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Nilton Vicente Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021516-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em fa… Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Caio Vitor Queiroz Mignoli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323310012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022583-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR QUEIROZ MIGNOLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL DE ARO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022583-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Vitor Queiroz Mignoli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1022583-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Vitor Queiroz Mignoli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento da quantia de R$709,99 (setecentos e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. - ADV: JOAO MANOEL DE ARO BRAZ (OAB 509822/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326921414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 327997528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 328639846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Vanessa Gama Faustino x Banco Bradesco S.A.

ID: 331904726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034029-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GAMA FAUSTINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1034029-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa Gama Faustino - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1034029-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa Gama Faustino - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 68-70), que determinou a exclusão dos dados da autora do cadastro de inadimplentes, DECLARAR a inexigibilidade das transações fraudulentas e dos encargos delas decorrentes a partir de 20/04/2024, na operação de R$ 298,99 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em favor de Joice Francisca Silva, e todas as subsequentes a ela, totalizando R$ 5.695,94 (cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), devendo este valor ser restituído de forma simples à conta da autora VANESSA GAMA FAUSTINO e os respectivos encargos desconsiderados. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Além disso, CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora VANESSA GAMA FAUSTINO no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Liberty Empreendimentos, Compra E Venda De Imoveis Ltda e outros x Rafael Vinicius Melo Dos Santos

ID: 320616061

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0830278-27.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS SALES

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THEO SALES REDIG

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENH… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA REPRESENTANTE: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14.810 RECORRIDO: RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS SALES DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 2566617) interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferida pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão monocrática que manteve a condenação das agravantes ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, além de declarar abusiva a cláusula contratual de tolerância de 365 dias para entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de lucros cessantes a partir de janeiro de 2014, quando o pedido inicial delimitava o termo inicial em julho de 2014; e (ii) verificar se há fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O magistrado não pode proferir decisão além do pedido formulado na petição inicial, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes desde janeiro de 2014, quando o pedido restringia-se a julho de 2014, configura julgamento extra petita, impondo a adequação da condenação ao período requerido. 2.O atraso significativo na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando o inadimplemento extrapola o mero dissabor e gera frustração substancial à legítima expectativa do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. 3. No caso concreto, o atraso injustificado causou prejuízos financeiros e pessoais ao agravado, justificando a indenização moral fixada, cujo valor de R$ 10.000,00 se revela proporcional e compatível com precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes ao período entre julho de 2014 e a data da entrega do imóvel, mantendo-se os demais termos da decisão agravada Tese de julgamento: 1.O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial concede pedido não formulado ou ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. 2.O atraso substancial na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando excede o mero inadimplemento contratual e compromete a legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024, 34ª Câmara de Direito Privado. Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação ao artigo 186 e 927 do CC, por inocorrência de dano moral. Diz que o simples atraso na entrega da obra não acarreta dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 26297028). É o relatório. Decido. A alegação do recorrente de que não há dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel sob construção, encontra obstáculo na súmula 07 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), eis que a alteração da conclusão alcançada pela Turma Julgadora demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração de provas e não se admite no âmbito do Recurso Especial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.2. Rever a conclusão da Corte local quanto à existência de lesão extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel exigiria nova incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível revisar o valor fixado a título de danos morais apenas quando este for ínfimo ou exagerado. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação, sob pena de afronta à Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.991/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ademais, a turma julgadora entendeu pela existência do dano moral ante o significativo atraso na entrega do bem, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.) 3. A alegada afronta ao art. 406 do Código Civil, no tocante à cumulação de juros e correção monetária, não foi objeto de debate na apelação, sendo inovação no recurso, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 4. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Denis Cravo Cardoso x Londres Incorporadora Ltda

ID: 326583503

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004512-53.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CRAVO CARDOSO

Polo Passivo:

LONDRES INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004512-53.2014.8.14.0201 APELANTE: DENIS CRAVO CARDOSO APELADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004512-53.2014.8.14.0201 APELANTE: DENIS CRAVO CARDOSO APELADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA .Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DO DISTRATO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Londres Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em face de sentença que reconheceu a mora da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel n.º 102, Bloco 16, do empreendimento “Residencial Città Maris”, e a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em ação indenizatória ajuizada por Denis Cravo Cardoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o distrato firmado entre as partes é válido e eficaz para afastar a responsabilidade da incorporadora pelo inadimplemento contratual; (ii) determinar se subsiste a obrigação de indenizar o consumidor por lucros cessantes e danos morais diante do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de elementos que comprovem a livre, consciente e informada manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da eficácia do distrato apresentado pela incorporadora, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A inexistência de homologação judicial e a falta de comunicação clara ao consumidor tornam inválido o distrato como meio extintivo das obrigações contratuais. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) reconhece que o prejuízo decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido, autorizando a condenação por lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel similar. O atraso substancial na entrega do imóvel, adquirido para fins residenciais, compromete o planejamento familiar do comprador, ensejando violação à dignidade da pessoa humana e justificando a reparação por dano moral. A incorporadora não apresentou qualquer causa excludente de responsabilidade capaz de justificar a mora na entrega do bem. A agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da validade do distrato afasta sua eficácia para extinguir obrigações contratuais. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura mora da incorporadora e gera o dever de indenizar por lucros cessantes, independentemente de prova de prejuízo efetivo. O inadimplemento contratual que compromete a finalidade residencial do imóvel adquirido configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP (Tema 996), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 2.079.778/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-BA, Apelação Cível 8002670-80.2022.8.05.0229, Rel. Des. Marcelo Silva Britto, j. 12.06.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5297646-63.2017.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado DENIS CRAVO CARDOSO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática de Id 25647758, proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DENIS CRAVO CARDOSO, reconhecendo a mora da incorporadora em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária n.º 102, Bloco 16, do empreendimento “Residencial Città Maris”, com a consequente condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática (Id 25647758), aduz que houve distrato regularmente firmado entre as partes em 16/02/2012, devidamente assinado pelo agravado, o que afastaria a configuração de mora e, por consequência, a responsabilização por quaisquer lucros cessantes ou danos morais. Sustenta que a r. decisão monocrática incorreu em equívoco ao desconsiderar o referido distrato, o qual evidencia a ausência de obrigação de entrega da unidade e, portanto, invalida a pretensão indenizatória reconhecida na origem. Afirma que não há qualquer prova de que a parte autora tenha sido prejudicada no plano extrapatrimonial, tratando-se o inadimplemento de fato isolado, desprovido de gravidade suficiente para ensejar a reparação por dano moral. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou, caso assim não entenda este Relator, o julgamento colegiado do agravo, com seu consequente provimento. O agravado apresentou contrarrazões ao Id 26733003, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, defendendo a ausência de eficácia do distrato apresentado, por não conter anuência formal, livre e informada do consumidor. Argumenta que, na ausência de comprovação inequívoca da extinção do vínculo contratual, permanece válida a obrigação de entrega do imóvel, e, por consequência, configurada a mora da incorporadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996. Ressalta que o atraso injustificado causou não apenas prejuízo material presumido, mas também violação à dignidade do consumidor, frustrando suas legítimas expectativas e ensejando a reparação por danos morais, em valor compatível com os parâmetros fixados pelos tribunais. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado restringe-se à insurgência da parte agravante contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária, com consequente condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sustenta a agravante, essencialmente, que houve distrato firmado entre as partes em 16/02/2012, antes mesmo da propositura da demanda, o que afastaria a mora e, por consequência, a obrigação de indenizar. Reitera que a r. decisão monocrática não teria conferido valor jurídico adequado ao referido distrato, incorrendo em error in judicando. No mérito, impugna a existência de dano moral, ao argumento de que o inadimplemento contratual, por si só, não ensejaria abalo à dignidade do consumidor. A controvérsia, portanto, gira em torno da (i) validade do alegado distrato e (ii) manutenção da condenação por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Inicialmente, no que concerne ao documento apontado como distrato, este Relator reitera o entendimento já externado na decisão monocrática, no sentido de que a peça colacionada aos autos (Id 21693881/21693882) não demonstra a extinção regular e eficaz da relação contratual. Isso porque, não obstante haja assinatura atribuída ao autor, não se verifica prova inequívoca de que a manifestação de vontade tenha ocorrido de forma livre, informada e consciente. Não houve homologação judicial do distrato, tampouco comprovação da comunicação prévia ou posterior de seus termos ao consumidor de forma clara e individualizada. É de se lembrar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do promitente comprador, impõe-se interpretação protetiva dos contratos civis de adesão. O art. 51, IV, do CDC dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. A ausência de prova suficiente da validade do distrato impede que se lhe reconheça eficácia extintiva plena das obrigações anteriormente pactuadas. Quanto à indenização por lucros cessantes, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o prejuízo do comprador é presumido, sendo desnecessária a demonstração de perda patrimonial concreta. Trata-se da tese firmada no Tema Repetitivo 996, nos seguintes termos: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido [...] a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES . BASE DE CÁLCULO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1 .729.593/SP - Tema 996/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que no descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. Ademais, "não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n . 2.003.066/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3 . Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2079778 PA 2023/0203688-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PROMESSA DE CORRETOR. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO ESCRITO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ÍNDICE SETORIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL . SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE IPCA. IMPOSSIBILIDADE. - Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - A análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor - Constatado contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, devem ser aplicadas as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp 1729593/SP, Tema Repetitivo 996 - "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhu m outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (STJ, Tema Repetitivo 996). Assim, é vedado à incorporadora e construtora estabelecerem prazo incerto, variável ou condicionado a data de assinatura de negócio jurídico - É admitida a inclusão de "cláusula de tolerância" nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias além do período previsto para o término do empreendimento - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas . Assim, ainda que a corretora tenha feito promessa diversa, deve prevalecer a data expressa no instrumento contratual, certo de que ali constava a condição do negócio confeccionado pelas partes - A alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante a pandemia - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma - A taxa de evolução de obra é um encargo devido pelo contratante durante a fase de construção do imóvel, sendo tal cobrança devida até o prazo de entrega constante no contrato celebrado entre as partes, sob pena de incorrer em abusividade e ilegalidade. Admite-se seu o ressarcimento em beneficio do adquirente do bem, nas hipóteses em que o atraso na entrega do imóvel ocorra por culpa da construtora/vendedora - A co (TJ-MG - Apelação Cível: 50066607120218130479, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024) No caso, restou incontroverso que o prazo contratual para entrega da unidade findou-se em outubro de 2013, acrescido do período de tolerância de 180 dias, vencido em abril de 2014, sem que tenha ocorrido a entrega do bem. Assim, a sentença determinou o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 495,23, a partir de maio de 2014, até a efetiva entrega das chaves, critério objetivo, razoável e consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido para fins residenciais, quando ultrapassa o prazo de tolerância e compromete o planejamento familiar e financeiro do adquirente, representa violação à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação extrapatrimonial. Nesta senda: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002670-80.2022.8 .05.0229 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado (s): TAMIRES DA SILVA BARBOSA, NAIRA BARBOSA BASTOS, WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO Apeladas: ROSEMEIRE FONSECA MAIA E OUTROS Advogado (s):LUCAS ANDRADE SANTOS registrado (a) civilmente como LUCAS ANDRADE SANTOS, DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO VÁLIDA . TEMA Nº 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade . O atraso na entrega de imóvel adquirido em construção configura inadimplemento contratual e causa danos de ordem material, a justificar o desinteresse dos adquirentes e a pretensão de rescisão contratual que não se confunde com a desistência unilateral do negócio jurídico. Caso em que se afigura incontroverso que houve atraso na entrega das obras, conforme admitido pela Apelante em sede de contestação, o que autoriza a pretensão de rescindir o negócio por parte do consumidor com a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. O caso fortuito ou de força maior não se verifica no atraso da entrega da obra, fundado no excesso de chuvas, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. Revela-se insubsistente a tese de exclusão da responsabilidade da Apelante em decorrência das dificuldades enfrentadas na pandemia de Covid-19, cujo início se deu cerca de seis meses após esgotado o prazo para entrega do empreendimento . É devida indenização por danos morais, uma vez que o atraso na entrega do imóvel frustra as expectativas do adquirente, reforçando a tese de que os transtornos e o sofrimento psíquico experimentados pelas Recorridas desbordaram do mero aborrecimento. Caso em que foi mantido o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador, deve ser ela considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor . Tema 971. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8002670-80 .2022.8.05.0229, sendo Apelante Loteamento Portal Residence SPE – Ltda . - EPP e Apeladas Rosemeire Fonseca Maia e Maria Eunice da Fonseca, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA - Apelação: 80026708020228050229, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO . I ? O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio subjetivo da pessoa, ferindo a sua honra, paz interior, nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoam pela dor, angústia, espanto, emoção e sensação de frustração. II ? Na espécie, o atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel residencial não se constituiu mero dissabor, caracterizando-se como dano moral indenizável, notadamente diante da demora e frustração da expectativa do promitente comprador/parte autora em usufruir integralmente o imóvel conforme lhe foi vendido. III - Logo, tendo em vista as particularidades, sobretudo à vista da capacidade financeira de ambos os litigantes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser fixado o montante indenizatório no importe de R$8.000,00 (oito mil reais),corrigida pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1%(um por cento) desde a citação (art . 405 do CC).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5297646-63.2017 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, o atraso foi substancial, não havendo qualquer justificativa idônea apresentada pela incorporadora que demonstrasse causa excludente de sua responsabilidade. Além disso, não se discute que o imóvel tinha finalidade habitacional, o que reforça a repercussão negativa do inadimplemento na esfera existencial do consumidor. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, da reparação integral e da função pedagógica da sanção civil. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou injustiça na decisão monocrática que justifique sua reforma. A agravante apenas reproduz argumentos já analisados, sem apresentar elementos novos ou capazes de infirmar o juízo anteriormente proferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática. É como VOTO. Belém, 24 de junho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 02/07/2025

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Gilmar Miguel Borazio x Azl Piscinas Hidroconstruções Ltda Me

ID: 317511552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MIGUEL BORAZIO

Polo Passivo:

AZL PISCINAS HIDROCONSTRUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA GIMENES RESQUETTI BORAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002375-63.2024.8.16.0049 Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$76.430,96 Autor(s): GILMAR MIGUEL BORAZIO Réu(s): AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por GILMAR MIGUEL BORAZIO em face de AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que, em 31/06/2023, firmou contrato de empreitada com a ré para construção de piscina de alvenaria em sua residência, incluindo fornecimento de materiais, execução de mão de obra e instalação de diversos itens acessórios, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), integralmente quitado. Sustenta que a obra foi executada de forma lenta, com diversas paralisações e abandonada antes da conclusão. Aponta que, além de inacabada, a piscina apresentou vícios construtivos, como vazamentos e infiltrações, conforme demonstrado em laudo técnico. Alega, ainda, que os acessórios contratados não foram entregues, apesar de novo aditivo firmado em abril de 2024, no valor de R$ 12.860,00, parcialmente quitado. Diante da ausência de providências por parte da ré, o autor notificou extrajudicialmente a rescisão do contrato e contratou profissional técnico para elaboração de laudo e orçamento de conserto e conclusão da obra. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 55.430,96 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 49.054,96 referentes ao conserto e conclusão da piscina, R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico e R$ 3.376,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Postula, ainda, o pagamento da multa contratual de 25% sobre o valor pactuado, equivalente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos vivenciados. Pugna pela inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Devidamente citada (mov. 36.1), a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1). II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Pois bem. Conforme aviso de recebimento juntado aos autos em mov. 36.1, houve a citação real e válida da parte ré, porém essa quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1), conforme art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que operados os efeitos da revelia, é assente o entendimento de que a procedência dos pedidos não é automática, devendo o magistrado proceder à análise crítica dos elementos constantes nos autos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (STJ, AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020). No caso em exame, restaram devidamente comprovadas as alegações da parte autora, bem como observados os requisitos necessários para a propositura da demanda. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos (movs. 1.2 a 1.16), houve a celebração de contrato de empreitada para construção de piscina e fornecimento de bens acessórios, o qual não foi devidamente cumprido pela parte ré. A obra foi abandonada sem justificativa plausível, encontrando-se inacabada e com vícios construtivos. A parte autora apresentou orçamento (mov. 1.14, fl. 03 ) no valor de R$ 49.054,96, referente ao conserto e à conclusão da piscina, valor compatível com os serviços faltantes e os danos verificados na estrutura executada. Também restou comprovado o desembolso de R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico para elaboração do laudo e dos orçamentos (mov. 1.14, fl. 07), cuja despesa guarda relação direta com os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Dessa forma, os danos materiais totalizam R$ 52.054,96, valor que deve ser ressarcido à parte autora. Ressalva-se, contudo, que os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), firmados entre a parte autora e seu patrono não integram o conceito de dano material a ser suportado pela parte adversa, devendo eventual verba honorária ser apurada exclusivamente na forma do art. 85 do CPC, como encargo da sucumbência. Quanto à cláusula penal, verifica-se que o contrato prevê expressamente (mov. 1.5, fl. 03), em sua cláusula oitava, o pagamento de multa equivalente a 25% sobre o valor contratado na hipótese de rescisão imputável a uma das partes. Comprovada a culpa exclusiva da ré no descumprimento do ajuste, é devido o pagamento da quantia de R$ 11.000,00, a título de cláusula penal compensatória. No que tange aos danos morais, restou demonstrado que a parte autora enfrentou frustração prolongada diante do inadimplemento contratual por parte da ré, que não apenas abandonou a obra, mas também permaneceu inerte mesmo após ser formalmente notificada. O vício construtivo e a ausência de entrega dos bens acessórios agravaram a situação, gerando insegurança, angústia e desequilíbrio emocional significativos. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que o dano moral é in re ipsa, bastando a constatação do inadimplemento qualificado por atraso ou abandono da obrigação assumida. Nesse sentido: APELO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA . MÉRITO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . PLEITO JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00007760420208160058 Campo Mourão, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 09/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (g.n). Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n). Dessa forma, considerando a natureza do inadimplemento, o tempo decorrido desde a contratação, o comportamento da ré e os precedentes citados, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reparação integral do dano. Portanto, reconhecido o inadimplemento contratual e comprovados os prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora, bem como a validade da cláusula penal pactuada, impõe-se a procedência dos pedidos nos termos requeridos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empreitada celebrado entre as partes em 31/06/2023, em razão do inadimplemento da parte ré; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 52.054,96 (cinquenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de cláusula penal compensatória; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes marcos para a atualização monetária: para os danos materiais, a correção incide desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ); para a cláusula penal, a correção incide desde a data do inadimplemento; e para os danos morais, a correção incide desde o arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362/STJ. Em todos os casos, os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Ângela Merice Da Silva Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281131162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015688-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MERICE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES GARCEZ

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcelo Lopes Garcez (OAB 501398/SP) Processo 1015688-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ângela Merice da Silva Oliveira - Reqdo: Banco Itau C… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcelo Lopes Garcez (OAB 501398/SP) Processo 1015688-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ângela Merice da Silva Oliveira - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais e ressarcimento dos valores mensalmente pagos, com tutela antecipada liminar na qual a Autora alega, em síntese, que nunca possuiu conta junto ao Réu, bem como nunca efetuou qualquer tipo de empréstimo com o mesmo, contudo, verificou que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário (nº 088.258.053-1) as parcelas do empréstimo consignado no valor de R$ 13,28. Inconformada com tal constatação, afirma que promoveu em face do Réu a ação de exibição de documentos (autos de nº 1023650-16.2024.8.26.0003), na qual o requerido forneceu o contrato de número nº 590042482, em que a requerente constatou que a assinatura ali aposta fora falsificada, pois não partiu de sua lavra. Aduz que em contato com o Réu, não obteve sucesso. Dessa forma, a Autora ora busca a seja declarada a inexistência do débito do contrato fundado de empréstimo consignado, bem como, a condenação do Réu no ressarcimento de todas as parcelas, em dobro, bem como o valor que gerou o referido empréstimo. Ainda, requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 60.000,000. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 62), contudo, a tutela de urgência foi indeferida (fls. 73/74). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 80/162), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade judiciária concedida. Em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, defende a higidez da contratação, que se deu presencialmente, com o consentimento autoral, em livre manifestação de sua vontade, sem quaisquer vícios. Portanto, aduz que o contrato é válido, pois presentes os requisitos legais para constituição válida da relação contratual, com agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, aduz que a requerente apôs assinatura no instrumento da contratação, a qual corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação, tendo o valor mutuado, inclusive, sendo depositado em conta de titularidade da Autora. Argumenta que inexiste os alegados danos materiais, pois os descontos efetuados foram legítimos. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 166/169). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. A preliminar levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, constituindo-se mera irregularidade a existência de comprovante de residência e procuração não contemporâneos ao ajuizamento da demanda, o que não obsta o prosseguimento regular da demanda. No que se refere à impugnação do valor atribuído à causa, determina o art. 292, incisos II, V e VI do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido, bem como o valor do ato ou o de sua parte controvertida, sendo acertado, portanto, o valor indicado pela Autora de R$ 60.956,16, pois contempla o valor do débito impugnado e o montante indenizatório pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Ainda, sem razão o Réu quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida à Autora, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que a requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Por fim, razão não assiste ao requerido quanto à prescrição quinquenal suscitada. Isso porque, em se tratando de demanda fundamentada em reparação decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, o seu termo inicial se dá a partir do último desconto realizado pela natureza de prestação de trato continuado, não tendo, portanto, operado-se a prescrição na hipótese em apreço, haja vista a manutenção dos descontos na constância da presente demanda. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu e a Autora, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, evidente a hipossuficiência da parte autora no que tange ao poderio econômico e financeiro da parte ré em lidando com instituições financeiras de grande porte e regulamentadas pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação da higidez do negócio jurídico impugnado, bem como se estão presentes os requisitos necessários a fim de se responsabilizar a parte requerida pelos danos materiais morais suscitados pela requerente. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área grafotécnica, entendo que necessária a produção da prova pericial a fim de averiguar a assinatura aposta no contrato que ensejou o empréstimo consignado impugnado pela Autora que suscita que a sua assinatura não partiu de sua lavra. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, nomeio como perita grafotécnica, a expert Silvana Manzi Granja (silgranja@gmail.com), que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (15 UFESPs), em observação ao determinado pelo Anexo da Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, a ser custeada pela Autora que requereu a realização de referida, nos termos do art. 95, caput, do CPC, com pagamento em 15 dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. Tendo em vista que a Autora é beneficiário da gratuidade judiciária, empenhe-se a honorária junto da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para antecipação do trabalho do perita. Com a vinda da honorária, intime-se a perita via e-mail para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se.

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