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Processo nº 1036278-35.2025.4.01.3300

ID: 291517600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1010379-03.2024.8.26.0564

ID: 318915321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010379-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SALUM FARIA

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Processo 1010379-03.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Ferreira Diniz - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Cassius Celi S., aos 27/0… Processo 1010379-03.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Ferreira Diniz - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Cassius Celi S., aos 27/08/2023 (fl. 11), e de Cassius da Cunha S., aos 20/12/2023 (fl. 14). Anoto que está pendente a apresentação das primeiras declarações e plano de partilha e a conferência dos documentos, taxas e impostos. É o breve relatório. Decido. Polo passivo corrigido. Fls. 76/75 e 76/118: Oficie-se ao juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo, processo nº 1001814-02.2023.5.02.0468 para que transfira a esse juízo, todos os valores depósitos em nome do falecido, Cassius da Cunha S. (fls. 101/102), para conta judicial vinculada aos presentes autos, pois a partilha será decidida na presente ação. 2.1. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deve ser encaminhada pela requerente, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração. Com as respostas, dê-se ciência à requerente. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa AIRCAM LOCAÇÃODE EQUIPAMENTOS LTDA. Esclareço à requerente que o prêmio do contrato de seguro de vida ou de acidentes pessoaisnão possui natureza de herança, conforme dispõe o art. 794 do Código Civil. De tal forma, não integra a presente sucessão. Sendo assim, havendo eventuais pendências no cumprimento do aludido contrato, deverão os interessados buscar o adimplemento pelas vias ordinárias, perante o juízo competente. 4. Cassius da Cunha S. (fl. 14), era filho de Cassius Celi S. e Elaine A. L. da C. Sua certidão de óbito informa que ele não deixou filhos. Na sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo constou a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social; que ele não era casado; não há indicativos de que vivia em união estável; que ele não tem irmãos e que os seus pais são falecidos (fls. 110/112). Portanto, nos termos do art. 1.845 do Código Civil, se comprovada a maternidade sociafetiva da requerente, ela será herdeira necessária do falecido, Cassius da Cunha S.. Considerando todo o exposto, que ele faleceu aos 20/12/2023 (fl. 14), o prazo decadencial para a propositura de ação trabalhista, havendo a necessidade de representação do espólio perante terceiros, nomeio a requerente, para o cargo provisório de inventariante, dispensado o compromisso. Expeça-se a competente certidão de inventariante. Alerto que todos os pagamentos resultantes de referida ação deverão ser transferidos aos presentes autos, vedado o levantamento e uso pela inventariante, sem autorização deste juízo. 5. Nos termos da decisão de fl. 42, presente ação permanecerá suspensa até o trânsito em julgado das ações de reconhecimento e dissolução de união estável (nº 10102595720248260564) e reconhecimento da maternidade sociafetiva (nº 1015629-17.2024.8.26.0564). Intimem-se. - ADV: EDUARDO SALUM FARIA (OAB 228575/SP)

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Processo nº 0009412-38.2025.8.26.0564

ID: 326572344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009412-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUIMESP QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

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Processo 0009412-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1012513-03.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Quimesp Química Ltda. - Nos termos do que disp… Processo 0009412-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1012513-03.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Quimesp Química Ltda. - Nos termos do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, aplicável ao presente caso, por se tratar de relação jurídica privada, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Tem-se, desta maneira, que, para ser desconsiderada a personalidade jurídica e ser alcançado o patrimônio dos sócios ou administradores por dívidas e obrigações da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da ocorrência (i) de desvio de finalidade ou (ii) de confusão patrimonial. Ou seja, é imperiosa a demonstração do abuso da personalidade jurídica. Por outro lado, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil" (AgRg no AREsp 711.452/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015). No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que a credora pleiteia a desconsideração com base na ausência de localização de bens penhoráveis da devedora, bem como presumindo sua dissolução irregular pelo fato de não mais estar localizada no endereço em que foi citada - O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de indícios para permitir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163454-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017) (grifei) No caso dos autos, em que pese a não localização da empresa e a aparente dissolução irregular da pessoa jurídica, não restou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. As alegações trazidas se revelam genéricas, fundadas em suposições e ilações desprovidas de suporte documental mínimo, especialmente quanto à constituição e transferência de sociedades para terceiros que seriam, supostamente, laranjas atuantes no mesmo ramo de distribuição, bem como quanto à afirmação de que tais novas empresas estariam praticando fraudes no mercado com o intuito de lesar credores e a Fazenda Pública. Diante da ausência de elementos concretos, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer medidas pertinentes ao regular processamento do feito e formação da relação processual. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. - ADV: EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP)

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Processo nº 1032107-03.2024.8.26.0564

ID: 306456706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032107-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

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Processo 1032107-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilson Rodrigues dos Santos - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Nomeio o(a) Dr(a). Victor Sabbadin Mancilha … Processo 1032107-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilson Rodrigues dos Santos - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Nomeio o(a) Dr(a). Victor Sabbadin Mancilha às funções de Perito(a) Judicial, que se encontra devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares de Justiça. Deve o(a) Sr(a). Perito(a) observar para que só realize a vistoria no local do trabalho caso seja constatada a incapacidade e que a moléstia tenha origem laborativa, independentemente da incapacidade ser total ou parcial, temporária ou permanente. Nesse caso, conforme dispõe o § 2º do artigo 466 do Código de Processo Civil, deverá comunicar nos autos a data e horário com antecedência suficiente para intimação das partes. Insira-se a nomeação no portal respectivo. Deverá o(a) perito(a) verificar o disposto no § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), sob pena de preclusão. Foi designado pelo(a) Perito(a) o dia 30 de julho de 2025, às 8h30min, para início da perícia, na Rua Chuí, 147 - Paraíso - São Paulo. As partes diligenciarão no sentido de que seus Assistentes Técnicos venham naquela data. A ausência da parte autora na perícia acima designada importará na extinção formal desta ação, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil independentemente de intimação. O laudo oficial deverá ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da finalização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) observar a determinação deste Juízo para que, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015 que trata da uniformização de atuação nas ações que versem sobre benefícios por incapacidade que dependam de prova pericial médica, e, inclusive para atender o disposto no artigo 473 do CPC, utilize o formulário de perícia anexado à recomendação. Determino ainda que o(a) perito(a), além dos quesitos da parte autora e dos unificados e específicos constantes de referida Recomendação, cujos anexos já são de conhecimento dos peritos judiciais nomeados nestas Vara, conforme intimações feitas por ofícios datados de 16 de junho de 2016, responda aos quesitos do Juízo, a saber: a) O autor padece de alguma moléstia atualmente? b) Caso positivo, a moléstia possui origem laborativa? c) A moléstia gera incapacidade parcial ou total para o trabalho? d) A incapacidade é temporária ou permanente? Sem prejuízo, cientifique-se o INSS, via portal eletrônico, acerca da designação da perícia, bem como para que providencie o pagamento dos honorários periciais no prazo de vinte (20) dias, nos termos do Comunicado CG nº 505/2022, e indique assistente técnico, caso queira. Os quesitos da Autarquia encontram-se na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os honorários periciais devem obedecer à Portaria Conjunta vigente, de nº 01/2025, que dispõe que o valor para a perícia médica no presente exercício é de R$559,51. Havendo realização de vistoria, os honorários respectivos serão arbitrados e o INSS novamente intimado para complementação. Intime-se. - ADV: SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)

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Brian Oliveira São Miguel x Voxx Manutenção De Celulares Ltda (Hospital Mais Phone)

ID: 307493253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010212-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN OLIVEIRA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

VOXX MANUTENçãO DE CELULARES LTDA (HOSPITAL MAIS PHONE)

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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OSWALDO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO GERSON DOS REIS

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BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL

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Processo 0010212-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1022896-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Oliveira São Miguel - Voxx Manutenç… Processo 0010212-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1022896-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Oliveira São Miguel - Voxx Manutenção de Celulares Ltda (Hospital Mais Phone) - Vistos. Valor da causa: R$ 12.880,47 em abril/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FABIO GERSON DOS REIS (OAB 357981/SP), OSWALDO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99200/PR), BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL (OAB 506887/SP), THIAGO BARBARA DA SILVA (OAB 367330/SP)

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Brian Oliveira São Miguel x Voxx Manutenção De Celulares Ltda (Hospital Mais Phone)

ID: 307487889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010212-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN OLIVEIRA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

VOXX MANUTENçãO DE CELULARES LTDA (HOSPITAL MAIS PHONE)

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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OSWALDO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO GERSON DOS REIS

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BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL

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Processo 0010212-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1022896-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Oliveira São Miguel - Voxx Manutenç… Processo 0010212-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1022896-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Oliveira São Miguel - Voxx Manutenção de Celulares Ltda (Hospital Mais Phone) - Vistos. Valor da causa: R$ 12.880,47 em abril/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FABIO GERSON DOS REIS (OAB 357981/SP), OSWALDO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99200/PR), BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL (OAB 506887/SP), THIAGO BARBARA DA SILVA (OAB 367330/SP)

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Camila Cristina Amaral Da Silva x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311784700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032592-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DESPACHO Nº 1032592-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032592-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Camila Cristina Amaral da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 33778 Trata-se de recurso de apelação interposto por Camila Cristina Amaral da Silva contra a r. sentença de fls. 226/231, proferida em ação de consignação em pagamento e anulatória de consolidação de propriedade ajuizada contra Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., que julgou improcedente a pretensão consignatória, extinguindo a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Revogada a tutela antecipada concedida a fls. 106/107, autorizando o levantamento do valor depositado nos autos. Por conta da sucumbência, a parte autora foi condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono da ré. Os embargos declaratórios opostos a fls. 235 foram acolhidos para sanar a omissão, uma vez que a ação foi julgada improcedente, os valores depositados devem ser levantados pela requerente (fls. 235). A demandante, ora apelante, recorre, visando a nulidade da consolidação da propriedade e a suspensão do leilão do imóvel. Apresentadas contrarrazões a fls. 251/257. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser aqui conhecido. O pedido inicial consiste na purgação da mora de contrato de consórcio imobiliário para impedir a consolidação da propriedade, decorrente de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. De fato, o recurso deve ser submetido a uma das c.c. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado 3 deste E. Tribunal, às quais foi conferida competência recursal para o julgamento de tais ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discute garantia, conforme disposto no art. 5º, inciso III.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Sobre o assunto, o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já decidiu a respeito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de consignação em pagamento para purgação da mora de contrato de consórcio imobiliário visando impedir a consolidação da propriedade fiduciária Distribuição livre à C. 17ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição, em razão da matéria, à C. 32ª Câmara de Direito Privado Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que a matéria é de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, por se tratar de ação derivada de consórcio Inadequação Hipótese em que o pedido e a causa de pedir se referem à garantia fiduciária do contrato de consórcio Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado Art. 5º, III.3 da Res. 623/2013 Precedentes do Grupo Especial CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).(TJSP;Conflito de competência cível 0039901-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Termos em que, NÃO CONHEÇO aqui deste recurso, com determinação para sua redistribuição a uma das Colendas Câmaras do DP3. São Paulo, 2 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Cícera Cristiane Felix Moreira (OAB: 362497/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Az Log E Transporte De Cargas Ltda x Scania Banco S/A

ID: 280210213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020661-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AZ LOG E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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DESPACHO Nº 1020661-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020661-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Az Log e Transporte de Cargas Ltda - Apelado: Scania Banco S/A - Vistos. A apelante teve os benefícios da justiça gratuita indeferido na sentença, recorrendo também contra este ponto do julgado. O direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se o preparo recursal. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015. A despeito da possibilidade de deferimento do benefício à pessoa jurídica, a concessão é condicionada à cabal demonstração da necessidade, à luz do que prevê a Súmula nº 481, do STJ. No caso, a despeito do alegado, a ré não trouxe documento algum a comprovar a situação financeira, inexistindo, portanto, justificativa para deferir, de plano, à apelante a justiça gratuita. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão imediata da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte aos autos, documentação atual e apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, tais como, no que couber, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; balanço patrimonial; comprovantes de renda; extratos de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses e cópia de fatura de todos os cartões de crédito dos últimos 3 meses, dentre outros documentos que comprovem a existência de dívidas, ou promova, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento do pertinente preparo na sua integralidade e atualizado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §§1º e 2º, do CPC. Apesar da patente desnecessidade de esclarecimentos quanto ao valor a ser recolhido, registra-se que o artigo 4.º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, modificado pela Lei 15.855, de 02/07/2015, é claro ao determinar o recolhimento de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...), ou, nos termos do § 2º, Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.. Além disso, dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal que Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento., não se olvidando que o cálculo deve contemplar atualização monetária dos valores. Após, conclusos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - 5º andar

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Rosemary Pauletti Domingues x Estado De São Paulo

ID: 322848790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069669-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PAULETTI DOMINGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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CARLA BALESTERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069669-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069669-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemary Pauletti Domingues e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ITCMD, AJUIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU E O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS TRANSMITIDOS CAUSA MORTIS. DEMANDANTES ALEGARAM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, COM BASE NOS ARTS. 148, DO CTN, E 11, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NAS ALÍQUOTAS MÍNIMAS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ITCMD COM BASE EM VALOR DE MERCADO, POR MEIO DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO, VIOLA COISA JULGADA; (II) DEFINIR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADOÇÃO DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, CONFORME RESSALVA EXPRESSA NA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.4.O VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE ITCMD CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA TRANSMISSÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CTN, ART. 38).5.A FAZENDA PÚBLICA PODE PROMOVER ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO SEMPRE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE FOR CONSIDERADO INCOMPATÍVEL COM OS PREÇOS DE MERCADO, COM BASE NOS ARTS. 148, DO CTN, E 11, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.6.O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM DETALHADA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO, INCLUSIVE COM USO DE AMOSTRAGEM ESTATÍSTICA E CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NA NBR 14.653-1.7.OS APELANTES NÃO PRODUZIRAM PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADE E AFRONTA À COISA JULGADA.8.O ARBITRAMENTO REALIZADO PELO FISCO NÃO UTILIZOU O VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ITBI INSTITUÍDO POR DECRETO, MAS O VALOR APURADO COM BASE NO MERCADO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.9.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO OCORRIDO NO CASO CONCRETO.10.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CASO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A FAZENDA PÚBLICA PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO BEM TRANSMITIDO, MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO CONSIDERAR INADEQUADO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.2.O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 148, DO CTN, E 11, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO VIOLA COISA JULGADA SOBRETUDO QUANDO EXPRESSAMENTE RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO.3.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE ARREDAR O ARBITRAMENTO REALIZADO PELO FISCO IMPÕE A MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CTN, ARTS. 38, 97, II, §1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 11; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 3º, 4º, II E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.176.337/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 01.06.2020, DJE 09.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020564-03.2024.8.26.0564, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 27.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1074869-15.2024.8.26.0053, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Balestero (OAB: 259378/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1037539-03.2024.8.26.0564

ID: 312870909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037539-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1037539-03.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Valdenir Abel dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR A… Processo 1037539-03.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Valdenir Abel dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR ABEL DOS SANTOS contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço e a expedição de certidão para concessão de aposentadoria, porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer a concessão da segurança consistente em ordem para que se expeça a certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Deferida a liminar, bem como a gratuidade (fl. 38). Informações prestadas (fls. 63/71). Manifestação do Ministério Público (fls. 74/75). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Por primeiro, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Presidente da SPPREV - São Paulo Previdência, porquanto, não figura como responsável pela emissão do documento pleiteado nesta ação. Assim, os autos deverão ser extintos com relação a esta impetrada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As demais preliminares serão analisadas com o mérito da ação. O presente mandamus seguirá em relação ao SENHOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito do impetrante de obter a certidão de contagem de tempo para aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. O impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por VALDENIR ABEL DOS SANTO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Extingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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