Resultados para "1036235-03.2024.8.26.0003" – Página 34 de 34

Listo Tecnologia S.A. x Multi Marcas Compra E Vendas De Veiculos Ltda

ID: 336844143

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018402-73.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISTO TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

MULTI MARCAS COMPRA E VENDAS DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA VOLPATO ETTRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018402-73.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018402-73.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Listo Tecnologia S.a. - Apelado: Multi Marcas Compra e Vendas de Veiculos Ltda (Revel) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM OPERAÇÃO MEDIADA POR FACILITADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO CHARGEBACK. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS, OPERAÇÕES E PARTES ENVOLVIDAS. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LISTO TECNOLOGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DA EMPRESA MULTI MARCAS COMPRA E VENDAS DE VEÍCULOS LTDA., VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS, ALEGADAMENTE ESTORNADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. A SENTENÇA CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, MESMO DIANTE DA REVELIA DA RÉ.2. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ PERMANECEU, INDEVIDAMENTE, COM VALORES OBJETO DO CHARGEBACK E QUE O JUÍZO INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA AO JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO E AFASTAR A REVELIA SEM PERMITIR A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE SÃO APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ESTORNO (CHARGEBACK) E JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ART. 355, II, DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DA INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS OU DA EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 345, IV, DO CPC. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO ENTENDEU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE AS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS COMPROMETIAM A CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.6. QUANTO AO MÉRITO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE SEQUER COMPROVAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ESTORNO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INDICADAS NA INICIAL. OS COMPROVANTES INDICAM APENAS A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE O POSTERIOR CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 7. HÁ DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS NÚMEROS DOS CARTÕES INDICADOS NOS COMPROVANTES DAS TRANSAÇÕES E AQUELE CONSTANTE NOS PRINTS DE TELA APRESENTADOS PARA COMPROVAR O CHARGEBACK, O QUE DEMONSTRA QUE A RESTITUIÇÃO SE REFERIA A OUTRA OPERAÇÃO, OBJETO DE PROCESSO DISTINTO.8. ALÉM DISSO, A CRONOLOGIA APRESENTADA NA INICIAL É CONTRADITÓRIA: OS ESTORNOS TERIAM OCORRIDO ANTES MESMO DA SUPOSTA CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS PELO CLIENTE, O QUE EVIDENCIA FRAGILIDADE NA NARRATIVA E REFORÇA A AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS.9. ASSIM, DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NAS PROVAS APRESENTADAS E DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU CORRETAMENTE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E COERENTES QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DE CHARGEBACK E À RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, FUNDADO EM PROVAS SUFICIENTES E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MESMO DIANTE DE REVELIA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, IV; 355, II; 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 373, I; 434.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036235-58.2024.8.26.0405, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058063-35.2023.8.26.0506, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Marina Volpato Ettruri (OAB: 344813/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Três Primos Auto Peças Ltda x Redecard S/A

ID: 331839035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031967-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRêS PRIMOS AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031967-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Três Primos Auto Peças Ltda - Redecard S/A e outro - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de… Processo 1031967-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Três Primos Auto Peças Ltda - Redecard S/A e outro - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Da ilegitimidade passiva. Embora a primeira ré (Redecard S/A) figure como a credenciadora responsável pela captura das transações com cartão, a autora afirma que a contratação do serviço de pagamento eletrônico se deu por intermédio do gerente da segunda ré (Itaú Unibanco), instituição onde mantém conta bancária e para a qual os valores das vendas seriam repassados. Além disso, a autora sustenta que ambas as rés atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a distinção formal entre as funções exercidas por cada um. Assim, havendo indícios de atuação conjunta e integração operacional entre as rés, a exclusão do polo passivo nesta fase processual seria prematura. A questão deve ser analisada à luz do conjunto probatório, em sede de mérito. 1.2. Da necessidade de intervenção de terceiros - compradores das mercadorias. Também não prospera a alegação de que os compradores das mercadorias deveriam integrar o polo passivo da demanda. A controvérsia posta nos autos não versa sobre eventual inadimplemento contratual entre a autora e seus clientes, mas sim sobre a legalidade da retenção de valores por parte das rés, sob a justificativa de suposta fraude nas transações. A autora não busca responsabilizar os consumidores finais, mas sim discutir a conduta das rés no tratamento das operações realizadas por meio de suas plataformas. A denunciação da lide ou o chamamento ao processo, nos termos dos arts. 125 e 130 do CPC, são medidas facultativas e não obrigatórias, e sua ausência não impede o regular prosseguimento da ação. Ademais, eventual direito de regresso das rés contra terceiros poderá ser exercido em ação própria, não havendo litisconsórcio necessário. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da suposta demora no ajuizamento da ação. A alegação de que a autora teria demorado injustificadamente para ajuizar a ação não configura vício processual ou causa de extinção do feito. O ajuizamento da demanda ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores e indenização por danos materiais, não havendo qualquer prejuízo processual ou violação à boa-fé objetiva que justifique o acolhimento da preliminar. Preliminar rejeitada. 1.4. Do Segredo de justiça. É cabível a decretação do segredo de justiça nas hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inserem as ações cujo objeto diga respeito a interesse particular. Nem mesmo a juntada de documentos protegidos por sigilo justifica a medida, bastando, para resguardo das partes, a funcionalidade sigilo do documento (Provimento CG nº 13/2023). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. O princípio da publicidade dos atos processuais apenas pode ser relativizado em situações excepcionais. E a circunstância de constarem dos autos dados protegidos por sigilo bancário não exige que o processo tramite em segredo de justiça. Determinação para que a serventia de primeiro grau proceda o cadastramento dos extratos bancários e declarações de imposto de renda juntados aos autos como documentos sigilosos. Alegação rejeitada. (...) (Tribunal de Justiça de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1013088-85.2022.8.26.0562, Relator Desembargador Alexandre David Malfatti, j. 14/11/2023) __________ SEGREDO DE JUSTIÇA - Requisitos - Inexistência - Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda - Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF - Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido* (...) Depreende-se que a questão diz respeito a interesse particular, de cunho puramente comercial, não havendo interesse público e tampouco se abordam as relações jurídicas descritas nos incisos II, III e IV do referido dispositivo legal. Dessa forma, não é possível sujeitar-se à causa em tela ao segredo de justiça. As exceções processuais ao princípio da publicidade não ofendem o art. 5º, LX, da CF, sendo harmoniosas com o seu preceito. Não há lesão a interesse social ou à intimidade, como soa a Carta Magna. E em razão da ordem de juntada de extratos bancários e cópias de declarações de imposto de renda, o ilustre julgador singular já tomou o cuidado de categorização de tais documentos como sigilosos. O que se mostra suficiente para a proteção de informações sensíveis do agravante. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069814-65.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Maia da Rocha, j. 26/05/2023) Portanto, indefiro o segredo de justiça para o presente feito. Contudo, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, para as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser utilizada a funcionalidade "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) A legitimidade da retenção dos valores pela ré Redecard S/A; b) A ocorrência de transações fraudulentas após o bloqueio das máquinas; c) O valor efetivamente retido e sua comprovação; d) A regularidade do descredenciamento da autora como estabelecimento credenciado e e) A eventual falha da autora na adoção de medidas de segurança nas vendas com cartão não presente. Mostra-se, portanto, necessária a prova pericial técnica e contábil. Nomeio, para tanto, como perita contábil a Srª Vânia Santos Cardoso e como perita técnica a sra. Carla Salomone Marcondes Ferraz, ambas cadastradas noSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de quinze (15) dias, poderão: a) - arguir impedimento ou suspeição da perita; b) - indicar assistentes técnicos; c) - apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intimem-se as peritas, por meio do Portal eletrônico, para que informem se aceitam o encargo e para que apresentem, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários das peritas serão rateados entre as partes. 3. O requerimento de produção das demais provas (designação de audiência para o depoimento pessoal da representante da autora), será oportunamente analisado. 4. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. N. C. x L. R. S. S.

ID: 307822215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

L. R. S. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecime… Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecimento, de procedimento comum, no qual se busca a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, por meio de divórcio litigioso, cumulado com o pedido de partilha de bens, proposta por A.N.C. em face de L.R.S.S., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 16/38, em apertada síntese, relatou-se que: 1) as partes contraíram matrimônio em 23 de março de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) da união adveio o nascimento de um filho, nascido em 22 de agosto de 2019, cujos interesses serão tratados em autos próprios; 3) na constância do matrimônio as partes amealharam dois imóveis (descritos a fls. 02), pendendo sobre estes financiamento, como indicado a fls. 08; 4) com recursos próprios, a autora (produto da venda de automóvel adquirido anteriormente ao casamento e financiamento bancário, cujas parcelas estariam sendo pagas apenas por ela) adquiriu um veículo automotor (HRV Placa GJS 5275) e o requerido, de igual modo, com recursos próprios (financiamento pago apenas por ele), adquiriu uma motocicleta (Honda PCX 150 Placa GGZ 7699); 5) em novembro de 2023, diante do conturbado relacionamento entre as partes, a autora pediu a separação de corpos, culminando com a retirada do réu do lar conjugal em 09/12/2023, passando a residir no imóvel comum localizado na cidade de Itanhaém/SP; desde então o réu passou a contribuir de forma esporádica com a mantença do imóvel e do filho; 6) pretende a compensação dos valores que vem ela arcando com a manutenção do patrimônio comum, desde a separação de fato; e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br 7) pretende o deferimento de tutela de urgência para fins afastar o requerido do lar conjugal, e tutela de evidência para decretação do divórcio. Foi determinada a emenda à inicial para fins de retificar o valor da causa, assim como para esclarecer a questão quanto aos alimentos devidos entre os litigantes (fls. 39). Pela parte autora foram opostos embargos de declaração, para fins de solucionar a contradição quanto ao valor da causa (fls. 42/46). O requerido compareceu espontaneamente aos autos postulando a habilitação de seu patrono (fls. 47/49). A decisão de fls. 50/51: 1) acolheu parcialmente os embargos, determinando a retificação do valor da causa consoante ali apontado, assim como o recolhimento das custas processuais; 2) recebeu o aditamento de fls. 45, item III, esclarecendo a questão relativa aos alimentos devidos entre os ex-cônjuges. Houve a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento das custas (fls. 54/58). A decisão de fls. 59/60: 1) recebeu o aditamento à inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 34.946,00; 2) determinou que fosse anotado o recolhimento das custas; 3) indeferiu o pedido de tutela de urgência e evidência; e 4) ordenou a citação do requerido. Recebida a habilitação do requerido, foi determinado que se aguardasse a vinda da contestação no prazo legal (fls. 74). A parte ré ofertou contestação (fls. 77/101), seguida de documentos (fls. 102/282), narrando, em breve síntese, que: 1) concorda com o pedido de divórcio e com a necessidade de ser efetuada a partilha de bens. No entanto, teria a autora deixado de incluir dívidas partilháveis e de abater da partilha os valores pagos com recursos particulares do requerido. Ainda, esclarece que não há que se falar em abatimento das despesas pagas de forma exclusiva pela autora na manutenção do imóvel de SP, posto que tais despesas seriam de responsabilidade exclusiva da autora, que ali habita; 2) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 3) assevera que a quantia de R$ 110.000,00 utilizada para o pagamento do imóvel de São Paulo, deu-se com a utilização de recursos oriundo da venda de imóvel particular do requerido situado em Sorocaba-SP, sendo, portanto, incomunicáveis; 4) diante do fato de ambos os imóveis estarem pendentes de financiamento, pretende a partilha das parcelas pagas pelas partes na constância do casamento, eis que são apenas detentores de direitos possessórios sobre os imóveis; 5) apresenta o valor a ser partilhado entre as partes, qual seja, R$ 286.417,42, devendo as TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br parcelas vincendas ser de responsabilidade daquele que estiver usufruindo do imóvel, em caso de desocupação do imóvel, deverão as partes arcar com 50% do montante devido; caso não seja acolhida essa forma de partilha que seja partilhado o ágio dos imóveis; 6) pretende a partilha do veículo HR-V, eis que não comprova a autora que teria ele sido adquirido com recursos próprios; 7) deverá ser incluída na partilha ainda dívida de crédito pessoal contratado pelo requerido, para que fossem adquiridos bens para mobiliar o imóvel de São Paulo e pagamento de dívidas deste; 8) revela-se contrário à compensação das despesas, eis que estaria ele suportando exclusivamente as despesas do outro imóvel das partes. Houve réplica (fls. 286/304), com a juntada de novos documentos (fls. 305/347), nos seguintes termos: 1) impugna a gratuidade processual; 2) não houve reconvenção para a inclusão de dívidas na partilha e para que fosse reconhecido os valores dados em sub-rogação; 3) as cartas de crédito dadas para a aquisição do imóvel localizado em São Paulo, foram por eles adquiridas anteriormente ao matrimônio, afastando, portanto, a narrativa do requerido de que teria ele utilizado recursos próprios para garantir a cessão das cotas de crédito do consórcio e entende que também não deveriam ser estas comunicadas, eis que pagas pelo seu esforço; 4) deverá ser partilhado o empréstimo pessoal feito em nome da autora, eis que os recursos teriam sido utilizados para aquisição do imóvel de Itanhaém SP, reformas e compra de mobiliário para aquele; 5) o veículo HR-V foi adquirido com recursos exclusivos, advindos do produto da venda de automóvel (valor de R$ 30.000,00), adquirido por ela anteriormente ao matrimônio e o saldo restante teria sido pago utilizando de contrato de crédito pessoal. Informa que o bem, teria sido alienado para o pagamento de dívidas; 6) pretende o abatimento das despesas por ela custeadas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecessem se possuíam interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 348), o requerido manifestou-se a fls. 351/355 e a autora a fls. 356/359. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 369/370. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia no presente feito reside somente quanto à partilha de bens e, nesse aspecto, entendo desnecessária a produção de prova oral postulada pela parte autora, eis que o meio hábil para comprovar a forma de aquisição de patrimônio é a documental, restando, portanto, aquela indeferida. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos revelam-se suficientes para o convencimento deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Quanto ao pedido de gratuidade processual deduzido pela parte requerida, urge esclarecer que o critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento da população e prestação de assessoria jurídica, qual seja, o da renda mensal de até 03 salários mínimos. Da análise do demonstrativo de pagamento de fls. 204, extratos bancários de fls. 274/280 e o patrimônio amealhado pelas partes, observa-se que o requerido possui capacidade financeira muito acima daqueles que se encontram inseridos no patamar acima referido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela parte ré. No mérito, o processo está em condições de ser julgado, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e pelas alegações e omissões das próprias partes. Assim, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não não há dúvidas quanto à constituição do enlace, bem como o seu término, a data da separação de fato e o regime patrimonial adotado. Do Divórcio. Como dito, não há dúvida no tocante ao casamento das partes (fls. 17), sendo o quanto basta para a obtenção do divórcio pelo interessado, desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13/07/2010, alteração a partir da qual passaram a ser irrelevantes quaisquer discussões a respeito das causas da falência do matrimônio, de culpa de qualquer dos consortes ou mesmo de prévia separação de fato; tudo foi simplificado quanto à dissolução do casamento; hoje, basta que um queira o divórcio e o matrimônio se finda. Em outras palavras, para obtenção do divórcio pelo interessado, não há mais necessidade de prévia separação judicial, tampouco de decurso de tempo de ruptura da vida em comum, suficiente que um dos cônjuges indique a inviabilidade da manutenção do casamento, foi o que demonstrou a parte autora. No mais, em resposta, o requerido anuiu expressamente quanto ao pedido de divórcio, indicando a inviabilidade da manutenção do vínculo. Isto posto, de rigor o acolhimento do pedido de divórcio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Da Partilha. Superada a questão quanto ao divórcio, resta a análise da partilha de bens. Para tanto é necessário se averiguar o regime patrimonial eleito, bem como a data da separação de fato das partes. As partes contraíram matrimônio em 23/03/2019, elegendo o regime patrimonial o da comunhão parcial de bens (fls. 17). O regime de bens adotado pelas partes caracteriza-se, basicamente, pela comunhão dos bens adquiridos por quaisquer dos cônjuges após o casamento, em regra a título oneroso e pela exclusão dos bens que os cônjuges possuíam ao casar, ou que vieram a adquirir por causa anterior e alheia ao matrimônio. Neste sentido a definição de Silvio Rodrigues na obra Direito Civil Direito de Família, volume 6, 28ª edição, 3ª tiragem, página 178, transcrita a seguir: Regime da comunhão parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. Trata-se de um regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro." Desataca-se, ainda, que o regime patrimonial contempla a presunção de esforço comum na aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio, a despeito de constar apenas no nome de um dos cônjuges. Declara a autora, com anuência da parte requerida, que em 09/12/2023 houve o rompimento do vínculo matrimonial, sendo, portanto, esta a data da separação de fato das partes. Possuindo a presente demanda caráter dúplice, não há que se falar em reconvenção para que haja a inclusão de bens e/ou dívidas olvidados pela parte autora no acervo partilhável, sendo perfeitamente possível a dedução de pedido contraposto, para tal finalidade. Desta forma, do quanto narrado pelas partes, o rol de bens e dívidas consiste em: 1 - Imóvel denominado de apartamento 108, localizado no 10º pavimento, do Condomínio Residencial Piemonte, situado na Rua Francisco Hurtado, nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Água Funda, São Paulo/SP, CEP 04156-040, que se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 048.123.0108-4 e está registrado na matrícula nº 188.346 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 20/23); 2 - Imóvel denominado de casa 1, com área construída de 77,25m², em terreno formado por parte do lote de 7, da quadra 3, medindo 6,00m de frente para a Avenida Suarão, onde recebeu o nº 4.107, por 25,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 150,00m², estando cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 035.003.007.0001.018239 e se encontra registrado na matrícula nº 248.720 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP (fls. 24/25) 3 - um veículo Honda/HR-V EX CVT, cor Cinza, Ano Fab. 2017 - Ano Modelo 2018, Placa GJS 5275, Chassi 93HRV2850JZ202587 e Renavam 01126421194 (fls. 272); 4 contrato de financiamento contraído pela autora junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 485798340 (fls. 36). 5 contrato de financiamento contraído pelo réu junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 470369762 (fls. 220). Não pairam dúvidas de que a motocicleta a moto Honda PCX 150, cor Cinza, Placa GGZ 7699 deverá ser excluída da partilha de bens, por ter sido ela adquirida com recursos exclusivos do requerido. Destaco que, nestes autos, será aferido apenas o cabimento e a forma de realização de eventual partilha dos bens e dívidas amealhados no decorrer do matrimônio, em frações ideais, e não a respectiva extinção de condomínio. Logo, eventual montante em pecúnia a ser pago a cada um dos ex-cônjuges, caso não haja consenso, deverá ser dirimido junto ao juízo civil competente. Com efeito, no tocante ao bem constante no item 1, tendo sido adquirido na constância do matrimônio (13/06/2019), deverá ser partilhado entre as partes. Entretanto, é indubitável que o requerido teria utilizado para tanto recursos exclusivos (R$ 110.000,00), na aquisição daquele, oriundo do produto da alienação de bem particular, como reconhecido pela autora (vide fls. 295), sendo esta quantia, portanto, produto de sub-rogação e, consequentemente, incomunicável. O mesmo entendimento deve ser aplicado no tocante as cartas de crédito utilizadas pela autora, vez que pagas com recursos exclusivos por ela, ainda que na constância do matrimônio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Assim, abatidos previamente, os valores sub-rogados e ora reconhecidos, o valor remanescente dos direitos possessórios sobre o imóvel deverá ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas deverão também ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O imóvel localizado na cidade de Itanhaém-SP (item 2), adquirido em 21/12/2021, ou seja, na constância do enlace, deverá ter os seus direitos possessórios partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas igualmente deverão ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O veículo Honda HR-V (item 3) adquirido na constância do enlace (fls. 334/347), teria sido pago com recurso oriundo da venda de imóvel particular (R$ 30.000,00 - fls. 333) e por recursos oriundos de empréstimo pessoal (R$ 41.000,00), pago de forma exclusiva pela requerente. Assim, reconhecendo-se a sub-rogação da quantia de R$ 30.000,00, e o pagamento exclusivo do financiamento, o mesmo deverá ser excluído da partilha, dada a inexistência de colaboração do requerido, tal como aliás, se verificou no tocante ao outro veículo adquirido na constância do matrimônio. As dívidas declinadas nos itens 4 e 5, por terem sido adquiridas na constância do matrimônio, e não havendo elementos de prova a indicar que tenham sido contraída para proveito próprio das partes, presume-se que contraídas para a manutenção da unidade familiar, razão pela qual determino sejam partilhadas na proporção de 50% para cada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br um dos litigantes. Ante o exposto julgo: I PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso decretando, com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio do casal e, consequentemente, dissolvendo o vínculo conjugal existente (artigo 1.571, § 1º, do Código Civil). Diante da ausência de controvérsia no concernente ao pedido de divórcio, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado, neste capítulo da sentença, com o que valerá a presente, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo qualquer das partes providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. II PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, na forma consolidada nos fundamentos desta sentença; Em decorrência da sucumbência recíproca, determino o rateio das custa processuais na proporção de 50% para cada um, condenadas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária no montante equivalente a 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se." - ADV: LEONARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB 292614/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes