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Keller Fedozzi x Carla Emidio Ferraz

ID: 319825584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057529-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLER FEDOZZI

Polo Passivo:

CARLA EMIDIO FERRAZ

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN GAMINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057529-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Keller Fedozzi - Carla Emidio Ferraz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assist… Processo 1057529-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Keller Fedozzi - Carla Emidio Ferraz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 09, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP)

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Max Wilian Pontes x Eletropaulo Metropolitana

ID: 276260823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050060-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAX WILIAN PONTES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1050060-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Wilian Pontes - Reqda: Eletropaulo … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1050060-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Wilian Pontes - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessário ouvir o autor em juízo para esclarecer afirmativas sob as penas da lei, com força de interrogatório e confissão em caso de falta, eis que nega o débito junto ao réu que, por sua vez, explica serem do período compreendido entre 07/01/2019 a 07/03/2024, numa unidade consumidora em seu nome na cidade de Jandira/SP. Como o autor trouxe um comprovante de endereço nesta Comarca mas em nome de terceira e sem data, comprovando um curto vínculo de emprego em Cosmorama/SP no mês de outubro de 2024, e, antes disso, outro vínculo na Capital do Estado, deve trazer comprovantes de que aqui resida desde a propositura da ação, e de que, no período da cobrança de energia elétrica por ele refutada, não morava em Jandira/SP. Destaco que esse vínculo na Capital do Estado era na função de motorista, de forma que a residência em Jandira/SP seria possível. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, magistrados aprovaram 17 enunciados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. E, dentre eles, destaco o de n. 5, a seguir: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica,inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, designo audiência para interrogatório do autor para o dia 05 de junho de 2025, às 16h, na forma presencial, no fórum (sala 211, 2º andar). Intimem-s

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Processo nº 1056171-41.2024.8.26.0576

ID: 298330333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056171-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056171-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Gomes Junior - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar i… Processo 1056171-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Gomes Junior - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP)

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Sulinaire Silva Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 295924311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012230-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SULINAIRE SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012230-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sulinaire Silva Alves - Banco BMG S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para,… Processo 1012230-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sulinaire Silva Alves - Banco BMG S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1052582-41.2024.8.26.0576

ID: 313021264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052582-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA MATEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052582-41.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.F.P. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a CURATELA de A.R.P., declarando-o relativamente capaz, na f… Processo 1052582-41.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.F.P. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a CURATELA de A.R.P., declarando-o relativamente capaz, na forma dos artigos: 1767, inciso I, e 1775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O curatelado não se encontra internado. Nomeio-lhe curadora, mediante compromisso a ser lavrado após o trânsito em julgado e registro da curatela, sua esposa, M.H.F.P., qualificada nos autos. Em respeito ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a curadora de oferecer garantia, nos termos do artigo 1745, parágrafo único c.c. 1781 do CC. Oportunamente, comunique-se ao SCPC e ao Serasa o reconhecimento da incapacidade do interditado. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente Mandado de Registro da Curatela. Observe-se. Nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13146/2015 e artigo 1755, CC, fica o curador obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, a partir da data da nomeação como curador provisório, cabendo aos interessados e/ou a Ministério Público cobrar o Curador no caso de inobservância. Observe-se. Havendo atuação de procurador indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão. Outrossim, autorizo o levantamento dos honorários depositados nos autos em favor do perito nomeado, se o caso, com a ressalva da proibição de recebimento em duplicidade dos honorários. Observe-se. Aguarde-se o recolhimento das custas até o trânsito em julgado da presente, caso não tenha sido deferida a gratuidade, intimando-se, após, na forma de praxe, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL e expedição de certidão de dívida ativa, na inércia. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILLA PEREIRA MATEO (OAB 309129/SP)

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Concreta Construção E Incorporação Ltda x Delta Maquinas Ltda

ID: 313166428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016622-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

DELTA MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINHEIRO CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0016622-41.2024.8.26.0576 (processo principal 1045443-72.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Delta Maquinas… Processo 0016622-41.2024.8.26.0576 (processo principal 1045443-72.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Delta Maquinas Ltda - Vistos. Impugna a empresa executada alegando nulidade da citação no processo de conhecimento e incompetência do Juízo. Manifestou-se a exequente a fls. 64/81. A impugnação não comporta acolhimento. A citação (fls. 118 do processo principal) deu-se no endereço declarado pela ré quando da negociação entabulada com a autora (fls. 40) e corresponde ao endereço indicado pela ré em procuração de fls. 25 deste incidente. Quanto ao recebimento do AR, diz o CPC, em seu art. 248, § 2º: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Sobre o tema dispõe o STJ: AgInt no AREsp 2154167 / SP - Ministro Relator Herman Benjamin - Julgado em 25/04/2023 - Ementa PROCESSUAL CIVIL.CITAÇÃOVIAPOSTALDE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADOPORTERCEIRO.VALIDADEDO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.1. O STJ perfilha o entendimento de que é válida acitaçãopela viapostal,com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo querecebida por terceiros. [...] A alegação da executada de que o recebedor do AR não integra o quadro de funcionários não lhe socorre. Pessoas jurídicas respondem objetivamente pelo controle organizacional de seu negócio e não podem isentar-se do cuidado no recebimento de correspondências, malotes, pacotes, entre outros. A carta foi entregue no endereço da ré e presume-se recebida por alguém destacado para este fim, independentemente da natureza do vínculo. Nota-se. A carta de intimação para pagamento foi entregue no mesmo endereço (fls. 23) e alcançou atenção da executada. Válida a citação, portanto. A alegação de incompetência territorial, por sua vez, sendo relativa, deveria ter sido ventilada oportunamente, em sede de contestação. Uma vez estabelecida a competência e conforme expressamente mencionado em sentença de mérito transitada em julgado, não há que se falar em alteração de foro. Tendo decorrido o prazo para pagamento, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, com planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), FELIPE PINHEIRO CUNHA (OAB 26764/PA)

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Thaina Fernanda Menezes Teodoro x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 315237447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025034-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FERNANDA MENEZES TEODORO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025034-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Fernanda Menezes Teodoro - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - III. DISPOSITIVO. Diante do expost… Processo 1025034-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Fernanda Menezes Teodoro - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, em sua quase totalidade, para: A) DECLARAR a inexistência do débito discutido no presente feito (Contrato CC-35386943, datado de 18/12/2020, no valor de R$ 100,51 fl. 23) e B) CONDENAR a parte ré a reparar a autora pelo dano moralsuportado, fixando o valor de tal indenização em R$ 3000,00 (três mil reais). O montante da indenização por dano moral, conforme a orientação predominantemente no Superior Tribunal de Justiça será corrigido monetariamente a partir desta sentença. Os juros, ao contrário, retroagirão a partir do evento danoso (negativação) por se tratar de responsabilidade aquiliana, segundo a jurisprudência daquele Superior Tribunal: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da compensação por danos morais. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos aclaratórios (EDcl no Recurso Especial nº 1054856/RJ (2008/0097307-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 02.02.2010, unânime, DJe 12.02.2010). A atualização monetária e os juros aqui mencionados observarão o disposto nos artigos 389, § único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. DEFIROALIMINARpara determinaraEXCLUSÃO dos dados da parte autora de quaisquer cadastros de inadimplência onde figurem por causa do débito discutido nos autos (Contrato CC-35386943, datado de 18/12/2020, no valor de R$ 100,51 fl. 23), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, a cargo da parte vencida. Não se trata de sucumbência recíproca, uma vez que somente o montante da reparação por dano moralfoi ajustado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Daniela Faleiros De Oliveira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 276995276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028332-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FALEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RUSLAN STUCHI

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1028332-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela … ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1028332-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Faleiros de Oliveira - Reqdo: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 318,13 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Daniela Faleiros De Oliveira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 276480051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028332-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FALEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RUSLAN STUCHI

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1028332-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela … ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1028332-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Faleiros de Oliveira - Reqdo: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 318,13 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Processo nº 1048023-41.2024.8.26.0576

ID: 320202006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048023-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1048023-41.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença profer… Processo 1048023-41.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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