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Processo nº 1029899-38.2024.8.26.0405

ID: 325908210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029899-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ALVAO DA COSTA

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GISLAINE LISBOA SANTOS

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EDUARDO ORDOÑO

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Processo 1029899-38.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Regina Celia Festa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando resci… Processo 1029899-38.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Regina Celia Festa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindida a locação e decretando o despejo da requerida, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Condeno a requerida ao pagamento dos alugueres registrados na inicial, inclusive os que se vencerem até a data da desocupação do imóvel (aplicada multa contratual), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais (1% ao mês) desde a data do vencimento, descontando-se os valores eventualmente pagos. Arcará o(a) requerido(a), ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito à época do efetivo pagamento. Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - Prov. CG nº 28/2014), servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação da autora em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se a requerida e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo da requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositária. Caberá à parte autora, sem qualquer interferência do juízo ou da serventia, contatar diretamente a Central de Mandados, para comunicar-se com o(a) Oficial de Justiça a ser designado(a) e acompanhar as diligências, fornecendo-lhe todos os meios necessários. O(a) Oficial de Justiça, ao nomear depositário, deverá adverti-lo que deverá zelar pelos bens como se dono fosse, sem deles poder fazer uso, bem como informar na certidão o seu atual endereço. O depositário deverá ser alertado da necessidade de comunicar nos autos eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida intimação para apresentação dos bens que lhe forem entregues ou seu equivalente em dinheiro no endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Caso seja intimado e não apresente os bens ou o equivalente em dinheiro, poderá restar caracterizado o crime tipificado no art. 168 do Código Penal. Neste caso, serão extraídas peças para apuração. O custo da remoção dos bens deve ser antecipado pelo credor, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. Novamente saliento que, para a efetivação dos atos, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Independentemente da desocupação, após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do(a) exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: EDUARDO ORDOÑO (OAB 192991/SP), GISLAINE LISBOA SANTOS (OAB 264194/SP), SOLANGE ALVAO DA COSTA (OAB 104733/SP)

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Processo nº 1036301-85.2021.8.11.0041

ID: 312896885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036301-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036301-85.2021.8.11.0041 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, registrado sob o n. 1036301-85.2021.8.11.0041, opostos contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, rejeitou os embargos, que visava desconstituir cobrança de ISSQN no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Condenou ainda, o embargado, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Alega a parte autora que a CDA é nula por ausência de requisitos legais essenciais, como a indicação da origem dos débitos, competências e atividades tributadas. Diz que houve cerceamento de defesa por indisponibilidade do Processo Administrativo Tributário (PTA), mesmo após solicitação formal. Pontua que a sentença deixou de enfrentar argumentos essenciais, incorrendo em vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Defende que os coobrigados foram incluídos arbitrariamente na CDA sem comprovação de infração à lei ou excesso de poder, contrariando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. Afirma que as receitas relativas a "Adiantamento a Depositantes" e "Tarifas Interbancárias" não constituem fato gerador do ISS, por se tratar de atividades-meio sem autonomia, vinculadas à atividade-fim de concessão de crédito, com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ. Enfatiza que os lançamentos se baseiam apenas na nomenclatura contábil do COSIF, sem comprovação de efetiva prestação de serviço autônomo, desvirtuando a competência tributária municipal (art. 156, III, da CF e LC 116/03). Ressalta que não houve demonstração da subsunção dos fatos geradores à Lista de Serviços anexa à LC 116/03, o que compromete a validade da cobrança. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de ISS sobre atividades acessórias ou internas realizadas por instituições financeiras, como no caso da tarifa de excesso de limite cobrada pela própria instituição (REsp 669.755/RJ). Sustenta ainda que as tarifas interbancárias são meros ressarcimentos operacionais, sem natureza de preço por serviço prestado, conforme entendimento do STJ (REsp 621.067/SP). Por fim, requer que a sentença seja reformada para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), além da exclusão dos coobrigados da CDA, bem como o cerceamento de defesa pela ausência de acesso ao PTA, a não incidência de ISS sobre as operações impugnadas, e a nulidade da sentença por omissão de fundamentação. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimado o apelado, conforme certidão inserida no ID 292717526. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados para desconstituir cobrança de ISS no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Pois bem. Ao decidir o feito, o Juízo a quo rejeitou os embargos, nos seguintes termos: [...] Logo, a esta operação deve ser aplicada a previsão da Súmula 424 do STJ, evidenciando a incidência de ISSQN. Quanto aos demais serviços, o embargante não logrou êxito em demonstrar quais lançamentos tributários ocorreram com arrimo nestas, ou seja, somente aduziu a cobrança sobre operações não tributáveis mas não demonstrou em quais das CDA’s isso ocorreu. Nessa senda, na forma do disposto no artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante. No mesmo sentido, tem-se o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Vale acrescer, o art. 373, I, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal entende pela não existencia de natureza confiscatória nas multas aplicadas até o patamar de 100% do valor princial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III Â– As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - AgR ARE: 1122922 SP - SÃO PAULO 2122350-97.2016.8.26.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-205 23-09-2019) Com as considerações acima alinhavadas, REJEITO os presentes embargos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal correlata. .[...]. [Destaquei] Contra essa decisão, recorre a apelante, conforme os fundamentos acima expostos. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte apelada ajuizou a ação de execução fiscal n.º 1059041-08.2019.8.11.0041, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1926272/2019, cujo valor alcançava a importância de R$ : R$ 18.775,96. Em 20-10-2021, a parte executada opôs a presente ação de embargos à execução, arguindo a nulidade da certidão de dívida ativa, por r ausência de requisitos essenciais contidos nos art. 2º, §5º da LEF e 202 do CTN. Sobreveio, então, sentença, em 30-07-2024, na qual julgou procedente os pedidos, bem como declarou nula a certidão de dívida ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. Conforme relatado anteriormente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de exercício do contraditório, por não ter tido acesso ao processo administrativo que deu origem à autuação. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Como se sabe, em regra, a execução fiscal é ajuizada por meio de uma petição inicial simplificada, instruída unicamente com a certidão da dívida ativa, título que lastreia a ação (art. 6º, § 1º, Lei nº 6.830/80) e goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 204, caput, CTN e art. 3º, caput, Lei nº 6.830/80). É verdade que a omissão ou o erro de qualquer desses requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança (art. 203, caput, CTN), sendo, pois, imperioso reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do título é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, parágrafo único, CTN e art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6.830/80). Deveras, ao compulsar os autos, verifico que desde a petição inicial dos embargos à execução, o embargante/apelante postulou a exibição das cópias dos processos administrativos que precedeu a certidão de dívida ativa objeto da cobrança fiscal. Consta do item d dos pedidos da inicial da presente ação para que seja o Município intimado a juntar cópia integral do auto de infração/processo administrativo que deu origem ao crédito em discussão e, posteriormente, concedido prazo de 30 dias ao embargante para emenda da inicial, em cumprimento ao fundamento constitucional do contraditório e ampla defesa; caso não seja juntado o processo administrativo que embasa as certidões, que seja declarada a nulidade da execução fiscal; Consta também da mencionada petição de que o Embargante diligenciou junto ao embargado, pugnando pelo Processo Administrativo n. 92959/2018, a fim de conhecer em que se alicerçava o lançamento fiscal. A CDA indica que o suposto crédito tem origem em lançamento de ofício de ISS decorrente de auto de infração. Todavia, o processo administrativo não foi disponibilizado para consulta ao Embargante, mesmo após solicitação junto ao órgão competente. Entretanto, em nenhum momento antes da decisão o Magistrado a quo determinou ao exequente/embargado que apresentasse o acervo solicitado, tampouco apreciou o pedido de exibição antes da sentença. Ao revés, ao prolatar a sentença, o juiz balizou seu fundamento na suficiência dos requisitos formais da CDA executadas. Em relação a ausência das cópias do processo administrativo que originou o débito, consignou que [...] Quanto ao alegamento cerceamento de defesa pela falta de acesso ao processo administrativo, a certidão de Id. 68238392 indica que o caderno não fora encontrado naquele dia em razão da mudança da sede da Procuradoria, ou seja, bastava nova solicitação para que o acesso aos autos fosse franqueado. Acrescentou, ainda, que o ônus da juntada é da parte embargante, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidada por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou terceiro interessado, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º, parágrafo único, da LEF. Nos termos do art. 41 da Lei 6.830, é direito do Executado ter cópia do Processo Administrativo correspondente à inscrição de Dívida ativa: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas." Deveras, como dito, a legislação não impõe que a Fazenda Pública instrua a execução fiscal com as cópias dos processos administrativos que precederam a dívida ativa, bastando que indique o número de cada um, sendo ônus do sujeito passivo a desconstituição das certidões por qualquer nulidade eventualmente observada. Ocorre que o simples fato de a execução se lastrear em uma Certidão da Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, por si só não significa que a pessoa processada não possa ter acesso aos respectivos autos que originaram referida certidão ou tenha, de algum modo, dificultado o acesso. Em um Estado que, hodiernamente, quer se passar por Democrático de Direito, diante das garantias constitucionais federais e processuais, o administrado deve ter sim amplo direito de acesso a referidos autos, para que possa se inteirar detalhadamente de todo o procedimento que culminou na imputação de cada uma das sanções autuadas contra si, em ordem a se defender. As garantias ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa são conquistas populares adquiridas a duras penas, ao longo de décadas de opressão neste país, e não podem agora ser relegadas, deixando que o gestor público sancione e execute o administrado sem ter, sequer, que apresentar o procedimento administrativo quando pleiteado pelo executado. Tais garantias estão resguardadas na Constituição Federal, ao reconhecer, por exemplo, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88). Em âmbito infraconstitucional, se a própria Lei de Execução Fiscal admite a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, há de se admitir prova em contrário, ainda mais quando o documento necessário para tanto tiver sido produzido pela Administração Pública, sendo por ela mantido exclusivamente, e tiver sido solicitado através do Poder Judiciário pela via processual adequada, qual seja, os embargos do executado. Importa salientar que nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art. 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), além de poder suscitar todas as hipóteses preconizadas no artigo 917, em especial, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Dessume-se, portanto, ser ampla a defesa admitida nos embargos à execução fiscal. Além do mais, quanto ao processo administrativo correspondente à CDA, por serem mantidos na repartição competente, a lei autoriza que dele se extraiam cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, prevendo, ainda, que “mediante requisição do juiz à repartição competente […], poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas” (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública já goza de muitos privilégios para a execução de seus créditos, sendo inadmissível que haja um excesso de tolerância e tratamento diferenciado por parte do juízo com relação à produção das provas e demonstração da lisura dos títulos executivos, fazendo minguar uma possível defesa do administrado em embargos à execução fiscal. De todo modo, ainda que o juiz fosse denegar o pedido de exibição dos processos administrativos ao embargante/apelante, pelos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil que impõe o prévio contraditório a todas as deliberações, deveria o dirigente ter se posicionado pelo indeferimento da produção da prova antes da sentença, em respeito ao artigo 10, caput, do CPC, o qual preconiza que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mate´ria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, tivesse o magistrado apreciado o pedido de exibição de documentos, teria oportunizado ao embargante que providenciasse, ele próprio, mediante o pagamento das taxas, as cópias pretendidas, ou ingressasse com recurso próprio contra a decisão, ou, em último caso, se resignasse com o ato judicial. Por tudo isso, hei por bem acolher a preliminar da apelante relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios e desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A petição inicial na ação de execução fiscal instruída unicamente com a certidão da dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (arts. 3º e 6º, Lei nº 6 .830/80 e art. 204, caput, CTN). 2. Nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à sua defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art . 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), sendo legítimo, portanto, o pedido de exibição dos processos administrativos correspondentes às CDA?s, mormente por serem mantidos pela Administração Pública (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80) . 3. Assim, deve ser deferido pedido de exibição dos referidos documentos, formulado pela embargante/apelante, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00290382620198090051, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). [Destaquei] Por tais considerações, o provimento do apelo é medido que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pelo recorrente, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, para cassar a sentença e determinar ao Juízo a quo que intime a parte apelada para juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, suprindo-se, assim, o pedido de exibição de documentos feito na inicial dos embargos, oportunizando-se ao apelante/embargante se manifestar sobre todos os documentos juntados, para, então, se for o caso, proferir nova decisão. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Jailson Da Silva Ferreira x Banco Volkswagen S/A e outros

ID: 312986375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021654-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A ITá PEçAS PARA VEíCULOS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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Processo 1021654-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailson da Silva Ferreira - Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda - - BANCO… Processo 1021654-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailson da Silva Ferreira - Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda - - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de urgência proposta por JAILSON DA SILVA FERREIRA em face de ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S/A. Extrai-se da narrativa inicial que, em 31/05/2024, a parte autora adquiriu da primeira requerida um veículo Ford KA pelo valor total de R$ 43.393,00, sendo R$ 15.000,00 pagos como entrada e o saldo restante financiado em 48 parcelas perante a segunda ré. Aduz que, pouco tempo depois da compra, o veículo apresentou problemas no motor, que comprometem seu uso regular, persistindo até os dias atuais. Alega que tentou resolver a questão perante a primeira ré, porém não obteve sucesso. Pede, assim, a concessão de tutela de urgência para a suspensão do contrato de financiamento de veículo junto à segunda requerida e, no mérito, a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, incluído o contrato de financiamento, com a restituição do valor pago devidamente corrigido, além de danos morais que alega ter sofrido. Recolhidas as custas, foi indeferido o pedido liminar formulado, sendo determinada a citação (fls. 119/121). Citado, o Banco réu apresentou contestação a fls. 141/165. Em preliminar, aduziu ser parte ilegítima para figurar no presente feito, além de falta de interesse de agir e necessidade de denunciação da lide do fabricante do veículo. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do financiamento, bem como sua independência em relação ao contrato de compra e venda originário. Além disso, pontuou não ser responsável para arcar com os custos de eventual reparo no veículo em questão. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 224/236. Igualmente citada, a requerida Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda apresentou contestação a fls. 252/291. No mérito, aduziu que o autor adquiriu o veículo ciente dos problemas que ostentava, tendo assinado termo concordando com as condições do mesmo. Alegou, ainda, que o carro não ostentava a condição de novo, estando sujeito a maior frequência de visitas à oficina. Pleiteou, assim, a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 326/347. A fls. 348 foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, sobrevindo manifestação do autor, a fls. 351/355, aduzindo não se opor à realização de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco réu. Isto porque, pretendendo a parte autora a rescisão da compra e venda do veículo, tem-se que será necessária a rescisão também do contrato coligado de financiamento bancário, de modo que necessária a propositura da demanda também em relação ao banco. Fica indeferido, ainda, o pedido de denunciação da lide da fabricante do veículo, por ser o mesmo usado, cabendo eventual responsabilidade por vícios à revendedora, corré. Não existindo outras preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (I) existência de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora; (II) cobertura da garantia contratual; (III) ocorrência ou não da decadência; (IV) dever da requerida revendedora de veículos de reparar os defeitos reclamados e os danos experimentados pelo autor; (V) danos morais indenizáveis. No que tange à apuração dos alegados vícios no veículo adquirido pela parte autora, fica deferido o pedido do autor para a realização de perícia. A relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável à hipótese dos autos as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, uma vez que os documentos de fls. 58/62 comprovam as alegações da parte autora no sentido da impossibilidade de utilizar o veículo. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito HELIO DA FONSECA CARDOSO (HELIOTRINCA@GMAIL.COM). O valor dos honorários, diante da inversão do ônus da prova, ficará a cargo da parte ré. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Após a realização da perícia, fica deferido o pedido de depoimento pessoal do representante legal da requerida Stop Car, ocasião em que a serventia designará data para realização da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Processo nº 1022527-38.2024.8.26.0405

ID: 294475946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022527-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022527-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1 - Fls. 76: para se evitar atos inócuos, apre… Processo 1022527-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1 - Fls. 76: para se evitar atos inócuos, apresente o requerente evidencias, seja por meio de fotos, que o veículo está no endereço indicado às fls. 76, no prazo de 10 dias. Proceda o bloqueio do veículo, por meio do sistema Renajud. 1.1 - Sem prejuízo do acima determinado e diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 69), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1020102-38.2024.8.26.0405

ID: 312978065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020102-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020102-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de bu… Processo 1020102-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls. 68, 110), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ * ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 318989727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032130-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032130-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Mendes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ANTONIO MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulad… Processo 1032130-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Mendes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ANTONIO MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DAYCOVAL S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que afirma não ter contratado. Sustenta que jamais solicitou cartão de crédito ou autorizou descontos e que não foi apresentado contrato formal válido. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O banco apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa prévia, litigância de má-fé e assédio processual pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, invalidade do comprovante de endereço e da procuração acostados à inicial, impugnação ao valor da causa e ausência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o autor, com expressa autorização para descontos e efetiva utilização dos valores mediante saques e transferências. Requereu a improcedência da demanda, com condenação do autor por má-fé e, subsidiariamente, a compensação de valores pagos. É o necessário. Decido. De proêmio, destaco que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. No mais, consigno que não há qualquer irregularidade no comprovante de endereço e procuração apresentados. Os documentos atendem aos requisitos formais para que sejam aceitos legalmente, devendo ser reputados plenamente válidos. Ademais, o comprovante de endereço nem mesmo se trata de documento indispensável à propositura da lide. A impugnação ao valor da causa, contudo, merece acolhida, ainda que não nos termos apontados pelo réu. Com efeito, o valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial de todos os pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, considerando-se que a parte autora pretende: a) a declaração de inexistência do contrato de empréstimo; b) a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário; e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir da soma do valor do instrumento em discussão (R$ 1.100,00 - art. 292, II, do CPC), do dobro dos valores descontados do benefício do autor a partir de 29/11/2017 - (R$ 70,60 X 91 meses - R$ 12.849,20) e do montante que se pretende ver condenada a instituição financeira requerida a título der danos morais (R$ 10.000,00 - art. 292, V, do CPC). Nesse lanço, corrijo o valor atribuído à causa, para que passe a constar como R$ 23.949,20, tendo determinado, nesta data, a retificação de tal informação no sistema informatizado. Prosseguindo, em que pese os argumentos do réu, entendo que improcede a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. E mesmo que assim não fosse, o réu não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica do autor, ônus que sobre ele recaía. Assim, não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, restando rejeitada, por via de consequência, a impugnação apresentada pelo réu. Prejudicada a preliminar relativa à tutela de urgência, cabendo ao réu se atentar para o fato de que o pedido foi denegado por este Juízo. As demais questões estão ligadas ao mérito e com ele serão apreciadas. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante o impasse instaurado, imprescindível se mostra a realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, para olhos leigos, não se faz possível descartar, sem isenção de erro, a possibilidade de as assinaturas dos documentos apresentados pelo réu terem sido exaradas pelo próprio requerente. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. DANIEL SERGIO SOARES, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do perito, via e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo ao réu o depósito dos honorários periciais. Isso porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe ao requerido o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Importante consignar, ainda, que tal entendimento foi confirmado no julgamento do Recurso Especialnº 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema nº 1061 do STJ - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura,fixando-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim, com o depósito das verbas honorárias pela parte ré, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. No mais, determino que se requisite à Caixa Econômica Federal o envio dos extratos da conta 121461-6, vinculada à agência 01608, relativos aos períodos de novembro e dezembro de 2016 e setembro e outubro de 2018, bem como da conta 13121461-6, vinculada à agência 01608, relativos ao período de novembro e dezembro de 2021. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao réu providenciar seu protocolo junto ao departamento competente do destinatário, comprovando a providência nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Com a resposta, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, indefiro a produção de prova oral, por se tratar de providência desnecessária e inútil ao desate da lide. No caso dos autos, ante a apresentação de documentos assinados, a solução da controvérsia se dá por meio de prova pericial, não se vislumbrando de que maneira a prova oral poderia contribuir para o julgamento da causa. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Dayana Cler De Almeida Freitas x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 261643299

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036301-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILV… PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILVA, em desfavor WL VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a Requerente adquiriu em março de 2024 um veículo modelo Volkswagen Spacefox, oferecido pela revendedora Primeira Requerida com garantia e alegada condição de bom estado. O pagamento foi realizado parcialmente à vista e o restante financiado com a instituição financeira Segunda Requerida. Afirma que logo após a entrega, o veículo apresentou falhas técnicas, incluindo problemas de ignição e falhas no motor, o qual posteriormente foi diagnosticado como fundido. A Primeira Requerida custeou a troca do motor, mas novos defeitos surgiram, como dificuldade de funcionamento, problemas na bomba de combustível, freios, suspensão e vazamentos, além de irregularidades na documentação que dificultaram a transferência do bem ao nome da compradora. A Requerente narra que também arcou com diversas despesas não cobertas pela garantia contratual. Após sucessivas tentativas de solução extrajudicial, e diante da frustração da legítima expectativa de adquirir um veículo em bom estado, pleiteia judicialmente a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual por inadimplemento da Primeira Requerida. Concedido o pedido de gratuidade de justiça e recebida a petição inicial (Id. 166648216), as rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, conforme documentos acostados nos Ids. 178390138 e 182635658, nas quais pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnações às contestações, constantes nos Ids. 188572084 e 188572064. Ademais, verifica-se pedido de tutela provisória formulado no Id. 189816008, por meio do qual requer a “suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento bancário”. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. O caso em apreço é indene de dúvidas de consumo, pois as Requeridas, como prestadoras de serviços, são partes não vulneráveis na relação de consumo, tendo a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista, amoldando-se aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, conforme se denota das provas carreadas nos autos, é possível verificar a relação jurídica entre as partes através dos contratos de particular de compra e venda (Id. 178392946) e do contrato de financiamento (Id. 182635685). A controvérsia apresentada pela parte autora tem como ponto central duas relações jurídicas: a primeira envolvendo a autora e a pessoa jurídica W L VEICULOS (contrato de compra e venda de veículo) e a segunda envolvendo a autora e a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A (contrato de financiamento). Reside a controvérsia em determinar se deve ser suspenso o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, vencidas e vincendas, do carro adquirido pela consumidora, devido aos vícios apresentados no veículo dias após a compra. A relação jurídica é de consumo, o que atrai as regras sobre vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/90), quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios apresentados no veículo que diminuam seu valor ou que apresentem disparidade entre a publicidade do produto e sua real condição. Cito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Caso o produto, em decorrência de vícios, seja impróprio ao fim a que se destina, abrem-se três alternativas ao consumidor: troca do bem, abatimento proporcional do preço, resolução do contrato. Dispõe o §6 do citado artigo que se consideram impróprios ao consumo os produtos que, dentre outros motivos, forem alterados ou adulterados, revelando-se inadequados ao fim a que se destinam (inc. II). In casu, verifica-se que há indícios, ainda que sujeitos a eventual contraposição em sede de instrução probatória, de que o veículo adquirido pela parte autora apresentou vícios mecânicos relevantes dentro do prazo de garantia legal. As gravações das conversas mantidas entre a autora e a primeira requerida (Ids. 166123174 a 166123183) evidenciam que, nos três primeiros meses após a aquisição, já se manifestaram problemas no motor, no sistema de combustível e de lubrificação, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade patrimonial da primeira requerida. Embora se trate de bem usado, os indícios constantes nos autos apontam que o produto apresentava vícios ocultos que comprometiam sua trafegabilidade, revelando-se impróprio para o uso a que se destinava, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJ-MT 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) Por sua vez, quanto à relação jurídica existente entre a autora e a instituição financeira requerida, a qual visa, em sede de tutela de urgência, determinar que se abstenha de exigir parcelas de financiamento pactuado. Necessário destacar que, na compra e venda de automóveis, há, invariavelmente, contrato coligado de financiamento; por conseguinte, a extinção - por vício do produto - do contrato de compra e venda afeta o contrato de empréstimo. Destaco que o art. 54-F do CDC prevê expressamente que os contratos acessórios de crédito são coligados ao principal de fornecimento do produto ou serviço. Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (....) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos Ademais, há fortes indícios de que houve intermediação da primeira requerida (lojista) na contratação do financiamento junto à instituição financeira pela autora, inclusive considerando-se a inclusão do nome da intermediária no contrato de financiamento (Id. 166123171). Portanto, havendo indícios de probabilidade do direito da parte autora à resolução do contrato de compra e venda por vícios no produto, tem-se que, por consequência, há probabilidade do autor em encerrar o contrato de crédito por responsabilidade dos fornecedores. A suspensão da cobrança de pagamento das prestações mensais vincendas é medida adequada que se impõe à presente controvérsia, pois enquanto se aguarda o decurso processual em juízo, não deve a consumidora ser prejudicada. Destaco jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto. (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA – INCÊNDIO DO VEÍCULO – ART. 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contatual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A questão em foco é regrada pelo CDC; II – Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; III – São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00, divididos igualmente entre os réus. (TJ-SP - AC: 10047217720208260292 SP 1004721-77.2020.8.26.0292, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com relação à guarda do veículo, esta deve, caso ainda não se encontre, ficar sob responsabilidade da parte autora. No tocante ao perigo de dano, perfaz igualmente demonstrado, na medida em que a manutenção do pagamento das mensalidades, além de onerar a parte Requerente, implicará no desfalque financeiro para ela, podendo sofrer as consequências de ter seus dados negativados em razão das obrigações decorrentes do negócio jurídico em lide, o qual, sem sombra de dúvidas, se busca a formal rescisão contratual. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança de parcelas que eventualmente lhe sejam devidas. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente para: 1) DETERMINO que a parte Requerida, BV FINANCEIRA S.A., ABSTENHA-SE de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato de financiamento veicular, proposta n.º 391986126, firmado com a parte autora (Id. 178392946), sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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