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V. L. M. x M. De S. B. Do C.

ID: 321155631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002203-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002203-18.2025.8.26.0564 (processo principal 1005877-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.L.M. - M.S.B.C. - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo deixo… Processo 0002203-18.2025.8.26.0564 (processo principal 1005877-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.L.M. - M.S.B.C. - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo deixou de apresentar impugnação no prazo legal (fl. 13). Assim, o processo entra em fase de expedição de ofício requisitório/RPV. Tendo em vista a modulação dos efeitos da ADI 4357 na Emenda Constitucional nº 62/09 (Precatórios) quanto a questões relacionadas a critérios de cálculos; A determinação contida na Informação nº 16/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, para as disponibilizações de pagamentos: a partir de 25/03/2015 deverão ser utilizados os critérios estabelecidos na referida ADI, aplicando-se a Súmula Vinculante 17, e no caso de débitos tributários, a taxa de juros deve ser alterada de acordo com a Lei da Entidade Pública a partir de 23/05/2015. Caso não haja lei aplicável, a partir dessa data deve ser utilizado o percentual de 12% a.a. ou 1% a.m. bem como que, para os precatórios que tenham decisões posteriores a 09/12/2009 (EC 62/09), os critérios de atualização de juros para pagamento deverão seguir a determinação contida no julgamento da ADI 4357 de 25/03/2015; A edição do Comunicado nº 394/2015 pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da implantação do SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS E RPV, e determinando que, a partir de 02 de julho de 2015, a tramitação e todas as petições de solicitação de expedição de ofícios requisitórios somente serão admitidas no formato digital; Decido: 1 - Fica o credor ciente da referida modulação da EC 62/09 pela ADI 4357; 2 - Para a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) e/ou Requisição de Pequeno Valor, deverá o interessado providenciar o peticionamento no formato digital em conformidade com o disposto no Comunicado DEPRE 03/2014 e Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-SAJ, - petição intermediária informando os dados do requisitório e os valores individualizados por parte. Prazo: quinze dias. 3 - A Serventia providenciará, no processo de conhecimento, anotação do peticionamento eletrônico do ofício requisitório, bem como de sua tramitação na modalidade digital. 4 - Os precatórios, quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já os RPV, depois de assinados digitalmente, ficarão à disposição no portal e-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5 - Uma vez cadastrado o incidente processual para a expedição do ofício requisitório RPV, lançando a Serventia a respectiva certidão, arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. - ADV: RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

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Maria Rosa De Sousa x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328617040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020524-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEVI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020524-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020524-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Maria Rosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE NEGA TER CONTRATADO. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO; (II) A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APURAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA SÓ PODE SER REALIZADA MEDIANTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFORME O ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 429, II; 430 A 433.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Condomínio Star Life Residence Club x Plinio Makarowits De Matos

ID: 324451240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002676-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB

Polo Passivo:

PLINIO MAKAROWITS DE MATOS

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVALDO BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumpr… Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumprimento do acordo e a inércia do Executado (fls 142), deve-se prosseguir a execução. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 132. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADVALDO BARBOSA LIMA (OAB 355069/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO (OAB 385633/SP)

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Condomínio Star Life Residence Club x Plinio Makarowits De Matos

ID: 324451253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002676-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB

Polo Passivo:

PLINIO MAKAROWITS DE MATOS

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVALDO BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumpr… Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumprimento do acordo e a inércia do Executado (fls 142), deve-se prosseguir a execução. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 132. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO (OAB 385633/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), ADVALDO BARBOSA LIMA (OAB 355069/SP)

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Processo nº 1030612-21.2024.8.26.0564

ID: 277145015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030612-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBES DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyare… ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. A fim de verificar o nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, isto é, que estava realizando visitas em supermercados, na função de promotor de vendas, no dia 01/08/2022 por volta das 10:45. Mós termos da decisão de fl. 170, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 de junho de 2025, às 15 horas, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1030612-21.2024.8.26.0564

ID: 277252302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030612-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBES DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyare… ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. A fim de verificar o nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, isto é, que estava realizando visitas em supermercados, na função de promotor de vendas, no dia 01/08/2022 por volta das 10:45. Mós termos da decisão de fl. 170, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 de junho de 2025, às 15 horas, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Scania Banco S.A x Ac Transportes E Logística Ltda

ID: 324251395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023531-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A

Polo Passivo:

AC TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARCELO BARBOSA SABATO

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IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1023531-21.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a - Ac Transportes e Logística Ltda - Vistos. A assistência judiciária integra… Processo 1023531-21.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a - Ac Transportes e Logística Ltda - Vistos. A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda. Ademais, a simples presença de dívidas e protestos ou, até mesmo, eventual pedido de recuperação judicial e falência, não revelam falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, porquanto a empresa pode ter outros bens ou meios de saldá-las. Confira-se: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011. II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos. Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011). Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo a(o) requerente o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA (OAB 157794/MG), MARCELO BARBOSA SABATO (OAB 125760/MG)

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Diego Silva Soares x Claro S.A. e outros

ID: 331793135

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Dispenso relatório nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor que era cliente da a 2º Reclamada operadora CLARO, número 65 9934-4062 e que, após receber inúmeras ligação da 1º Reclamada operadora Tim S.A, fora convencido pela atendente a realizar a portabilidade da sua linha telefônica conforme o número de protocolo 157319290, pois achou que estava fazendo um ótima escolha. Passado algum tempo após o pedido de portabilidade, ao tentar realizar a portabilidade de sua linha telefônica da operadora CLARO para a TIM, não obteve êxito. Afirma que a linha telefônica ficou inativa por alguns dias, o que lhe causou prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada Claro apresentou contestação sustentando, em síntese, que o procedimento de portabilidade não foi finalizado pelo autor, uma vez que este não realizou os passos necessários para a conclusão da migração, como a ativação do chip e validação documental. Ressaltou que não houve falha na prestação de serviço, mas sim ausência de conclusão da solicitação por parte do próprio consumidor. Pugna ao final pela improcedência da ação. Já a reclamada TIM informou que e número 6599344062, não pertence à TIM e nunca pertenceu, constando que o acesso está vinculado à Vivo, requerendo a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação do serviço da ré, pois sua linha telefônica ficou inativa durante o período em que tentou realizar a portabilidade. Contudo, a documentação apresentada pela parte ré demonstra que o processo de portabilidade não foi finalizado pelo próprio autor. A portabilidade é um serviço que depende de ação mútua entre as operadoras e do efetivo cumprimento de etapas técnicas e cadastrais pelo consumidor, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, não se verifica conduta omissiva ou comissiva indevida por parte da ré, mas sim inércia do autor em concluir o procedimento iniciado. Assim, ainda que informe ter sofrido desconfortos e aborrecimentos, a alegação é genérica, não restando demonstrado, de forma concreta e específica, em que consistiu seu dano extraordinário suportado, não bastando para tanto, o mero descumprimento contratual, desacompanhado de qualquer agravo real à dignidade do sujeito. Sobre o tema: (...)em que pese às alegações da parte autora quanto a ocorrência de danos morais em razão do aborrecimento vivido, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de amparar a pretensão. A conduta do Requerido configura mero descumprimento contratual, não caracterizando lesão extrapatrimonial passível de reparação. 8. Sendo assim, não vislumbro razão aos argumentos apresentados na fundamentação do recurso em comento, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 9. Sentença mantida. (...) (JECMT; RInom 1022934-43.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 28/05/2024; DJMT 29/05/2024). (...) É obrigação da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto (...) (N.U 1000403-85.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Deste modo, observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, motivo pelo qual o pedido constante na inicial não merece amparo. Ante o exposto, no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Tabatha Krystina Faria Corradi

ID: 295240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TABATHA KRYSTINA FARIA CORRADI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RÉU REVEL

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Processo 0000220-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021688-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Tabatha Krystina Faria Corradi - Vistos, 1.Fe… Processo 0000220-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021688-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Tabatha Krystina Faria Corradi - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, dois deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2024,conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Tabatha Krystina Faria Corradi Valor atualizado: R$ 63.577,08. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0009687-21.2024.8.26.0564

ID: 324237146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009687-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MOURA PERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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DANIEL SILVA CORTES

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Processo 0009687-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1035129-40.2022.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Giuliano Moura Perini - V… Processo 0009687-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1035129-40.2022.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Giuliano Moura Perini - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Giuliano Moura Perini em face de Pingo no I Ltda, objetivando o redirecionamento da execução principal (autos nº 1035129-40.2022.8.26.0564) para os sócios Luciano Vido e Tatiane Torresi. O requerente alega, em síntese, o encerramento irregular das atividades da empresa executada, a inexistência de bens penhoráveis, a ausência de declarações à Receita Federal e a ocultação do sócio para evitar a citação, fatos que, em seu entendimento, caracterizariam abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Determinada a citação dos sócios, estes foram devidamente citados por carta com aviso de recebimento, tendo a administradora do condomínio confirmado que ambos residem no local, contudo, permaneceram inertes, não apresentando manifestação no prazo legal. O requerente pleiteou o julgamento do incidente com a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser indeferido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios. No direito brasileiro, o artigo 50 do Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração, que exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A revelia dos sócios, por si só, não implica na procedência automática do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não isenta o requerente de comprovar os requisitos legais específicos para a medida excepcional pleiteada. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu pedido na inexistência de bens da empresa, no seu encerramento irregular e na ocultação do sócio. Contudo, tais fatos, embora demonstrem indícios de insolvência e reprovável conduta processual, não são suficientes para configurar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos por lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que o mero encerramento irregular ou a ausência de bens não autorizam, isoladamente, a desconsideração. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (Fonte: STJ, AgInt no REsp 2.182.998/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2025, DJe 26/06/2025). O requerente não trouxe aos autos provas concretas de que os sócios utilizaram a empresa para fins diversos dos quais foi constituída, com o propósito de lesar credores (desvio de finalidade), nem demonstrou a indevida mistura entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios (confusão patrimonial), como pagamentos de despesas pessoais dos sócios pela empresa ou transferências de bens da pessoa jurídica para os sócios sem a devida contraprestação. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, interpretados conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Pingo no I Ltda. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória. Levante-se a suspensão do processo principal (nº 1035129-40.2022.8.26.0564), certificando-se o desfecho deste incidente naqueles autos. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP)

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