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Processo nº 1502231-83.2024.8.26.0001

ID: 307850872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502231-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M. DA R.

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA LACERDA

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Processo 1502231-83.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.M.R. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado (fls. 89), dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é… Processo 1502231-83.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.M.R. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado (fls. 89), dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de setembro de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ0Mjk0OGItNDhlNS00MjEwLWI3ZDctYTNjMTM3MGI5NzU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP)

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Camila Araujo De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 290838519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039153-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1039153-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Araujo de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/272: Ciência do acordo. Fls. 273/274: Decisão do r… Processo 1039153-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Araujo de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/272: Ciência do acordo. Fls. 273/274: Decisão do r. Colégio Recursal declarou prejudicado o recurso e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo firmado entre as partes. Nesse passo, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 268/271. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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J. O. B. x F. F. P.

ID: 328074062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029550-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. O. B.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CERILO DA SILVA

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JESSICA AUREA LEME DE MORAIS

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AMANDA TRINDADE DE JESUS

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Processo 1029550-83.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.B. - F.F.P. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, partilha, guarda e convivência. Os pedidos relacionados ao divórcio e … Processo 1029550-83.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.B. - F.F.P. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, partilha, guarda e convivência. Os pedidos relacionados ao divórcio e à partilha do único patrimônio comum (um apartamento) restaram incontroversos (fls. 1/7 e 97/98 ), sendo o caso de julgamento antecipado parcial do mérito nos termos do artigo 356, I do CPC. Isto posto, DECRETO o divórcio das partes e PARTILHO os direitos aquisitivos sobre o imóvel de fls. 13/21 na proporção de 50% para cada parte. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, destinado ao (à) Oficial(a) de Registro Civil das Pessoas Naturais do 48º Subdistrito, Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo/SP, para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento nº 123356 01 55 2023 2 00169 209 0050597-06, sem alterações nos nomes das partes. Em relação ao imóvel, expeça-se carta de sentença. Diante de tal contexto, o feito deve prosseguir em relação à guarda e à convivência. Pois bem. Preliminarmente, defiro ao requerido a gratuidade processual. Ainda, verifica-se que a impugnação ao valor da causa comporta acolhimento, já que o proveito econômico perseguido é justamente o valor pelo qual o imóvel está sendo vendido (fls. 157/164), razão pela qual fixo o valor da causa, de ofício, em R$ 280.000,00. No mais, não há outras questões preliminares a serem decididas ou irregularidades a serem supridas, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide a melhor forma de exercício da guarda da infante e do regime de convivência entre ele e seus genitores, observando-se seus superiores interesses. Para o deslinde do ponto controvertido, revela-se necessária a produção de prova técnica não só para melhor compreender a dinâmica familiar, mas também para o fim de aferir qual a melhor forma de regulamentação dos regimes de guarda e convivência. O ônus da prova é de ambas partes nos termos do comando legal contido no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste Foro Regional para a realização dos estudos social e psicológico com os genitores. Visando ao melhor aprofundamento da prova e com o fim de evitar tumulto processual, o pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado. Não havendo pedido de esclarecimento ou ajustes no prazo comum de cinco dias, esta decisão se tornará estável nos termos do comando legal contido no artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JESSICA AUREA LEME DE MORAIS (OAB 431886/SP), PAULO CESAR CERILO DA SILVA (OAB 418419/SP), AMANDA TRINDADE DE JESUS (OAB 412679/SP)

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A. R. F. x A. F. J.

ID: 301139633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007860-78.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

A. F. J.

Intimação

Advogados:

VINICIUS JONATHAN CAETANO

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MARIANA RAMOS VIEIRA

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Processo 0007860-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1037698-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.R.F. - A.F.J. - Observo a existência dos requisitos específic… Processo 0007860-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1037698-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.R.F. - A.F.J. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Exequente. CITE-SE o Executado para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 12.370,91), correspondente ao período de fevereiro a maio de 2025 (conforme planilha, fl. 11), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado citado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimar-se-á o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). É defeso ao(à) Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do Executado acerca de eventual composição amigável. O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. - ADV: VINICIUS JONATHAN CAETANO (OAB 411054/SP), MARIANA RAMOS VIEIRA (OAB 417378/SP)

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Processo nº 1000741-83.2024.8.26.0001

ID: 314031631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000741-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000741-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 127/129: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidad… Processo 1000741-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 127/129: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), CENSEC, CCS-BACEN, INFOSEG, SIMBA ou sistemas análogos, uma vez que a medida não se destina à busca de patrimônio da parte executada, cabendo ao exequente indicar bens para penhora ou solicitar pesquisa em órgãos idôneos, conforme deferido (fls. 111/112). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Agravo de Instrumento 2028481-65.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.Anna Paula Dias da Costa - j. 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP,Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000 - Relator Des. Marco Fábio Morsello - j. 30/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2276077-32.2023.8.26.0000 - Relator Des. Coutinho de Arruda - j. 01/07/2024). Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011455-30.2020.8.26.0000 Relator Des. Jovino de Sylos jul. 14/05/2020). Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024721-21.2019.8.26.0000 - Relatora Desª.Sandra Galhardo Esteves - jul. 06/05/2019). 2) No tocante à pesquisa SNIPER, primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001

ID: 296072142

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS - NOTA PROMISSÓRIA”, proposta por MARINEIDE BATISTA FERREIRA em face de KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO. A exequente alega ter sofrido acidente de trânsito no dia 29/09/2024, a qual teve a traseira de seu veículo atingida e danificada pelo executado enquanto estava parada em sinal vermelho. Reconhecendo sua responsabilidade, o executado levou o veículo da exequente à oficina de um conhecido, a fim de sanar o problema causado. Afirma a autora ter celebrado acordo com o executado, onde o demandado seria responsável pelo pagamento dos reparos a serem feitos na denominada funilaria Lorran Estética Pintura – CNPJ: 55.411.778.0001-85, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais), em seis parcelas iguais de R$1.000,00 (mil reais) por meio de nota promissória com vencimento no dia vinte dos meses subsequentes. No entanto, aduz a autora que, apesar do acordo firmado entre as partes, havendo até mesmo representante da oficina como testemunha, o executado deixou de realizar os pagamentos a que estava obrigado, motivo pelo qual a exequente pleiteia a presente ação para satisfação do crédito. Relatado. Decido. Analisando os autos, é visível que a presente execução se trata de pretensão sobre notas promissórias, a qual em regra, devem ser satisfeitas na comarca responsável pelo local estabelecido no próprio título executivo ou, no endereço do réu, nos termos dos artigos 46 e 53 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;” No entanto, é nítida a presença de irregularidade nos títulos quanto ao seu local de cumprimento, a qual não foi informado, indicando apenas a forma de pagamento a ser realizado. Vejamos o que dispõe o artigo 76 do Decreto nº 57.663/66. “Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. [...] Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.” Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LOCAL DO PAGAMENTO. INEXEQÜIBILIDADE DA CAMBIAL . SUPRIMENTO PELO LUGAR DA EMISSÃO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. REQUISITO INCIDENTAL. A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial . Recurso especial a que se não conhece. (STJ - REsp: 596077 MG 2003/0166188-0, Relator.: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/04/2004 p. 172 RSDCPC vol. 29 p . 92 RSTJ vol. 198 p. 325) Ademais, é possível notar em retro id nº 195459722 que a reclamante argumenta ter firmado pacto com a parte executada, a qual estabelece a responsabilidade do réu em realizar o pagamento pela prestação de serviço de funilaria, para reparação do dano causado ao veículo da exequente, devido ao citado acidente de trânsito entre as partes. Vejamos o que dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Entretanto, o arguido acordo carece de requisitos para constituição de título executivo extrajudicial, visto que não há assinatura de duas testemunhas, tampouco da própria autora, que é a principal interessada nesta ação. Em decorrência disso, a mencionada conciliação não poderá ser objeto secundário da presente execução. Por conseguinte, ante a irregularidade das notas promissórias pleiteadas, ressalta-se a incompetência territorial deste juizado em executar a presente ação, uma vez que o subscritor indicado nas notas promissórias reside na cidade de Várzea Grande-MT, como indicado na petição inicial, sendo, portanto, a comarca competente para julgamento deste feito. Diante disso, conheço de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 0020918-48.2025.8.26.0002

ID: 328372698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020918-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. K. S. DE M. L. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM

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Processo 0020918-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1009956-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.M.M. - - C.K.S.M. - Vistos. Considerando-se os cálculos … Processo 0020918-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1009956-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.M.M. - - C.K.S.M. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 7.597,39 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 97 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM (OAB 225155/SP), ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM (OAB 225155/SP)

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Processo nº 1006076-83.2024.8.26.0001

ID: 331800535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006076-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1006076-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Recebo fls. 111/114 e 118/120 como emenda à inicial. Não … Processo 1006076-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Recebo fls. 111/114 e 118/120 como emenda à inicial. Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Nesta data foram realizadas as anotações necessárias, inclusive quanto ao novo valor da causa (R$13.584,94). 2) CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês(art. 916 do CPC). 5) Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII-direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, § 1º e 841 e §§, ambos do CPC). 6) Caso a parte executada não seja localizada, deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 7) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 8) Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0006251-60.2025.8.26.0001

ID: 292225173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN CERQUEIRA PEREIRA

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Processo 0006251-60.2025.8.26.0001 (processo principal 1044294-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Henrique Vasconcelos, - 1- Defiro o pedido de p… Processo 0006251-60.2025.8.26.0001 (processo principal 1044294-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Henrique Vasconcelos, - 1- Defiro o pedido de penhora dos veículos indicados às fls. 93. 2- Proceda à z. serventia a conferência da expedição do MLE deferido às fls. 78, efetuando-se as cautelas de praxe. 3- Determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação dos bens do executado, João Paulo Presente, tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor remanescente do débito, R$ 22.135,42 (fls. 9 e fls. 72), bem como a sua intimação da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". 4- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, e, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º). 5- Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 6- Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 7- Na hipótese de "execução por carta" (art. 845 do CPC): (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...). § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.", observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens), c.c. art. 914, §2º, do CPC (Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). § 2ºNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado). 8- CUMPRA-SE, valendo este como mandado judicial de penhora e avaliação. 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CRISTIAN CERQUEIRA PEREIRA (OAB 462485/SP)

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Processo nº 0006006-83.2024.8.26.0001

ID: 296460922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006006-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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Processo 0006006-83.2024.8.26.0001 (processo principal 0049497-97.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SESP - Sociedade Educacional São Paulo - Fls. 74/79: É o caso de liberação do… Processo 0006006-83.2024.8.26.0001 (processo principal 0049497-97.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SESP - Sociedade Educacional São Paulo - Fls. 74/79: É o caso de liberação dos valores constritos nas contas da parte executada, no valor total de R$ 650.27. Com efeito, não há, de fato, documento que demonstre, seguramente, que tais valores sejam provenientes remuneração. Entretanto, mesmo sem a prova da origem dos recursos - e ainda que se considere que os valores bloqueados constituem excedentes às despesas porventura tidas com a sua sobrevivência ou assistência à família, sendo verdadeira sobra e, como tal, equiparável a qualquer bem passível de penhora não abrangidos pela impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC/2015) - a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem - Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2037366-73.2022.8.26.0000; Relator E. Des. Sergio Gomes; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência parcial. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de até 40 salários- mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação da quantia bloqueada em favor do devedor até esse limite. IMÓVEL. Excesso de execução. Não comprovação. Penhora mantida. Avaliação que sequer foi realizada. Impenhorabilidade inexistente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento 2280462-91.2021.8.26.0000; Relator E. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$7.950,29, encontrado em conta-poupança do executado. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. Art. 833, X, do CPC. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2286953-12.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/10/2024). Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. Artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2231586-03.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/10/2024). O bloqueio efetivado nas contas da parte executada, via SISBAJUD, é muito inferior a 40 salários-mínimos. Assim, diante do posicionamento superior, impõe-se o acolhimento do pedido e o desbloqueio das quantias constritas judicialmente, que não superam o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ. Oportunamente, decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores em favor da parte executada. Intime-se - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP)

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