Resultados para "1036244-68.2024.8.26.0001" – Página 34 de 35

Processo nº 1030521-68.2024.8.26.0001

ID: 294137075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1030521-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030521-68.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Isabel Cristina Monteiro - Ficam as partes intimadas da audiência designada jun… Processo 1030521-68.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Isabel Cristina Monteiro - Ficam as partes intimadas da audiência designada junto ao CEJUSC: Tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço no 1/2024, certifico e dou fé que: 1. A sessão de conciliação foi agendada para o dia 04/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade telepresencial, pela Plataforma Teams. 2. No dia da sessão de conciliação, o(a) consumidor(a) requerente deverá apresentar proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. 3. É obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido, advertindo-lhes, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 4. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 5. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP e da Ordem de Serviço nº 1/2024, os honorários são fixados ao(à) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por sessão de conciliação, cujo pagamento ficará a cargo dos credores, em proporções iguais, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% (dez por cento) de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e 2.0 do CPC. 7. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para verificação da possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. 8. Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2024, esta certidão assinada digitalmente servirá de ofício aos Juízos responsáveis pelas ações ajuizadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações foram por ele(a) relacionadas em formulário próprio, informando-se o teor da presente certidão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspenderem o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. - ADV: PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 435551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043325-68.2024.8.26.0001

ID: 333477577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043325-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043325-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Aparecida de Lima da Silva - Vistos, 1. Objetiva a parte autora, em sede de tutel… Processo 1043325-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Aparecida de Lima da Silva - Vistos, 1. Objetiva a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas do contrato firmado com a parte autora, tendo em vista o pedido de desfazimento do negócio. Ainda, requer determinação para que a requerida custeie as despesas do bem, com autorização para sua comercialização DECIDO. Convencendo-me da probabilidade do direito alegado e, ainda, existindo perigo de dano ou risco, não havendo risco de irreversibilidade do provimento, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil e defiro o pedido de tutela de urgência, na medida em que a ré não pode negar a rescisão do contrato aos adquirentes que não podem ou não mais desejam continuar cumprindo as obrigações assumidas. Assim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do preço do contrato assinado pelas partes, inclusive as vencidas, sem incidência de qualquer encargo de mora desde a data do pedido de desfazimento do negócio (março de 2024- fls. 128/129). Em consequência, fica vedada a inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes, sob pena de multa, a ser arbitrada oportunamente. Ainda, a requerida deverá arcar com o custeio de todas as despesas oriundas do bem, ficando autorizada acomercializaro imóvel a terceiros. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à requerida, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por meio do Portal Eletrônico integrado, nos termos do artigo 246, inciso V e artigo 270, ambos do CPC , CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itaú Unibanco S/A x Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica

ID: 316180103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036632-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036632-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036632-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica e outros - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE REPUTA ABUSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA AMPARAR A AÇÃO EXECUTIVA. PRETENSÃO DO EMBARGADO DE REFORMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARTULARIDADE. PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. SÚMULA 14 DESTA EGRÉGIA CORTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º E INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000 (MP 2.170 DE 23.08.01), QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, NOS TERMOS DO SEU ART. 5º. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” (RESP 1.058.114-RS). ADMITE-SE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA MORA, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ). HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS. REFAZIMENTO DO CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Tatiane Bittencourt (OAB: 23823/SC) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Caroline Lima Bandeira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 332898589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045750-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE LIMA BANDEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045750-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Caroline Lima Bandeira - Movdecor Comercio de Moveis Planejados Ltda Epp - - AYM… Processo 1045750-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Caroline Lima Bandeira - Movdecor Comercio de Moveis Planejados Ltda Epp - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pelas partes . Fls. 188/198: A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela corré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A não merece acolhimento em razão da existência da coligação de contratos, inserindo-se a instituição financeira na cadeia de fornecimento. No mais, a questão é meritória. Fls. 255/284: A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela corré MOVDECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP não vinga e decorre da própria resistência oposta aos pedidos da parte autora, que, segundo alega, recebeu os móveis entregues de forma parcial e em descompasso com o projetado; daí o interesse na rescisão contratual cumulado com indenização. A preliminar de inépcia da inicial, na mesma linha, não merece acolhimento; a parte autora bem descreveu os fatos entendidos como constitutivos de seus direito, permitindo o exercício amplo do direito de defesa. No mais, a questão é meritória. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova documental e oral. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 30 de outubro de 2025, às 14:30 horas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de até três testemunhas para cada parte, sob pena de preclusão. A inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida na hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. 7. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas tempestivamente arroladas, cumprindo aos patronos a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Os endereços eletrônicos dos patronos, das partes e também das testemunhas deverão ser informados nos autos, pelos patronos, em 05 DIAS. Na sequência, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x José Maria Gomes Da Silva

ID: 297713989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008335-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSé MARIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008335-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1069993-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de C… Processo 0008335-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1069993-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - José Maria Gomes da Silva - Vistos. 1. Fls.75: Observo que, por meio da Portaria n.º 10.185/2022 o Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vedou o envio de processos à contadoria judicial e extinguiu o setor. Assim, indefiro o pedido de remessa, já consignando que, caso subsista a divergência entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, far-se-á necessária, se o caso, a nomeação de perito contábil para dirimir a questão. 2. Fls.79/80: tendo em vista ser o patrono peticionante o único advogado constituído pelo Executado nos autos (Substabelecimento de fls.274 dos autos de origem), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de maio de 2025 (conforme atestado médico de fls.88), de maneira que o feito retomará seu curso a partir do dia 04/07/2025. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do prazo processual em ação indenizatória, sob alegação de cerceamento de defesa devido à impossibilidade de atuação da única advogada constituída nos autos por motivo de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do prazo processual em razão de justa causa, configurada pela impossibilidade de atuação da advogada por motivo de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 223, permite a prática de ato processual após o prazo, caso comprovada justa causa. 4. A advogada constituída ficou impossibilitada de exercer suas atividades por 30 dias, conforme atestado médico, justificando a suspensão do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A doença do advogado pode constituir justa causa para suspensão de prazo processual. 2. A impossibilidade de substituição do advogado justifica a devolução do prazo. Legislação Citada: CPC, art. 223, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: RSTJ 42/145, 99/87. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226590-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - grifei 3. Por outro lado, não há falar-se em devolução do prazo recursal em favor da parte executada, visto que, publicada a decisão de fls.64 em 17 de março de 2025 (fls.66), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento findou em 07 de abril de 2025 - muito antes, portanto, do início do período de afastamento médico do patrono do Executado (em 05/05/2025). Outrossim, ressalte-se que, após prolatada a decisão em comento, o Executado se manifestou a fls.75 (petição protocolada em 21 de março de 2025), tendo se limitado, porém, a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme mencionado no item retro. 4. Após o término do prazo de suspensão do feito, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto ao cálculo de fls.76/77, atendo-se ao quanto consignado no item 1 desta decisão. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AMANDA HENRIQUE GOMES (OAB 327943/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

X. X. x J. M.

ID: 333862216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008965-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

X. X.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008965-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1026544-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xinqiu Xu - J.M. - 1- Frustrado o bloqueio on line, De… Processo 0008965-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1026544-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xinqiu Xu - J.M. - 1- Frustrado o bloqueio on line, Determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação do bem (CHEVROLET AGILE LTZ, Placa: EQL8409) da executada, Juliana Minnicelli, para garantir a execução, no valor do débito (R$ 40.700,00), bem como a sua intimação da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". 2- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, e, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º). 3- Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 4- Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 5- Na hipótese de "execução por carta" (art. 845 do CPC): (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...). § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.", observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens), c.c. art. 914, §2º, do CPC (Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). § 2ºNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado). 6- CUMPRA-SE, valendo este como mandado judicial de penhora e avaliação. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Okazaki Gentil x Poneradio Comercial E Indústria Ltda.

ID: 302457423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004622-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OKAZAKI GENTIL

Polo Passivo:

PONERADIO COMERCIAL E INDúSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STENIO JUSTINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004622-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renata Okazaki Gentil - Poneradio Comercial e Indústria Ltda. - Vistos. Dian… Processo 1004622-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renata Okazaki Gentil - Poneradio Comercial e Indústria Ltda. - Vistos. Diante do noticiado inadimplemento, prossiga-se com o presente cumprimento de sentença, servindo a presente decisão como mandado a fim de: a) intimar os executados para desocupação voluntária do bem, em até 15 dias; b) não desocupado, desde logo o Ilmo. Meirinho deverá efetuar o despejo coercitivo, deixando o bem livre de pessoas ou coisas; c) na hipótese do item anterior, ficam autorizados arrombamento e reforço policial, desde que justificados na certidão de Oficial de Justiça. Nada obstante, declaro a sentença de fls. 93/95, para dela fazer constar a prate dispositiva nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para julgo procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato copiado às fls. 07/13, e, por conseguinte, o despejo da empresa PONERADIO COMERCIAL E INDUSTRIAL Ltda, devendo ser expedido o respectivo mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09. Em razão do quanto decidido, condeno o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 282.872,63 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a partir da data da distribuição da demanda, com incidência dos juros legais, a contar da citação, além dos alugueres, IPTUs e demais encargos que se vencerem no desenvolver deste feito até a data da efetiva desocupação do bem, também devidos e corrigidos, a serem apurados, eventualmente, em sede de liquidação de sentença, observando-se multa de 10%. Em relação à atualização, malgrado o pedido pela atualização em IGPM, tal não constou do pedido, pelo que A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Intime-se. - ADV: STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayse Batista De Souza x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 302756823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041191-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARQUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA AMORIM MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041191-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Batista de Souza - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1041191-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Batista de Souza - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autora ao pagamento integral dos danos materiais comprovados pela ré, no valor de R$ 8.541,40, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS (OAB 486085/SP), MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), AMANDA AMORIM MACIEL (OAB 319962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andréia Ribeiro Luz e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308452954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042161-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA RIBEIRO LUZ LAW SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042161-68.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Law Supermercado Eireli - - Andréia Ribeiro Luz - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fl. 408. De… Processo 1042161-68.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Law Supermercado Eireli - - Andréia Ribeiro Luz - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fl. 408. Defiro os benefícios da justiça gratuita à coembargante Andreia ante a comprovação dos seus rendimentos nas fls. 409/416, inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta a recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026413-79.2024.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 27/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Em relação ao pleito liminar, necessário analisá-lo à luz do contraditório visto que o título executivo se reveste de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos à execução. Após análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à concessão da medida liminar, razão pela qual passo a fundamentar o indeferimento. Não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito alegado pela parte embargante, conforme exige o art. 300 do CPC. As alegações apresentadas carecem de verossimilhança suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessária maior dilação probatória para aferição do direito invocado. Ademais, não se comprovou a existência de perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. A mera constrição judicial, como penhora, bloqueio de valores ou gravame sobre bens, não configura, por si só, situação de urgência, sendo imprescindível a demonstração de circunstância concreta e atual que justifique a medida excepcional. A matéria debatida demanda produção de provas e análise aprofundada, não sendo possível aferir, em cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela de urgência. A complexidade dos fatos e do direito impede a apreciação liminar do pedido, exigindo instrução probatória mais detalhada. 3) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar formulado nos presentes embargos à execução, por ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à sua concessão. 4) Intime-se a parte exequente, ora embargada, a se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 5) Satisfeito o item 4, tornem os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017620-68.2024.8.26.0001

ID: 280902317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017620-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. Com funda… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FABIANO LOPES BEZERRA, CPF 45478183806 Valor atualizado: R$ 2.338,60. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes