitou uma prorrogação do plano até o final do tratamento, porém, foi recusado pela ré. Por tais razões, a autora requereu, liminarmente, que a ré seja condenada a obrigação de promover a manutenção do contrato de plano de saúde da autora até o final do tratamento, nas mesmas condições; e por fim, requereu a confirmação da tutela de urgência (p. 01/12). Juntou documentos. (...) Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual requer a autora a manutenção de seu plano de saúde, cancelado unilateralmente, por estar no meio de um tratamento para câncer. No mérito, embora não se negue o direito à rescisão unilateral do contrato pela requerida, é certo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, notadamente quanto ao Tema 1082, firmou a seguinte tese: " A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistências prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". É incontroverso que a autora é beneficiária do plano ofertado pela Amil e que foi diagnosticada com adenocarcinoma de reto médio (CID: C20), estando em tratamento, realizando sessões de quimioterapia, conforme documentos de p. 31/37. Assim, encontrando-se a autora em tratamento da grave moléstia que a acomete, de rigor a manutenção do seguro saúde, não obstante a rescisão unilateral do plano pela requerida, nos moldes da tutela de urgência concedida em p. 39/40, cabendo à ré manter a autora nas mesmas condições assistenciais já existentes, mediante o pagamento das mensalidades, nos mesmos moldes ajustados, permitidos os reajustes contratualmente previstos. (...) Esclareço que, não há o que se falar sobre cumprimento de carência pela autora, tendo em vista que a determinação da manutenção do plano visa a continuidade do serviço que já vinha sendo ofertado, e que a imposição de um novo período de carência, ao arrepio da lei, prejudicaria o tratamento em curso da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de, confirmando a tutela de urgência concedida nos termos da decisão de p. 39/40, determinar à ré que mantenha a autora como beneficiária do seguro saúde, nas mesmas condições assistenciais existentes antes da rescisão unilateral do contrato, cabendo à beneficiária (ora autora) arcar com o pagamento das mensalidades, nos mesmos moldes ajustados, permitidos os reajustes contratualmente previstos. Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC (v. fls. 272/277). E os embargos de declaração opostos pela parte ré foram acolhidos para constar: Vistos. Ozenira Aparecida da Silva opôs embargos de declaração em p. 280/282, alegando a ocorrência de omissão na sentença de p. 272/277, pois não teria sido analisado o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento em razão da negativa de cobertura, pelo indevido cancelamento do plano de saúde. Nota-se que, de fato, em trecho de p. 247 da réplica, informou a autora que diante do cancelamento indevido do plano de saúde da autora houve necessidade de realização de consultas e exames de forma particular, entre fevereiro e maio de 2024, arcando a autora com custo de R$ 75.222,02, com desembolso comprovado em p. 249/262. Ocorre que os desembolsos são anteriores à propositura da ação, distribuída em junho de 2024, e o pedido de ressarcimento das quantias pagas não foi formulado na petição inicial. Houve mera menção, em réplica, dos desembolsos, sem que fosse expressamente formulado pedido de emenda à inicial para inclusão de tal pedido. Assim, eventual condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos de forma particular pela autora, caracterizaria julgamento extra petita, o que não se pode admitir. Rejeito, portanto, os embargos de declaração da autora (p. 280/282), por não verificar qualquer omissão na sentença, a qual se ateve aos pedidos formulados na petição inicial. Quanto aos embargos de declaração da ré Amil Assistência Médica Internacional S/A em p. 283/286, foi alegada contradição na sentença, ao se determinar a reativação do plano de saúde da autora por tempo indeterminado, quando o correto seria fixar a obrigação somente enquanto durar o tratamento, nos termos do pedido formulado na inicial. Houve concordância da autora quanto à alegação (p. 290/291). Ante o exposto, acolho os embargos de p. 283/286, na forma do artigo 1022, I do CPC, para retificar o dispositivo da sentença de p. 272/277, o qual passa a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de, confirmando a tutela de urgência concedida nos termos da decisão de p. 39/40, determinar à ré que mantenha a autora como beneficiária do seguro saúde até a alta médica do tratamento de adenocarcinoma de reto médio (CID C20), nas mesmas condições assistenciais existentes antes da rescisão unilateral do contrato, cabendo à beneficiária (ora autora) arcar com o pagamento das mensalidades, nos mesmos moldes ajustados, permitidos os reajustes contratualmente previstos." No mais, prevalece a sentença tal como lançada. Certifique-se a presente decisão no registro de sentenças (v. fls. 296/297). E mais, na espécie, a parte recorrente nem sequer ofertou outros planos disponíveis para a portabilidade, ao contrário, afirmou a impossibilidade de alteração do plano da autora, sem carência (v. fls. 114), em total desrespeito à regra prevista na RN 438/2018 da ANS, considerando que a recorrente possui plano individual/familiar disponível no mercado (https://amilplanos.com.br/plano-individual/), mostrando-se abusivo o cancelamento unilateral discutido. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelas patronas da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Simone de Oliveira Furlani (OAB: 269273/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008393-14.2024.8.26.0564

ID: 292310583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008393-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN TIEMI SAKATA THAIS FERNANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispe… Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. O pedido é procedente. As autoras ocupam cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebem verbas a título de gratificação judiciária e diferenças do salário base, não incorporáveis nos proventos de aposentadoria, que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, apesar de não mais serem incorporáveis à aposentadoria, em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade da gratificação e judiciária e salário base, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelas autoras a título da gratificação judiciária e diferença de salário base não incorporáveis nos proventos de aposentadoria; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP)

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