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Colegio Sao Judas Tadeu S/C Ltda. x Silvia Helena Lacerda Gomes

ID: 311164565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013322-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO JUDAS TADEU S/C LTDA.

Polo Passivo:

SILVIA HELENA LACERDA GOMES

Intimação

Advogados:

TANIA MARTIN PIRES GATTI

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MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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CÉLIA REGINA BRESSAN DE SOUZA

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Processo 0013322-50.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1018421-23.2020.8.26.0001) (processo principal 1018421-23.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Sao Juda… Processo 0013322-50.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1018421-23.2020.8.26.0001) (processo principal 1018421-23.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Sao Judas Tadeu S/c Ltda. - Silvia Helena Lacerda Gomes - VISTOS. 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e pelo Diário da Justiça do Estado (art. 513 §2º, I, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). 2. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: CÉLIA REGINA BRESSAN DE SOUZA (OAB 183046/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP)

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Bruno Cavalcanti Torres x Banco Pan S/A e outros

ID: 291150763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012034-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVALCANTI TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A REPASSE CAR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIRSON DONIZETI MARIA

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KARLA JULIANA TEIXEIRA

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DHYEGO VINICIUS DE MORAES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012034-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012034-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Cavalcanti Torres (Justiça Gratuita) - Apelado: Repasse Car Ltda e outro - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A REFORMA E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS RÉUS AGIRAM COM MÁ-FÉ NA VENDA DO VEÍCULO USADO E A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. CIÊNCIA E ACEITE DO AUTOR DO ESTADO EM QUE FOI ADQUIRIDO. GASTOS COM A MANUTENÇÃO QUE SÃO ESPERADOS E NÃO DÃO ENSEJO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dhyego Vinicius de Moraes Santos (OAB: 500261/SP) - Karl

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Bruno Cavalcanti Torres x Banco Pan S/A e outros

ID: 291148269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012034-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVALCANTI TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A REPASSE CAR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIRSON DONIZETI MARIA

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KARLA JULIANA TEIXEIRA

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DHYEGO VINICIUS DE MORAES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012034-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012034-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Cavalcanti Torres (Justiça Gratuita) - Apelado: Repasse Car Ltda e outro - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A REFORMA E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS RÉUS AGIRAM COM MÁ-FÉ NA VENDA DO VEÍCULO USADO E A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. CIÊNCIA E ACEITE DO AUTOR DO ESTADO EM QUE FOI ADQUIRIDO. GASTOS COM A MANUTENÇÃO QUE SÃO ESPERADOS E NÃO DÃO ENSEJO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dhyego Vinicius de Moraes Santos (OAB: 500261/SP) - Karl

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Bruno Cavalcanti Torres x Banco Pan S/A e outros

ID: 291165692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012034-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVALCANTI TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A REPASSE CAR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIRSON DONIZETI MARIA

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KARLA JULIANA TEIXEIRA

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DHYEGO VINICIUS DE MORAES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012034-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012034-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Cavalcanti Torres (Justiça Gratuita) - Apelado: Repasse Car Ltda e outro - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A REFORMA E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS RÉUS AGIRAM COM MÁ-FÉ NA VENDA DO VEÍCULO USADO E A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. CIÊNCIA E ACEITE DO AUTOR DO ESTADO EM QUE FOI ADQUIRIDO. GASTOS COM A MANUTENÇÃO QUE SÃO ESPERADOS E NÃO DÃO ENSEJO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dhyego Vinicius de Moraes Santos (OAB: 500261/SP) - Karla Juliana Teixeira (OAB: 495314/SP) - Dirson Donizeti Maria (OAB: 276205/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 5º andar

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Rafael De Oliveira Bastos x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 325966888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038127-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

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Processo 1038127-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael de Oliveira Bastos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. 01. Fls. 148: Diante da discordância da ré… Processo 1038127-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael de Oliveira Bastos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. 01. Fls. 148: Diante da discordância da ré, indefiro o pedido de aditamento da inicial, formulado pelo autor às fls. 105/107. 02. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS PORTO (OAB 424439/SP)

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W. G. M. x D. N. M.

ID: 331435619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025323-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. G. M.

Polo Passivo:

D. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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CATIA MAZZEI STURARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025323-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025323-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. G. M. - Apelada: D. N. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS À REQUERENTE NA IMPORTÂNCIA DE 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 2 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE OS GENITORES E QUE OS GASTOS DA REQUERENTE SÃO SUPÉRFLUOS. REQUER A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL E A EXCLUSÃO DE CERTAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI JUSTA AO FIXAR OS ALIMENTOS COM BASE NA PROVA COLHIDA.4. A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE SER PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A DISPARIDADE DE RENDIMENTOS E A DEDICAÇÃO AOS ALIMENTANDOS. O APELANTE NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) - Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB: 220791/SP) - 4º andar

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W. G. M. x D. N. M.

ID: 332116492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025323-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W. G. M.

Polo Passivo:

D. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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CATIA MAZZEI STURARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025323-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025323-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. G. M. - Apelada: D. N. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS À REQUERENTE NA IMPORTÂNCIA DE 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 2 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE OS GENITORES E QUE OS GASTOS DA REQUERENTE SÃO SUPÉRFLUOS. REQUER A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL E A EXCLUSÃO DE CERTAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI JUSTA AO FIXAR OS ALIMENTOS COM BASE NA PROVA COLHIDA.4. A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE SER PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A DISPARIDADE DE RENDIMENTOS E A DEDICAÇÃO AOS ALIMENTANDOS. O APELANTE NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) - Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB: 220791/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503699-82.2024.8.26.0001

ID: 335019843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503699-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. D. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LEITE JUNIOR

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LUCAS SILVA LEITE

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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ENZO VÍTOR CAVALCANTE FRANCISCO

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Processo 1503699-82.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1507219-50.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.B. - Par… Processo 1503699-82.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1507219-50.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.B. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ENZO VÍTOR CAVALCANTE FRANCISCO (OAB 492478/SP), SEBASTIÃO LEITE JUNIOR (OAB 491760/SP), LUCAS SILVA LEITE (OAB 477854/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Miguell Dos Santos Macedo

ID: 309579056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013683-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MIGUELL DOS SANTOS MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

GENECARLOS SILVA DE ALENCAR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Miguell dos Santos Macedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AOS MATERIAIS/ÓRTESES INDICADOS AO AUTOR, EM QUE PESE TENHA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E ÓRTESES ANTERIORES. AUTOR PORTADOR DE “PARALISIA CEREBRAL, AGENESIA DE CORPO CALOSO E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA”. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E EXCLUSÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO QUE COMPETE AO MÉDICO, CONSIDERADA AQUI INCLUSIVE A CIRCUNSTÂNCIA DE PROBLEMAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO/ADEQUAÇÃO DAS ÓRTESES, EM RAZÃO DO CRESCIMENTO DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA AINDA AO ITEM 2 DO JULGAMENTO REALIZADO PELO STJ, EM SUA SEGUNDA SEÇÃO, NA ANÁLISE DO ERESP 1.889.704. RECUSA INJUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Genecarlos Silva de Alencar (OAB: 390211/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501496-50.2024.8.26.0001

ID: 281311182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501496-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. G.

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

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ADV: Sueli Sertori Teodoro (OAB 220776/SP) Processo 1501496-50.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. A. G. - Vistos. Fls. 84: Designo audiência virtual para o dia 11/11/2026 às… ADV: Sueli Sertori Teodoro (OAB 220776/SP) Processo 1501496-50.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. A. G. - Vistos. Fls. 84: Designo audiência virtual para o dia 11/11/2026 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTRhZDUxNGItZDVjMi00NjU3LWE5N2UtYzMyNmI5MDYxYzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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