Resultados para "1036278-83.2024.8.26.0602" – Página 34 de 34

A. C. S. I. x M. De S.

ID: 295663256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040368-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. I.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040368-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040368-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: A. C. S. I. (Menor) - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 84/86 do processo-piloto/apenso nº. 1039479-83.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.C.S.I., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 38/40). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Tiemi Iwasaki - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. F. M. F. e outros

ID: 300833951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034338-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. F. M. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1034338-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1034338-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. F. M. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor A. F. M. F., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des.Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Elissandra Fernandes - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jefferson Ferreira Lourenço e outros x Jefferson Ferreira Lourenço e outros

ID: 315677006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035890-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA LOURENçO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA LOURENçO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1035890-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jefferson Ferreira Lourenço - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Mrv Engenharia e Participações S/A - Jeffe… Processo 1035890-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jefferson Ferreira Lourenço - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Mrv Engenharia e Participações S/A - Jefferson Ferreira Lourenço - Vistos Das questões processuais pendentes Preliminares alegadas na contestação Falta de Interesse de Agir (fls. 83): A alegação da ré de que não houve prévia tentativa de composição extrajudicial não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de solução administrativa para configurar o interesse de agir, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, consta nos autos que o autor tentou resolver a questão diretamente com representantes da ré e que as reclamações foram ignoradas. Dessa forma, está presente a necessidade, adequação e utilidade da via judicial. Impugnação ao Valor da Causa (fls. 87): A impugnação não foi instruída com elementos concretos que demonstrassem a inadequação do valor atribuído. A jurisprudência dominante exige prova inequívoca de erro grosseiro ou má-fé, o que não restou configurado. O valor atribuído pelo autor guarda razoabilidade com o valor do negócio jurídico havido entre as partes. Prejudicial de mérito alegada na contestação Prescrição quanto aos Vícios Construtivos (fls. 85): A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 194) estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para responsabilização do construtor por defeitos da obra. Ainda que se entenda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 26), os vícios alegados têm natureza de vício oculto e grave, o que faz incidir o prazo de garantia legal do art. 618 do CC e somente após este inicia-se o prazo prescricional, o que não se operou na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . VIOLAÇÃO DO ART. 618 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) . 2. "O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial" (AgInt no AREsp 2 .092.461/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2450672 GO 2023/0321276-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Preliminares alegadas na reconvenção Carência da Ação (contestação à reconvenção, fls. 253): Rejeita-se a preliminar. O reconvindo apresentou argumentos voltados à ausência de interesse de agir por suposta inconsistência ou inutilidade da reconvenção, contudo, esta restou devidamente formulada e fundamentada com base em inadimplemento contratual. Eventual improcedência é matéria de mérito, não de admissibilidade. Falta de Documento Essencial (fls. 255): Não procede. A ausência apontada refere-se a documentos que podem ser supridos no curso do processo. Não se trata de vício que comprometa o conhecimento da reconvenção, conforme o art. 320 do CPC. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e extensão dos vícios construtivos na unidade habitacional do autor; b) Conduta da ré em relação às reclamações administrativas do autor; c) Nexo de causalidade entre os vícios e os danos materiais e morais alegados; d) Existência de inadimplemento contratual do autor (objeto da reconvenção); e) Eventual valor a ser apurado a título de indenização ou compensação de obrigações. Reconheço, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos termos do art. 2º e 3º do CDC: o autor é consumidor final do bem imóvel, e a ré é fornecedora de serviço e produto imobiliário. Presentes os pressupostos do art. 6º, inciso VIII, do CDC verossimilhança das alegações, demonstrada pela documentação inicial e pelo relato detalhado dos vícios construtivos, bem como a hipossuficiência técnica do autor frente à construtora , deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Assim, atribui-se à ré o ônus de demonstrar: a) A inexistência dos vícios construtivos apontados; b) A regularidade da entrega do imóvel e a inexistência de inadimplemento de sua parte; c) A adoção de medidas adequadas para solucionar administrativamente os vícios; d) A eventual inadimplência contratual do autor (no tocante à reconvenção). Ressalva-se que, com a inversão, cabe à ré o encargo de afastar os fundamentos de fato apresentados pelo autor, sem prejuízo de que este possa complementar a instrução com documentos, prova pericial e testemunhal. Defiro a produção de prova documental complementar, bem como a realização de perícia, para apurar a existência e extensão dos alegados vícios construtivos no imóvel Para realização da perícia, nomeio o Sr. Renato Carlos Mascarenhas Filho (renato@cauaengenharia.com.br), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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J. E. O. x G. S. G. T. e outros

ID: 295630030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040466-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. S. G. T. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1040466-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040466-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: G. S. G. T. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 79/81 (proferida no processo piloto nº. 1039479-83.2024.8.26.0602, apensado aos presentes autos) que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança G.S.G.T., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 37/39). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara vem reiteradamente decidindo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Vanessa Karen da Silva Trevisan - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5001656-11.2025.4.03.6110

ID: 262929849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001656-11.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001656-11.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE Advo… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001656-11.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) IMPETRANTE: HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA - SP348599 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO SOBRE O PEDIDO LIMINAR /OFÍCIO 1. Recebo a petição ID 361931338 e documentos anexos como emenda à inicial. 2. THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LUCIANA DINI GIANNI DE ALBUQUERQUE impetraram Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, visando à concessão de ordem judicial “a fim de suspender as exigências perpetrada pela autoridade coatora, conferindo vigência ao disposto no Anexo IV, seção IV, item 4.5.1, da IN n° 81 do DREI, garantindo-se o arquivamento da 5ª Alteração Contratual da THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, protocolada sob o nº 0.813.068/25-3”. Relata a inicial, em síntese, que a IMPETRANTE THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é uma sociedade empresária constituída entre o sócio Gal Moreira Dini e a impetrante LUCIANA DINI GIANNI DE ALBUQUERQUE, em 17.12.2008. Em 30.11.2016, o sócio Gal Moreirea Dini veio a óbito e, diante do seu falecimento, o contrato social da sociedade empresária prevê de forma clara o procedimento a ser seguido, em sua cláusula 15ª. A Cláusula 15ª do Instrumento Social prevê que a sociedade não se findará com a morte de sócio, continuando seus negócios como Empresa Individual De Responsabilidade Limitada ou como sociedade através do ingresso de novos sócios. A aceitação de novos sócios ou a continuação da atividade como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada depende de aceitação do sócio remanescente, conforme estabelece o parágrafo primeiro da referida cláusula 15ª. Alega que os herdeiros poderão ingressar na sociedade através de comunicação, por escrito, ao sócio remanescente, no prazo de 30 dias a contar do falecimento, e desde que seja aceita a participação pelo sócio remanescente. E, no caso, conforme documento anexo, a sócia remanescente, ora impetrante, não aceitou o ingresso dos herdeiros na sociedade. Recusado o ingresso dos herdeiros do sócio falecido, conforme o parágrafo segundo da aludida cláusula 15ª, deverá ser levantado, nos 30 dias subsequentes à recusa, o Balanço Patrimonial, com base na data do falecimento para apuração de sua parte no patrimônio líquido. Alega-se que o contrato social da sociedade empresária não deixou margens para discussão, chegando a estabelecer inclusive a forma de pagamento da liquidação das quotas do sócio falecido. Assim, manifestado o interesse na continuidade da empresa pela sócia remanescente, o Espólio do sócio falecido Gal realizou perícia contábil, a fim de se apurar o valor das quotas sociais, e chegou-se ao valor de R$ 709.553,96 em favor do Espólio. Ato contínuo, o Espólio do Sócio falecido ajuizou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Processo n. 1038412-83.2024.8.26.0602 - 01ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem – Foro Especializado – Comarca de Campinas/SP), no qual foi proferida sentença decretando a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do espólio-réu na data da morte, 30.11.2016, como data de dissolução, com solução da questão patrimonial de forma consensual. Visando à regularização do contrato social bem como o regular desenvolvimento da atividade empresarial, a sócia remanescente, ora Impetrante, protocolou requerimento junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP almejando a alteração do Contrato Social (Protocolo 2.897.968/24-1 – 12.12.2024). Referido protocolo não foi deferido, sendo solicitadas exigências, em 17.12.2024, sem qualquer fundamento jurídico. Em 04.04.2025, a sócia remanescente, ora Impetrante, realizou novo protocolo – n. 0.813.068/25-3 para alteração do contrato social da sociedade empresária (5º Alteração Contratual) visando principalmente à regularização do quadro societário, anexando-se cópias principais tanto do processo de inventário do sócio falecido quanto do processo de dissolução parcial, tendo a sócia remanescente encontrado dificuldades consideráveis para ter acesso aos autos, pois o processo de inventário do sócio falecido tramita sob sigilo; contudo, a JUCESP não realizou o arquivamento realizando novas exigências sem qualquer fundamento jurídico. Sustenta que a JUCESP não cumpre normativa interna de órgão superior e realiza exigências sem qualquer fundamento legal, prejudicando a atividade empresarial da Impetrante. Juntou documentos. 3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni juris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora). Pela análise dos fatos, neste momento processual, não vislumbro a existência de tais requisitos a embasar a pretensão da parte Impetrante, porquanto ausente prova inequívoca acerca da existência de ato coator emanado pela autoridade impetrada. Importa ressaltar que é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Sobre a resolução da sociedade no caso de morte de sócio, o Código Civil estabelece que: “Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.” No caso, a parte impetrante sustenta que o contrato social da sociedade empresária previu de forma clara e cristalina o procedimento a ser seguido em caso de falecimento do sócio, especificamente, na cláusula 15ª e seus parágrafos. Ocorre que a cláusula contratual na qual se fundam as alegações da parte impetrante consta da Quarta Alteração Contratual protocolizada após o óbito do sócio Gal Moreira Dini (ID 361689497), falecido em 30.11.2016. Não foi apresentada cópia do contrato social e suas alterações vigentes quando do óbito do sócio Gal Moreira Dini de modo a permitir a verificação da existência de procedimento a ser seguido em caso do falecimento dos sócios, conforme estabelece o inciso I do artigo 1.048 do Código Civil. Além disso, o documento anexado no ID 361690903 não faz prova alguma, uma vez que não tem qualquer recibo do destinatário. No mais, mesmo que demonstrado, neste momento processual, o "fumus boni juris", ainda assim a liminar não poderia ser deferida, porquanto não se mostra presente a ocorrência de imediato prejuízo à parte autora, caso tenha que esperar pela solução da lide. 4. Nestes termos, ausente a plausibilidade do direito invocado e o "periculum in mora", indefiro a medida liminar requerida. 5. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 6. Após, com os informes ou transcorrido o prazo, vista ao MPF. 7. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

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Processo nº 5001656-11.2025.4.03.6110

ID: 262929882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001656-11.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001656-11.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE Advo… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001656-11.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) IMPETRANTE: HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA - SP348599 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO SOBRE O PEDIDO LIMINAR /OFÍCIO 1. Recebo a petição ID 361931338 e documentos anexos como emenda à inicial. 2. THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LUCIANA DINI GIANNI DE ALBUQUERQUE impetraram Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, visando à concessão de ordem judicial “a fim de suspender as exigências perpetrada pela autoridade coatora, conferindo vigência ao disposto no Anexo IV, seção IV, item 4.5.1, da IN n° 81 do DREI, garantindo-se o arquivamento da 5ª Alteração Contratual da THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, protocolada sob o nº 0.813.068/25-3”. Relata a inicial, em síntese, que a IMPETRANTE THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é uma sociedade empresária constituída entre o sócio Gal Moreira Dini e a impetrante LUCIANA DINI GIANNI DE ALBUQUERQUE, em 17.12.2008. Em 30.11.2016, o sócio Gal Moreirea Dini veio a óbito e, diante do seu falecimento, o contrato social da sociedade empresária prevê de forma clara o procedimento a ser seguido, em sua cláusula 15ª. A Cláusula 15ª do Instrumento Social prevê que a sociedade não se findará com a morte de sócio, continuando seus negócios como Empresa Individual De Responsabilidade Limitada ou como sociedade através do ingresso de novos sócios. A aceitação de novos sócios ou a continuação da atividade como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada depende de aceitação do sócio remanescente, conforme estabelece o parágrafo primeiro da referida cláusula 15ª. Alega que os herdeiros poderão ingressar na sociedade através de comunicação, por escrito, ao sócio remanescente, no prazo de 30 dias a contar do falecimento, e desde que seja aceita a participação pelo sócio remanescente. E, no caso, conforme documento anexo, a sócia remanescente, ora impetrante, não aceitou o ingresso dos herdeiros na sociedade. Recusado o ingresso dos herdeiros do sócio falecido, conforme o parágrafo segundo da aludida cláusula 15ª, deverá ser levantado, nos 30 dias subsequentes à recusa, o Balanço Patrimonial, com base na data do falecimento para apuração de sua parte no patrimônio líquido. Alega-se que o contrato social da sociedade empresária não deixou margens para discussão, chegando a estabelecer inclusive a forma de pagamento da liquidação das quotas do sócio falecido. Assim, manifestado o interesse na continuidade da empresa pela sócia remanescente, o Espólio do sócio falecido Gal realizou perícia contábil, a fim de se apurar o valor das quotas sociais, e chegou-se ao valor de R$ 709.553,96 em favor do Espólio. Ato contínuo, o Espólio do Sócio falecido ajuizou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Processo n. 1038412-83.2024.8.26.0602 - 01ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem – Foro Especializado – Comarca de Campinas/SP), no qual foi proferida sentença decretando a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do espólio-réu na data da morte, 30.11.2016, como data de dissolução, com solução da questão patrimonial de forma consensual. Visando à regularização do contrato social bem como o regular desenvolvimento da atividade empresarial, a sócia remanescente, ora Impetrante, protocolou requerimento junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP almejando a alteração do Contrato Social (Protocolo 2.897.968/24-1 – 12.12.2024). Referido protocolo não foi deferido, sendo solicitadas exigências, em 17.12.2024, sem qualquer fundamento jurídico. Em 04.04.2025, a sócia remanescente, ora Impetrante, realizou novo protocolo – n. 0.813.068/25-3 para alteração do contrato social da sociedade empresária (5º Alteração Contratual) visando principalmente à regularização do quadro societário, anexando-se cópias principais tanto do processo de inventário do sócio falecido quanto do processo de dissolução parcial, tendo a sócia remanescente encontrado dificuldades consideráveis para ter acesso aos autos, pois o processo de inventário do sócio falecido tramita sob sigilo; contudo, a JUCESP não realizou o arquivamento realizando novas exigências sem qualquer fundamento jurídico. Sustenta que a JUCESP não cumpre normativa interna de órgão superior e realiza exigências sem qualquer fundamento legal, prejudicando a atividade empresarial da Impetrante. Juntou documentos. 3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni juris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora). Pela análise dos fatos, neste momento processual, não vislumbro a existência de tais requisitos a embasar a pretensão da parte Impetrante, porquanto ausente prova inequívoca acerca da existência de ato coator emanado pela autoridade impetrada. Importa ressaltar que é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Sobre a resolução da sociedade no caso de morte de sócio, o Código Civil estabelece que: “Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.” No caso, a parte impetrante sustenta que o contrato social da sociedade empresária previu de forma clara e cristalina o procedimento a ser seguido em caso de falecimento do sócio, especificamente, na cláusula 15ª e seus parágrafos. Ocorre que a cláusula contratual na qual se fundam as alegações da parte impetrante consta da Quarta Alteração Contratual protocolizada após o óbito do sócio Gal Moreira Dini (ID 361689497), falecido em 30.11.2016. Não foi apresentada cópia do contrato social e suas alterações vigentes quando do óbito do sócio Gal Moreira Dini de modo a permitir a verificação da existência de procedimento a ser seguido em caso do falecimento dos sócios, conforme estabelece o inciso I do artigo 1.048 do Código Civil. Além disso, o documento anexado no ID 361690903 não faz prova alguma, uma vez que não tem qualquer recibo do destinatário. No mais, mesmo que demonstrado, neste momento processual, o "fumus boni juris", ainda assim a liminar não poderia ser deferida, porquanto não se mostra presente a ocorrência de imediato prejuízo à parte autora, caso tenha que esperar pela solução da lide. 4. Nestes termos, ausente a plausibilidade do direito invocado e o "periculum in mora", indefiro a medida liminar requerida. 5. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 6. Após, com os informes ou transcorrido o prazo, vista ao MPF. 7. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301411417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1509541-83.2024.8.26.0602

ID: 302012084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509541-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JK SERVICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

CLEDIR MENON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509541-83.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jk Servicos Ltda Me - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apre… Processo 1509541-83.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jk Servicos Ltda Me - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Sorocaba em 26 de dezembro de 2024, buscando a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. A petição inicial foi proposta em face de JK Serviços LTDA ME, conforme expressamente indicado na fls. 1 e na identificação do contribuinte nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexas. Os sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno foram apenas listados como "SÓCIO(S) OU RESPONSÁVEIS" nas CDAs, sem figurarem no polo passivo da inicial da execução. A decisão inicial, proferida em 06 de janeiro de 2025, determinou a citação da executada JK Serviços LTDA ME para pagamento do débito em 5 (cinco) dias, ou para oferecer bens à penhora ou garantir a execução, além de prever o arresto eletrônico via SISBAJUD em caso de não localização do executado, e a inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA), entre outras providências. Em nenhum momento desta fase processual houve pedido de redirecionamento da execução aos sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno por parte da exequente, nem foram eles citados a título de devedores na execução. fls. 19/24. Em 05 de fevereiro de 2025, a sociedade empresária executada JK Serviços LTDA ME, David Carlos Bueno e Jacksiana Lopes da Silva Bueno apresentaram exceção de pré-Executividade e impugnaram a execução fiscal com base em alegações de ilegitimidade passiva dos sócios e nulidade das CDAs. fls. 30/37. A Exceção de Pré-Executividade, apresentada por JK Serviços LTDA ME, David Carlos Bueno e Jacksiana Lopes da Silva Bueno, levanta as seguintes questões: a) ilegitimidade passiva dos sócio-administradores Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno. Jacksiana e David alegam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que a Jacksiana se retirou da sociedade em 15/12/2017 (antes dos fatos geradores de 2021, 2022 e 2023) e que a mera inadimplência da pessoa jurídica não é suficiente para a responsabilização de David Carlos Bueno, nos termos do Tema Repetitivo n. 97 do STJ; b) nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Os excipientes sustentam a nulidade das CDAs referentes ao ISSQN Homologado (CDAs 0.388.484/23-81 e 0.388.485/23-62) por suposta deficiência na fundamentação legal, alegando que não indicam o tipo de serviço tributado nem a data exata dos fatos geradores. A Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFF) não foi especificamente impugnada quanto à sua nulidade. DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DOS SÓCIOS INDIVIDUAIS Primeiro, é fundamental observar que a presente execução fiscal, conforme a petição inicial e os atos de citação, foi proposta e se desenvolve unicamente contra a pessoa jurídica JK SERVICOS LTDA ME. Não houve, até o presente momento processual, qualquer pedido de redirecionamento da execução por parte da exequente para os sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno, tampouco foram estes citados a figurar no polo passivo da lide individualmente. Nesse contexto, os sócios, individualmente, não são partes legítimas para figurar como excipientes neste momento processual, uma vez que não são formalmente executados na demanda. A defesa deles, por meio de exceção de pré-executividade, é prematura. A legitimidade para propor uma defesa processual decorre da qualidade de parte no processo, o que não se configura para os sócios em face de quem a execução ainda não foi direcionada. Ademais, a pessoa jurídica executada não possui capacidade processual para defender interesses de terceiros, ainda que sejam seus sócios. A defesa da sociedade empresária deve se restringir às questões que afetam diretamente o seu patrimônio e a sua responsabilidade. Os argumentos de ilegitimidade passiva de Jacksiana Lopes da Silva Bueno (por retirada da sociedade) e de David Carlos Bueno (pela aplicação do Tema Repetitivo 97 do STJ) são defesas de caráter pessoal dos sócios, que somente poderiam ser arguidas por eles próprios, e desde que a execução houvesse sido formalmente redirecionada ou ajuizada contra eles, o que não ocorreu. Assim, falta interesse de agir aos sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno para apresentarem a presente exceção de pré-executividade em seu nome, bem como a JK SERVICOS LTDA ME não possui legitimidade para atuar em defesa dos interesses individuais de seus sócios. Caso a exequente venha a requerer o redirecionamento da execução, ou os sócios sejam incluídos no polo passivo em momento posterior, será a ocasião apropriada para que se defendam, em nome próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Recurso contra decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta por um dos sócios-gerentes em razão da falta de legitimidade ativa do excipiente - Excipiente que não integra a relação processual, não sendo, portanto, executado - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230621-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Os executados alegam a nulidade das CDAs de ISSQN (0.388.484/23-81 e 0.388.485/23-62) por suposta falta de especificação do tipo de serviço e do momento dos fatos geradores. Contudo, é cediço que o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo que, em regra, opera sob o regime de lançamento por homologação. Nesse regime, a legislação atribui ao próprio sujeito passivo (no caso, a empresa JK SERVICOS LTDA ME) o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A posterior atuação do Fisco, se houver, é de homologar ou não a atividade do contribuinte. Isso significa que o próprio devedor tem o conhecimento e o dever de declarar o fato gerador e o montante devido. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conforme o art. 204 do CTN, somente pode ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte. Alegar que a CDA não especifica o serviço ou o fato gerador, quando a própria declaração do débito partiu ou deveria ter partido do executado, é uma contradição. A deficiência de informações, se existente, seria de responsabilidade do próprio contribuinte em sua declaração tributária. Assim, a CDA, sendo um reflexo dessa declaração homologada, não carece da nulidade apontada pela falta de informações que o próprio devedor deveria ter fornecido ou possuir. Dessa forma, a alegação genérica de nulidade, sem a apresentação de prova robusta e pré-constituída de erro material na própria lavratura da CDA que não decorra da omissão ou erro do próprio contribuinte na sua declaração, não se sustenta. Em relação às CDAs referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFF), os excipientes não apresentaram qualquer impugnação específica quanto à sua nulidade. A argumentação sobre a suposta deficiência de fundamentação legal concentrou-se exclusivamente no ISSQN. Assim, à míngua de impugnação específica e fundamentada sobre a validade formal ou material das CDAs de TFF, estas permanecem hígidas e não podem ter sua exigibilidade afastada por esta via. Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Aguarde-se o processo suspenso, no art. 40, da LEF, conforme fls. 69/70. - ADV: CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP)

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