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L. S. L. x E. C. De L.

ID: 278990290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007842-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

E. C. DE L.

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Francione Alencar Santos (OAB 307959/SP), Humberto Felipe Ozorio de Oliveira (OAB 354085/SP) Processo 0007842-12.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. S. L. - Exectdo: E.… ADV: Marilia Francione Alencar Santos (OAB 307959/SP), Humberto Felipe Ozorio de Oliveira (OAB 354085/SP) Processo 0007842-12.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. S. L. - Exectdo: E. C. de L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal, previso no artigo 528 do CPC. O alimentante foi intimado e apresentou justificativa (págs. 32/40) em que alega receber 1 salário mínimo, sem comprovação de vínculo. Réplica da parte exequente às págs. 56 e planilha atualizada com o desconto dos pagamentos parciais às págs. 239. CNIS às págs. 255/257. Nova intimação para o pagamento do débito em três dias sob pena de prisão (págs. 268), sem manifestação do executado, conforme certificado às págs. 271. Parecer ministerial às págs. 277/278, pela decretação da prisão. É o breve relato. Decido. Na hipótese dos autos, o que se observa é que não houve o pagamento integral do valor devido, ademais o executado descumpriu com a obrigação de prestar alimentos fixados no título judicial de págs. 10/15, haja vista que conforme CNIS de págs. 255/257 verificou-se que não possui vínculo empregatício formal, portanto a pensão devida é de 50% do salário mínimo e não 30% do salário mínimo. Demais disso, deveria o executado ter promovido ação revisional de alimentos a fim de reduzir o valor da prestação alimentícia ante a situação financeira atual. Isto posto, subsistindo o débito apresentado pela credora às págs. 275, acolho o pedido formulado (pág. 274) e, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de E.C. de L., por 30 (trinta) dias, expedindo-se mandado na forma usual, com o prazo de validade de três anos. Eventual contramandado de prisão/alvará de soltura somente será expedido caso o executado efetue a pagamento integral do débito, acrescido das parcelas vencidas até efetivo pagamento. Decorrido o prazo de prisão, coloquem imediatamente em liberdade o executado, independentemente da expedição de alvará de soltura, não estando preso por outro motivo. Intime-se e cumpra-se.

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Silcon Ambiental Ltda x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 304246632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILCON AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006651-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silcon Ambiental Ltda - General Motors do Brasil Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no… Processo 1006651-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silcon Ambiental Ltda - General Motors do Brasil Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marcelo Ribeiro Da Silva e outros x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 307598037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030998-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DA SILVA MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA MURILO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA FORTES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030998-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria do Carmo Ribeiro da Silva - - Murilo Ribeiro da Silva - - Marcelo Ribeiro da Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE C… Processo 1030998-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria do Carmo Ribeiro da Silva - - Murilo Ribeiro da Silva - - Marcelo Ribeiro da Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. - ADV: ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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H. B. M. x M. M. M.

ID: 301257165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033520-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M.

Polo Passivo:

M. M. M.

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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Processo 1033520-12.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.M. - M.M.M. - Decido. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, de fato, tramita perante essa 3ª Vara da Família e das Sucessõe… Processo 1033520-12.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.M. - M.M.M. - Decido. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, de fato, tramita perante essa 3ª Vara da Família e das Sucessões, ação em que figuram as mesmas partes e se discutem as questões relativas ao divórcio, o Proc. nº 1033504-58.2024.8.26.0577, ajuizado pelo réu em face da autora e protocolado anteriormente. Diversamente do que sustenta a autora, referido feito deve prevalecer, considerando a anterioridade do protocolo, com fundamento nos artigos 312 e 337, §3º, do Código de Processo Civil, porque a ação é considerada em curso a partir do protocolo da petição inicial e não após a citação. Mesmo em se tratando de ações com polos invertidos e não haver até o presente momento contestação apresentada pela ré, ora autora, impõe-se o reconhecimento da litispendência, considerando o caráter dúplice da ação de divórcio, a ensejar o reconhecimento de que se trata de ações idênticas. Nesse contexto, é certo que a autora poderá em sede de defesa formular pedido de pensão para si, independentemente de reconvenção, a evidenciar a absoluta desnecessidade de tramitação deste feio, dada a ausência de prejuízo de qualquer ordem. Assim, constatada a litispendência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo os alimentos provisórios fixados em favor da autora, pela decisão de fls. 69/70. Expeça-se ofício para a cessação dos descontos determinados com urgência. Entretanto, indefiro o pedido formulado pelo autor a fls. 122, em razão da irrepetibilidade dos alimentos. Considerando que nenhuma das partes pode ser considerada causadora da presente extinção, haja vista a diferença ínfima de tempo entre a distribuição das ações, deixo de condená-las ao pagamento de honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Justiça Gratuita a ela concedida. Apensem-se aos autos do Proc. 1033504-58.2024.8.26.0577 Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA (OAB 323426/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP)

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Felipe Caciano Da Silva e outros x Felipe Caciano Da Silva e outros

ID: 313135849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CACIANO DA SILVA LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

FELIPE CACIANO DA SILVA LOCALIZA FEET S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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DANILO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003838-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - Felipe Caciano da Silva - Felipe Caciano da Silva - Localiza Feet S/A - Vistos Na fase de … Processo 1003838-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - Felipe Caciano da Silva - Felipe Caciano da Silva - Localiza Feet S/A - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP)

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Davoli Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Associação Residencial Verana São José Dos Campos

ID: 277208545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018097-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VERANA SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DE LIMA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018097-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018097-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Davoli Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelado: Associação Residencial Verana São José dos Campos - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS VENCIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023 E AS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AS RÉS RECORREM ALEGANDO ISENÇÃO POR SEREM FUNDADORAS DA ASSOCIAÇÃO, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 882, E PEDEM A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS RÉS, COMO COFUNDADORAS DA ASSOCIAÇÃO, ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, APESAR DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE CONFEREM ISENÇÃO. 3. AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE CONFEREM ISENÇÃO ÀS RÉS SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS E CONFIGURAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. AS RÉS ANUÍRAM AO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO, TORNANDO INAPLICÁVEL A TESE DO TEMA 882 DO STJ. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Camila Rodrigues de Lima (OAB: 409677/SP) - 4º andar

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Sociedade Amigos Do Jardim Das Colinas x Marcelo De Sousa Godoy

ID: 325763475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036430-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS COLINAS

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUSA GODOY

Intimação

Advogados:

WLADIMIR VIVEIRO

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TÉMI COSTA CORRÊA

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Processo 1036430-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sociedade Amigos do Jardim das Colinas - Marcelo de Sousa Godoy e outro - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 0… Processo 1036430-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sociedade Amigos do Jardim das Colinas - Marcelo de Sousa Godoy e outro - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP)

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Cicera Maria Soares (Falecida) x Jurandir Alves De Vasconcelos e outros

ID: 310460779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025760-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA SOARES (FALECIDA)

Polo Passivo:

JURANDIR ALVES DE VASCONCELOS MARCELO DE ANDRADE PRADO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

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MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES

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CRISTINA MACHADO RENÓ

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Processo 1025760-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicera Maria Soares (FALECIDA) e outro - Marcelo de Andrade Prado Vieira - - Jurandir Alves de Vasconcelos … Processo 1025760-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicera Maria Soares (FALECIDA) e outro - Marcelo de Andrade Prado Vieira - - Jurandir Alves de Vasconcelos e outro - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 19/08/2025 às 15:00h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 306959/SP), ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 306959/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP)

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Processo nº 1015866-12.2024.8.26.0577

ID: 312801972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015866-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES

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Processo 1015866-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cesar de Oliveira Lima - 1) O 2º Oficial de Registro de Imóveis informou, à fl. 181, que a apresentação de peças… Processo 1015866-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cesar de Oliveira Lima - 1) O 2º Oficial de Registro de Imóveis informou, à fl. 181, que a apresentação de peças técnicas é facultativa, "por se tratar de lote integrante do loteamento regularizado pelo MUNICÍPIO, regularização fundiária do Loteamento Santa Hermínia". Com efeito, tratando-se de imóvel com limites e confrontações já definidos em loteamento regular e com matrícula individualizada (nº 30.674 do 2º RI), a perícia para a individualização do bem mostra-se, neste momento, desnecessária, representando ônus excessivo ao Estado, responsável por custear a prova em razão da gratuidade deferida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de nomeação de perito, sem prejuízo de reanálise em fase processual oportuna, caso surja fundada controvérsia sobre os limites do imóvel após as citações e eventuais contestações. 2) CITEM-SE, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel e os confrontantes (art. 246, § 3º, CPC/15), para que em 15 dias úteis ofereçam contestação (art.335, CPC/15). Conforme art. 213, § 10, da lei 6015/73, "entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos", ou seja, basta a citação de qualquer proprietário de cada imóvel confrontante. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3) INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, nas três esferas, via Portal Eletrônico: 3.1) UNIÃO FEDERAL (Comunicado Conjunto 667/2021). 3.2) FAZENDA ESTADUAL (Comunicado Conjunto 508/2018). 3.3) FAZENDA MUNICIPAL (Comunicado Conjunto 418/2020). 4) Somente após a efetivação de todas as citações (pessoal, postal e eletrônica) deverá ser procedida a CITAÇÃO dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC/15), cuja minuta deverá ser oportunamente fornecida pela parte interessada e conferida pela Serventia. Em caso de justiça paga, o edital será publicado no DJE (mediante recolhimento das custas respectivas - 0,008 UFESP por caracter, incluindo espaço) e em jornal local de ampla circulação, nos termos do parágrafo único, do art. 257, CPC (por uma única vez). Em caso de gratuidade da justiça, a publicação ocorrerá apenas no DJE. Int. - ADV: ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP)

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Caio Benedito Freitas De Almeida e outros x Credores

ID: 329170357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ANTONIO DIAS DA COSTA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME, IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial do Grupo Radar, cujos autos se encontram devidamente instruídos com a petição inicial, documentos societários, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, relação de credores, certidões fiscais e de protesto, ofícios de comunicação e demais manifestações processuais. Conforme a análise dos autos, a presente Recuperação Judicial foi processada regularmente desde o seu deferimento, com a observância dos prazos e ritos legais. As tutelas de urgência foram devidamente concedidas e comunicadas às instituições financeiras e órgãos de registro, visando à proteção do patrimônio das recuperandas e à manutenção de seu fluxo de caixa, em linha com o princípio da preservação da empresa. O cerne da controvérsia, neste momento processual, cinge-se na análise do novo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), apresentado em 19/03/2024, bem como nas objeções a ele opostas. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público se (Id. 182088044) emitindo seu parecer sobre o novo Plano de Recuperação Judicial e as objeções, o que indica que as etapas de análise do Administrador Judicial e do próprio Parquet foram concluídas. Considerando a complexidade da reestruturação de um grupo econômico de fato, a extensão do passivo envolvido e a necessidade de se assegurar a paridade entre os credores e a viabilidade da recuperação, bem como a manifestação do Ministério Público, o processo encontra-se em fase de deliberação final. As petições e documentos juntados após a manifestação ministerial devem ser analisados para verificar se trazem novos elementos que possam impactar o julgamento do plano, como eventuais habilitações de crédito retardatárias ou informações supervenientes relevantes. Diante do exposto, e em atenção aos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DETERMINO: 1. Cumpra-se a Certidão de Id. 143895332, de 09/03/2024, que certifica a juntada da sentença de habilitação do processo 1036236-47.2020.8.11.0002. 2. Cumpra-se a Certidão de Id. 152579489, de 15/04/2024, que certifica a juntada do translado do processo 1007196-54.2019.8.11.0002. 3. Quanto às petições que veiculam pedidos de habilitação e/ou impugnação de crédito (Id. 29431358, de 03/06/2025, e Id. 196270143, de 03/06/2025), determino que o administrador verifique se os referidos créditos já foram habilitados, e, caso negativo, proceda-se o desentranhamento destes autos principais intimando o respectivo requerente para que proceda a autuação em autos apartados, como incidentes de habilitação/impugnação de crédito, conforme o caso e a fase processual. Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre todas as objeções pendentes ao novo Plano de Recuperação Judicial (notadamente Id. 149314975 e Id. 156029344), bem como sobre quaisquer outros pedidos de credores que ainda não foram analisados. A manifestação deverá abordar a pertinência dos questionamentos e a posição da administração judicial sobre cada um deles, com análise técnica e jurídica. Por fim, venham os autos conclusos para a prolação da sentença referente à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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