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Processo nº 1088393-11.2019.8.26.0100

ID: 304375366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088393-11.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CLAUDIA LIMA OLIVEIRA ISAU GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA SILVA PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088393-11.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônia Claudia Lima Oliveira - - Isau Gomes de Oliveira - Margarete Maria de Oliveira Henrique e outros - Vistos em sane… Processo 1088393-11.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônia Claudia Lima Oliveira - - Isau Gomes de Oliveira - Margarete Maria de Oliveira Henrique e outros - Vistos em saneador 1. Ciente da documentação juntada com a petição retro. Anoto que o pedido de prova testemunhal será analisado em momento oportuno. 2. Diante da manifestação preliminar do CRI, passo a deliberar o seguinte: Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). GILMARA PATRÍCIA A. DE OLIVEIRA. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1. Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13. Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DA SILVA PIZA (OAB 253109/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA PIZA (OAB 253109/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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G. C. F. x D. A. P.

ID: 305592906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032160-11.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

D. A. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINA CECILIA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032160-11.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - G.C.F. - D.A.P. - … Processo 0032160-11.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - G.C.F. - D.A.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de partilha movido por G.C.F em face de D.A.P, em que busca a autora o recebimento de 50% dos frutos referentes aos investimentos do Fundo Financial JK junto ao Rio Bravo Renda Corporativa, bem incontroverso na partilha de nº 1094222-46.2014.8.26.0100. Afirma que decisão proferida nos autos da partilha determinou o depósito judicial dos frutos dos bens incontroversos, a qual não teria sido cumprida. Há pedido de tutela de urgência para depósito. Decisão de fl. 160 concedeu o benefício da gratuidade à autora. Decisão de fl. 197 indeferiu tutela de urgência. Em contestação às fls. 198/211, o requerido, em preliminares, impugnou o benefício da gratuidade e o valor da causa. Afirma que não realizou o depósito dos valores em razão do pagamento das despesas do imóvel em que a autora reside. Alega que, enquanto a partilha não for concretizada, não há como sustentar a má-fé alegada. Decisão de fls. 235/236 acolheu as impugnações à gratuidade e ao valor da causa. Foi deferido pedido de expedição de ofício determinado o depósito de 50% dos rendimentos mensais em favor da exequente. Embargos de declaração pelo requerido às fls. 247/250, alegando contradição no valor dado à causa na decisão de fls. 235/236. Decisão de fl. 275 acolheu os embargos parcialmente, determinando a retificação do valor da causa de acordo com a resposta aos ofícios encaminhados. Decisão de fl. 350 encaminhou os autos à Contadoria para providenciar o cálculo do valor do débito, com contabilização dos juros moratórios. Embargos de declaração pelo requerido às fls. 401/404, sustentando haver omissão quanto ao fato de que as cotas teriam sido preservadas. Decisão de fls. 441/442 reconsiderou a decisão de fl. 386, decidindo que o feito diz respeito exclusivamente ao valor dos frutos, ficando a discussão acerca do valor das cotas restrita aos autos da partilha. Decisão de fl. 504 remeteu os autos à partidoria para apuração do valor devido, cujos cálculos foram apresentados à fl. 515. Após impugnação pelo executado, decisão de fl. 608/609 reconheceu a preclusão para rediscussão sobre os cálculos, já que o requerido teria anuído aos cálculos apresentados anteriormente. Foi realizada a intimação para pagamento. Em manifestação de fls. 640/647, o executado manifestou-se alegando hipótese de enriquecimento sem causa, bem como incidência de multa indevida. Apontou valor incontroverso de R$ 93.797,19. Apresentou proposta de parcelamento dos valores sobressalentes (R$ 65.658,03). Após novas discussões acerca dos valores pendentes, decisão de fl. 863 homologou a proposta de parcelamento às fls. 808/811 Decisão de fl. 913 afastou as alegações de litispendência e prescrição do executado. Decisão de fl. 1005 deferiu a expedição de MLE em favor da exequente relativo aos valores pagos. Determinou a aplicação, sobre as parcelas vincendas, de multa de 20%. Às fls. 1012/1013, o executado manifestou-se alegando que os valores incontroversos refeririam-se ao período a partir de maio de 2016, tendo em vista a prescrição trienal configurada. Acórdão referente ao agravo de instrumento nº 2.092.233-50.2021.8.26.0000 às fls. 1077/1086, reconhecendo a necessidade de correção das cotas e a aplicação de de multa e honorários apenas após o transcurso do prazo de quinze dias. Por despacho de fl. 1099 os autos foram remetidos à Contadoria para parecer. Cálculo à fl. 1120, com esclarecimento à fl. 1166. Acórdão referente ao agravo de instrumento nº 2020246-17.2022.8.26.0000 às fls. 1315/1320, reconhecendo a aplicação de prazo trienal e com início na data de dissolução da sociedade conjugal. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia ao direito da exequente ao recebimento de sua parcela dos frutos relativos aos investimentos do Fundo Financial JK. Trata-se de bem incontroverso nos autos da ação de partilha nº 1094222-46.2014.8.26.0100. Discordam as partes, nestes autos quanto (i) à existência de valores em aberto relativos à proposta de parcelamento realizada à fl. 810, homologada à fl. 863, que diz respeito ao período entre maio de 2016 e março de 2021 e (ii) ao direito da exequente aos frutos após março de 2021. De início, quanto ao ponto (i) verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado às fls. 897/904, que correspondem aos valores da proposta de parcelamento homologada à fl. 863, abrangem o período de maio de 2016 até março de 2021. Tais valores foram pagos da forma proposta, ou seja, em 6 parcelas (fls. 866, 906, 970, 973, 981, 999, 1008/1009, 1021/1022). A partidoria constatou, às fls. 1120 e 1166, remanescente em favor da Exequente relativo à diferença entre o valor total por ele pago (à época, no valor de R$ 10.442,00). O executado impugnou os cálculos às fls. 1179/1183, alegando que a base utilizada para o débito estaria incorreta, pois consideraria período diferente daquele ao qual o acordo homologado de fato se referia. Necessária a apreciação contábil pelo perito da impugnação, à vista, ainda, da extinção do setor de contabilidade deste Fórum, nomeio Ailson dos Santos para conferência do débito referente aos frutos devidos à exequente no período entre maio de 2016 e março de 2021. Havendo remanescente em favor da exequente, os valores deverão ser atualizados, acrescidos dos juros devidos e agora da multa. Arbitro os honorários em R$ 500,00, a serem adiantados, em 10 dias, pelo executado, que impugnou os cálculos. Com o depósito, intime-se o perito. Laudo em trinta dias. Sobre o ponto (ii), a discordância reside em torno do fato de que a exequente pretende receber os valores dos frutos auferidos a partir de maio de 2016 até o presente momento. O executado, por outro lado, defende que o direito ao recebimento dos frutos teria sido extinto em março de 2021, quando a cotas foram negociadas em ambiente de bolsa e não foram, por ele, percebidos frutos. Com o julgamento do agravo nº 2020246-17.2022.8.26.0000, que reconheceu a prescrição do direito anterior a maio de 2016, anota-se, para constar, não há controvérsia quanto ao termo inicial do pleito. A negociação dos investimentos ocorreu sem autorização judicial e em momento posterior ao reconhecimento de que se trataria de bem incontroverso nos autos da partilha. Neste sentido, reconhece-se que o executado não agiu de acordo com a boa-fé esperada ao negociar bem incontroverso da partilha sem autorização judicial e sem repassar os valores recebidos à exequente. Dispensar o executado da obrigação de realizar qualquer pagamento após a negociação das cotas, premiaria do devedor inadimplemente. Desta forma, caberá a exequente os valores relativos aos seus percentuais dos frutos até que 50% do valor das cotas seja devidamente liquidado. Às fls. 441/442, restou estabelecido que o presente cumprimento abarcaria apenas os frutos, limitando o debate acerca do valor das cotas aos autos da partilha. Nestes termos, deve o presente cumprimento ter continuidade para viabilizar o pagamento dos frutos até a liquidação do valor da cota, que será tema de decisão nos autos da partilha. O executado deverá, todo dia 17, realizar, em favor da exequente, o depósito do valor referente aos frutos, até a partilha, comprovando nos autos o valor do rendimento. Em relação aos valores em atraso, do período de março de 2021 até a presente, deverá o réu efetuar no prazo de dez dias o depósito, atualizados e acrescidos de juros legais e multa. Oficie-se a corretora Rio Bravo Renda Corporativa para que informe os rendimentos mensais, relativos a 1000 cotas do Fundo Financial JK, no período de março de 2021 até a presente data. À Serventia. Intime-se. - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), GINA CECILIA FABIANO (OAB 411359/SP)

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Vibrasil Ind De Artef De Borracha Ltda x Laspro Consultoria S/C Ltda.

ID: 313485110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1046198-11.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO MENA

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WILMA BIN GOUVEIA

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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TUANE VIRGÍNIA TONON

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE DE SOUZA FELIX RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY APARECIDO ALCASSA

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SHEILA APARECIDA BARBOSA

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SERGIO FERNANDO QUINTANILHA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROVÂNIA BRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PEREIRA SINDO

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RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO DE PAULA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SOUZA LIMA

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RIBEIRO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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REGINALDO PACCIONI LAURINO

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REGINA CELIA COUTINHO

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

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PAULO CESAR BERNARDES FILHO

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PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO

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PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA

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OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NUR TOUM MAIELLO

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MAURICIO GRANADEIRO GUIMARAES

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARIO ALVES DO NASCIMENTO

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MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO MENDES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO MARTINS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCEL MARQUES BRITO

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MANUELA COSTA BARBOSA PEREIRA

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUIS FERNANDO MARQUES DIAS

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LUCIANO ALVAREZ

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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LÍVIO ENESCU

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LEVI MACHADO

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO CAVALLARO

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LAWRENCE GOMES NOGUEIRA

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KEVIN MIKE VALÉRIO DUARTE PINHEIRO

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KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES

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KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSIE LEME ALVES

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JOSIAS MEDEIROS DE MENEZES

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JOSEVANDO SANTANA

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JOSE MARIA BERG TEIXEIRA

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JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LINO BRITO

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JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JONNY ZULAUF

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOÃO CARLOS OZILIO

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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JAILSON SOUZA MOTA

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JAILSON NASCIMENTO SILVA

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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IVANI VENANCIO DA SILVA LOPES

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IVANI BIELEFELD

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO

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IAN LIBARDI PEREIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME XAVIER LEITE

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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GIOVANNA LUZ PODCAMENI

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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GENTIL BORGES NETO

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FILIPE THOME MARTINS FERREIRA

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FERNANDO VIGGIANO

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FÁBIO ROBERTO PEREIRA

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

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FABIO ALVES DOS REIS

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FABIANO MONTEIRO DE MELO

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FABIANA ROSA

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FABIANA GOMES DE OLIVEIRA

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

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EURICO NOGUEIRA DE SOUZA

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ESTEVAM PONTES RODRIGUES

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EMANOELA VANZELLA PEREIRA

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ELIANE CARREIRA CAVALCANTE

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELEONORA GOMES

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EKETI DA COSTA TASCA

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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DIEGO SEVILHA ALVES

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNER PIRES VIEIRA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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DÊNIS CROCE DA COSTA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL FERREIRA DA SILVA

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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CLAUDIO MUSSALLAM

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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CIBELE REGINA CRISTIANINI

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CHRISTOPHER DE ALMEIDA PEREIRA

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CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA

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CAROLINA SORRILLA SPOLIDORO

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CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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CARLA VERONICA ROSCHEL

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BARBARA VIEIRA BARATELLA

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO JOSÉ LINHARES ALBUQUERQUE

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANTONIO CARLOS MENEZES MARGATO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ANDRÉA ALVARES MACRI

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALISSON SILVA GARCIA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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ALDRIM BUTTNER

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AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

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ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: ciência do… Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: ciência do ofício de fls. 13304/13305, que reitera o ofício de fls. 10261/10263. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS 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Vibrasil Ind De Artef De Borracha Ltda x Laspro Consultoria S/C Ltda.

ID: 313505912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1046198-11.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO MENA

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WILMA BIN GOUVEIA

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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TUANE VIRGÍNIA TONON

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE DE SOUZA FELIX RODOLPHO

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SIDNEY APARECIDO ALCASSA

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SHEILA APARECIDA BARBOSA

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SERGIO FERNANDO QUINTANILHA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROVÂNIA BRAIA

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ROSANGELA PEREIRA SINDO

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RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO DE PAULA CORREA

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RITA DE CASSIA SOUZA LIMA

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RIBEIRO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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REGINALDO PACCIONI LAURINO

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REGINA CELIA COUTINHO

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

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PAULO CESAR BERNARDES FILHO

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PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO

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PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA

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OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NUR TOUM MAIELLO

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MAURICIO GRANADEIRO GUIMARAES

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARIO ALVES DO NASCIMENTO

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MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO MENDES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO MARTINS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCEL MARQUES BRITO

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MANUELA COSTA BARBOSA PEREIRA

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUIS FERNANDO MARQUES DIAS

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LUCIANO ALVAREZ

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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LÍVIO ENESCU

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LEVI MACHADO

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO CAVALLARO

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LAWRENCE GOMES NOGUEIRA

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KEVIN MIKE VALÉRIO DUARTE PINHEIRO

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KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES

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KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSIE LEME ALVES

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JOSIAS MEDEIROS DE MENEZES

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JOSEVANDO SANTANA

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JOSE MARIA BERG TEIXEIRA

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JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LINO BRITO

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JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JONNY ZULAUF

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOÃO CARLOS OZILIO

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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JAILSON SOUZA MOTA

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JAILSON NASCIMENTO SILVA

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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IVANI VENANCIO DA SILVA LOPES

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IVANI BIELEFELD

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO

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IAN LIBARDI PEREIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME XAVIER LEITE

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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GIOVANNA LUZ PODCAMENI

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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GENTIL BORGES NETO

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FILIPE THOME MARTINS FERREIRA

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FERNANDO VIGGIANO

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FÁBIO ROBERTO PEREIRA

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

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FABIO ALVES DOS REIS

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FABIANO MONTEIRO DE MELO

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FABIANA ROSA

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FABIANA GOMES DE OLIVEIRA

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

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EURICO NOGUEIRA DE SOUZA

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ESTEVAM PONTES RODRIGUES

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EMANOELA VANZELLA PEREIRA

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ELIANE CARREIRA CAVALCANTE

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELEONORA GOMES

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EKETI DA COSTA TASCA

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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DIEGO SEVILHA ALVES

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNER PIRES VIEIRA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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DÊNIS CROCE DA COSTA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL FERREIRA DA SILVA

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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CLAUDIO MUSSALLAM

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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CIBELE REGINA CRISTIANINI

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CHRISTOPHER DE ALMEIDA PEREIRA

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CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA

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CAROLINA SORRILLA SPOLIDORO

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CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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CARLA VERONICA ROSCHEL

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BARBARA VIEIRA BARATELLA

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO JOSÉ LINHARES ALBUQUERQUE

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANTONIO CARLOS MENEZES MARGATO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ANDRÉA ALVARES MACRI

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALISSON SILVA GARCIA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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ALDRIM BUTTNER

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AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

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ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: manifeste-… Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 13382/13383. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 350410/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), GEISELY CAROLINE DA SILVA (OAB 350101/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), GIOVANNA LUZ PODCAMENI (OAB 429558/SP), MANUELA COSTA BARBOSA PEREIRA (OAB 342421/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), SIMONE DE SOUZA FELIX RODOLPHO (OAB 336578/SP), IVANI BIELEFELD (OAB 77368/RS), IAN LIBARDI 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Vibrasil Ind De Artef De Borracha Ltda x Laspro Consultoria S/C Ltda.

ID: 313472155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1046198-11.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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RIBEIRO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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KEVIN MIKE VALÉRIO DUARTE PINHEIRO

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KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

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JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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JOSIAS MEDEIROS DE MENEZES

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JOSEVANDO SANTANA

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

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JOÃO CARLOS OZILIO

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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FILIPE THOME MARTINS FERREIRA

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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DIEGO SEVILHA ALVES

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DENNER PIRES VIEIRA

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DANIEL FERREIRA DA SILVA

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CHRISTOPHER DE ALMEIDA PEREIRA

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CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA

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CAROLINA SORRILLA SPOLIDORO

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BARBARA VIEIRA BARATELLA

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

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GUILHERME XAVIER LEITE

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WILSON APARECIDO MENA

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WILMA BIN GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN VIEIRA DA SILVA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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TUANE VIRGÍNIA TONON

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THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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SIMONE DE SOUZA FELIX RODOLPHO

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SIDNEY APARECIDO ALCASSA

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SHEILA APARECIDA BARBOSA

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SERGIO FERNANDO QUINTANILHA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROVÂNIA BRAIA

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ROSANGELA PEREIRA SINDO

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RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO DE PAULA CORREA

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RITA DE CASSIA SOUZA LIMA

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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REGINALDO PACCIONI LAURINO

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REGINA CELIA COUTINHO

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

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PAULO CESAR BERNARDES FILHO

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PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO

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PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA

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OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NUR TOUM MAIELLO

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MAURICIO GRANADEIRO GUIMARAES

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARIO ALVES DO NASCIMENTO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO MENDES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO MARTINS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCEL MARQUES BRITO

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MANUELA COSTA BARBOSA PEREIRA

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUIS FERNANDO MARQUES DIAS

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LUCIANO ALVAREZ

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LÍVIO ENESCU

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LEVI MACHADO

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO CAVALLARO

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LAWRENCE GOMES NOGUEIRA

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KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSIE LEME ALVES

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JOSE MARIA BERG TEIXEIRA

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LINO BRITO

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JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JONNY ZULAUF

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JAILSON SOUZA MOTA

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JAILSON NASCIMENTO SILVA

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IVANI VENANCIO DA SILVA LOPES

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IVANI BIELEFELD

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO

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IAN LIBARDI PEREIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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GIOVANNA LUZ PODCAMENI

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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GENTIL BORGES NETO

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FERNANDO VIGGIANO

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FÁBIO ROBERTO PEREIRA

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FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

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FABIO ALVES DOS REIS

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FABIANO MONTEIRO DE MELO

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FABIANA ROSA

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FABIANA GOMES DE OLIVEIRA

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

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EURICO NOGUEIRA DE SOUZA

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ESTEVAM PONTES RODRIGUES

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EMANOELA VANZELLA PEREIRA

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ELIANE CARREIRA CAVALCANTE

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELEONORA GOMES

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EKETI DA COSTA TASCA

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EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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DÊNIS CROCE DA COSTA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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CLAUDIO MUSSALLAM

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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CIBELE REGINA CRISTIANINI

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CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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CARLA VERONICA ROSCHEL

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO JOSÉ LINHARES ALBUQUERQUE

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANTONIO CARLOS MENEZES MARGATO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ANDRÉA ALVARES MACRI

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALISSON SILVA GARCIA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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ALDRIM BUTTNER

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ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Fls. 13.281 - 13282: última decisão. … Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Fls. 13.281 - 13282: última decisão. Fls. 13286: Informação de inadimplemento. Fls. 13283 13285 (Edgar Vieira de Souza): Pedido de convolação em falência Fls. 13.311 13.355 (Administradora Judicial): Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 13.356 13.358 (Guilherme Leite Sociedade Individual de Advocacia): Ressalvas ao financiamento DIP. Fl. 13.371 (Juarez Antonio Sousa dos Santos): Informação de inadimplemento. Fls. 13.372 13..373 (Ivone Pinheiro dos Santos): Ausência de oposição ao financiamento DIP, desde que feita reserva para pagamento dos seus créditos. É o que importa relatar. Conforme já determinado às fls. 13.281 13282, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à pertinência de convolação da recuperação em falência e quanto a: (i) se os pagamentos posteriores ao aditivo ao PRJ têm sido realizados; (ii) se foi regularizado o pagamento de sua remuneração; (iii) se tem conhecimento quanto às diligências feitas pela recuperanda para regularização do passivo fiscal. A manifestação da Administradora deverá abarcar as alegações de inadimplemento posteriores à última decisão. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto ao financiamento DIP, informando se os valores são suficientes para o pagamento dos créditos em atraso. Após, vistas ao Ministério Público. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 350410/SP), LEONARDO 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Processo nº 3000706-34.2025.8.06.0091

ID: 282933807

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000706-34.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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PROCESSO: 3000706-34.2025.8.06.0091 AUTORA: JUDDY GABRIELLE SANTOS ALVES REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, I.Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenizaç… PROCESSO: 3000706-34.2025.8.06.0091 AUTORA: JUDDY GABRIELLE SANTOS ALVES REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, I.Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JUDDY GABRIELLE SANTOS ALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, processo nº 3000706-34.2025.8.06.0091, em trâmite neste Juizado Especial Cível da Comarca de Iguatu/CE. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, sob número de carteirinha 02074373223015, vinculado à operadora HAPVIDA, com contrato vigente desde 01/05/2007. Alega que, em razão de diagnóstico médico de dor pélvica crônica e sangramento uterino, foi-lhe indicada cirurgia de histerectomia total laparoscópica. Como o procedimento não era disponibilizado por médico conveniado na forma prescrita (por vídeo) em sua cidade, nem em Juazeiro do Norte, a autora afirma ter sido compelida a custear integralmente a cirurgia em rede particular. Relata que, após tentativa de reembolso administrativo, que se arrastou por meses com sucessivas exigências documentais, teve seu pleito indeferido sob a justificativa de ausência de requerimento prévio. Pleiteia, assim, o ressarcimento da quantia de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais), a título de dano material, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial está registrada sob o Id 136215648. Juntou a inicial os seguintes documentos: Contrato de plano de saúde (Id 154410301); Relatórios médicos (Id 136215667); Notas fiscais e comprovantes de pagamento (Id 136215668); Protocolos de pedido de reembolso e exigências da ré (Id 136215672 e Id 136215673); Termos de indeferimento da requerida (Ids 136215674, 136217227 e 136217229); Contato com médica conveniada (Id 136217251). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação sob o Id 154410298, arguindo, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim a ausência de pedido prévio de autorização para a realização do procedimento. Aduz que dispunha de rede credenciada apta a prestar o atendimento e que o reembolso seria indevido por descumprimento das normas contratuais e regulatórias da ANS. Impugna o dano moral pleiteado por entender ausente qualquer ato ilícito de sua parte. Instruiu sua defesa com os seguintes documentos: Cópia do contrato (Id 154410301); Declaração de ciência das regras contratuais (Id 154410302); Ficha médica da autora (Id 154410304). Foi realizada audiência de conciliação no dia 15/05/2025, sem acordo, conforme registrado na ata de audiência de Id 154860991. Após regular intimação, a parte autora apresentou réplica à contestação, sob Id 155015739, reiterando os fundamentos expostos na inicial, impugnando expressamente os argumentos da defesa e reafirmando que buscou contato com prestadores da rede credenciada sem sucesso, sendo a negativa da requerida abusiva e desamparada de justificativa legal ou contratual. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II.MÉRITO 1. Da relação contratual e do direito à saúde Inicialmente, verifica-se que o Autor encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se faz mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O Código de Processo Civil/15 é bastante claro quando estabelece: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de Juizados Especiais, indispensável se ter em vista, ao contrário do processo civil comum, a mais completa aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, onde impermissivo o alargamento da instrução e dos meios de obtenção da prova, que devem vir centradas com a inicial. Diante de tal faculdade, recai para as partes o ônus de demonstrar e comprovar previamente tudo o quanto for alegado e submetido à apreciação judicial, pois, sem as feições ordinárias, impossível se faz a reabertura da instrução ou de se requestar a produção de provas que não foram apresentadas a tempo e modo. Incomprovada pelo Réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, impõe-se a nota de procedência aos fatos articulados por este, beneficiado com a inversão do ônus probandi. O caso em comento trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde que, diante da negativa da requerida em autorizar a realização de cirurgia por vídeo (histerectomia total laparoscópica), foi compelida a custear integralmente o procedimento, o que lhe gerou danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Está em análise a conduta da requerida ao negar o reembolso dos gastos realizados pela autora, mesmo após sucessivos pedidos e apresentação de documentação. As provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento de mérito, conforme exposto a seguir. 2. Da veracidade dos fatos e da conduta da ré A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (Id 154410301), com número de carteirinha 02074373223015, código ANS 458980087, desde 01/05/2007, sempre adimplente com suas obrigações contratuais (Id 136215662). Consta nos autos o relatório médico (Id 136215667), atestando que a parte autora foi diagnosticada com dor pélvica crônica e sangramento uterino, sendo indicada cirurgia de histerectomia total laparoscópica. Diante da inexistência de prestador apto em sua cidade, Iguatu, e da negativa da rede conveniada de realizar o procedimento por vídeo, a autora se deslocou até Juazeiro do Norte, onde buscou atendimento com a médica Dra. Carla, vinculada ao plano. Todavia, restou esclarecido (Id 136217251) que o procedimento só seria realizado por via convencional, e não por vídeo. Essa circunstância é essencial, pois demonstra que a autora procurou a rede credenciada e não obteve resposta satisfatória quanto à via cirúrgica mais moderna e recomendada - a laparoscópica. Diante da inércia da ré em oferecer meios compatíveis com a prescrição médica, a autora custeou o procedimento no valor total de R$ 11.210,00, conforme comprovam as notas fiscais e recibos juntados (Id 136215668 - honorários médicos; Id 136215667 - despesas hospitalares; Id 136215672 - exame histopatológico). Ressalte-se que, mesmo após a realização do procedimento, a autora iniciou exaustiva tentativa de reembolso, apresentando todos os documentos requeridos (Ids 136215672, 136215673), sendo surpreendida, após cerca de 9 meses, com a negativa final da ré (Ids 136215674, 136217227, 136217229), sob a alegação de ausência de requerimento prévio. Tal conduta caracteriza evidente abusividade. 3. Da falácia da ausência de requerimento prévio A contestação da ré (Id 154410298) sustenta que a negativa de reembolso decorreu da inexistência de pedido prévio e da suposta existência de prestadores aptos na rede conveniada. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante das provas dos autos. Primeiramente, a autora efetivamente buscou autorização do plano por meio de diversos protocolos, como demonstrado no Id 136215672. Além disso, a operadora não demonstrou que o serviço cirúrgico por vídeo era prestado por profissional conveniado na localidade da beneficiária ou mesmo nas imediações. A referência à disponibilidade da rede não é acompanhada de qualquer prova concreta: não há documento da ré indicando nome de médico conveniado, datas e horários disponíveis para cirurgia laparoscópica, o que caracteriza falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). Em situações como esta, a jurisprudência tem reconhecido o direito ao reembolso integral, conforme decidido pelo STJ: "A negativa de cobertura por ausência de prévia autorização não se sustenta quando se trata de procedimento essencial à saúde do beneficiário, devendo ser garantido o reembolso integral das despesas efetuadas." 4. Da doutrina aplicável Nas palavras de Patrícia Peck, em sua obra "Direito Médico e da Saúde" (Editora Saraiva, 2022): "O reembolso por parte das operadoras não pode ser restringido pela burocracia administrativa quando a ausência de atendimento decorre da própria deficiência da rede credenciada. O consumidor não pode ser penalizado por lacunas estruturais de quem presta o serviço." Corroborando essa visão, afirma Mariana de Andrade, em "Planos de Saúde: entre a regulação e a proteção contratual" (Atlas, 2021): "A lógica do reembolso previsto na Lei 9.656/98 deve ser lida à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Quando a operadora se omite no dever de prestação adequada, o consumidor tem o direito de buscar alternativas e ser ressarcido." A conduta da ré, portanto, violou o princípio da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) e o direito básico à informação e à saúde (arts. 6º, III e VII, do CDC), razão pela qual não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. 5. Do dano moral A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa indevida de reembolso de tratamento essencial e previamente solicitado, em contexto de vulnerabilidade do consumidor, gera abalo moral indenizável. A autora ficou meses aguardando a resposta da ré, entregando documentos, enfrentando um tratamento cirúrgico delicado, sob desgaste físico e psicológico, e arcando integralmente com despesas que, legitimamente, esperava ver cobertas pelo contrato firmado. A caracterização do dano moral decorre não da simples inadimplência, mas do conjunto de omissões, da espera injustificada, da recusa injusta e da situação de angústia vivenciada. Como ensina Maria Helena Diniz, na obra "Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil" (Saraiva, 2022): "Há dano moral quando ocorre lesão aos direitos da personalidade ou quando se impõe ao lesado, situação de sofrimento e angústia indevidos, sendo dispensável a comprovação de prejuízo material para sua configuração." Nesse cenário, a recusa ao exame, no caso em comento, travestido da justificativa de que a autora nunca dispunha da documentação suficiente para dar fiel seguimento ao procedimento, o que queres defender a requerida, não pode ser admitida, pois contraria a função social do contrato, que vela pela saúde do consumidor. Evidente o conflito de valores: de um lado, a saúde da paciente; de outro, os legítimos interesses econômicos da prestadora de serviços à saúde. Neste confronto, prevalece o bem jurídico de maior importância tutelado pelo direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Paciente com suspeita de "Síndrome de Marfan". Indicação médica para realização de exames genéticos ("Análise Molecular de DNA para Pesquisa de Mutações nos GenesFBN1 (15q21.1), TGFBR1 (9q22.33) e TGFBR2 (3p22)"). Negativa do seguro-saúde de cobertura, sob alegação de exclusão contratual. Sentença de procedência, determinando reembolso das despesas com o exame negado. Insurgência pela ré. Descabimento. Rol de coberturas que é meramente exemplificativo, destinando-se a proteger o consumidor de forma a estabelecer coberturas obrigatórias, sem que se possa excluir tratamento ou exame indicado por médico do paciente, em relação a doenças cobertas, apenas porque não relacionado em normativo. Disposição de exclusão de cobertura que afronta a própria natureza do contrato, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, e que ao negar tratamento possível ao usuário, em relação à doença coberta, apenas porque não está, naquele momento, inserido no rol, está a lhe recusar o direito aos avanços tecnológicos e científicos da medicina, contrariando as legítimas expectativas de contratos contínuos e delonga duração, como o são os contratos de saúde. Cláusula limitativa que afronta o art. 51, IV, §1º, II do CDC, com desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato. Súmulas 96 e 102 do TJSP. Precedentes do STJ e desta 9ªCâmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº1044720-02.2018.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Mariella Ferrazde Arruda Pollice Nogueira ; j. 23/04/2020). Grifei e Destaquei. E TAMBÉM: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer Pretensão da autora a submeter-se ateste genético, para verificação de mutação nos genes BRAC1 e BRCA2Resistência da ré em cobrir o exame solicitado - Alegação de falta de adaptação do contrato à Lei n. 9.656/98 Descabimento Súmula 100, do TJSP Indicação que cabe somente ao médico - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inteligência das Súmulas 96 e 102/ TJSP Dano moral verificado Indenização devida Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida.(TJSP; Apelação Cível nº 1027671-11.2019.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luiz Antonio de Godoy; j. 16/12/2019). Grifei e Destaquei. Assim, reconhece-se o direito à reparação do dano extrapatrimonial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré Hapvida Assistência Médica Ltda. a reembolsar à autora a quantia de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais), referente às despesas médicas comprovadamente arcadas, acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); 1. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. 2. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 3. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. 5. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000706-34.2025.8.06.0091

ID: 282933865

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000706-34.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL UCHOA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL UCHOA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3000706-34.2025.8.06.0091 AUTORA: JUDDY GABRIELLE SANTOS ALVES REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, I.Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenizaç… PROCESSO: 3000706-34.2025.8.06.0091 AUTORA: JUDDY GABRIELLE SANTOS ALVES REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, I.Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JUDDY GABRIELLE SANTOS ALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, processo nº 3000706-34.2025.8.06.0091, em trâmite neste Juizado Especial Cível da Comarca de Iguatu/CE. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, sob número de carteirinha 02074373223015, vinculado à operadora HAPVIDA, com contrato vigente desde 01/05/2007. Alega que, em razão de diagnóstico médico de dor pélvica crônica e sangramento uterino, foi-lhe indicada cirurgia de histerectomia total laparoscópica. Como o procedimento não era disponibilizado por médico conveniado na forma prescrita (por vídeo) em sua cidade, nem em Juazeiro do Norte, a autora afirma ter sido compelida a custear integralmente a cirurgia em rede particular. Relata que, após tentativa de reembolso administrativo, que se arrastou por meses com sucessivas exigências documentais, teve seu pleito indeferido sob a justificativa de ausência de requerimento prévio. Pleiteia, assim, o ressarcimento da quantia de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais), a título de dano material, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial está registrada sob o Id 136215648. Juntou a inicial os seguintes documentos: Contrato de plano de saúde (Id 154410301); Relatórios médicos (Id 136215667); Notas fiscais e comprovantes de pagamento (Id 136215668); Protocolos de pedido de reembolso e exigências da ré (Id 136215672 e Id 136215673); Termos de indeferimento da requerida (Ids 136215674, 136217227 e 136217229); Contato com médica conveniada (Id 136217251). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação sob o Id 154410298, arguindo, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim a ausência de pedido prévio de autorização para a realização do procedimento. Aduz que dispunha de rede credenciada apta a prestar o atendimento e que o reembolso seria indevido por descumprimento das normas contratuais e regulatórias da ANS. Impugna o dano moral pleiteado por entender ausente qualquer ato ilícito de sua parte. Instruiu sua defesa com os seguintes documentos: Cópia do contrato (Id 154410301); Declaração de ciência das regras contratuais (Id 154410302); Ficha médica da autora (Id 154410304). Foi realizada audiência de conciliação no dia 15/05/2025, sem acordo, conforme registrado na ata de audiência de Id 154860991. Após regular intimação, a parte autora apresentou réplica à contestação, sob Id 155015739, reiterando os fundamentos expostos na inicial, impugnando expressamente os argumentos da defesa e reafirmando que buscou contato com prestadores da rede credenciada sem sucesso, sendo a negativa da requerida abusiva e desamparada de justificativa legal ou contratual. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II.MÉRITO 1. Da relação contratual e do direito à saúde Inicialmente, verifica-se que o Autor encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se faz mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O Código de Processo Civil/15 é bastante claro quando estabelece: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de Juizados Especiais, indispensável se ter em vista, ao contrário do processo civil comum, a mais completa aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, onde impermissivo o alargamento da instrução e dos meios de obtenção da prova, que devem vir centradas com a inicial. Diante de tal faculdade, recai para as partes o ônus de demonstrar e comprovar previamente tudo o quanto for alegado e submetido à apreciação judicial, pois, sem as feições ordinárias, impossível se faz a reabertura da instrução ou de se requestar a produção de provas que não foram apresentadas a tempo e modo. Incomprovada pelo Réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, impõe-se a nota de procedência aos fatos articulados por este, beneficiado com a inversão do ônus probandi. O caso em comento trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde que, diante da negativa da requerida em autorizar a realização de cirurgia por vídeo (histerectomia total laparoscópica), foi compelida a custear integralmente o procedimento, o que lhe gerou danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Está em análise a conduta da requerida ao negar o reembolso dos gastos realizados pela autora, mesmo após sucessivos pedidos e apresentação de documentação. As provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento de mérito, conforme exposto a seguir. 2. Da veracidade dos fatos e da conduta da ré A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (Id 154410301), com número de carteirinha 02074373223015, código ANS 458980087, desde 01/05/2007, sempre adimplente com suas obrigações contratuais (Id 136215662). Consta nos autos o relatório médico (Id 136215667), atestando que a parte autora foi diagnosticada com dor pélvica crônica e sangramento uterino, sendo indicada cirurgia de histerectomia total laparoscópica. Diante da inexistência de prestador apto em sua cidade, Iguatu, e da negativa da rede conveniada de realizar o procedimento por vídeo, a autora se deslocou até Juazeiro do Norte, onde buscou atendimento com a médica Dra. Carla, vinculada ao plano. Todavia, restou esclarecido (Id 136217251) que o procedimento só seria realizado por via convencional, e não por vídeo. Essa circunstância é essencial, pois demonstra que a autora procurou a rede credenciada e não obteve resposta satisfatória quanto à via cirúrgica mais moderna e recomendada - a laparoscópica. Diante da inércia da ré em oferecer meios compatíveis com a prescrição médica, a autora custeou o procedimento no valor total de R$ 11.210,00, conforme comprovam as notas fiscais e recibos juntados (Id 136215668 - honorários médicos; Id 136215667 - despesas hospitalares; Id 136215672 - exame histopatológico). Ressalte-se que, mesmo após a realização do procedimento, a autora iniciou exaustiva tentativa de reembolso, apresentando todos os documentos requeridos (Ids 136215672, 136215673), sendo surpreendida, após cerca de 9 meses, com a negativa final da ré (Ids 136215674, 136217227, 136217229), sob a alegação de ausência de requerimento prévio. Tal conduta caracteriza evidente abusividade. 3. Da falácia da ausência de requerimento prévio A contestação da ré (Id 154410298) sustenta que a negativa de reembolso decorreu da inexistência de pedido prévio e da suposta existência de prestadores aptos na rede conveniada. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante das provas dos autos. Primeiramente, a autora efetivamente buscou autorização do plano por meio de diversos protocolos, como demonstrado no Id 136215672. Além disso, a operadora não demonstrou que o serviço cirúrgico por vídeo era prestado por profissional conveniado na localidade da beneficiária ou mesmo nas imediações. A referência à disponibilidade da rede não é acompanhada de qualquer prova concreta: não há documento da ré indicando nome de médico conveniado, datas e horários disponíveis para cirurgia laparoscópica, o que caracteriza falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). Em situações como esta, a jurisprudência tem reconhecido o direito ao reembolso integral, conforme decidido pelo STJ: "A negativa de cobertura por ausência de prévia autorização não se sustenta quando se trata de procedimento essencial à saúde do beneficiário, devendo ser garantido o reembolso integral das despesas efetuadas." 4. Da doutrina aplicável Nas palavras de Patrícia Peck, em sua obra "Direito Médico e da Saúde" (Editora Saraiva, 2022): "O reembolso por parte das operadoras não pode ser restringido pela burocracia administrativa quando a ausência de atendimento decorre da própria deficiência da rede credenciada. O consumidor não pode ser penalizado por lacunas estruturais de quem presta o serviço." Corroborando essa visão, afirma Mariana de Andrade, em "Planos de Saúde: entre a regulação e a proteção contratual" (Atlas, 2021): "A lógica do reembolso previsto na Lei 9.656/98 deve ser lida à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Quando a operadora se omite no dever de prestação adequada, o consumidor tem o direito de buscar alternativas e ser ressarcido." A conduta da ré, portanto, violou o princípio da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) e o direito básico à informação e à saúde (arts. 6º, III e VII, do CDC), razão pela qual não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. 5. Do dano moral A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa indevida de reembolso de tratamento essencial e previamente solicitado, em contexto de vulnerabilidade do consumidor, gera abalo moral indenizável. A autora ficou meses aguardando a resposta da ré, entregando documentos, enfrentando um tratamento cirúrgico delicado, sob desgaste físico e psicológico, e arcando integralmente com despesas que, legitimamente, esperava ver cobertas pelo contrato firmado. A caracterização do dano moral decorre não da simples inadimplência, mas do conjunto de omissões, da espera injustificada, da recusa injusta e da situação de angústia vivenciada. Como ensina Maria Helena Diniz, na obra "Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil" (Saraiva, 2022): "Há dano moral quando ocorre lesão aos direitos da personalidade ou quando se impõe ao lesado, situação de sofrimento e angústia indevidos, sendo dispensável a comprovação de prejuízo material para sua configuração." Nesse cenário, a recusa ao exame, no caso em comento, travestido da justificativa de que a autora nunca dispunha da documentação suficiente para dar fiel seguimento ao procedimento, o que queres defender a requerida, não pode ser admitida, pois contraria a função social do contrato, que vela pela saúde do consumidor. Evidente o conflito de valores: de um lado, a saúde da paciente; de outro, os legítimos interesses econômicos da prestadora de serviços à saúde. Neste confronto, prevalece o bem jurídico de maior importância tutelado pelo direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Paciente com suspeita de "Síndrome de Marfan". Indicação médica para realização de exames genéticos ("Análise Molecular de DNA para Pesquisa de Mutações nos GenesFBN1 (15q21.1), TGFBR1 (9q22.33) e TGFBR2 (3p22)"). Negativa do seguro-saúde de cobertura, sob alegação de exclusão contratual. Sentença de procedência, determinando reembolso das despesas com o exame negado. Insurgência pela ré. Descabimento. Rol de coberturas que é meramente exemplificativo, destinando-se a proteger o consumidor de forma a estabelecer coberturas obrigatórias, sem que se possa excluir tratamento ou exame indicado por médico do paciente, em relação a doenças cobertas, apenas porque não relacionado em normativo. Disposição de exclusão de cobertura que afronta a própria natureza do contrato, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, e que ao negar tratamento possível ao usuário, em relação à doença coberta, apenas porque não está, naquele momento, inserido no rol, está a lhe recusar o direito aos avanços tecnológicos e científicos da medicina, contrariando as legítimas expectativas de contratos contínuos e delonga duração, como o são os contratos de saúde. Cláusula limitativa que afronta o art. 51, IV, §1º, II do CDC, com desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato. Súmulas 96 e 102 do TJSP. Precedentes do STJ e desta 9ªCâmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº1044720-02.2018.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Mariella Ferrazde Arruda Pollice Nogueira ; j. 23/04/2020). Grifei e Destaquei. E TAMBÉM: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer Pretensão da autora a submeter-se ateste genético, para verificação de mutação nos genes BRAC1 e BRCA2Resistência da ré em cobrir o exame solicitado - Alegação de falta de adaptação do contrato à Lei n. 9.656/98 Descabimento Súmula 100, do TJSP Indicação que cabe somente ao médico - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inteligência das Súmulas 96 e 102/ TJSP Dano moral verificado Indenização devida Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida.(TJSP; Apelação Cível nº 1027671-11.2019.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luiz Antonio de Godoy; j. 16/12/2019). Grifei e Destaquei. Assim, reconhece-se o direito à reparação do dano extrapatrimonial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré Hapvida Assistência Médica Ltda. a reembolsar à autora a quantia de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais), referente às despesas médicas comprovadamente arcadas, acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); 1. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. 2. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 3. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. 5. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Vibrasil Ind De Artef De Borracha Ltda x Laspro Consultoria S/C Ltda.

ID: 333308070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1046198-11.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO MENA

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WILMA BIN GOUVEIA

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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TUANE VIRGÍNIA TONON

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE DE SOUZA FELIX RODOLPHO

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SIDNEY APARECIDO ALCASSA

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SHEILA APARECIDA BARBOSA

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SERGIO FERNANDO QUINTANILHA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROVÂNIA BRAIA

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ROSANGELA PEREIRA SINDO

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RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO DE PAULA CORREA

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RITA DE CASSIA SOUZA LIMA

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RIBEIRO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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REGINALDO PACCIONI LAURINO

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REGINA CELIA COUTINHO

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

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PAULO CESAR BERNARDES FILHO

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PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO

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PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA

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OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NUR TOUM MAIELLO

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MAURICIO GRANADEIRO GUIMARAES

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARIO ALVES DO NASCIMENTO

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MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO MENDES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO MARTINS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO RODRIGO BARONTI DE SOUZA

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MARCEL MARQUES BRITO

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MANUELA COSTA BARBOSA PEREIRA

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUIS FERNANDO MARQUES DIAS

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LUCIANO ALVAREZ

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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LÍVIO ENESCU

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LEVI MACHADO

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO CAVALLARO

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LAWRENCE GOMES NOGUEIRA

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KEVIN MIKE VALÉRIO DUARTE PINHEIRO

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KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES

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KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSIE LEME ALVES

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JOSIAS MEDEIROS DE MENEZES

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JOSEVANDO SANTANA

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JOSE MARIA BERG TEIXEIRA

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JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LINO BRITO

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JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JONNY ZULAUF

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JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON NASCIMENTO SILVA

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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IVANI VENANCIO DA SILVA LOPES

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IVANI BIELEFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO

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IAN LIBARDI PEREIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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GIOVANNA LUZ PODCAMENI

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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GENTIL BORGES NETO

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FILIPE THOME MARTINS FERREIRA

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FERNANDO VIGGIANO

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FÁBIO ROBERTO PEREIRA

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MONTEIRO DE MELO

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FABIANA ROSA

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FABIANA GOMES DE OLIVEIRA

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

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EURICO NOGUEIRA DE SOUZA

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ESTEVAM PONTES RODRIGUES

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EMANOELA VANZELLA PEREIRA

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ELIANE CARREIRA CAVALCANTE

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELEONORA GOMES

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EKETI DA COSTA TASCA

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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DIEGO SEVILHA ALVES

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNER PIRES VIEIRA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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DÊNIS CROCE DA COSTA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL FERREIRA DA SILVA

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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CLAUDIO MUSSALLAM

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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CIBELE REGINA CRISTIANINI

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CHRISTOPHER DE ALMEIDA PEREIRA

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CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA

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CAROLINA SORRILLA SPOLIDORO

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CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS ALBERTO GORGONE

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CARLA VERONICA ROSCHEL

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BARBARA VIEIRA BARATELLA

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO JOSÉ LINHARES ALBUQUERQUE

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANTONIO CARLOS MENEZES MARGATO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ANDRÉA ALVARES MACRI

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALISSON SILVA GARCIA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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ALDRIM BUTTNER

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AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

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ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Fls. 13.382/13.383: última de… Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Fls. 13.382/13.383: última decisão. Fls. 13.385/13.386, 13.509/13.510, 13.511/13.512, 13.513/13.514, 13.515/13.516, 13.517/13.518, 13.519/13.520, 13.521/13.522, 13.523/13.524, 13.595/13.596: Informação de inadimplemento. Fls. 13.396, 13.398, 13.559/13.560: Anote-se, se em termos. Fls. 13.406/13.407, 13.408/13.409: Informação de dados bancários. Fls. 13.416/13.461: Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 13.466/13.468: Manifestação do Ministério Público, exarando ciência e requerendo manifestação da Administradora Judicial. Fls. 13.475, 13.481/13.483: Pedidos de habilitação de crédito. Fls. 13.498/13.508: Manifestação da Administradora Judicial, na qual opina pela convolação da recuperação judicial em falência, presta esclarecimentos acerca da efetivação do financiamento DIP, informa o inadimplemento de seus honorários e a ausência de cumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda. Aponta, ainda, que, conforme apurado no último relatório mensal de atividades, houve prejuízo contábil da ordem de R$ 2,2 milhões, além de funcionamento parcial da empresa, destacando a inércia da Recuperanda em adotar providências mínimas para a reorganização de suas atividades. Fls. 13.538/13.540: Manifestação com requerimento de esclarecimentos quanto à realização de empréstimos e à situação de pagamento do financiamento. Fls. 13.541/13.542: Manifestação requerendo informações sobre a inclusão dos seus créditos no quadro geral de credores. Fls. 13.563/13.573: Manifestação com pedido de acesso à integralidade das peças sigilosas dos autos, bem como de intimação da Recuperanda e da instituição financeira para prestarem esclarecimentos sobre o financiamento DIP. É o que importa relatar. Abra-se vistas ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao requerimento de convolação da recuperação judicial em falência. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao requerimento de fls. 13.563 - 13.573. Após, tornem os autos conclusos. Int, - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO (OAB 240731/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 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Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 257721217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000504-70.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000504-70.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: EDUARDO GERALDO MACIEL CPF: 032.399.236-61 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por EDUARDO GERALDO MACIEL em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, a fim de financiar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas de R$ 996,38 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), o que resultaria no importe de R$ 23.913,12 (vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). Menciona acerca da existência da prática de juros remuneratórios acima dos de mercado, para o mesmo tipo de operação, além de operar-se a capitalização sem a devida previsão contratual. Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira. Desse modo, pugnou, liminarmente: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, por parte da ré, sem incidência de encargos moratórios, ou qualquer outra penalidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou por período não inferior há 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Alternativamente, a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às parcelas vincendas. Ademais, pugnou seja mantido na posse do bem e que seu nome não seja negativado até o julgamento final. No mérito, ao final da demanda, pugnou: a) sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, para proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade que importem na: 1) Cobrança de juros remuneratórios maiores que a taxa média de mercado, sendo revisado o contrato para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Capitalização mensal dos juros, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; 3) Cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; 4) Cobrança de comissão de permanência, determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC; subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requereu que seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória, ficando limitado seu percentual ao mesmo da taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; na cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Pugnou, por fim, pela repetição do indébito, condenando o réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em ID 4133773003, foi concedida JG ao autor, bem como restou indeferida a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Embargos de declaração de ID 5410398037. Contestação em ID 6017228145. A parte ré impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. Teceu alegações meritórias, defendendo, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 6103418030. Audiência de conciliação infrutífera em ID 9443220867. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Em ID 9584481780, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, em ID 9597544269, pugnou pela produção de prova pericial contábil, bem como pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que, em análise aos embargos de declaração (ID. 5410398037), conheceu-os, porém manteve-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil (ID. 9739537676). Nomeada a perita contadora Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos (ID. 9743446368). Quesitos apresentados pela parte autora (ID. 9754439355) e pela parte ré em ID. 9841337000. Laudo pericial apresentado em ID. 10208946146 e homologado em ID. 10242053121. Alegações finais pela parte ré em ID. 10310096295 e pela parte autora em ID. 10315956937. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que todas as preliminares foram sanadas na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID. 9739537676, e não havendo outras questões a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Constato que o autor é consumidor e o réu é fornecedor, razão pela qual incidirão os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente feito e, assim, poderão ser declaradas nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, do CDC. No entanto, em relação à inversão do ônus da prova, ressalvo não ser cabível no caso em tela pela ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. I) Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, alega a autora abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual pede seja declarada nula a referida cláusula. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer sejam ajustados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, segundo tabela do Banco Central do Brasil, caso a taxa de juros pactuada na espécie seja superior à taxa média apurada para a mesma espécie de financiamento. Pois bem. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe previsão legal capaz de impor a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, sendo geralmente pactuado nos contratos de mútuo financeiro, com o desiderato de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido. Assim, o e. STF sumulou a questão por meio do enunciado n. 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Lei n. 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário e foi recepcionada como lei complementar, conforme entendimento do e. STF. Inclusive, em outubro de 2008 o e. STJ, ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS (publicado no DJE de 10/03/09), elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Portanto, por não verificar qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos entre as partes no presente caso, concluo que não assiste razão ao requerente, nem mesmo em relação ao pedido de ajuste à taxa média do mercado, eis que tal cláusula restou devidamente pactuada entre as partes. II) Da capitalização mensal de juros Em relação à capitalização dos juros, segundo o e. STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza, como no caso em análise, as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros configura estipulação expressa de capitalização mensal. Desta forma, se a capitalização foi contratada, não há que se falar em abusividade, haja vista o disposto na MP-1.963-17/2000. A súmula n. 539 do e. STJ prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Saliente-se, inclusive, que o e. STF decidiu pela constitucionalidade desta medida provisória no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE 847428, Relator Min. Luiz Fux, em 17/11/14. Ademais, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, pois a autora concordou expressamente com as taxas de juros ora aplicadas. Assim entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, MP 2.170 - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Constatando-se ter restado devidamente previsto no contrato, a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros deve ser mantida. - Não pode ser alegada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36 de 23.08-01. - A comissão de permanência deve incidir de forma simples, vedada cumulação com demais encargos moratórios, limitando-a ao patamar da taxa de juros remuneratórios aplicados no presente contrato. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé impossível acolher a pretensão de devolução em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.043679-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Portanto, no presente caso não há abusividade quanto à capitalização de juros. III) Dos encargos moratórios A parte autora alega abusividade da aplicação da multa moratória sobre cada parcela e requer que a multa seja aplicada sobre o total do débito em atraso. Os juros de mora, por seu turno, foram aplicados, conforme evidenciado pelo laudo pericial produzido, em 73,11% ao mês e a multa moratória obedece o limite de 2%, não se mostrando abusiva. É que, consoante preleciona o art. 52, §1º do CDC, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Dessa forma, aludido encargo está em consonância com a legislação consumerista, de sorte que não há que se falar em abusividade. No entanto, há clara abusividade no contrato, porém, no que diz respeito aos encargos moratórios, notadamente aos juros moratórios, que merecem ser revistos. Logo, quanto aos encargos moratórios impostos no contrato, entendo necessária a minoração dos juros moratórios aplicados no contrato ao importe de 1% ao mês IV) Da incidência de comissão de permanência No que se refere à cumulação dos encargos moratórios, é cediço que a comissão de permanência é uma taxa instituída como forma de assegurar às instituições financeiras o recebimento, após a data do vencimento das obrigações assumidas pelo cliente, dos créditos atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Corresponde a encargo legalmente admissível, instituído pela Resolução n. 1.129/86 do Banco Central e que é pactuado para o período de inadimplência, conforme já sedimentado pelo e. STJ por meio da súmula n. 294, que dispõe “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, a sua contratação tem algumas limitações, no que concerne à sua taxa, conforme o constante no enunciado da súmula retro, além de não ser possível a sua cumulação com correção monetária e os juros remuneratórios. São nesse sentido as súmulas n. 30 e 296 do e. STJ. Portanto, a comissão de permanência, para o período da inadimplência, é legalmente cabível, desde que não cumulada com a correção monetária e com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não podendo ultrapassar a taxa do contrato, entendendo-se como taxa do contrato aquela fixada para os juros remuneratórios na fase do adimplemento, nos termos do julgamento do Resp n. 271.214-RS. No julgamento dos Resp n. 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como representativos de controvérsia, o e. STJ ratificou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não ultrapasse o somatório dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade, dos juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação). O parágrafo 5 do contrato, prevê os encargos moratórios, vejamos: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preambulo desta CCB, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso...” No caso em discussão, verifica-se a cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada na sob a denominação Juros remuneratórios cumulada com juros de mora e de multa de 2%. Portanto, tenho que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no título de crédito, nos termos da mencionada súmula. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização dos juros que é admitida, diante de sua pactuação (Súmula 539 do STJ). Ademais, por se tratar de cédula de crédito bancário, é prática admitida nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF). Comissão de permanência. Contratação disfarçada que restou limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% e multa moratória de 2% ao mês. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente ao Autor (art. 86, parágrafo único, CPC), majorada a verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1036304-09.2017.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/6/2018 destaquei). Assim sendo, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. V) Do seguro Quanto à contratação de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ademais, o réu apresentou cópia das propostas de adesão do referido seguro, devidamente assinados pelo autor (ID. 6027363018). Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. Segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada se na celebração do primeiro contrato entre partes e desde que feito a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (STJ, Súmula 566). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida somente se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro ou determinada seguradora (STJ, REsp 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010199-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para limitar os juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), condenando a ré a devolver o valor indevidamente pago, na forma simples, corrigido monetariamente desde o pagamento indevido de cada parcela, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré e a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo do autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A e art. 86 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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