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Mateus Dutra Batalha Costa x Mateus Dantas Silva

ID: 293471822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021849-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DUTRA BATALHA COSTA

Polo Passivo:

MATEUS DANTAS SILVA

Intimação

Advogados:

KATHERINE MICHELLE BATALHA COSTA

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CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1021849-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Dutra Batalha Costa - Mateus Dantas Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1021849-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Dutra Batalha Costa - Mateus Dantas Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 25.000,00, com juros de mora da citação e correção monetária do arbitramento. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Desde logo indefiro a gratuidade ao autor, médico. Nada nos autos indica que é miserável e que não pode arcar com as custas processuais caso opte por recorrer. Indefiro também o pedido de gratuidade formulado pelo réu, vereador, sendo inverossímil que seja pobre na acepção jurídica do termo diante do contexto da fraude perpetrada e das funções públicas que já exerceu. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: KATHERINE MICHELLE BATALHA COSTA (OAB 25098/MA), CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622/MA)

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Doselene Carvalho De Oliveira Barreto x Banco Do Brasil S/A

ID: 324973489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208264-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOSELENE CARVALHO DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2208264-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208264-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Doselene Carvalho de Oliveira Barreto - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 213-214, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo agravado em face da agravante, processo nº 1032810-65.2024.8.26.0003, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores de titularidade da executada. Alega-se, em síntese, impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, CPC e hipossuficiência. Pede-se efeito suspensivo, justiça gratuita e, ao final, provimento. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Na hipótese, há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à concessão da benesse pleiteada, visto que a pesquisa SISBAJUD encontrou R$ 3.038,93 em suas contas bancárias (fls. 223, origem); os extratos bancários juntados à origem consignam, dentre outros valores, o recebimento de transferências PIX nos montantes de R$ 2.535,00, R$ 5.500,00, R$ 5.000,00 e R$ 4.800,00 no período de 10/04/2025 a 09/06/2025 (fls. 175-179); e a gratuidade de justiça já lhe foi indeferida nos autos dos embargos à execução apenso, processo nº 1005274-45.2025.8.26.0003, por decisão de 18/03/2025, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, uma vez que a situação patrimonial demonstrada nos autos afasta situação de pobreza. Verifica-se das declarações de imposto de renda apresentadas que a embargante aufere renda anual superior a R$ 300.000,00, o que demonstra que as condições financeiras da embargante são incompatíveis com os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição., sendo que, nos mesmos autos, foram recolhidas em sequência as custas processuais para processamento dos embargos (fls. 142). Em que pese o argumentado, não foram colacionados novos elementos neste recurso a demonstrar alteração nos meios de vida da requerente, o que era imprescindível em virtude da decisão anterior, de modo que falece fundamento à aduzida incapacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vê-se que não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme expressamente exige o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nessa quadra, os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade, razão pela qual se determina à parte agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, pena de deserção e revogação do efeito suspensivo concedido adiante. Consigne-se, por fim, que poderá a parte agravante propor novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a sua renda, visto que o art. 98, § 5º do NCPC permite a concessão da gratuidade em relação a atos processuais isolados desde que comprovada impossibilidade, evidentemente. Para integral exame de impenhorabilidade e para cumprimento do contraditório, defiro efeito suspensivo ativo, seguindo mantido o bloqueio/penhora, mas vedado levantamentos até julgamento deste recurso. Serve cópia do presente de ofício ao juízo "a quo", protocolando a parte agravante. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º andar

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Shadia Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323313503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033780-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHADIA NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE BAU

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033780-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shadia Nunes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - O processo tramita perante o Juizado … Processo 1033780-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shadia Nunes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 26/08/2025 às 13:00h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FRANCIELE BAU (OAB 76514/RS), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Sandra Santos Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 295479887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018323-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A KONTIK VIAGENS ZUPPER VIAGENS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos… Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos. SANDRA SANTOS SILVA ajuizou ação indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA alegando que adquiriu da segunda ré bilhetes aéreos da primeira requerida para o trecho São Paulo (SP) - Aracaju (SE), com ida em 10/12/2024 e volta em 15/12/2024. Alega que não conseguiu embarcar no voo de ida, por falhas no serviço da segunda ré. Disse que diante do no show no voo de ida, as requeridas cancelaram o trecho de volta sem prévio aviso, causando prejuízos financeiros e emocionais. Disse que a ré Gol aplicou multa no valor de R$ 500,00, resultando em um crédito residual irrisório de R$ 195,93. Pretende o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citada a requerida Gol Linhas Aéreas contestou às fls. 56/71, alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora quanto ao no show do trecho de ida e falta de comunicação da autora, dentro do prazo, visando a manutenção do trecho de volta, conforme regra da tarifa adquirida. Baseia o cancelamento no artigo 19 da Resolução 400 da ANAC. A requerida Kontik Franstur contestou às fls. 124/158 alegando sua ilegitimidade quanto ao cancelamento do bilhete, na medida em que mera intermediadora. No mérito alega culpa da parte autora quanto ao no show, cujo cancelamento do trecho de volta constava nos termos do contrato. Alega que a autora não comunicou previamente sua impossibilidade de embarque, tendo entrado em contado no dia 10/12/2024, após o horário do voo, solicitando informações sobre o cancelamento da reserva, ocasião em que foi informada sobre as regras tarifárias. Disse que a autora requereu a remarcação da passagem , tendo sido formalizada com o cancelamento do bilhete e geração de crédito. Alega que no dia 11/12/2024 a autora requereu a utilização do crédito e reativação do trecho de volta, tendo sido esclarecido que a empresa aerea não procederia ao solicitado. Réplica às fls. 180/184. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Kontik Franstur, na medida em que participou ativamente da relação jurídica discutida nos presentes autos, ressaltando que a responsabilidade da companhia aérea e das companhias de viagens é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, de tal maneira que a ré responde pelos danos sofridos pela parte autoras independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. A autora pretende indenização pelos alegados danos materiais e morais ante o cancelamento do trecho de volta do bilhete adquirido das rés, após seu não comparecimento no embarque do trecho de ida (Guarulhos (SP) - Aracaju (SE), em 10/12/2024. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. A própria parte autora alegou na inicial seu não comparecimento no embarque do trecho de ida do bilhete adquirido, atribuindo culpa da segunda requerida, sem produzir prova neste sentido, ônus que lhe competia, em que pese a relação de consumo travada entre as partes. A consequência da não apresentação em tempo hábil no balcão do check-in é o chamado "no show", com o cancelamento do bilhete, no caso de ida e da volta, já que referentes ao mesmo bilhete, e isso consta das condições de aquisição das passagens. A partir daí, o comprador tem a possibilidade de remarcação com pagamento da diferença de tarifa para o novo período escolhido, ou reembolso mediante pagamento de multa, verificadas as condições convencionas entre as partes. Não é possível atribuir à companhia aérea a responsabilidade pela perda do voo de ida, pois, ciente da impossibilidade de realizar a viagem, a autora deveria ter comunicado formalmente as requeridas antes do horário de embarque. Sobre o tema: Apelação Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Perda de voo por "no-show" Autor que adquiriu a passagem aérea ciente do horário de embarque do voo e não se apresentou em tempo hábil no aeroporto Falha na prestação do serviço não demonstrada Ocorrência de culpa exclusiva do consumidor Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000897-65.2024.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Internacional Chegada ao aeroporto com 55 minutos de antecedência Impossibilidade de realização do check-in Sentença de improcedência Preliminares afastadas Cancelamento da passagem em razão de "no show" Autora não compareceu com a antecedência necessária para realização do check-in para voos internacionais e de longa duração Inteligência do art. 18, inciso I da Resolução 400, ANAC Culpa exclusiva do consumidor Excludente de responsabilidade das rés Aplicação do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000375-54.2023.8.26.0106; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) A requerida Kontik comprovou, ainda, o pedido de cancelamento do bilhete, por solicitação expressa da autora, que optou pelo cancelamento para remarcação posterior dos bilhetes, não concluída diante da negativa da empresa aérea na reativação do bilhete que já havia sido cancelado. Deste modo, considerando o que restou comprovado nos autos, não há que se falar no ressarcimento dos danos materiais alegados. Igualmente incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Requerente não compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. "No show". Ausência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Culpa exclusiva da consumidora. Danos materiais e morais não configurados. Tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira pela Companhia Aérea quando da Contestação. Desnecessidade. Documentos perfeitamente compreensíveis. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110758-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

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Gustavo Silverio Da Fonseca x Flavio Igel

ID: 315886560

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0283513-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0283513-94.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Requerente: PEDRO ICARO MARQUES BENEVENUTO Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Ícaro Marques Benevenuto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Afirma a parte autora que: a) precisando viajar a trabalho, adquiriu passagem aérea junto à companhia promovida para o trecho Fortaleza - Recife - Maceió para o dia 14/10/2024, com previsão de saída às 05h40min e chegada às 8h50min; b) ao chegar ao aeroporto, tomou conhecimento que, em razão de problemas mecânicos na aeronave, o voo atrasaria 6h. Entretanto, posteriormente, foi emitida nova carta de contingência informando o cancelamento do voo; c) a alteração ocorreu sem antecedência razoável para que pudesse reprogramar seus planos. Permaneceu por muitas horas no aeroporto aguardando providências até ser realocado em um novo voo com mais de 9h de diferença do horário de chegada contratado; d) por culpa exclusiva da promovida, foi submetida a uma viagem mais longa e cansativa, chegando ao seu destino apenas às 18h. Atua como fisioterapeuta do time de futebol sub-20 do Ceará e não foi possível realizar o atendimento pois perdeu o treinamento do time; e) o tempo gasto pelo consumidor para solucionar o problema decorrente da falha na prestação do serviço provoca desgastes físico e psicológico que tornam aplicável a teoria do desvio produtivo; f) a manutenção não programada não figura fato imprevisível, tratando-se de fortuito interno e gerando o dever de indenizar. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela requerida integram os riscos da sua atividade; g) dano moral in re ipsa. Requer a procedência da ação, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, documentos pessoais, cartão de embarque (ID 128598188), declaração de contingência (ID 128598182 e 128598186), rastreio voo (ID 128598191) e documento de convocação (ID 128598189). Em Contestação (ID 150657582), alega a parte promovida que: a) aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; b) foi adquirida passagem aérea da promovida, gerando o código WQ634U, para os trechos Fortaleza/CE e Maceió/AL, com conexão em Recife/PE; c) houve o cancelamento justificado do voo por inevitável e imprevisível manutenção da aeronave. Providenciou imediatamente alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado; c) essa intercorrência não implica na sua responsabilidade por se tratar de fortuito externo. Para garantir a segurança do voo, as companhias aéreas são obrigadas a cessarem eventual decolagem em razão de qualquer alteração ao padrão habitual dos painéis e/ou intercorrências quaisquer, independentemente de sua natureza; d) realiza revisões e manutenções em todas as suas aeronaves com frequência, mas situações como a ora narrada podem ocorrer e fogem do seu controle, enquadram-se na hipótese de caso fortuito/força maior; e) ainda que o voo tenha sido cancelado, adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; f) o atraso/cancelamento de voo, somado à ausência de provas quanto ao prejuízo alegadamente experimentado e à devida assistência prestada, não gera dano indenizável; g) disponibilizou voucher compensatório de cem reais. Requer a improcedência da demanda. Instruiu a Contestação com atos constitutivos e procuração. Réplica (ID 156861668) reiterando os termos da Inicial. Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis e a promovida requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem junto à companhia aérea promovida para o trecho Fortaleza/CE - Maceió/Alagoas, mediante conexão em Recife/PE a ser realizado no dia 14/10/2024, contudo, houve o cancelamento do segundo voo. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da companhia aérea promovida pelos danos morais pleiteados. Aduz a parte autora que, ao chegar ao aeroporto, foi informada que haveria um atraso de seis horas no voo para manutenção da aeronave e, posteriormente, sobre o cancelamento por motivo operacional. Alega que a alteração acarretou um atraso de mais de nove horas em relação ao horário do voo que havia contratado, impedindo-o de comparecer a um compromisso profissional, e que a assistência prestada pela companhia foi insuficiente. A parte promovida, por outro lado, sustenta que o cancelamento do voo se deu por manutenção não programada, isto é, por fortuito externo, bem como que tomou as providências e prestou a assistência necessária. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora Juspodivm, pág. 679): "Aproximar o dano moral do princípio da dignidade humana é indispensável para construir, de modo sólido, o direito civil constitucional. Devemos buscar uma percepção menos abstrata e mais efetiva do princípio. Nesse contexto, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Ao esboçarmos a definição acima, não pretendemos afirmar que só haverá dano moral quando a lesão for grave. Aliás, essa é a percepção atual de nossos tribunais (REsp 1.210.732). Qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Assim, apesar dos problemas operacionais caracterizarem fortuito interno, cabia ao autor comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a ocorrência de dano a direito da personalidade de modo a configurar o dano moral, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, verifica-se, no bilhete aéreo (ID 128598188) com código de reserva WQ634U, os voos 2913 Fortaleza - Recife, com partida às 5h40, e 2645 Recife - Maceió, com partida às 8h, ambos para o dia 14/10/2024, tendo sido este último o cancelado, conforme declaração de contingência ID 128598186. Embora o autor alegue que houve um atraso de mais de nove horas em relação ao horário de chegada de 8h50, inicialmente contratado, que somente chegou ao destino final às 18h daquele dia, não acosta nenhum documento que demonstre o alegado. Em contrapartida, no bojo da contestação, observam-se imagens (ID 150657582, pág. 12) indicando que os clientes do voo 2645 foram realocados para o voo 4556 e com informações dos voos referentes ao código WQ634U, constando o voo 4556 Recife - Maceió com duração de 10h40 às 11h30 do dia 14/10/2024 (ID 150657582, pág. 09), isto é, atraso de cerca de 2h40min. Outrossim, houve o recebimento de voucher para alimentação, como determina o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação), em caso de atraso ou cancelamento de voo, deve ser oferecida assistência material ao passageiro: "I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". Por fim, vale ressaltar que, compulsando os autos, não se verifica nenhum documento que corrobore os supostos danos sofridos. Em relação à perda de um compromisso de trabalho alegado, apresentou lista de nomes, dentre os quais consta o seu, em documento intitulado 'Copa do Brasil Sub-20 2024: 2ª fase - Ida', no entanto, sem menção à data ou local do trabalho a ser prestado, não se podendo concluir se tratar de partida a ser realizada em Maceió e, por volta, do dia 14/10/2024. Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - manutenção de aeronave - chegada ao destino após oito horas do voo originalmente contratado - falha na prestação do serviço - hipótese, contudo, que não é de dano "in re ipsa" - entendimento do STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade do apelante - dano moral não demonstrado - sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009627-65.2024.8.26.0003; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 25 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 5000248-64.2025.4.03.6116

ID: 261104106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000248-64.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S.A. CANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DE… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJ 49.894.132/0001-01, com sede no Sítio Paralcool, s/nº, Bairro Brejão, na Estada Municipal de Paraguaçu Paulista, Bairro Mombuca, representado pelo Diretor Presidente JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO) em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a declaração de nulidade e consequente cancelamento do CNPJ 52.904.266/0001-62, sob alegação de que terceiros estariam usando o nome da autora fraudulentamente. Alega que a pessoa jurídica fraudada atua na região de Araçatuba/SP, onde a autora jamais desenvolveu atividade, o que, unido ao uso de CNPJ falso, evidencia a tentativa de concorrência desleal, com o intuito de “confundir o mercado e obter vantagens indevidas às custas da autora”. Afirma que o CNPJ impugnado foi inscrito na forma de produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do Portal REDESIM e com utilização do seu estatuto social. Aduz que a “continuidade dessas operações fraudulentas representa um risco iminente de danos irreparáveis à Agroterenas, não apenas em termos de imagem e reputação, mas também em possíveis prejuízos financeiros decorrentes de eventuais responsabilidades que possam ser indevidamente atribuídas à autora”. Aponta, como exemplo, que já foi ajuizada em face da autora o processo 1036302-23.2024.8.26.0114, na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Ação Monitória), em decorrência de práticas da empresa alegadamente fraudulenta. Entende que os atos em questão configuram crime de falsidade ideológica e de concorrência desleal (art. 299 do CP e art. 195 da Lei nº 9.279/1996), além do que a inscrição falsa e retroativa sem autorização da autora ou de seus sócios se enquadra como abuso de direito e infração à ordem econômica (art. 4º, Lei nº 8.137/1990). Também ressalta que o estabelecimento da empresa na forma de produtor rural, que é um empresário individual, com confusão patrimonial entre sua pessoa e a empresa, resulta em danos irreversíveis aos sócios da autora. Requer a concessão de tutela provisória em caráter liminar, para o fim de suspender o CNPJ n.º 52.904.266/0001- 62 e a respectiva Inscrição do Produtor Rural, bem como seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para o fim de cancelar eventuais cadastros nela existentes que se refiram ao citado CNPJ. Juntou procuração pública (id 359378146), atos constitutivos (id 359378144 diante) e diversos documentos, dentre eles, inquérito policial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Recolheu metade das custas processuais e valor de custas postais (id 359600436). É o que cumpria relatar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. A possibilidade de cancelamento de CNPJ se encontra prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seu Capítulo VI, que dispõe acerca da Empresa Inidônea: (...) Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. E, segundo jurisprudência do E. TRF-3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CNPJ. INAPTIDÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica poderá ter declarada a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, em razão de pendências tributárias acessórias; quando não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior e também quando for inexistente de fato. - A pessoa jurídica será intimada da medida tomada pela administração para regularização ou apresentar justificativas, situação que se amolda à hipótese de contraditório diferido, não havendo ilegalidade no procedimento. - A impetrante teve o seu CNPJ considerado “inapto”, tendo em vista a constatação por meio do processo administrativo da prática de interposição fraudulenta, medida que encontra amparo no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96. - O parecer da autoridade fiscal informa que apesar de devidamente intimada, a empresa não comprovou ter sido responsável pela quitação das cargas, tampouco a origem dos recursos utilizados, o que leva à declaração de inaptidão do CNPJ, conforme disposto no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96 c/c artigo 41 e 44 da IN RFB n. 1863/2018. - Restou cabalmente demonstrado nos autos que não houve, pois, qualquer nulidade no processo administrativo em referência. Demais disso, a sanção aplicada, além de prevista em lei e atos normativos regulamentares, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser afastada essa presunção “juris tantum” em caso de comprovada ilegalidade do ato. - Em se tratando de mandado de segurança, todos os fatos devem estar provados. - Sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018648-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) Conforme os elementos probatórios dos autos, a parte autora se insurge contra a inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ", sob "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", que na verdade se cuida da denominação social da parte autora e que estaria sendo indevidamente utilizada sob sérios indícios da prática de crimes: *** *** Sustenta a parte autora que "a Agroterenas prontamente registrou denúncias junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Receita Federal, alertando sobre a utilização ilícita de seus dados. Além disso, investigações policiais estão em curso, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência n.º DN5956-1/2024 e 656102/2024, conduzidas pela Polícia Civil, DEINTER de Presidente Prudente/SP, com a finalidade de identificar os responsáveis por tais atos ilícitos". Ainda, "O CNPJ n.º 52.904.266/0001-62 foi inscrito como produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do portal REDESIM, o que levanta ainda mais suspeitas sobre a legalidade e a boa-fé das operações realizadas por essa entidade." De fato, a partir dos atos constitutivos e registros cadastrais se verifica, em relação à AGROTERENAS S/A CANA, número de inscrição no CNPJ, bem como logradouro de sua sede e data de situação cadastral bem diversos dos identificados: *** Outrossim, em relação ao CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, apesar de constar como "ATIVA" desde "03/11/2005", não constam dados relativos à declaração ECF (substitui IRPJ) do último período disponível (Ano/Data 2023), o que imprime necessidade de prudência e cautela em relação a se permitir a continuidade de seu uso e livre utilização, diante dos sérios apontamentos de irregularidade e inclusive suposta prática de crimes sob denúncia e investigação policial, até ulterior melhor verificação a partir de informações dos órgãos técnicos e do contraditório: Nos termos das relevantes informações constantes de fls. 48 e 50 do id 359378150 (indícios de crimes perpetrados por organização criminosa), constou do Despacho da autoridade policial "há fortes indícios de que os crimes estão sendo perpetrados por uma organização criminosa, sendo que tal organização vem praticando diversos golpes em outros munícipios e também em outros Estados... encaminho o presente feito à DEIC do DEINTER 8, para prosseguir nas investigações". Ainda, segundo as informações prestadas pela Receita Federal à autoridade policial constantes de fl. 118 do mesmo id: "4. O CNPJ: 52.904.266/0001-62, em nome de AGROTENAS S.A CANA, foi inscrito como produtor rural (pessoa física) em 16/11/2023; porém, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio de acesso ao portal da REDESIM na Internet, que é a rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios (...) 4.2 O quadro societário do CNPJ: 52.904.266/0001-62 é composto por CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45, qualificado como Produtor Rural, e JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO, CPF nº 051.018.498-71, qualificado como Produtor Rural. Desde o processamento da inscrição do CNPJ em 16/11/2023 até o presente momento nunca houve alterações cadastrais para ele. Segue anexo comprovante de inscrição e de situação cadastral com os dados cadastrais atualizados do CNPJ e respectivo quadro de sócios e administradores." Por conseguinte, com fulcro no poder geral de cautela do juiz (CPC, 297: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória"), DEFIRO a tutela de urgência e determino a imediata SUSPENSÃO da inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, até ulterior deliberação judicial, com imediata ordem de comunicação à Receita Federal do Brasil - RFB e Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para os devidos fins de direito. Sem prejuízo da ordem de suspensão acima, determino: (i) a realização de CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça - Analista Judiciário Federal no endereço apontado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de fl. 123 do id 359378150; (ii) oficie-se à Receita Federal para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; (iii) oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; Expeça-se carta precatória para tal fim, devendo o Sr. Executor de Mandados/Oficial de Justiça, se necessário com reforço policial, verificar indícios de ocorrência das hipóteses previstas no art. 81, inciso III, da Lei nº 9.430/96. Desde já, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial em 15 dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: a) demonstrando as peças da ação que lhe foi ajuizada em decorrência dos fatos em CAMPINAS/SP; b) colacionando o resultado ou o estágio processual dos expedientes protocolados via NUP e via FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante informações constantes de fls. 25 e 26 do id 359378148; c) esclarecer se pretende integrar à lide outra(s) pessoa(s) no polo passivo, tal como a pessoa física de "CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45 - Produtor Rural ", que segundo consta integra o quadro societário do CNPJ cuja inscrição se insurge a parte autora, devendo providenciar os meios e dados para sua citação. Intime-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Assis, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Yves Turke x Meliá Brasil Administração Hoteleira E Comercial Ltda.

ID: 319861199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009336-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YVES TURKE

Polo Passivo:

MELIá BRASIL ADMINISTRAçãO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SÁ MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com a… Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra MELIÁ BRASIL ADMINISTRADORA HOTELARIA E COMERCIAL LTDA., alegando, em resumo, que é medico cirurgião gastro e bariátrico e contratou os serviços da ré a fim de passar as férias com sua filha na unidade de Punta Cana - Republica Dominicana. Alegou que ficaram hospedados no hotel de 12/08/2023 à 20/08/2020. Afirmou que, entretanto, em 14/08/2023 o autor que circulava pelas áreas comuns do hotel escorregou no piso molhado e caiu dentro de um espelho d'água, tendo fraturado gravemente o seu braço esquerdo. Alegou que não havia nenhuma sinalização ou aviso de que o perímetro estava molhado ou escorregadio, ou barreira que isolasse o espelho d'água no mesmo nível do piso que o autor caminhava. Indicou link de um vídeo de que o local era escuro e sem sinalização. Afirmou que após o acidente imobilizou o braço e foi tratado com descaso pelo hotel e não recebeu nenhuma assistência, de modo que chamou e arcou com taxi para se dirigir ao hospital, bem como aduziu que todo o atendimento médico e do hospital foram custeados pelo seguro do cartão de crédito do autor. Disse após o acidente foi colocado um cone no local alertando os hóspedes e indicou links do local do acidente. Alegou que após retornar ao Brasil, foi submetido a cirurgia para colocação de placas e parafusos, mas a fratura ainda não consolidou e está impossibilitado de realizar cirurgias. Afirmou que em razão da fratura sofreu ainda relevante lesão em ombro em vista do impacto da queda, necessitando realizar tratamento fisioterapêutico. Alegou que a negligência do hotel contribuiu para o acidente. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que sofreu danos materiais (emergentes) atinentes às sessões de fisioterapia, no valor de R$ 7.200,00 e tipoia no valor de R$ 82,87, totalizando R$ 7.282,87; dano moral; danos estéticos (cicatriz decorrente da intervenção cirúrgica) e lucros cessantes por estar impossibilitado de realizar cirurgias e procedimentos a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 7.282,87 a título de danos emergentes, R$ 25.000,00 de danos morais, R$ 50.000,00 de danos estéticos e lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 150/155). A ré, citada (fl. 161), apresentou contestação (fls. 162/172) alegando preliminares de incompetência absoluta da justiça brasileira e ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em resumo, que não tem condições de produzir contraprova e que não é o beneficiário da hospedagem. Afirmou que não houve postura desidiosa dos funcionários do hotel que prestaram assistência e acompanhamento do autor, que preferiu acionar o seu seguro viagem e dirigir-se por conta própria ao hospital local. Afirmou que as fotos e vídeos não são capazes de comprovar cabalmente que a sinalização do piso molhado e espelho d'água ocasionaram a queda. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 189/211). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminar sucitadas pela ré e determinada a produção de produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 212/215). O autor juntou documentos (fls. 229/1958). Laudo pericial juntado (fls. 1983/2001). Manifestações das partes (fls. 2008/2014 e 2015/2023). Esclarecimentos do perito (fls. 2028/2029), manifestando-se apenas o autor (fls. 2033/2035 e certidão de fls. 2036). Realizada audiência de instrução e julgamento foram inquiridos três informantes e uma testemunha (fls. 2084). Alegações finais (fls. 2091/2103 e 2109/2111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já salientado por ocasião da decisão saneadora, são fatos incontroversos que o autor caiu na área comum do hotel em Punta Cana na data de 14/08/2024, bem como que em razão da queda fraturou o braço esquerda e se submeteu a cirurgia no Brasil, alegando, ainda, que sofreu lesão no ombro, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos. Outrossim, evidente que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º) e a ré no de fornecedora (argigo 3º). A par disso, ocorrendo acidente de consumo, incide a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, com base no artigo 14 do CDC, a qual pressupõe a comprovação da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal entre esta e os danos experimentados pelo consumidor, dispensando tão somente a análise do elemento subjetivo da conduta (culpa). Há também a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor consoante dispõe artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal inversão não é automática, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório. Nesse passo, verifico que inexiste nos autos prova alguma que efetivamente demonstre que o piso da aérea comum do hotel por ocasião da queda do autor estivesse molhado ou escorregadio, tampouco a respeito da dinâmica do acidente que vitimou o autor, posto que ninguém o presenciou. Os vídeos (links fls. 03 e 05) e fotografia da área comum do hotel (fls. 134) nada demonstram a respeito disso. A circunstância de existir um espelho d'água na área comum e ter sido colocado cone após os fatos (vídeo link de fls. 04 e fotografia fls. 135), não provam sozinhos qual era situação do piso (molhado ou escorregadio) quando da ocorrência do acidente do autor. Relevante ressaltar que se o piso não estava molhada ou escorregadio, não se justificava a colocação de sinalização apenas porque existe espelho d'água na área comum do hotel, sobretudo porque este é bem visível e extenso. Relevante ressaltar, também, que o autor ao preencher documento reportando o acidente (fls. 57 e sua tradução às fls. 1956), afirmou que tropeçou no lago e caiu, nada mencionando sobre o piso estar molhado ou escorregadio, apenas referiu-se à falta de sinalização ou proteção próxima ao lago: Realizada audiência de instrução, nenhum informante ou testemunha presenciou o acidente ou declarou que por ocasião da queda do autor o piso realmente estava molhado ou escorregadio, ensejando a queda do autor dentro do espelho dagua. Nesse passo, ouvida a informante Karine, filha do autor, esta afirmou que não presenciou o acidente, não estava no local, o encontrou posteriormente molhado, segurando o braço, não tendo sabido dizer como estava o piso antes da queda. Disse que o autor caiu no espelho d'água, quadrado, de 30, 50 cm de profundidade, decorativo, estando o nível da água rente ao chão. Afirmou que não se lembra ao circular pelo local se o piso estava molhado. Mencionou que foram na recepção, onde foram informados que havia ambulatório, mas sem muitos recursos, sem exame de radiografia para constatar fratura. Declarou que não foi disponibilizado transporte ao hospital, de modo que pegou o carro e levou o pai ao hospital, local em que foi constatada a fratura. Afirmou que o seu genitor é cirurgião e endoscopista e ficou meses sem conseguir trabalhar, depois voltou fazendo mais exames, não sabendo informar se ele opera, porque não trabalha com ela. Afirmou que no local do acidente não tinha sinal, advertência ou barreira, bem como que o genitor, logo após a chegada ao Brasil se submeteu a cirurgia. Indagada se havia barreira com móveis no espelho d'água, a informante negou. O informante Marcos Aurélio, amigo íntimo do autor, pouco acrescentou ao conjunto probatório. Afirmou que não presenciou o acidente, bem como disse que o autor passou por situações complicadas após o acidente por ser médico cirurgião, que em contato telefônico com ele (informante), disse que tinha parado a academia, de realizar cirurgia em decorrência do braço fraturado. Afirmou que o autor ficou nesta situação por um bom período, mais de um mês. Declarou que o autor atualmente faz exames e faz cirurgias, não sabendo dizer a frequência. Disse que o autor é um médico ativo, mas depois do acidente diminuiu bastante o trabalho. Não soube dizer se houve implicação financeira em decorrência do acidente. A testemunha Vanessa, que era secretária da clínica de obesidade em que o autor realizava procedimentos, também não presente por ocasião dos fatos, mas declarou que já esteve hospedada no hotel Meliá em outubro/2022. por ocasião da sua lua de mel. Afirmou que o autor lhe contou que ele caiu no espelho d'água, próximo ao bar, logo depois da entrada. Afirmou que após a recepção, tem um bar, depois tem os espelhos e tem um espaço que logo após o jantar, têm algumas festas, comemorações, e aí a luz fica baixa, onde as pessoas bebem no bar e vão até este lugar para dançar, conversar. Disse que tal local fica aberto também durante o dia, mas como tem a iluminação, ele é mais claro. Indagada se o local fica molhado, a testemunha alegou que não presenciou, mas que é escorregadio porque é bem liso. Disse que não escorregou mas viu alguém escorregar. A este respeito, mencionou que há uma parte depois do local em que as pessoas dançam, que tem escada e uma rampa, e outro degrau bem grande para pegar carrinho e ir para o quarto, e após o jantar, estava com o seu marido e viu um rapaz que tinha bebido um pouco e não viu que era para ele ir pela escada, ou rampa, e "foi direto", caindo justamente no vão. Afirmou que é mesmo local do acidente do autor. Afirmou que depois do acidente o autor, diante da imobilização, não realizou tantos procedimentos e que depois que ele se recuperou, a testemunha não mais trabalhava na clínica, que deixou em outubro/2023. Negou que no lobby tenha barreira de móvel em relação ao espelho d'água. O informante Angel, funcionário do hotel Meliá em Punta Cana, que trabalha na função de agente de serviços ao cliente, afirmou que não presenciou visualmente o acidente perto do espelho d'água com o autor, mas foi o responsável em ajudar a socorre-lo. Declarou que quando o autor chegou à recepção, o pessoal da recepção o contatou para que ajudasse o autor que havia dito que tinha caído, quando se aproximou do autor lhe ofereceu serviços médicos (consultório médico para diagnóstico) que não estavam incluídos nos serviços. Afirmou que contam com serviço médico no hotel de uma terceirizada, que não está incluído, mas se tem seguro médico, verificam se tem cobertura. Declarou que o autor recusou o serviço médico porque seu seguro não cobria. Negou ser comum que as pessoas caiam no lobby, perto do espelho d'água e que tenha ocorrido outro incidente. Negou, ainda, que o piso no local fique molhado e embora o piso seja liso, não é escorregadio. Disse que não há sinalização porque tudo é visível, mesmo a noite, porque há boa iluminação e é muito claro que há um espelho d'água. Declarou que o espelho d'água é quadrado, e no seu entorno existem móveis em uma certa distância, de modo que considerando o pequeno espaço para passar, não tem como as pessoas o utilizarem como rota porque elas entram por um outro lado. Afirmou que o hotel tem registrado de dados em seu sistema quando ocorre alguma situação. Disse que os móveis são impedimento para se chegar ao espelho d'água, mas não total, porque se você chega até o limite de onde estão os móveis aí não tem como continuar, porque já é o espelho d'água. Finda a instrução probatória, forçoso é convir que os elementos de prova não permitem atribuir à ré a responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor, comprovados pela perícia médica, ainda que não na extensão sustentada na inicial (fls. 1995/1996), haja vista que não restou demonstrado, quer pela prova documental, quer pela prova oral, que o local em que ocorreu o acidente estivesse molhado ou escorregadio na oportunidade do acidente, tampouco que houvesse necessidade de sinalização de advertência tão somente pela existência, na área comum, de espelho d'água, o qual, era bem visível e não era mesmo rota de passagem, conquanto se observa das fotografias e vídeos juntados. Logo, inexistindo prova de conduta omissiva imputável à ré e nexo causal desta com a queda do autor no espelho d'água do lobby do hotel, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação Cível - Responsabilidade civil - Queda em estabelecimento comercial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Prova testemunhal insatisfatória - Laudo pericial que atesta a lesão e o possível liame de causa e efeito com eventual queda - Ausência, contudo, de elementos suficientemente hábeis a demonstrar que a queda teria sido ocasionada por piso molhado ou outra falha do serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058474-77.2019.8.26.0002; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024); RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Queda da autora - Prova não concludente quanto à causa do acidente - Inexistência de indícios de que o piso do estabelecimento estivesse em estado que ensejasse a ocorrência de quedas - Inadmissibilidade de atribuição do ônus da prova de fato negativo à ré - Conduta adequada da requerida perante o ocorrido - Improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005363-08.2022.8.26.0348; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extunguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DE SÁ MARTON (OAB 228347/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Arthur Antonio Gomes Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293468973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025341-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025341-65.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1025298-31.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Arthur Antonio Gomes Monteiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES… Processo 1025341-65.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1025298-31.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Arthur Antonio Gomes Monteiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ARTHUR ANTONIO GOMES MONTEIRO, representado por sua genitora, ERIKA LOUIZE DE CARVALHO GOMES MONTEIRO, ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em resumo, que seus pais adquiriram passagens aéreas para embarque nos voos LAN 3197 e LAN 631, ambos no dia 13/07/2024, para o trecho de Teresina (PI), partida às 16h40min com conexão em São Paulo (SP) e chegada em Santiago (Chile) às 19h55min. Mencionou que o autor é criança de 07 anos, com diagnóstico de transtorno de espectro do autismo (CID 10, F84.0 e CID 111 6A02.02), bem como que o voo LAN 631 atrasou 07 horas e chegou ao destino final às 01h16min do dia 14/07/2026, tendo o autor ficado bastante nervoso e incomodado. Aduziu que perderam transfer previamente contratado, tiveram que contratar outro e que a ré não propiciou assistência material mínima, arcando, a familia, com despesas com alimentação de R$ 847,00 no aeroporto. Mencionou que a criança ficou 24 horas acordada, o que avultou ainda mais os danos perpassados. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Aduziu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 30/36; 50/58 e 59/60). Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso conforme v. Acórdão de fls. 67/72. Citada (fls. 66), a ré apresentou contestação (fls. 76/103), na qual, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que a alteração dos voos originalmente contratados ocorreu por observância à questão de malha aérea, e que o voo LA 631 (GRU x SCL) sofreu atraso de 5h37min. Afirmou que o autor foi reacomodado em outro voo e prestou a devida assistência material com o fornecimento de hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alega impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou docmentos. Réplica (fls. 138/143). Em razão do encerramento definitivo do projeto-piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com companhias aéreas (fls. 152), o autor requereu o julgamento antecipado (fls. 152). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 159/160). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Dessa maneira, considerando que, no presente caso, discute-se somente o dano moral, inaplicáveis as Convenções Internacionais. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo LAN 631 em decorrência de modificação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou ao autor. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, que, no caso concreto, foi de menos de 06 horas, sendo certo que o voo partiu ainda na noite de 13/07/2024. De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo concreto e efetivo ao menor, ressaltando que os passageiros aguardaram o embarque em aeroporto dotado de ótima infraestrutura, ressaltando que, na circunstância, tão somente a falta de assistência material de alimentação, não configura sério abalo aos direitos da personalidade do infante. Note-se que a familia arcou com a despesas mencionada, cujo ressarcimento era objeto da ação em apenso, na qual houve celebração de acordo homologado judicialmente. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da criança, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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