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Processo nº 1510179-36.2024.8.26.0564

ID: 278022309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510179-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação

Advogados:

MOACIR DE FREITAS ALVES

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ADV: Moacir de Freitas Alves (OAB 273654/SP) Processo 1510179-36.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. R. L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal p…

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Processo nº 1510179-36.2024.8.26.0564

ID: 278022654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510179-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação

Advogados:

MOACIR DE FREITAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir de Freitas Alves (OAB 273654/SP) Processo 1510179-36.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. R. L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal p…

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Processo nº 1017904-36.2024.8.26.0564

ID: 319868039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017904-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CRISTINA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017904-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Stephanie Cristina Ferreira Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto… Processo 1017904-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Stephanie Cristina Ferreira Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: I) conceder ao autorauxílio-acidentede 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei n° 8.213/91, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença acidentário, ou seja, a partir de 01/03/2024, observado o disposto no art. 104, §6° do Decreto nº 3.048/99, se o caso. II) conceder ao autor abono anual, a teor do art. 40 da Lei nº 8.213/91; e III) pagar ao requerente os valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo. Sucumbente, o INSS arcará com o pagamento das despesas processuais comprovadas e dos honorários advocatícios. Tratando-se de julgado ilíquido, os honorários sucumbenciais serão fixados na execução (art. 85, §4º, II, do CPC). Observo, ademais, que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Considerando tratar-se de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para reexame necessário (art. 496, inc. I, e §3º do CPC). Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Publique-se, intime-se e cumpra-se, dispensado o registro - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260RS)

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Processo nº 1018583-36.2024.8.26.0564

ID: 324236212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1018583-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. V. C. B. V. DOS A. D. D. V. M. E. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018583-36.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.B.V. - - B.V.A. - - D.D.V.M. - - A.L.V.C. - Ante o exposto, e por… Processo 1018583-36.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.B.V. - - B.V.A. - - D.D.V.M. - - A.L.V.C. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR as seguintes retificações: 1) no tocante à Certidão de Casamento de ATTILIO BELLINI e MARIA NYMPHA PINTO, 1.1) onde consta a data de nascimento do registrado como 14/11/1904, deverá constar como 01/10/1903; e 1.2) onde consta o nome do pai do contraente como "SIPIONI BELLINI, nascido em 1880", deverá constar como "SCIPIONE BELLINI, nascido 1879"; 2) Na Certidão de Nascimento de ERIKA BELINI VASQUEZ, produzida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barueri/SP, onde constam os sobrenomes da registrada, de sua mãe e de seus avós maternos como"BELINI", passe a constar"BELLINI"; 3) Na Certidão de Casamento de DANIEL CARDOSO DOS ANJOS e ERIKA BELINI VASQUEZ, produzida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Osasco/SP - 2º Subdistrito), onde constam os sobrenomes da contraente e de sua mãe como"BELINI", passe a constar"BELLINI"; 4) Na Certidão de Nascimento de BRUNO VASQUEZ DOS ANJOS, produzida pelo oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Osasco/SP - 2º Subdistrito, onde constam os sobrenomes da mãe e da avó do registrado como"BELINI", passe a constar"BELLINI", e 5) Na Certidão de Nascimento de ANA LECY VÁSQUEZ, fornecida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Itajubá/MG, onde consta o nome do avô materno da registrada como "ABILIO BELINI", passe a constar"ATILIO BELLINI". Custas e despesas processuais a cargo dos requerentes. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação aos Oficiais de Registro Civil responsáveis pelos assentos, servindo esta sentença como mandado, desde que acompanhada das informações necessárias para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.I.C. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Processo nº 1036334-28.2024.8.26.0405

ID: 307305154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036334-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Fra… Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Francisco Lima em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a parte autora, em resumo, que consta o contrato nº 20219001221000047 averbado em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) que desconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de valor a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifico que os descontos informado vêm ocorrendo no benefício do autor desde 2021, tendo a parte autora buscado o socorro do judiciário apenas em 2024, de forma que houve grande decurso de tempo, o que afasta o periculum in mora alegado. Ausente também o fumus boni iuris. Isso porque não é possível concluir, nessa fase processual, que os dados do autor tenham sido utilizados para celebração de contrato fraudulento. Por essas razões, indefiro o pedido liminar de suspensão do contrato e dos descontos a título de RMC. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Cleovan Da Silva

ID: 326695021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018098-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEOVAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO GLEDSON SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018098-36.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Cleovan da Silva - Vistos. Deferida a liminar de busca e… Processo 1018098-36.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Cleovan da Silva - Vistos. Deferida a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia (págs.96/98), noticia o requerido o ajuizamento da sua recuperação judicial, na qual foi proferida decisão em 11 de novembro de 2024 (págs.122/137), determinando a suspensão das ações e execuções promovidas contra a requerente, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Pugna pela revogação da liminar, porquanto o bem financiado é essencial à sua atividade econômica. Com efeito, o veículo objeto do pedido de busca e apreensão (pág.1) é essencial à atividade econômica da requerida, que consiste em empresa de transportes, conforme se observa da informação prestada pelo Juízo da recuperação judicial nas págs.342/351. De rigor, portanto, a revogação da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da empresa recuperanda. Alegação de essencialidade do bem. Acolhimento. Expropriação de bem necessário à consecução da atividade-fim da empresa recuperanda que exige análise a ser realizada pelo juízo universal. Precedentes.RECURSO PROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330069-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da empresa recuperanda. Alegação de que a empresa está na vigência do "stay period". Acolhimento. Impossibilidade de retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda. Exegese do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05. Essencialidade dos veículos objeto da demanda que foi aferido pelo D. Juízo recuperacional. Liminar afastada. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142255-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Posto isto, REVOGO a liminar de págs.96/98. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão estabelecido na recuperação judicial. Intimem-se. - ADV: PAULO GLEDSON SOUZA PEREIRA (OAB 56216/BA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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E. A. F. x L. A. De O.

ID: 296551900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015312-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0015312-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1008519-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.F. - L.A.O. - Vi… Processo 0015312-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1008519-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.F. - L.A.O. - Vistos. P. 29/30: pretende o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a apreensão do passaporte do executado, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito de titularidade dele, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP ao rito dos recursos repetitivos, que deram origem ao Tema nº 1.137 ("Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"), tendo determinado a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Bem por isso, como forma de evitar a suspensão do processo, não conheço do pedido formulado pela exequente - pedido esse que, se for o caso, poderá ser renovado depois que a questão for decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pela exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Int. - ADV: MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR (OAB 291621/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Processo nº 1025761-36.2024.8.26.0564

ID: 295296546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025761-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025761-36.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - William Augusto dos Santos Fonseca Pinto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1025761-36.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - William Augusto dos Santos Fonseca Pinto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição do requerido LUIS AUGUSTO DA FONSECA PINTO, brasileiro, viúvo, nascido em 01/04/1945, filho de José Júlio Pinto e Maria do Carmo Fonseca, natural de Pena Verde - Portugal, portador do documento de identidade W267782ADPMAFEX e CPF 459.779.258-91, DECLARANDO-O incapaz de, sem curador, praticar os atos complexos da vida civil, bem como os atos complexos da vida privada, nos termos do laudo pericial, reproduzido na fundamentação desta sentença. Por consequência, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, na forma do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor, observada a gratuidade judiciária deferida (fl. 35). Incabível sucumbência ante a voluntariedade da jurisdição. Com fundamento no art. 1.775, §1º do Código Civil, NOMEIO curador o autor (William Augusto dos Santos Fonseca Pinto). Determino ao autor que, no prazo de 10 dias, promova o registro da Interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 93 da Lei nº 6.015/73 c/c NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 115. Depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser o curador nomeado intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o interdito é proprietário de bens, conforme matrículas de fls. 16/25, contudo, ante ao vínculo familiar com o curador que é seu filho e não havendo nada que o desabone (fls. 42/43), consigno dispensada a prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Fica o curador advertido que, apesar da dispensa da caução, resta preservada sua responsabilidade civil e penal em caso de abuso na administração dos bens do interdito. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente interdição por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, e os limites da curatela. Ainda, publique-se também na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; e na imprensa local, 1 (uma) vez. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 180796/SP)

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Edson Martins Rego e outros x Cooperativa Terra Paulista

ID: 332807027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004254-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS REGO ELAINE CRISTINA TAMPELLI REGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA TERRA PAULISTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

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MARCELO TADEU GALLINA

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HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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CARMEN SILVIA NORA ZONO

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Processo 0004254-36.2024.8.26.0564 (processo principal 0049627-81.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Edson Martins Rego - - Elaine Cristina Tampelli Rego - Coo… Processo 0004254-36.2024.8.26.0564 (processo principal 0049627-81.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Edson Martins Rego - - Elaine Cristina Tampelli Rego - Cooperativa Terra Paulista - Vistos. 1- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita na 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, sob o n.º 0113555-55.2001.8.26.0100, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 7.240,11, atualizado até 30/06/2025. 2- Ressalto que a penhora no rosto dos autos não é real, mas abstrata, tornando-se plenamente desnecessária a nomeação de depositário, que nada terá o que guardar e conservar. 3- Diante da necessidade de intimação da parte executada da constrição efetuada, observo que eventual curador especial nomeado nos autos não se presta para esse fim. Acaso a parte devedora tenha sido citada por edital deverá ser intimada por edital. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, ou tenha sido citada por hora certa, tendo sido nomeado curador especial, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção. Desde que fornecido o determinado, expeça-se o necessário. 4- Fica o juízo responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor da parte exequente. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício, cabendo a serventia o encaminhamento da decisão ofício por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, sem prejuízo do encaminhamento físico da decisão que serve como ofício, nos casos onde o processo tramitar em Tribunal diverso. 6- Por fim ressalto que a decisão ofício apenas dá ciência da ocorrência da penhora no rosto dos autos a Vara responsável pelo processamento do direito litigioso, uma vez que a mesma foi formalizada por termo nesse Juízo. 7- Intime-se. - ADV: HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CARMEN SILVIA NORA ZONO (OAB 261280/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP)

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Processo nº 0010753-36.2024.8.26.0564

ID: 324189599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010753-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010753-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1001512-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Proce… Processo 0010753-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1001512-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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