Resultados para "1036279-28.2024.8.26.0001" – Página 34 de 34

Luci Martins Da Cruz x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 315623009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017170-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

GIOVANE NONATO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017170-28.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Martins da Cruz - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Autos … Processo 1017170-28.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Martins da Cruz - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a apresentação do documento de fls. 176, ele não prova a regular notificação da constituinte, imposta pelo artigo 112 do CPC. O simples envio do e-mail não é prova sólida de ciência da constituinte, salvo quando se tem a demonstração razoável sobre o respectivo recebimento daquela mensagem eletrônica. Assim, não cumprida a formalidade constante do art. 112 do CPC, não é eficaz a renúncia, permanecendo os advogados renunciantes a patrocinar os interesses de seu constituinte. Aguarde-se nova manifestação, pelo prazo de dez dias. 3. No mais, diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 4. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 5. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hassan Ali Khalil x Mariem Mohamad Khalil e outros

ID: 324921204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005336-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HASSAN ALI KHALIL

Polo Passivo:

MARIEM MOHAMAD KHALIL MOHAMAD KHALIL EL KHALIL

Despacho

Advogados:

FERDINANDO GALLIANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA BALDERRAMA KISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO GALLIANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA BALDERRAMA KISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE GODOY PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DI BUSSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005336-28.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005336-28.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hassan Ali Khalil - Apelado: Mohamad Khalil El Khalil (Espólio) - Apelado: Mariem Mohamad Khalil (Inventariante) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Hassan Ali Khalil. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada, além da mera declaração por ela apresentada. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento do TJSP e do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida pela parte requerente do benefício. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Milton Di Bussolo (OAB: 93065/SP) - Suely Soares de Godoy Pinheiro (OAB: 141461/SP) - Regina Lucia Balderrama Kishi (OAB: 353870/SP) - Ferdinando Galliani Neto (OAB: 310809/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036279-08.2020.8.26.0053

ID: 327232105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036279-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MELO PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036279-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1036279-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Conceição Melo Pina - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: RENATO SALES DOS SANTOS (OAB 334372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 309967188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que an… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que anão houve publicação: "Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.x (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. ROSANGELA TELLES j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR j. 27/01/2025)Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. Campinas, 06 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 292599519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, nece… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. Rosangela Telles j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 27/01/2025) Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006042-28.2024.8.26.0001

ID: 330040668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006042-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006042-28.2024.8.26.0001 (processo principal 1015141-44.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Autos desarquivados. Custas recolhidas… Processo 0006042-28.2024.8.26.0001 (processo principal 1015141-44.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Autos desarquivados. Custas recolhidas (fls.55/56). Os endereços diligenciados são os mesmos da citação na fase de conhecimento. Desta forma, dou os réus por intimados. 1. Fls.43/45: custas recolhidas (fls.49/50). Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor do débito (R$ 594.090,87 - atualizado até nov/24). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Requisite-se cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda referente ao executado FLÁVIO e da última declaração disponível com relação à empresa executada HIDROMAX, bem como referente ao DITR e DOI para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 8. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando, primeiramente, informações sobre a existência de veículos em seus nomes. 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. 10. Indefiro, o pleito da exequente para que seja efetuada consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). O CCS-BACEN foi criado com a finalidade de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combater a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (art. 10-A da lei nº 9.613/98 - lei de lavagem de capitais). Assim, a utilização do CCS-BACEN no processo civil deve se fundar em justo motivo, não comprovado na presente demanda. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO IRRISORIO DE R$ 101,01 DE FLAVIO. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, FLS 63/66. INFOJUD E RENAJUD, FLS 67/88). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016865-61.2024.8.26.0001

ID: 292231047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016865-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. L. E S. T. L.

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016865-61.2024.8.26.0001 (processo principal 0012056-28.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Speed Transfer Logística e Soluções em Transporte Ltda -… Processo 0016865-61.2024.8.26.0001 (processo principal 0012056-28.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Speed Transfer Logística e Soluções em Transporte Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Expeça-se mandado de levantamento dos valores vinculados à conta do Juízo ao credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 192,96, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CAIO SILVA INACIO (OAB 326579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037072-68.2025.8.26.0053

ID: 323737355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037072-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-… Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-2.680: Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cujo pedido é o reconhecimento da nulidade, ou, sucessivamente, a anulação do débito tributário, ainda que parcial, constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.145.599-0, no valor histórico de R$7.493.568,29, lavrado em razão da alegada transferência indevida de créditos de ICMS no montante de R$14.855.277,54 em desacordo com o Regime Especial nº 51175-1217445/2014, constituindo infração ao artigo 69, inciso III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00), com capitulação da penalidade no artigo 85, inciso II, alínea "f", c/c §§ 9º e 10º da Lei Estadual nº 6.374/89. Em suma, alega-se na petição inicial que houve violação ao princípio do juiz natural e da prevenção, vez que o julgamento subsequente, realizado em 17/10/2023, teria sido irregularmente conduzido pela 6ª Câmara Julgadora do TIT, que manteve a autuação sem o adequado enfrentamento de todas as teses de defesa, além do fato de a intimação do julgamento ter sido realizada exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), em desrespeito à forma de comunicação expressamente requerida e adotada em todos os atos precedentes via publicação no Diário Oficial, o que gerou grave cerceamento de defesa. Afirma-se que a autora tomou ciência da constituição do débito, formalizada por meio de Aviso de Protesto decorrente da prematura expedição da Certidão de Dívida Ativa. Por primeiro, o Poder Judiciário não pode se servir de instância recursal das decisões de mérito do Tribunal de Impostos e Taxas. Todavia, tal premissa, é claro, não isenta a atuação judicial quando há flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, ausência de proporcionalidade, falta de coerência lógica entre os motivos e fatos da decisão administrativa ou evidente desvio de finalidade a comprometer o ato ou o processo administrativo analisado. Sobre a alegada tese de nulidade absoluta do julgamento realizado em 17/10/2023 pela 6ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que decidiu pelo não provimento do recurso, narra a empresa autora que o primeiro Recurso Ordinário interposto pela autora no Processo Administrativo Tributário nº 4.145.599-0 inicialmente foi analisado pela 3ª Câmara Julgadora do TIT, a qual, em consequência, firmou a prevenção para o exame de qualquer novo recurso ou incidente relacionado ao mesmo feito, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do TIT. Afirma-se que a 3ª Câmara Julgadora não concluiu o julgamento do Recurso Ordinário, pois em sessão realizada em 01/02/2023, proferiu acórdão que determinou a devolução dos autos ao julgador monocrático para complementação da decisão exclusivamente quanto à possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS/SP, e assim sobrestando a análise das demais matérias recursais controvertidas. Após a reapreciação da matéria pela instância monocrática, conforme se alega, os autos foram indevidamente submetidos à 6ª Câmara Julgadora para apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a decisão que reapreciou a matéria, sem qualquer justificativa normativa ou regimental, comprometendo a imparcialidade, a estabilidade e a legalidade do processo administrativo. Contudo, a alegação de nulidade do julgamento 6ª Câmara Julgadora do TIT não comporta amparo. Após novo julgamento pela instância monocrática, foram apresentadas novas razões recursais pela autora que foram distribuídas para julgamento pela 6ª Câmara Julgadora e, conforme salientado pela Fazenda Pública em sede de defesa (fls. 2.590-2.620), a autora apresentou memoriais durante aquela fase de julgamento sem indicar oposição a distribuição, tampouco mencionar a suposta prevenção administrativa. O pedido de retificação do julgado ora apresentado, e que foi indeferido, tampouco mencionou qualquer tese relacionada a ventilada nulidade quanto à competência da 6ª Câmara Julgadora. Somente nas razões de Recurso Especial a autora alegou prevenção, contudo, mesmo considerando que o recurso fora protocolado de forma intempestiva, o órgão administrativo julgador fundamentou que a situação de prevenção alegada não se amolda à situação prevista no artigo 27 do Regimento Interno do TIT, vez que a decisão monocrática foi parcialmente anulada, sendo proferida nova decisão e contra esta foi interposto novo Recurso Ordinário distribuído livremente. Portanto, não se verifica que a distribuição livre tenha violado o princípio do juiz natural. Alega-se na petição inicial, outrossim, a indevida prática de atos de cobrança e inscrição do débito em dívida ativa antes da formação da certeza e exigibilidade do crédito tributário, aos 25/11/2024. Por seu turno, a Fazenda Pública alega em contestação que o débito foi inscrito em 30/04/2025. Porém, verifica-se que do documento juntado pela autora a fls. 2.544 da petição inicial que a inscrição se efetivou na data de 27/12/2024 (CDA 1413734036). Por outro lado, há de se considerar que da leitura atenta dos autos se depreende que o Recurso Especial interposto pela autora foi protocolo de forma intempestiva, quase um ano após o prazo fatal, ou seja, o recurso fora apresentado em 02/12/2024, quando o prazo findou em 02/01/2024. Logo, afasta-se a tese de indevida prática de cobrança e inscrição do débito em divida ativa. Ainda, sobre a alegada nulidade do julgamento por intimação irregular exclusiva via DEC, razão não assiste à autora. As intimações realizadas via Portal e PAT, vide fls. 858, 2185, 2322 e 2336 dos autos, demonstram a regularidade das intimações no curso do procedimento, considerando a interposição de recursos, apresentação de memorais por parte dos representantes. Ademais, a Jurisprudência deste e. TJ/SP indica que cabe ao contribuinte credenciado no sistema eletrônico o acompanhamento do julgamento de seu recurso em portal eletrônico. Assim: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Mandado de segurança - Processo administrativo tributário - Designação de sessão para o julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Alegação de falta de intimação do advogado para realização de sustentação oral - Inexistência de ofensa aos princípios da boa-fé, ampla defesa e contraditório - Intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos contribuintes cadastrados que dispensam a publicação em órgão oficial - Empresa impetrante cadastrada em sistema eletrônico, o que se comprova pela interposição de recurso ordinário e de pedido de retificação do julgado - Intimações eletrônicas feitas de forma adequada, sem necessidade de publicação em órgão oficial - Incumbência da contribuinte credenciada no sistema eletrônico de acompanhar o julgamento de seu recurso em portal eletrônico para a realização de sustentação oral, na pessoa de seu causídico devidamente constituído nos autos - Concessão parcial da segurança - Manutenção da sentença. 2 . Reexame necessário e recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10362797120218260053 SP 1036279-71.2021.8 .26.0053, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Sobre a alegação de nulidade do AIIM por cerceamento de defesa e por erro de capitulação legal da penalidade e ausência de subsunção do fato à norma, verifica-se que parece crível a afirmação da Fazenda Pública ao fundamentar na contestação (fls. 2.603-2.605) que a empresa autora teve acesso aos autos administrativos com a apresentação de defesa e recursos e, sobre o suposto erro na capitulação, manteve-se a autora inerte ao atender a determinação fiscal de comprovar o custo das mercadorias transferidas. Assim, observando que a própria autora menciona na petição inicial (fls. 06) que: "...por meio de Laudo Técnico idôneo, que as transferências de créditos de ICMS foram realizadas de forma regular, sendo certo que eventual divergência se limitaria a aproximadamente R$4.217.241,33 e não ao montante de R$ 14.855.277,54 imputado pela fiscalização.", entende-se que o valor do crédito transferido em suposto desacordo com o Regime Especial e a aplicabilidade e exigibilidade da sanção pecuniária é matéria controversa que depende da realização de exame pericial contábil, conforme requerido pela autora a fls. 2.678-2.680 dos autos. Por fim, a alegada nulidade da CDA em razão da cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos é matéria que será apreciada em conjunto com o mérito desta demanda. Sem mais preliminares de mérito e questões processuais, dou o feito por saneado. Vislumbro necessária a abertura da fase instrutória. Defiro a prova pericial contábil requerida pela autora para verificar se regular a transferência de créditos de ICMS conforme Regime Especial nº 51175-1217445/2014. Em quinze dias, deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão a cargo da autora e que deverá realizar o depósito judicial em dez dias contados da apresentação da proposta. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Roberto Viana Fernandes x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 325124409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035115-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO VIANA FERNANDES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. FLEURY VIAGENS E TURISMO EIRELI ME SCANDIUZZI & DE PAULA AGENCIA DE VIAGENS

Intimação

Advogados:

SABRINA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035115-28.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Roberto Viana Fernandes - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Scand… Processo 1035115-28.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Roberto Viana Fernandes - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Scandiuzzi & de Paula Agencia de Viagens - - Fleury Viagens e Turismo Eireli Me - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 447,68, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), SABRINA ALMEIDA PEREIRA (OAB 488690/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes