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Processo nº 1010879-61.2024.8.26.0405

ID: 279905498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010879-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA GOMES SILVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1010879-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Regina Gomes Silveira de Mattos - ATO ORDINATÓRIO P… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1010879-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Regina Gomes Silveira de Mattos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGFkZThlMzctNTE2ZS00OTU2LTliNDAtNmEyYmIxNTBmNDgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Lucia De Oliveira Bormann x Banco Daycoval S.A.

ID: 333998019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016047-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA BORMANN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0016047-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Lucia de Oliveira Bormann - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I… Processo 0016047-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Lucia de Oliveira Bormann - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP)

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Everaldo Da Costa Silva x Royal Distribuidora De Cosméticos e outros

ID: 317230698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031928-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ROYAL DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS WAGNER RICADO ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS

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DELMA MARIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031928-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everaldo da Costa Silva - Royal Distribuidora de Cosméticos - - WAGNER RICADO ARRUDA DA SILVA - ATO ORDIN… Processo 1031928-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everaldo da Costa Silva - Royal Distribuidora de Cosméticos - - WAGNER RICADO ARRUDA DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc0ZmMyZmYtY2JkMS00ZTAwLTlmMmYtYzAzNDgyZWIzNTNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: DELMA MARIA GONÇALVES (OAB 263604/SP), JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS (OAB 419663/SP), MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB 468990/SP)

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Processo nº 1036293-21.2022.8.26.0053

ID: 300276754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036293-21.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN SALINAS PEREZ GERSON NOGUEIRA DE MORAES GERSON SADAO MIYOSHI GIANCARLA GAUDITANO MARCIA KANASHIRO MARCIA MARIA DE LIMA BERTI MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ MARCIA SILVA DOS SANTOS MARCIA SOARES TRALDI D ELIA MARCIA TOYOKO TANAKA MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia… Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia - - German Salinas Perez - - Marcia Kanashiro - - Marcia Maria de Lima Berti - - Marcia Silva dos Santos - - Giancarla Gauditano - - Gerson Sadao Miyoshi - - Marco Antonio Mariano Pereira - - Marcia Toyoko Tanaka - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 719/721). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 754). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 759/779). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 780). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: MARCO ANTONIO MARCOLIN, GERALDO MAGELA DA COSTA, MARCO ANTONIO QUEDAS NUNES, MARCIA MARIA KIEFER, MARCIA MARIA ORSO PASCARELLI, MARCIA KIYOKO SONODA, GERALDO BRAGA JÚNIOR, MARCIA TAVARES DA COSTA, GERSON LUIZ MEDEIROS BERTOCHE, GERSON MAIA DE MATTOS JÚNIOR e GERSON PEREIRA DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 992/994), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): GERSON NOGUEIRA DE MORAES, MARCIA TOYOKO TAKANA, MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ, GIANCARLA GAUDITANO, MARCIA MARIA DE LIMA BERTI, MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA, MARCIA KANASHIRO, MARCIA SOARES TRALDI D ELIA, GERMAN SALINAS PEREZ, MARCIA SILVA DOS SANTOS e GERSON SADAO MIYOSHI. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada: Por oportuno, cito procuração inadequada: a procuração apresentada para GERSON SADAO MIYOSHI (fls. 796/799). Compulsando os autos, constato que a procuração apresentada não permite a aferição de sua autenticidade, pois a assinatura constante do instrumento de mandato não está vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Edmilson Alves e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 279877750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026690-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de… ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de Resende Alves, Edmilson Alves - Reqda: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0012555-61.2024.8.26.0405

ID: 298267253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012555-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALIRUBBER PLASTICOS E BORRACHAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAZ

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me -… Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP)

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Processo nº 0018666-61.2024.8.26.0405

ID: 335012011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018666-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA CYPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0018666-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1011907-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson da Silva Cypriano - Vistos. Ante a div… Processo 0018666-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1011907-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson da Silva Cypriano - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Ongrid Energy x Lucas Ferreira Blois e outros

ID: 314799475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027563-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ONGRID ENERGY

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA BLOIS SECURITY FRAN SISTEMAS DE SEGURANçA

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1027563-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ongrid Energy - Security Fran Sistemas de Segurança - - Lucas Ferreira Blois - Vistos. Trata-se de … Processo 1027563-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ongrid Energy - Security Fran Sistemas de Segurança - - Lucas Ferreira Blois - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais ajuizada por ONGRID ENERGY em face de SECURITY FRAN SISTEMAS DE SEGURANÇA e LUCAS FERREIRA BLOIS, alegando, em síntese, que contratou a empresa ré, através de seu representante, para realização de serviços de instalação de energia fotovoltaica. Disse que realizou os pagamentos acordados, entre as partes, tanto de material para instalação quanto da mão de obra do prestador de serviço, ora o corréu Lucas. Entretanto, após diversas irregularidades pós obra, a parte ré não cumpriu com suas obrigações, deixando de realizar o serviço nos termos do projeto, ocasionando atrasos para aprovação junto aos clientes da autora. Afirmou, também, que a parte requerida abandonou todas as obras descumprindo integralmente o pactuado, uma delas sequer foi iniciada, tendo a autora, inclusive ter de contratar outro profissional para a conclusão de obras. Desta forma, invocando o direito consumerista, vem pleitear sejam os réus condenados em indenização por danos materiais de R$ 16.840,25, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Com a inicial de fls. 01/11, vieram os documentos de fls. 12/35. Os réus ingressaram nos autos e apresentaram contestação (fls. 60/92). Arguiram, em preliminar, ilegitimidade passiva da empresa Security Fran Serviços de Segurança, ao argumento de não ter participado da relação de prestação de serviços que originou esta demanda. No mérito, em suma, afirmou que o corréu Lucas não deu causa à paralisação das obras ou a quaisquer problemas nelas ocorridos. Disse que diante de divergência das partes não foi possível concluir as instalações e, transcorridos mais de dois anos de trabalho, se viu impossibilitado de concluir os serviços devido a recusa da autora em fornecer condutores rígidos e não por qualquer problema que tenha dado causa, deixando a autora de realizar o pagamento pelas retiradas e reinstalações das 58 placas solares, resultando um prejuízo de aproximadamente R$ 12.000,00. Disse, ainda, que a não conclusão das obras decorreram por problema estruturais do telhado e pela tragédia climática que afetou o município e a região de São Sebastião. Ao final, bateram-se pela improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 93/97). Réplica às fls. 103/109. Em especificação de provas, o corréu Lucas requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fls. 101/102), ao passo que a autora requerer, ao passo que a parte ré, além da prova oral, também, requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 109). É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva é questão meritória, vez que a autora impõe responsabilidade obrigacional, também, a empresa corré. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside na eficiência dos equipamentos contratados pela autora e serviços prestados pela parte ré. Fixo como pontos controvertidos: (a) as contratações e os serviços que deveriam ser executados; (b) se houve parcial ou integral cumprimento dos serviços; (c) mensurar, em caso de serviços parciais, o montante e a contratação de terceiro para acabamento se correspondem ao preço de mercado; (d) a quem incumbia o fornecimento dos materiais; (e) os efeitos climáticos seriam motivos justificáveis para a paralisação das obras e (f) a extensão dos danos morais. Por ser prova eminentemente técnica, dispensável tanto a oitiva de testemunhas. No que tange à contratação, nota-se que realizada de forma verbal, nada obstante envolverem considerável complexidade. Defiro unicamente a realização de perícia de engenharia elétrica. Para tanto, nomeio o perito BORIS LARGMAN, devidamente inscrito no quadro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e informar os seus honorários, os quais deverão ser suportados pela autora, inclusive viagem e estadia, se necessários, já que requereu a perícia ( artigo 95 do CPC). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito, intime-se o perito a inicial os seus trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. Osasco, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1036293-16.2025.8.26.0053

ID: 312631551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036293-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao p… Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao pagamento de indenização por erro médico. Verifico que o polo passivo é composto apenas pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, enquanto gestor do Hospital Regional de Cotia. Assim, a natureza da relação discutida e ausência do ente público no polo passivo afastam a competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública. A definição da competência do Juízo privativo da Fazenda, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto DE 1969, depende da análise tanto da pessoa jurídica que integra a demanda quanto da natureza da relação de direito material discutida. No tocante ao aspecto subjetivo, a competência da Vara da Fazenda Pública ocorre quando os entes da administração direta ou indireta municipal ou estadual forem interessados na respectiva ação, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No que tange ao aspecto objetivo, sob a ótica da natureza da relação de direito material discutida, a atração da competência da Vara Especializada se verifica nas hipóteses em que a lide versa sobre questão de direito público a justificar a atuação do Juízo Fazendário. No caso em tela, a demanda foi proposta por pessoa física em face de pessoa jurídica (SECONCI/SP) que possui personalidade de direito privado, razão pela qual, sob esse aspecto, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública. Tampouco a natureza da relação de direito material discutida, que, como visto, para atrair a competência da Vara Especializada deve envolver questão de direito público, justificaria a competência deste Juízo. Isso porque a demanda da qual tirado o presente incidente versa sobre eventual erro médico nas dependências do Hospital Regional de Cotia, gerido pelo SECONCI/SP. Vale ressaltar que a questão discutida neste incidente se encontra pacificada por meio da edição da já mencionada Súmula nº 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambos da Comarca de Limeira, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos movida por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado em decorrência de possível erro médico em atendimento realizado pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e a classificação da Sociedade Operária Humanitária como pessoa jurídica de direito privado. III.Razões de decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública, conforme Súmula nº 73 do TJSP. 4. A entidade requerida é pessoa jurídica de direito privado, não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública. 5. Matéria em discussão, ademais, que versa sobre responsabilidade civil envolvendo exclusivamente particulares, sem vinculação a tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. A prestação de serviços pelo SUS não altera a natureza privada da demanda." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TJSP; TJSP, Conflito de Competência nº 000041040-25.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial, j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0039182-56.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial, j. 16/12/2024). (TJSP; Conflito de competência cível 0009524-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destaco que a mera celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em que pese os serviços prestados pelo CEJAM sejam também custeados com verbas do SUS, e na consideração de que o ente público não integra o polo passivo da demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos). (TJSP; Conflito de competência cível 0007855-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ante o exposto, reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito, bem como determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, considerando que a competência territorial foi eleita pelo autor com base no domicílio da ré. Ao distribuidor, para providências. Intime-se. - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Processo nº 1036293-92.2025.8.11.0001

ID: 329765645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036293-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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Processo nº 1036293-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por LISIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o reclamante que foi con… Processo nº 1036293-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por LISIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o reclamante que foi contratado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professor, fazendo jus ao recebimento das férias acrescidos do terço constitucional dos anos de 2022, 2023 e 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 28/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 28/05/2025. Pois bem. Segundo consta nos autos, o autor foi contratado em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de Professor, no período compreendido entre 2022, 2023 e 2024, conforme fichas financeiras anexadas. Por se tratar de servidor temporário, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias e terço constitucionais dos períodos 2022, 2023 e 2024, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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