Resultados para "1036283-08.2024.8.26.0602" – Página 34 de 35

Processo nº 1036283-97.2024.4.01.0000

ID: 283368879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036283-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RAFAELA ALVES MENDES, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano evidente, diante da iminência de perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Em decisão monocrática desta relatoria, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, ou, no caso de já terem ocorrido, nos demais atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. Opôs-se, então, a Caixa, por meio de agravo interno, à decisão interlocutória de deferimento do pedido em tutela de urgência, ao argumento de ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Apresentadas, também, pela Caixa Econômica Federal, as contrarrazões ao agravo de instrumento, em que afirma inconsistência da prova juntada pela parte agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Em razões de agravo de instrumento, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos necessários à tutela provisória, diante da iminência da perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Por sua vez, a Caixa, em razões de agravo interno, contra a decisão desta instância que deferiu o pedido de suspensão do procedimento expropriatório, objeta ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Passo à análise da controvérsia dos autos, a partir dos fundamentos alinhados na decisão monocrática, atacada, a qual concluiu pelo deferimento do pleito de antecipação da tutela pretendida, diante da demonstração da probabilidade de não observância ao rito preconizado na Lei n. 9.514/97, para o procedimento expropriatório,consoante o recorte: De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, à semelhança do § 2º do art. 31 do DL 70/66. Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, “ainda que se admitisse qualquer irregularidade formal no procedimento de execução extrajudicial, o que dependerá de maior instrução, esta estaria superada, porquanto, como dito, o autor é reconhecidamente inadimplente e conhecedor das consequências decorrentes do contrato de financiamento, não cabendo, neste momento, questionar judicialmente a execução extrajudicial do contrato, mormente sem trazer nenhuma indicação de sua pretensão de pagamento pelo período de ocupação gratuita do imóvel.” Não obstante, conforme os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Em análise preliminar aos documentos dos autos, observo que há probabilidade do direito alegado, ainda que em sede de análise preliminar. Do exame à certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, noto que se fez constar da averbação da consolidação da propriedade em nome da credora, menção a procedimento de notificação e decurso de prazo para pagamento do débito, sem, contudo, ter sido acostado aos autos o referido procedimento. De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Ademais, do exame aos autos originários, não se fez presente, ainda, a Caixa na apresentação de sua defesa, o que faz recrudescer os argumentos da parte autora de que não fora notificada, na forma da lei, acerca da abertura do procedimento executório. Assim, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, uma vez que demonstrada, pela parte agravante, a probabilidade de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, pela ausência de notificação prévia para a purgação da mora, e diante da iminência dos atos expropriatórios, a tutela pretendida, revestida do caráter de urgência, com fulcro no artigo 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, encontra respaldo legal, até ulterior decisão de mérito, sob pena de se anuir com eventual cerceamento de defesa nos atos expropriatórios, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Em razões de agravo interno, alega a Caixa ausência de robustez da prova dos autos sobre a irregularidade do procedimento, invocando a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo Serviço Notarial, no contexto de inadimplência que autoriza os atos expropriatórios. No entanto, as razões de agravo não infirmam os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, uma vez que ancorada na probabilidade do direito e no perigo da demora, expressamente consignados, máxime na ausência de conteúdo probatório nas certidões cartorárias, porquanto não fazem prova, por si sós, da observância ao rito legal, controvérsia objeto desta demanda. Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. A propósito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Em mesma linha de cautela e cuidado com as medidas de expropriação, dispõe o § 4º do art. 26 que a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consabido que o documento público faz prova dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença, na forma do art. 405 do CPC: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” No entanto, as certidões apresentadas não fazem prova da notificação pessoal para purgação do débito, tampouco de tentativas de notificação, que devem ser precedentes da modalidade editalícia, em observância às formalidades da Lei n. 9.514/97.O fato de ostentar o Serviço Notarial fé pública não afasta a necessidade de, em demanda sob procedimento comum, em que se permite vasto espectro de produção probatória, carrearem-se aos autos os elementos de prova que subsidiam a presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis. Pontuo o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que, eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito,sem a qual deverá haver a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De fato, a Caixa alega a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, sem apresentar prova inequívoca a respeito da observância à lei de regência, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela transparência, em homenagem ao princípio do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Assim, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Nessa perspectiva, e em não tendo as contrarrazões ao agravo de instrumento alterado a situação descrita, uma vez que não demonstrada a inequívoca regularidade do procedimento expropriatório, são os atuais fundamentos alicerce para o julgamento de ambos os recursos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, Lei n. 9.514/97, no contexto em que, indeferido na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido nesta instância, por meio de decisão interlocutória. II –Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Aa intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Diante da ausência de prova sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela obediência ao princípio do devido processo legal, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, até provimento do mérito, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, no âmbito do direito social à moradia. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036283-97.2024.4.01.0000

ID: 283368885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036283-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RAFAELA ALVES MENDES, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano evidente, diante da iminência de perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Em decisão monocrática desta relatoria, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, ou, no caso de já terem ocorrido, nos demais atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. Opôs-se, então, a Caixa, por meio de agravo interno, à decisão interlocutória de deferimento do pedido em tutela de urgência, ao argumento de ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Apresentadas, também, pela Caixa Econômica Federal, as contrarrazões ao agravo de instrumento, em que afirma inconsistência da prova juntada pela parte agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Em razões de agravo de instrumento, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos necessários à tutela provisória, diante da iminência da perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Por sua vez, a Caixa, em razões de agravo interno, contra a decisão desta instância que deferiu o pedido de suspensão do procedimento expropriatório, objeta ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Passo à análise da controvérsia dos autos, a partir dos fundamentos alinhados na decisão monocrática, atacada, a qual concluiu pelo deferimento do pleito de antecipação da tutela pretendida, diante da demonstração da probabilidade de não observância ao rito preconizado na Lei n. 9.514/97, para o procedimento expropriatório,consoante o recorte: De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, à semelhança do § 2º do art. 31 do DL 70/66. Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, “ainda que se admitisse qualquer irregularidade formal no procedimento de execução extrajudicial, o que dependerá de maior instrução, esta estaria superada, porquanto, como dito, o autor é reconhecidamente inadimplente e conhecedor das consequências decorrentes do contrato de financiamento, não cabendo, neste momento, questionar judicialmente a execução extrajudicial do contrato, mormente sem trazer nenhuma indicação de sua pretensão de pagamento pelo período de ocupação gratuita do imóvel.” Não obstante, conforme os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Em análise preliminar aos documentos dos autos, observo que há probabilidade do direito alegado, ainda que em sede de análise preliminar. Do exame à certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, noto que se fez constar da averbação da consolidação da propriedade em nome da credora, menção a procedimento de notificação e decurso de prazo para pagamento do débito, sem, contudo, ter sido acostado aos autos o referido procedimento. De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Ademais, do exame aos autos originários, não se fez presente, ainda, a Caixa na apresentação de sua defesa, o que faz recrudescer os argumentos da parte autora de que não fora notificada, na forma da lei, acerca da abertura do procedimento executório. Assim, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, uma vez que demonstrada, pela parte agravante, a probabilidade de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, pela ausência de notificação prévia para a purgação da mora, e diante da iminência dos atos expropriatórios, a tutela pretendida, revestida do caráter de urgência, com fulcro no artigo 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, encontra respaldo legal, até ulterior decisão de mérito, sob pena de se anuir com eventual cerceamento de defesa nos atos expropriatórios, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Em razões de agravo interno, alega a Caixa ausência de robustez da prova dos autos sobre a irregularidade do procedimento, invocando a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo Serviço Notarial, no contexto de inadimplência que autoriza os atos expropriatórios. No entanto, as razões de agravo não infirmam os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, uma vez que ancorada na probabilidade do direito e no perigo da demora, expressamente consignados, máxime na ausência de conteúdo probatório nas certidões cartorárias, porquanto não fazem prova, por si sós, da observância ao rito legal, controvérsia objeto desta demanda. Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. A propósito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Em mesma linha de cautela e cuidado com as medidas de expropriação, dispõe o § 4º do art. 26 que a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consabido que o documento público faz prova dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença, na forma do art. 405 do CPC: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” No entanto, as certidões apresentadas não fazem prova da notificação pessoal para purgação do débito, tampouco de tentativas de notificação, que devem ser precedentes da modalidade editalícia, em observância às formalidades da Lei n. 9.514/97.O fato de ostentar o Serviço Notarial fé pública não afasta a necessidade de, em demanda sob procedimento comum, em que se permite vasto espectro de produção probatória, carrearem-se aos autos os elementos de prova que subsidiam a presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis. Pontuo o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que, eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito,sem a qual deverá haver a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De fato, a Caixa alega a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, sem apresentar prova inequívoca a respeito da observância à lei de regência, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela transparência, em homenagem ao princípio do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Assim, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Nessa perspectiva, e em não tendo as contrarrazões ao agravo de instrumento alterado a situação descrita, uma vez que não demonstrada a inequívoca regularidade do procedimento expropriatório, são os atuais fundamentos alicerce para o julgamento de ambos os recursos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, Lei n. 9.514/97, no contexto em que, indeferido na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido nesta instância, por meio de decisão interlocutória. II –Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Aa intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Diante da ausência de prova sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela obediência ao princípio do devido processo legal, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, até provimento do mérito, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, no âmbito do direito social à moradia. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007086-08.2024.8.26.0602

ID: 293995112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007086-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ACáCIO SOUZA DA SILVA FERNANDO AUGUSTO SOUZA DA SILVA LUCIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souz… Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souza da Silva e outro - Vistos. 1. Inicialmente, constata-se a renúncia do advogado que representada a requerente / herdeira Thaís Fernanda Lopes da Silva. Assim, uma vez comprovada a comunicação do renunciante, é desnecessária a intimação pessoal da autora para regularizar a sua representação processual pois este ônus é de sua incumbência. 2. Sem prejuízo, determino que os demais herdeiros e a inventariante se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada às págs. 264/271, esclarecendo ainda, de forma objetiva e documentada, os seguintes pontos: A) Divergência de valores: Justificar a diferença entre os valores totais dos bens e das dívidas indicadas nos autos. B) Seguros vinculados a bens financiados: Informar se os bens adquiridos por financiamento estavam cobertos por seguro em caso de falecimento, e, em caso positivo, esclarecer se tais seguros foram utilizados para quitação total ou parcial dos respectivos saldos devedores, o que poderá impactar na composição das dívidas deixadas pelo falecido. C) Empréstimos junto ao Banco PAN: Apresentar documentação comprobatória dos empréstimos contraídos junto à referida instituição financeira. D) Seguro prestamista - Bradesco S.A.: Esclarecer a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato com o Bradesco S.A., bem como se houve acionamento da cobertura. E) Despesas com veículo: Comprovar documentalmente as despesas relacionadas ao veículo, tais como manutenção, tributos, seguros, entre outros. F) Financiamento do veículo Nissan: Apresentar os documentos que comprovem a existência e os termos do financiamento do veículo Nissan. G) Valores do FGTS: Informar quem realizou o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS do falecido, bem como a destinação dada a tais recursos. Diante das informações e documentos ora requisitados, determino que o esboço de partilha e as primeiras declarações sejam devidamente retificados, de modo a incluir todos os bens deixados pelo falecido (inclusive saldos de FGTS, indenizações securitárias etc.), bem como a atualizar corretamente o passivo, excluindo-se eventuais dívidas já quitadas por meio de seguros. 3. Considerando que o presente litígio possui natureza eminentemente patrimonial e que a solução consensual é sempre preferível à via contenciosa, recomenda-se às partes que envidem esforços para alcançar um acordo, especialmente no tocante à herdeira Thaís Fernanda Lopes. Assim, sem prejuízo dos esclarecimentos solicitados no item 1, é importante que os demais herdeiros avaliem a possibilidade de apresentar proposta de contraprestação financeira proporcional à cota-parte da referida herdeira, de modo a viabilizar a composição amigável e a conclusão célere do inventário, evitando-se a dilação do feito e os custos decorrentes da judicialização prolongada (custas judiciais, perícias, sucumbência etc). Ressalta-se que a autocomposição, além de preservar os vínculos familiares, contribui para a efetividade da jurisdição e para a pacificação social, sendo plenamente admissível no âmbito do inventário, desde que respeitados os princípios da legalidade, igualdade e da legítima expectativa de cada herdeiro. 4. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009630-54.2022.8.26.0602

ID: 312933642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009630-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de exti… Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS. O Ministério Público opinou a fls. 200. É o relatório. Fundamento e decido. O indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, concede indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas "a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Por sua vez, o artigo 6º, caput, do mesmo diploma legal, restringe a concessão da clemência somente aos apenados que não tenham incorrido prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto (25/12/2024). No mérito, o pedido é procedente. O cálculo de penas demonstra que o requerente preenche o requisito objetivo, na medida em que resgatou até 25/12/2024 a fração necessária à concessão da benesse pretendida. Também faz-se presente o requisito de ordem subjetiva, uma vez que não consta nos autos informação que desabone a conduta do executado no cumprimento da reprimenda em meio aberto. Portanto, entendo que foram totalmente satisfeitas as exigências legais para concessão de perdão às penas privativas de liberdade. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS, filho(a) de pai CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA, mãe CLAUDETE CAVALHEIRO MARTINS, no tocante às penas privativas de liberdade que lhe foram impostas nos processos que compõem estes autos de execução (proc. 1507270-14.2018.8.26.0602 2ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Com a superveniência do trânsito em julgados, emita-se certidão de arquivamento de guia ao portal CNJ-BNMP, caso necessário. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal. Notifiquem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013100-08.2024.8.26.0602

ID: 310503630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013100-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013100-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - M.L.R. - Vistos. I)Fls. 76/83: cumpra-se o venerando acórdão. II)Fls. 85/86: anote-se o no… Processo 1013100-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - M.L.R. - Vistos. I)Fls. 76/83: cumpra-se o venerando acórdão. II)Fls. 85/86: anote-se o nome do patrono constituído nos locais de praxe, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. III)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche situada a até dois quilômetros da residência da parte autora. Narra a parte autora que, embora lhe tenha sido anteriormente disponibilizada vaga em creche na unidade em que sua genitora laborava, houve alteração do posto de trabalho, para local sem creches próximas. Desse modo, torna-se necessária a transferência almejada para unidade de ensino infantil próxima à sua residência, não obtida administrativamente. A inicial está satisfatoriamente instruída, inclusive com prova de requerimento administrativo pretérito para a transferência. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo executada a transferência no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. Caso a vaga disponibilizada não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré disponibilizar transporte gratuito até o estabelecimento. IV) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). V) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). VI) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. VII) Servirá a presente decisão como mandado. VIII) Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Da Silva Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281130675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019211-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1019211-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1019211-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos da Silva Santos - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Diante da ausência de apresentação da documentação determinada pelo despacho de fls. 23 INDEFIRO o pedido de gratuidade pela parte autora. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. H. Do P. G. e outros x E. C. G.

ID: 326073485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019890-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DO P. G. I. C. P. DO P. L. E. P. DO P. G.

Polo Passivo:

E. C. G.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIRIS DE ASSIS ORSOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019890-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.P.G. - - I.C.P.P. - - L.E.P.P.G. e outro - E.C.G. - Vistos. 1) Antes de apreciar o requerimento de concessão ao genito… Processo 1019890-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.P.G. - - I.C.P.P. - - L.E.P.P.G. e outro - E.C.G. - Vistos. 1) Antes de apreciar o requerimento de concessão ao genitor da guarda provisória das menores I.C.P. DO P.G. e L.E.P. DO P.G. (fls. 192/195), concedo à autora reconvinda I.O. DO P. o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste sobre o requerimento e documento que o instrui, assim como para que informe se possui interesse na realização de audiência de conciliação, informando, em caso positivo, telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento de link. Outrossim, considerando a afirmação de que C.H. DO P.G. pretende permanecer aos cuidados da avó paterna, determino ao réu reconvinte que informe, também no prazo de 5 (cinco) dias, se a avó paterna O.T.G. concorda com a concessão da guarda do menor em seu favor, acostando aos autos, em caso positivo, declaração subscrita pela avó paterna. 2) Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 201 e DETERMINO, para avaliar se o requerimento de concessão da guarda provisória em favor do genitor atende aos melhores interesses dos menores, a realização de constatação das condições de C.H. DO P.G., I.C.P. DO P.G. e L.E.P. DO P.G. L.L.C. na residência da avó paterna (situada na Rua Pedro de Souza Camargo, 171, CEP 18117-580, Votorantim/SP), visando a aferição de suas condições de saúde, alimentação, integridades física e psíquica, frequência à escola, vínculos afetivos e lazer, com descrição, pelo(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, das impressões quanto aos cuidados prestados aos menores, estado de espírito e outras observações que possam ser de interesse para a causa. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, também como MANDADO de constatação, a ser cumprido em REGIME DE URGÊNCIA E DE PLANTÃO IMEDIATO, observada a descrição 2 da classificação de mandados constante do Comunicado CG nº137/2024, assim como o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, desde já, o auxílio de reforço policial, se necessário. Expeça-se folha de rosto. DEFIRO, ainda, como requerido pelo Ministério Público (fls. 201) e com o mesmo desiderato, a realização de escutas especializadas dos menores por técnico(s) do GPACI (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), oitivas de natureza técnica e que possibilitarão que se apure eventual conduta ilícita e inadequada da genitora contra os filhos, notadamente as filhas, como alegado pelo réu reconvinte. Solicite-se a realização da escuta especializada, expedindo-se o necessário, providenciando-se, se o caso e com a vinda aos autos de informação de designação de data(s), intimação do réu reconvinte acerca de data(s) designada(s) para que providencie o comparecimento dos filhos, independentemente de nova decisão. DETERMINO, também, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Votorantim para que, COM URGÊNCIA, encaminhe a este juízo cópia dos documentos relacionados ao atendimento realizado ao genitor envolvendo os filhos C.H. DO P.G., I.C.P. DO P.G. e L.E.P. DO P.G. L.L.C., devendo a resposta e documentos ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"). Providencie a zelosa Serventia a expedição e encaminhamento do ofício. 3) Decorrido o prazo ora concedido às partes e com a vinda aos autos dos relatórios das escutas especializadas, do mandado de constatação devidamente cumprido e da resposta do ofício a ser encaminhado ao Conselho Tutelar de Votorantim, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de processos urgentes. Consigno que a necessidade e pertinência da realização de estudo psicossocial será posteriormente avaliada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTA LIRIS DE ASSIS ORSOLAN (OAB 497056/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009165-40.2025.8.26.0602

ID: 294977544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009165-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NANCI DE FATIMA DALDON ROZATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009165-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1050154-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nanci de Fatima Daldon Rozatti … Processo 0009165-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1050154-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nanci de Fatima Daldon Rozatti - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009318-73.2025.8.26.0602

ID: 315688343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009318-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009318-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1029784-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Sidnei de Oliveira - HOMOLOGO, para que produza os efe… Processo 0009318-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1029784-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Sidnei de Oliveira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010683-65.2025.8.26.0602

ID: 330477833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON AUGUSTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010683-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1021830-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hudson Augusto Lima - HOMOLOGO, par… Processo 0010683-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1021830-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hudson Augusto Lima - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes